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20 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0165

Petição - Ação Salário Vencido / Retido

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Excelentíssimo Senhor Desembargador da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, Doutor Sebastião Geraldo de Oliveira, Relator

Processo n°.:0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Lima

Reclamado: Município de Nova Lima

Origem: Vara do Trabalho de Nova Lima

.5.03.0 O SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

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DE NOVA LIMA/MG - SINDSERP , devidamente qualificado nos autos da Ação Coletiva , que move em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA/MG, vem respeitosamente à presença de V. Exa., por seus advogados in fine

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assinados, apresentar CONTRARRAZÕES aos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de id. c85988a, pelos fundamentos a seguir articulados:

1. DA TEMPESTIVIDADE

O Sindicato dos Servidores Públicos de Nova Lima foi intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração de id c85988a em 17/11/2021 (cf. intimação de id e53ac6c), sendo fixado pelo MM. Juízo o prazo de 05 (cinco) dias para manifestação à parte.

Considerando-se que a contagem se iniciou em 18/11/2021 (quinta-feira), primeiro dia útil subsequente, seu prazo final encerra-se 24/11/2021 (terça-feira) portanto, tempestiva a manifestação juntada na presente data.

2. DA BREVE SÍNTESE DOS APONTAMENTOS

EFETUADOS PELO RÉU

Em face da r. decisão em sede de Gravo de Petição, o réu opôs embargos de declaração a fim de prequestionar a matéria do r. acórdão proferido alegando o seguinte:

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A um, violação da ADI 00.000 OAB/UF referente exclusão dos substituídos com vínculo jurídico-administrativo, sob o argumento de que esta justiça teria competência apenas para os empregados celetistas concursados. A dois, exclusão dos antigos servidores estatutários em atividade, aposentados e pensionistas ativos e inativos, comissionados puros, estagiários e agentes políticos. A três, omissão quanto a violação coisa julgada previsto no art.5°, XXXVI da CF no que tange ao r. acórdão id. 6f0e8ca.

Desta forma, requer o acolhimento dos embargos opostos para sanar as arguições apontadas, o que não pode ocorrer conforme será exposto nas laudas que se seguem.

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3. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DE QUE TRATAM OS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC - DESATENÇÃO

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AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE

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Não se verifica no julgamento do Agravo de Petição quaisquer vícios de violação ou omissão no julgado embargado, evidencia-se tão apenas a tentativa de obter declaração a respeito do contrário daquilo que já foi decidido reiteradas vezes, desiderato inviável através do remédio intentado.

Mais reforça a conclusão como todos os outros recursos interpostos a repetição praticamente literal, pelo embargante, das razões outrora deduzidas em Agravo de Petição, em franca desatenção ao princípio da dialeticidade (CPC, artigo 514, II).

Portanto, ainda que sob os véus de supostas violações e omissões, inexistentes, resulta flagrante a tentativa em rediscutir o livre convencimento motivado da Turma julgadora.

Patente, diante da argumentação tecida nos embargos de declaração opostos, a tentativa, vã, de obter a reforma novamente do exaustivamente decidido.

Basta a comparação entre a motivação do Agravo de Petição id. f9ae7d5 e os embargos ora opostos id.c85988a. Não são poucas as

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passagens em que o reclamante simplesmente copia as razões recursais de outrora, reiterando inclusive a jurisprudência que não se amolda à vertente hipótese.

Devidamente apreciada a matéria, na forma como deduzida, não há qualquer questão no julgado que possa ser sanado pela via estreita dos embargos de declaração ou controvérsia que mereça esclarecimentos outros.

E adotada na decisão vergastada tese explícita quanto à controvérsia, satisfeito já está o prequestionamento à luz da Súmula 297 do C. TST, não necessitando do presente recurso.

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4. DA IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DAS VIOLAÇÕES APRESENTADOS PELO RÉU. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA

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O Município, ora embargante, requer através deste recurso

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não o aclaramento e ou prequestionamento das questões levantadas, mas sim a modificação do julgado, pelo que incabível através do presente recurso.

Impende ressaltar que, uma vez arguidas e apreciadas estas questões não podem ser alçadas reiteradas vezes pois já acobertadas pela coisa julgada como bem ressaltado na r. decisão id 10b0ea3.

Ex positis, os pontos apresentados não carecem de qualquer aclaramento por parte deste Juízo pelos quais cumpre demonstrar:

4.1. Representatividade Sindical E Alcance Do Título Executivo - Competência Da Justiça Do Trabalho.

a) Estatutários em Atividade. Aposentados e

Pensionistas e Comissionistas Puro

O Embargante alega que o Sindicato embargado não representa os servidores públicos aposentados e os pensionistas, razão pela qual estes devem ser excluídos do cálculo, assim como os antigos servidores

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estatutários inativos e ativos, sob pena de violação dos artigos 511 e 513 da CLT e art. 8°, da CR/88.

Razão não assiste ao Embargante.

O art. 37, inciso VI, da CR/88, garante ao servidor público o direito à livre associação sindical. A associação sindical, por outro lado, não é condição para que a categoria representada pelo Sindicato desfrute dos benefícios alcançados pela entidade no legítimo desempenho das atividades que lhe são asseguradas constitucionalmente.

De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, servidor público, em sentido amplo, é a pessoa física que presta serviços ao Estado e às entidades da Administração Pública Indireta, com vínculo empregatício

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e mediante remuneração paga pelos cofres públicos.

Na visão clássica, o termo servidor público compreende os servidores estatutários, sujeitos ao regime estatutário e ocupantes de

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cargos públicos, os empregados públicos, contratados sob o regime

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trabalhista (CLT) e ocupantes de emprego público, e os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercentes de função pública (art. 37, IX, CR/88).

O art. 1° do Estatuto do Sindicato embargado deixa claro que o SINDSERP foi criado para representar a categoria dos servidores públicos municipais, entre os quais se inserem os ocupantes de cargos, empregos e funções públicas. Vejamos (ID. 9a10c2f):

"O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Nova Lima/MG - SINDSERP, fundado em 30 de abril de 2005, de duração ilimitada, com sede e foro na cidade de Nova Lima/MG, especificamente na rua São José, n° 48, no bairro Rosário, é uma entidade autônoma, desvinculada do Estado e sem fins lucrativos, que objetiva a defesa, a coordenação e a representação legal da categoria dos servidores e empregados públicos municipais, na base territorial do município de Nova Lima , independente das suas convicções políticas partidárias e religiosas. Visa a melhoria das

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condições de vida e trabalho de seus representados, a defesa da liberdade e autonomia do movimento sindical, a consolidação dos sindicatos enquanto instituições Sociais e Políticas e o fortalecimento da participação democrática dos servidores e empregados em suas relações com outros setores da sociedade brasileira". (grifos nossos)

O art. 2°, a seu turno, prevê como finalidade do SINDSERP, entre outras, "i) representar, perante as autoridades governamentais e judiciárias, os interesses da categoria" (ID. 9a10c2f).

Logo, independentemente da natureza jurídica do vínculo estabelecido com a Administração Pública, o Sindicato embargado é

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legitimado para defender os interesses de todos aqueles que prestam serviços ao Município de Nova Lima de forma permanente e mediante remuneração.

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Da mesma forma, não há qualquer distinção entre

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trabalhadores ativos e inativos, uma vez que o Sindicato da categoria profissional está perfeitamente apto a defender os direitos e interesses dos aposentados e pensionistas. É o que se abstrai do art. 8°, inciso VII, da CR/88. Se o referido dispositivo constitucional assegura o direito do aposentado filiado de votar e ser votado nas organizações sindicais, por óbvio, é porque o Sindicato possui legitimidade para representá-lo.

Tal condição é perfeitamente extensível aos comissionistas puros uma vez que, ausentes os instrumentos de contratação nos autos, ônus que competia ao Agravante na condição de empregador, não merece prosperar a exclusão de qualquer servidor detentor de cargo temporário ou contrato puro com o Município de Nova Lima durante o período abrangido na presente ação.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos fático- jurídicos da relação de emprego. Tanto é assim que o contrato de estágio é de competência da Justiça do Trabalho, por expressa previsão legal (art. 428, CLT).

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O período abrangido pelos cálculos supera 24 meses, o que para os fins do art. 37, IX da CF já não poderia ser caracterizado por contrato temporário, já que estes se caracterizam pelo curto espaço de tempo e a excepcionalidade do interesse público, discussão que não se deve aprofundar na presente via, entretanto, necessária a ressaltar que, tendo sido os contratos temporários regidos pela CLT e/ou irregulares, em desacordo com sua natureza, não geram a exclusão dos servidores vinculados ao Município por esta relação, motivo pelo qual devem permanecer na presente execução.

Posto isto, não merece prosperar as alegações do Município de Nova Lima no tocante a exclusão indistinta de todos aqueles servidores

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públicos não enquadrados como empregados públicos no período abrangido pela presente execução, motivo pelo qual o pedido foi julgado improcedente nos termos do r. acórdão id. 14caf1c.

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Assim, superada a questão da competência da Justiça do

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Trabalho e a legitimidade ativa do Sindicato na fase de conhecimento, os cálculos de liquidação devem alcançar tais substituídos, entendidos estes como os profissionais abrangidos pela base territorial da entidade, sem qualquer distinção.

Não faria mesmo sentido que apenas os empregados públicos submetidos ao regime celetista tivessem reconhecidos os direitos sociais fundamentais relacionados à remuneração. Seria como conceder um salvo conduto ao Município de Nova Lima para atrasar os pagamentos de todos os demais servidores públicos, o que é inconcebível e indefensável.

b) Do Revolvimento de matéria já decidida. Estagiários e Agentes Políticos

Aduz, ainda, que deverão ser excluídos da ação face a ausência de competência desta Justiça Especializada comissionistas puro, estagiários e agentes políticos.

Contudo, em relação a tais cargos essa questão já foi devidamente decida, tanto que foi determinado a exclusão dos cálculos de tais cargos, pelo que cumpre transcrever:

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Decisão id. 10b0ea3:

(...)

Todavia, em relação aos estagiários e agentes políticos, não há dúvida de que não são representados pelo sindicato autor, vez que não podem ser considerados servidores públicos, mesmo em seu sentido amplo.

Isto porque o contrato de estágio visa preparar o estudante para o mercado de trabalho, compatibilizando-se a sua formação escolar e profissional, não se tratando propriamente dita de uma relação de trabalho, ainda, que no sentido amplo. O agente político também não se vincula ao ente público por relação de trabalho.

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Assim, determina-se sejam excluídos dos cálculos os estagiários e agentes políticos, vez que embora figurem na folha de pagamento do Município, não são substituídos

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processuais na presente ação.

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Não há que se falar e efeito modificativo dos embargos neste aspecto uma vez que a decisão já foi devidamente modificada pois dado o provimento ao recurso do embargado, de acordo com o trecho da decisão acima transcrita.

4.2. DA OMISSÃO DO JULGADO: Coisa Julgada (art. 5°, XXXVI da CF). Multa de R$100,00 por cada dia de atraso.

Por fim alega que omissão quanto a multa, o que também não pode prosperar, nesse sentido, cabe fazer um breve relato:

É fato incontroverso que os pagamentos de salários foram realizados no ano de 2015 de forma escalonada, em diferentes prazos, a depender do valor devido; 13° salário, o próprio Réu confessou, em sede de contestação, que o pagamento da primeira parcela foi efetuado tão somente em 18/12/2015)

Na r. sentença de primeiro grau: Pelo exposto, observados os fundamentos que integram esta decisão, rejeito a preliminar suscitada e, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo

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SINDSERP, em face do MUNICÍPIO DE NOVA LIMA, para determinar que o reclamado se abstenha de praticar qualquer atraso no pagamento dos salários e 13° salários dos substituídos , observados os prazos previstos na legislação aplicável, já apontada, DEVENDO A OBRIGAÇÃO SER CUMPRIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ORA ARBITRADA EM R$ 00.000,00 POR SERVIDOR PREJUDICADO (artigo 537 do CPC).

Em sede de decisão id. 9f14d0e no Recurso Ordinário interposto pelo Embargado foi dado provimento ao para determinar a redução da multa: Todavia, entendo que o valor fixado na origem para a multa diária (R$ 00.000,00 por servidor prejudicado) é, de fato, exorbitante, pelo que provejo parcialmente o apelo para reduzir a multa para R$ 00.000,00

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por dia de atraso, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil.

Posteriormente foram interpostos Recurso de Revista e

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Agravo de Instrumento, id. 8ef71ea, todos sem êxito.

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Frise-se que tal questão sequer foi objeto de arguição na fase de conhecimento, desta forma a execução é definitiva e, como visto, tendo havido o trânsito em julgado, não cabe qualquer discussão afeta à fase de conhecimento, nos termos do art. 879 parágrafo 1°, da CLT:

"Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal." Ademais, tal questão foi devidamente tratada no r. acórdão

id. b75a3f9:

Insiste o agravante que possível a exclusão/revisão das astreintes em qualquer fase processual, pois não afetadas pelo manto da coisa julgada. No mais, sustenta que "o pagamento da astreinte fixada neste processo resulta na completa inviabilização do investimento público na manutenção de serviços básicos prestados em favor de toda a cidade." Pretende a exclusão da multa fixada ou, sucessivamente, "que se limite a não mais do que R$ 10,00 (dez reais) por dia de atraso, por servidor prejudicado, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso."

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Aprecio.

Na fase de conhecimento, restou fixada a multa no seguintes termos:

"O estabelecimento de multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer é medida assecuratória da efetividade da decisão judicial, e encontra arrimo no art. 536, do CPC/2015 (art. 461, do CPC/1973), aplicado à seara trabalhista por força do art. 769, da CLT.

No caso em apreço, urge a necessidade de medidas dessa natureza, mormente porque a prática de atraso no pagamento de salários deve ser veementemente rechaçada num período de crise econômica, quando os sujeitos hipossuficientes da relação de trabalho tendem a se sujeitar a condições menos favoráveis, pelo

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receio de se verem desprovidos de suas fontes de subsistência. Todavia, entendo que o valor fixado na origem para a multa diária é razoável (R$500,00 por servidor prejudicado) é, de fato, exorbitante, pelo que provejo parcialmente o apelo para reduzir a

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multa para R$ 100,00 por dia de atraso, limitado ao valor do salário mensal do empregado por cada mês de atraso, na forma do art. 412 do Código Civil.

Provimento nos termos acima." (ID 6f0e8ca - Pág. 5)

Não pairam dúvidas de que acobertada pelo manto da coisa julgada a matéria em epígrafe, não havendo que se falar em revisão ou exclusão da referida multa.

No mais, e como bem constou da decisão de origem:

"a natureza da multa imposta é de "astreinte", visando compelir o cumprimento da obrigação de fazer, razão pela qual deve ser estabelecida em patamar que desencoraje o descumprimento da obrigação." (ID 10b0ea3 - Pág. 5)

Nada a prover.

Ex positis , verifica-se que não há qualquer omissão ou vício no julgado, especialmente quanto a questão da multa aplicada ao embargado pelos constantes atrasos nos salários dos seus servidores.

5. PEDIDO

Pelo exposto, pugna seja acolhida a presente manifestação a fim de que sejam julgados improcedentes os embargos de declaração

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opostos pelo Município, vez que nítido seu inconformismo, não sendo o presente recurso adequado para a discussão pretendida.

Nesta oportunidade, requer a aplicação de multa ao embargante, nos moldes do art. 1.026, §2° do CPC, vez que nítido seu caráter protelatório.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 23 de novembro de 2011.

Cezar Britto Nome OAB/MG 140.251-S OAB/MG 102.049

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00.000 OAB/UF

Nome

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