Processo Nº 0000087-54.2014.5.15.0120

TRT15 · 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal
RO - Recurso Ordinário
O processo teve origem no TRT da 15ª Região, em 04 de novembro de 2016. Tem como partes envolvidas Fábio Eduardo de Laurentiz, José Adão Santos, Rafael da Silva Ijanc, Usina Santa Adélia S.A..
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10/06/2020ano passado
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05/12/2017há 4 anos
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11/10/2017há 4 anos
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15/09/2017há 4 anos
Publicado(a) o(a) despacho em 15/09/2017
Certidão de Publicação íntegra do documento
Despacho de Admissibilidade e Denegatório de Recurso de Revista íntegra do documento
14/09/2017há 4 anos
Disponibilizado(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico

Seção de Processamento de Agravos de Instrumento

Processo Nº RO-0000087-54.2014.5.15.0120

Complemento (Numeração única: 0000087-54.2014.5.15.0120 RO ) 2 - 3ª CÂMARA - Recurso Ordinário - Ac. 6815/2017 VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 2A

1º Recorrente: José Adão Santos

Advogado (a) Fábio Eduardo de Laurentiz (170930-SP-D - Prc.Fls.: 18)(OAB: 170930SPD)

2º Recorrente: Usina Santa Adélia SA

Advogado (a) Rafael da Silva Ijanc (312899-SP-D -Prc.Fls.: 247)(OAB: 312899SPD)

DESPACHO: "Recurso de Revista Recorrente (s): 1.José Adão Santos 2.Usina Santa Adélia SA Advogado (a)(s): 1.Fábio

Eduardo de Laurentiz (SP - 170930) 2.Rafael da Silva Ijanc (SP -312899) Recorrido (a)(s): 1.Usina Santa Adélia SA 2.José

Adão Santos Advogado (a)(s): 1.Rafael da Silva Ijanc (SP -312899) 2.Fábio Eduardo de Laurentiz (SP - 170930) Recurso de:José Adão Santos PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 24/04/2017). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. REMUNERAÇÃO POR HORA O v. acórdão considerou indevidas as diferenças salariais decorrentes da alteração das jornadas de trabalho em turnos fixos e em turnos ininterruptos de revezamento, e afastou a pretensão quanto ao divisor, determinandoque as horas extras sejam calculadas com base no número de horas efetivamente trabalhadas. Quanto a esta matéria, entendo prudente o seguimento do apelo, por possível divergência daOrientação Jurisprudencial 396da SDI-1 do C. TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Recurso de:Usina Santa Adélia SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisao publicada em 11/04/2017; recurso apresentado em 24/04/2017). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. O C. TST firmou entendimento no sentido de que, descumprida a norma coletiva que estipulou a jornada de oito horas diárias para o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, com prestação habitual de horas extras, não há como reputar válido o referido ajuste, sendo devidas como extras as horas laboradas excedentes da 6ª diária. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-73900-55.2002.5.09.0653, 1ª Turma, DEJT-02/09/11, RR-256400-65.2008.5.15.0054, 2ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-249-37.2011.5.18.0131, 3ª Turma, DEJT-16/03/12, RR-1009-77.2010.5.09.0678, 4ª Turma, DEJT-01/06/12, ARR-

178300-93.2009.5.03.0087, 5ª Turma, DEJT-01/06/12, AIRR-

131140-20.2005.5.09.0322, 7ª Turma, DEJT-22/06/12, E-RR-73200-

83.2005.5.15.0014, SDI-1, DEJT-11/05/12 e E-RR-53000-

33.2002.5.15.0120, SDI-1, DEJT-18/11/11). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos aoColendo TST. Publique-se e intimem-se. Campinas, 18 de agosto de 2017. Edmundo Fraga Lopes - Desembargador Vice-Presidente Judicial"

A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO PRINCIPAL NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET, ACESSANDO AS IMAGENS DISPONÍVEIS NO "VISUALIZADOR DE DOCUMENTOS" - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR nº 01/2011, exceto os autos que tramitam em ''SEGREDO DE JUSTIÇA'', cujas imagens serão disponibilizadas no balcão da Secretaria Judiciária.

O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua

Barão de Jaguara, 901 - Campinas (SP).

Campinas, 13 de setembro de 2017

REGINA CÉLIA RAMIRES CHIMINAZZO

Secretária Judiciária

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT15 · VARA DO TRABALHO DE JABOTICABAL 2A · 2ª Vara do Trabalho de Jaboticabal
Data de tramitação
04/11/2016 a 10/06/2020
Natureza
RO - Recurso Ordinário
Partes envolvidas
Parte autora
Fábio Eduardo de Laurentiz
Advogado envolvido • OAB 170930/SP
José Adão Santos
1º recorrente:
Rafael da Silva Ijanc
Advogado envolvido • OAB 312899/SP
Fontes de informações
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