Processo nº 0024041-77.2016.5.24.0066

A. N. P. x B. B. S. A.

TRT24 · 1ª Vara do Trabalho de Ponta Porã
Trabalhista · ATOrd
Valor da causa:
R$ XXX.XXX,XX
O processo teve origem no TRT da 24ª Região, em 22 de janeiro de 2016. Tem como partes envolvidas A. N. P., Tiago Alves da Silva, Armando Canali Filho, B. A. C. e outros.
Processo inativo
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26/10/2018há 4 anos
Transitado em julgado em 05/10/2018
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
Recebidos os autos para prosseguir
10/10/2018há 4 anos
Recebidos os autos para prosseguir
13/09/2018há 4 anos

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº ARR-0024041-77.2016.5.24.0066

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Maria Helena Mallmann

Agravante (s) e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA

Recorrido (s) S.A. E OUTROS

Advogado Dr. Armando Canali Filho(OAB: 68339-A/PR)

Agravado (s) e ANDREA NOSCETTI PRIETTO

Recorrente (s)

Advogado Dr. Tiago Alves da Silva(OAB: 12482/MS)

Intimado (s)/Citado (s):

- ANDREA NOSCETTI PRIETTO

- BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. E OUTROS

Orgão Judicante - 2ª Turma

DECISÃO : , por unanimidade: II - conhecer do recurso de revista da reclamante quanto ao tema "RESCISÃO INDIRETA.

RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO EM JUÍZO.

NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO

DE 13º SALÁRIO", por violação do art. 483, alínea d, da CLT e, no mérito, dar-lhe provimento para, estando presentes os requisitos

objetivos do término do contrato por culpa dos empregadores,

restabelecer a sentença, no aspecto, e, portanto, reconhecer a

rescisão indireta do contrato de trabalho e deferir à reclamante as

verbas rescisórias que são próprias a tal resolução contratual; II -negar provimento ao agravo de instrumento dos reclamados.

EMENTA : I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. LEI

2560/2018

Tribunal Superior do Trabalho

Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2018

N.º 13.015/2014.

RESCISÃO INDIRETA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE

EMPREGO EM JUÍZO. NÃO CONCESSÃO DAS FÉRIAS.

AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO. A jurisprudência

majoritária desta Corte entende que o descumprimento de obrigações do contrato de trabalho pelos reclamados constitui justo

motivo para a rescisão indireta, nos termos do art. 483, d, da CLT.

É que se trata de várias e relevantes faltas empresariais, ensejando

o enquadramento da situação na justa causa do empregador. No

caso concreto, conforme dados fáticos devidamente registrados no acórdão recorrido, os reclamados mantiveram contrato de trabalho com a autora por aproximadamente 15 anos sem remunerar 13º

salário, sem conceder férias, além de sonegar o vínculo

empregatício, situação que autoriza o trabalhador a buscar a

resolução do contrato de trabalho. Recurso de revista conhecido e provido.

II- AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS RECLAMADOS. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014.

INTERVALO DA MULHER. ARTIGO 384 DA CLT. O Supremo

Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 658.312 em 27/11/2014,

confirmou a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a

concessão de condições especiais à mulher não fere o princípio da

igualdade, previsto no artigo da Constituição Federal, fixando a

tese jurídica de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela

Constituição Federal de 1988 e de que a norma aplica-se a todas as

mulheres trabalhadoras. Precedentes .

CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. O Tribunal Pleno

do TST, em sede de embargos declaratórios interpostos em face da

decisão do incidente de arguição de inconstitucionalidade ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, de relatoria do Ministro Cláudio Brandão,

decidiu conceder efeito modificativo ao julgado para modular os efeitos da decisão que declarou inconstitucional a expressão

"equivalentes à TRD" contida no art. 39 da Lei 8.177/1991,

acolhendo o IPCA-E como índice de atualização monetária dos

débitos trabalhistas somente a partir de 25/03/2015, ou seja, a

mesma data adotada pelo STF no acórdão prolatado na ADI 4.357.

Acrescente-se, por oportuno, que não se justifica mais o

sobrestamento do feito em razão da liminar que havia sido deferida

pelo Ministro Dias Tofolli na Reclamação 22.012/RS, pois a

Suprema Corte concluiu, em 05/12/2017, o julgamento do mérito

daquela Reclamação, consagrando o mesmo entendimento

anteriormente já sufragado pelo TST. Incide, na espécie, o óbice da

Súmula 333 do TST.

Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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