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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0047

Petição - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Telemont Engenharia de Telecomunicações

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR VICE - PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO - MINAS GERAIS

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A, por intermédio de seus procuradores signatários, inconformada com os fundamentos da r. decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista aviado, proferidos nos autos da presente Ação Trabalhista que lhe move Nome , vem, respeitosamente, recorrer via AGRAVO DE INSTRUMENTO , com fundamento no art. 897, alínea "b", da CLT, para uma das Turmas do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e, por isso que, aviado o recurso a tempo e modo, requer seja admitido e após a vista do Agravado, com ou sem contraminuta, sejam estes autos encaminhados ao Excelso Tribunal ad quem .

Satisfeito o preparo conforme guia em anexo.

Por oportuno, serve a presente para requerer desde já seja determinado por esse MM. Juízo, que todas as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do Dr. Nome, 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade, nos termos da Súmula 427 do TST, bem como que as notificações e expedientes de interesse no presente feito sejam encaminhadas para EndereçoCEP: 00000-000, Belo Horizonte - MG.

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 15 de março de 2016.

Nome CHRISTINA MARIE BARCELOS CAMPOS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVANTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S.A

AGRAVADO: Nome

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

EMINENTES MINISTROS

Esta Agravante, diante do despacho denegatório proferido pelo Excelentíssimo Sr. Dr. Desembargador Vice-Presidente do Tribunal Regional da 3a Região, ousa discordar dos fundamentos que denegaram seguimento à revista interposta, apresentando a minuta de agravo de instrumento, objetivando destrancar o recurso aviado, para que seja dado seu regular processamento e provimento. Senão vejamos:

MINUTA DO AGRAVO

O despacho de fls. denegou seguimento ao Recurso de Revista desta Agravante, sob o fundamento de que: "Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT."

Entretanto, demonstraremos as razões pelas quais tal decisão não merece prosperar.

O presente Agravo de Instrumento é tempestivo , tendo em vista que o despacho denegatório foi publicado em 08/03/2017, quarta-feira, iniciando-se o octídio legal em 09/03/2017, quinta-feira, findando somente em 16/03/2017, quinta-feira.

Ademais, adequado e oportuno, pois, demonstrar-se-á que, conforme artigo 896 da Consolidação das Leis Trabalhistas, os pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista foram regularmente preenchidos, nesse sentido, as primeiras linhas discursivas, deste instrumento processual.

DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA

DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

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Os recursos requerem, para sua validade e aceitação, os pressupostos de admissibilidade, podendo estes ser divididos em extrínsecos ou intrínsecos ou, ainda, como objetivos ou subjetivos.

Os pressupostos extrínsecos, tema ora em discussão, dizem respeito em si mesmo, podendo ser divididos, conforme as lições do ilustre professor Dr. Nome, em previsão legal do recurso, adequação, tempestividade e preparo.

Assimilando esses pressupostos ao processo em comento, podemos verificar que todos foram devidamente preenchidos, estando, portanto, em consonância com os ditames legislativos pertinentes à matéria.

Além do mais, o instrumento processual utilizado é adequado, pois se refere ao meio propício para procurar afastar do provimento regional a violação literal a dispositivo constitucional e infraconstitucional, além de perquirir a uniformização jurisprudencial no ordenamento jurídico pátrio.

O juízo encontra-se integralmente garantido.

Por fim, vale destacar que o recurso de revista está previsto no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:

a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula de Jurisprudência Uniforme dessa Corte;

b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a;

c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal.

Assim, toda a fundamentação do r. despacho não merece guarida, eis que o recurso de revista atende todos os requisitos legais para que seja conhecido por esse Colendo TST.

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DOS PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Incorreta a decisão que negou seguimento ao recurso de revista ao afirmar que essa reclamada não atendeu aos requisitos legais, afirmando que não demonstrou violação à lei federal, jurisprudência ou mesmo dispositivo constitucional.

Ocorre que, o recurso de revista outrora interposto demonstrou a violação à constituição e a lei federal em todos os seus tópicos, como veremos a seguir.

Desse modo, deverá ser conhecido e provido o presente recurso para oportuna análise do Recurso de Revista anteriormente interposto, uma vez que o mesmo obedece aos requisitos legais para sua admissão e provimento.

DO DESPACHO DENEGATÓRIO - DO AFASTAMENTO DO ÓBICE

4a TURMA RECURSO DE REVISTA Processo n° 0010572- 40.2015.5.03.0047/RR RECORRENTE: TELEMON ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A, TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIALRECORRIDOS: OS MESMOS E TELEBASE - SERVICOS BASICOS EM TELECOMUNICACOES LTDA - ME, GARRA TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA, Nome

1. REQUERIMENTOS DE SOBRESTAMENTO DO FEITO PELAS RECLAMADAS

Inicialmente, saliento que a decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, publicada no dia 26/9/2014, foi no sentido de determinar o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações (Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 791.932).

Ocorre que a presente hipótese trata de terceirização da atividade de reparador e instalador de linha telefônica, razão pela qual não prospera o pedido de sobrestamento do feito formulado pela recorrente.

O reconhecimento da repercussão geral de um tema implica, na ausência de determinação expressa do STF em sentido contrário, apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria (art. 543-B, §1°, do CPC e art. 328 do RISTF).

Nada a deferir.

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2. RECURSOS DE REVISTA

Recurso de: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/11/2016; recurso apresentado em 17/11/2016 ) e devidamente preparado, estando regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / RESERVA DE PLENÁRIO.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO / PREVALÊNCIA.

CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / CTPS / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo.

Quanto à licitude da terceirização (ID. a6a25ed - Pág. 4), destaco que pelo trecho transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do C. TST e/ou arestos indicados, não sendo observado o disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT.

CONCLUSÃO

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DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 10/11/2016; recurso apresentado em 17/11/2016 ) e devidamente preparado, nos termos do item III da Súmula 128 do TST; estando regular a representação processual.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / LICITUDE / ILICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO / REPARADOR DE LINHA TELEFÔNICA.

DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / ENQUADRAMENTO SINDICAL.

SENTENÇA NORMATIVA/CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVOS DE TRABALHO / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO / PREVALÊNCIA.

DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS.

DURAÇÃO DO TRABALHO / TRABALHO EXTERNO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE / TEMPO DE EXPOSIÇÃO.

REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESA.

Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT.

No pertinente à terceirização e ao reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora dos serviços, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens I e III da Súmula 331 do TST

E, em relação ao adicional de periculosidade, a decisão recorrida guarda conformidade dom a Súmula 361, também do TST.

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Sobre os referidos temas, afastam-se os arestos válidos que adotam tese diversa e as violações apontadas.

Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST).

Demais, a tese adotada no acórdão recorrido no sentido de que é ilícita a terceirização dos serviços de instalação, manutenção e reparação de redes de energia, está de acordo com a iterativa jurisprudência da SBDI-I do C. TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-RR - 621-49.2011.5.05.0421 , Relator Ministro: Nome Philippe Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT 15/04/2014; TST-AgR-E-ED-RR-1673-47.2010.5.06.0014, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 6/12/2013; TST-E-RR- 586341-58.1999.5.18.0001, Redator Designado Min. Vieira de Mello Filho, SBDI-I, DEJT de 16/10/2009.

Quanto ao "enquadramento sindical e benefícios previstos nas normas coletivas da SINTTEL/MG - extensão dos benefícios dos empregados da TELEMAR", constato que a recorrente não indica violação de dispositivo constitucional e/ou infraconstitucional, conflito com Súmula do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT.

O acórdão recorrido está lastreado em provas. Somente revolvendo-as seria, em tese, possível modificá-lo, o que é vedado pela Súmula 126 do C. TST.

Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação a todos os temas suscitados. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente.

A tese adotada pela Turma quanto ao aluguel de veículo e combustível traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária.

Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados que tratam das horas extras/serviço externo, carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I, do TST e § 8° do art. 896 da CLT).

Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turma do C. TST, deste Tribunal ou de qualquer órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT não se prestam ao confronto de teses.

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Sobre o pagamento do adicional de periculosidade proporcional ao tempo de exposição ao risco, não há ofensa aos arts. 7°, XXIII e 8° da CR, diante da inexistência de norma coletiva dispondo sobre o tema, conforme fundamentos do acórdão recorrido no seguinte sentido (Id. ead0a0d - Pág. 12):

(...) à míngua de negociação coletiva, não se há falar, neste específico caso, em pagamento do adicional de periculosidade em percentual reduzido, proporcional ao tempo de exposição ao risco, ou com base de cálculo inferior ao salário básico.

E, diversamente do alegado, o item II da Súmula 364 do TST considera inválida a norma coletiva que fixa o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco, pois tal parcela constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantida por norma de ordem pública (arts. 7°, XXII e XXIII, da CF e 193, §1°, da CLT)

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE, 3 de Março de 2017

DO SOBRESTAMENTO DO FEITO - QUESTÃO DE ORDEM

O Douto Tribunal denegou seguimento ao Recurso de Revista interposto, sob o argumento de que não houve preenchimento dos requisitos necessários.

Contudo, insta destacar que a r. Decisão recorrida deixou de observar a REPERCUSSÃO GERAL no Recurso Extraordinário com Agravo n. 00.000 OAB/UF, a qual pedimos vênia para transcrever, tendo em vista se tratar o presente caso de reconhecimento de vínculo com empresa de telecomunicação e reconhecimento de função de Telefonista.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. "TERCEIRIZAÇÃO". OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO-APLICAÇÃO DO ART. 94, II, DA LEI 9.472/97 PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL CONFIGURADA. 1. Possui repercussão geral a questão relativa à ofensa ou não ao princípio da reserva de plenário em razão da não-aplicação, pelo Tribunal Superior do Trabalho, a empresas de telecomunicações, do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a "terceirização" de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. 2. Repercussão geral reconhecida. (Decisão Plenária - ARE 791932 RG /

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DF - Proferida em 05/06/2014 - Ministro Relator Teori Zavascki - Publicação em 17.06.2014) (grifos acrescidos)

Ainda no Recurso Extraordinário com Agravo supracitado, em deferimento ao pedido formulado com base no artigo 328 do Regimento Interno do Excelso Supremo Tribunal Federal, restou proferida no dia 22 de setembro de 2014 e publicada em 26 de setembro de 2014, a seguinte conclusão e comando:

(...) Ante o exposto, defiro o pedido formulado, e, com fundamento no art. 328 do RISTF, determino o SOBRESTAMENTO de todas as causas que apresentem questão idêntica à que será resolvida com foros de repercussão geral no presente caso, sem prejuízo do término de sua fase instrutória, bem como das execuções já iniciadas.

Conforme se verifica das decisões supramencionadas, diante do reconhecimento da repercussão geral e determinação de sobrestamento dos feitos, configurada está a hipótese do artigo 313, V, "a" do CPC e, especialmente, a do artigo 1036, § 1°, do CPC, motivos pelos quais o presente feito deverá ser sobrestado, vez que encerrada a sua fase instrutória.

A ementa do ARE 791.932/STF é clara ao determinar a repercussão geral de todos os casos de aplicação "... do art. 94, II, da Lei 9.472/97, que permite, a concessionárias de serviço público a "terceirização" de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço. ..."grifamos, não limitando sua aplicação as hipóteses de call center .

Desse modo, deve o presente agravo ser recebido e admitido, a fim de que seja destrancado o Revista de Revista outrora interposto, para reconhecer a repercussão geral do ARE 791.932/STF, pois flagrante a violação existente, restando violados por consequência da decisão combatida o art. 94, II, da Lei 9.472/97, o Art. 5°, II e LIV, da CF/88.

EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES - TERCEIRIZAÇÃO - LEI 9.472/97 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 331 DO C. TST E 10 DO STF

Equivocado o r. despacho denegatório ao negar seguimento ao apelo quanto ao vínculo declarado diretamente com a Agravante, principalmente porque na prestação dos serviços em questão, inexiste a intermediação de mão-de-obra, quanto mais fraudulenta, em contrariedade à legislação vigente, autorizando o processamento da revista, conforme §6° do art. 896 da CLT.

A Agravante pede vênia para, já de início, demonstrar a impertinência da invocação do parágrafo 4° do art. 896 da CLT para o fim de trancar a Revista interposta.

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Ocorre que, data maxima venia, o desiderato da Agravante com o recurso não é (como, decerto, não poderia ser), sugerir que o entendimento sedimentado na Súmula 331 do c. TST esteja equivocado.

O que se pretende demonstrar é, apenas, que o mencionado entendimento não se amolda ao caso concreto exposto nestes autos, já que, conforme fartamente alegado e demonstrado, a atividade exercida pela Agravada não é atividade-fim da Agravante e, mesmo que fosse, a terceirização estaria respaldada por firme texto de lei (Lei n° 9.472/97), o que afastaria a incidência do entendimento exposto na Súmula

331.

É de se destacar, ainda, o equívoco do r. despacho ao considerar que a análise do recurso demandaria reexame de fatos e provas. Ora, não se vislumbra, com a devida vênia, quais seriam os fatos e provas a serem revolvidos.

A controvérsia recai, então, sobre a conclusão a respeito da existência de autorização legislativa válida para a terceirização da atividade e se esta última deve ou não ser enquadrada como atividade fim da tomadora. Tais conclusões independem, a toda evidência, da análise de qualquer prova que tenha sido produzida nestes autos.

Trata-se, inequivocamente, de matéria estritamente de direito, merecendo trânsito a Revista interposta, também sob esse ângulo.

Evidencia-se ainda que, conforme documentos oportunamente acostados aos autos, a atividade econômica principal da segunda reclamada é a prestação de serviços de telefonia móvel celular e internet.

A Agravante, portanto, é uma empresa autorizatária de serviço privado de interesse coletivo, cujo objetivo social é a exploração dos serviços de telecomunicação em geral.

Com efeito, a contratação da 1a Reclamada o foi, conforme instrumento contratual apresentado, destinada a fomentar a prestação de serviços de telemarketing ( call center ), nos exatos termos do permissivo da Lei n° 9.472/97, já que tal atividade é, sabidamente, inerente e acessória ou complementar ao serviço de telecomunicações.

Com efeito, e conforme já amplamente aduzido nestes autos e admitido por Ministros desta Colenda Corte, a atividade de call center não se insere na atividade-fim das empresas de telecomunicações , subsumindo-se a hipótese dos autos à autorização contida no inciso III da multicitada Súmula 331 do c. TST, que prevê, verbis:

"III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20-06-1983), de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-

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meio do tomador , desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta."

Assim, resta evidenciada a ofensa direta e literal a Súmula de Jurisprudência do c. TST, razão pela qual deverá ser conhecido e julgado o Recurso de Revista interposto.

Ainda que assim não fosse, deve-se ressaltar novamente que o negócio comercial firmado entre a Agravante e a 1a Reclamada foi formalizado com base na autorização dada pela Lei n° 9.472/97, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações e outros aspectos.

Como é notório, a Lei Geral de Telecomunicações (LGT, Lei n° 9.472/97) ampliou as hipóteses de terceirização de serviços. Assim, a previsão contida no artigo 94, inciso II, no sentido de que é possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes ao serviço de telecomunicações, autoriza a terceirização das atividades preceituadas no § 1° do artigo 60 da LGT. Por conseguinte, torna-se irrelevante discutir se a função desempenhada pela Agravada enquadra-se como atividade-fim ou meio, ante a licitude até mesmo da terceirização de atividade-fim pela Agravante, vez que respaldada em expressa previsão legal.

Vê-se, ainda, que a Lei sob comento define o conceito de serviço de telecomunicações e enuncia as atividades essenciais (ou atividades-fim) das empresas de telecomunicações.

Por outro lado, impõe-se ao Judiciário reconhecer, a bem da prevalência do Princípio da Separação dos Poderes, que quis o legislador, com a previsão do artigo 94, II da referida Lei, que torna possível a contratação de empresa interposta para a prestação de atividades inerentes , acessórias ou complementares ao serviço prestado pelas concessionárias de telecomunicações, autoriza a terceirização das atividades-fim definidas no § 1° do artigo 60 da LGT.

Entendimento diverso redunda em conclusão contrária a regra das mais elementares em Direito, no sentido de que a Lei não contém palavras inúteis. Se o legislador pretendesse se ater às atividades meio, teria se limitado a referir-se às atividades acessórias ou complementares, mas não é isso o que se verifica .

Dessa forma, não se pode negar que, enquanto não for declarada a inconstitucionalidade do inciso II do art. 94 da Lei n° 9.472/97, a terceirização está autorizada em relação à atividade-fim ou inerente das empresas de telecomunicações, motivo pelo qual o acórdão viola a súmula vinculante n° 10 do STF, conforme arguido em recurso de revista.

Logo, mesmo que as tarefas desempenhadas pela trabalhadora constituíssem atividade-fim, seria lícita a terceirização, ante a expressa previsão contida na Lei n° 9.472/97.

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Está de acordo com a Súmula 331 do c. TST a decisão que reputa razoável a interpretação conferida ao art. 94, inc. II, da Lei 9.472/1997, no sentido de reconhecer a licitude da terceirização de atividades inerentes aos serviços de telecomunicações.

A expressa disposição de lei impede, no caso, o reconhecimento de fraude na terceirização.

Ora, resta claro que a violação acima apontada abre trânsito para o recurso de revista, posto que a ilicitude da terceirização declarada fere de morte o preceito acima apontado, devendo o mesmo ser aceito e provido pelo Tribunal Superior do Trabalho.

Com a devida vênia a Reclamada ressalta que tal entendimento não encontra respaldo na realidade dos autos.

Ora, se a Lei foi expressa em autorizar a terceirização da atividade, decerto que declarar a licitude da operação não consiste apenas em conferir-lhe nova interpretação, mas sim em veladamente negar-lhe aplicação.

Com absoluta clareza, portanto, data venia , é de se ter por configurada a violação à Súmula 10 do STF e à própria Súmula 331 do TST, ensejando a admissibilidade do Recurso de Revista, com suporte no parágrafo 6° do artigo 896 da CLT, vez que contraria, a um só tempo e de forma direta, súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho e os supracitados dispositivos constitucionais, o que espera a Agravante obter, via do presente apelo.

A respeito do tema em debate, foi proferida por este C. TST recentíssima decisão, publicada no dia 08.03.2013, cuja situação se encaixa como uma luva na presente. Confira:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE "CALL CENTER". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. A decisão regional foi proferida em aparente contrariedade à Súmula n° 331, III, do TST, o que autoriza o seguimento do recurso de revista, nos moldes do artigo 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. SERVIÇO DE "CALL CENTER". INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A

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TOMADORA DE SERVIÇOS. Esta 7a Turma vem se posicionando no sentido de que os serviços de "call center" restringem-se à intermediação da comunicação entre a empresa de telefonia e os clientes, não se inserindo na atividade fim da tomadora dos serviços. Tal prática encontra respaldo no item III da Súmula n° 331 desta Corte, bem como no artigo 94, II, da Lei Geral de Telecomunicações, segundo o qual a concessionária poderá, segundo condições e limites estabelecidos pela Agência, "contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, bem como a implementação de projetos associados".

Assim sendo, merece reforma o despacho denegatório do Recurso de Revista, devendo o apelo ser conhecido e provido para julgar totalmente improcedente os pedidos iniciais.

DAS VERBAS PREVISTAS NOS ACORDOS COLETIVOS TELEMAR E REDUÇÃO DA JORNADA - OFENSA AO ART. 7°, XXVI DA CONSTITUIÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS

A Agravante não pode se conformar com o r. despacho denegatório no que se refere aos temas em destaque porque entende, com a devida vênia, que o entendimento nele adotado, além de resultar em violação ao art. 5°, II da Constituição, deriva de interpretação ampliativa das cláusulas convencionais aplicáveis, o que, como é notório, gera afronta direta e literal ao art. 7°, XXVI da Constituição. Também restou demonstrada a expressa violação do artigo 8°, VI da CR/88 e da súmula 374 do TST.

Não pode o Julgador estender um benefício convencional a quem não foi beneficiado com o mesmo, sob pena de expressa violação ao inciso XXVI do artigo 7° da CR/88 que prevê a prevalência dos acordos coletivos e ao o inciso II, do artigo 5° da CR/88 que diz que "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Inegável, portanto, o equívoco do Regional ao obstar o processamento do recurso, razão pela qual a Agravante espera seja ele conhecido e provido para, no mínimo, decotar da condenação os valores referentes às diferenças salariais.

Com efeito, não pode o Julgador estender um benefício convencional a quem não foi beneficiado com o mesmo, sob pena de expressa violação ao inciso XXVI do artigo 7° da CR/88 que prevê a prevalência dos acordos coletivos e ao o inciso II, do artigo 5° da CR/88 que diz que "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

Sendo assim, inegável a vulneração da norma (art. 7°, XXVI da CR/88) e ao Princípio da Isonomia (art. 5°, I da CR/88) e ao Princípio da Legalidade.

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Inegável, portanto, o equívoco do Regional ao obstar o processamento do recurso, razão pela qual a Agravante espera seja ele conhecido e provido para, no mínimo, decotar da condenação ao pagamento de diferenças salariais.

DAS HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA - AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 818 DA CLT, 333,I DO CPC, AO ARTIGO 7°, XIII DA CF E ART. 62, INCISO I, DA CLT.

Equivocado o despacho agravado, que denegou seguimento ao Recurso de Revista outrora interposto, sob a alegação de que não há ofensa a dispositivo constitucional.

O Egrégio Tribunal equivocadamente manteve a decisão a quo e deferiu o pagamento de horas extras além da 8a diária e 44a semanal.

Todavia, concessa maxima venia , sem revolvimento da prova, a Recorrente não pode concordar com o entendimento esposado pelo v. acórdão.

Isto porque incorreta a decisão .

Conforme consta o real horário de trabalho do recorrido era 08:00 às 17:30 hs de 2a a 6a feira e de 08:00 hs às 12:00 hs aos sábados, conforme consta em cartões de ponto constantes nos autos.

A decisão recorrida viola e afronta diretamente os artigos 818 da CLT, 333, do CPC e ao artigo 7°, XIII da CF, além do art. 62, I da CLT, tendo em vista que, inicialmente, a jornada do reclamante era externa e flexível, não havendo por parte dessa recorrente o controle da mesma.

O sistema jurídico pátrio adota a teoria de igualdade das provas, sendo certo que a simples alegação de que os controles de ponto não retratavam a realidade laboral não tem o condão de elidir sua eficácia.

Assim sendo, merece reforma o acórdão para fins de considerar fidedignos os cartões de ponto juntados pela Recorrente, até mesmo porque não houve prova robusta capaz de elidi-los conforme razões supracitadas, não tendo o Recorrido se desincumbido de seu ônus, pelo que resta afronta aos arts. 818 da CLT e 333, I do CPC.

Ademais, resta claro, conforme ACT desta recorrente, que também era adotado pela empresa o sistema de compensação de horas extras, sendo certo que, caso não houvesse pagamento das referidas horas, bem como dos domingos e feriados, estas eram compensadas pelo reclamante.

Ademais, não houve apontamento específico de divergência realizado pelo reclamante, quanto aos controles de pontos constantes nos autos.

Destarte, diante da violação expressa a texto Lei Federal apresentada, o acolhimento da revista se impõe para que seja extirpada da condenação as horas extras.

Ainda a Recorrente, embasada na alínea "c" do artigo 896 da CLT, aponta violação direta e literal do artigo 7°, inciso XIII da Constituição da República pelo Acórdão

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proferido pela D. Oitava Turma do E. Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no tocante à manutenção da sentença que deferiu o pedido de horas extras.

Conforme restou amplamente debatido em sede de Defesa e Recurso Ordinário, os horários de trabalho do Recorrido são aqueles efetivamente constantes dos registros de ponto anexados aos autos, sendo que todas as horas eventualmente prestadas eram devidamente registradas no ponto e pagas pela Recorrente.

Saliente-se que na Recorrente as horas extras são apuradas no final do mês e somente entram para o pagamento no contra cheque do mês subsequente ou compensadas conforme estabelecido pelo "acordo coletivo de compensação de jornada de trabalho", devidamente negociado com o sindicato representante da categoria envolvida e assegurado constitucionalmente no artigo 7° da Constituição da República, senão vejamos:

Art. 7° São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

(...)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (grifou-se).

Neste sentido, tais questões devem ser levadas em consideração para eventual apuração de horas extras realizadas pelo Autor já que todas foram devidamente quitadas ou compensadas na forma da lei.

Desta feita, devidamente demonstrado que a decisão representa violação direta e literal do artigo 7°, inciso XIII da Constituição da República, art. 818 da CLT, c/c art. 333 do CPC, bem como art. 62, I, da CLT, a Recorrente pugna para que seja excluído da condenação o pagamento das horas extras assim como os reflexos, o que se requer.

DO ALUGUEL DE VEÍCULO - AFRONTA DIRETA AOS ARTIGOS 421 E 422 DO CÓDIGO CIVIL E 458 DA CLT.

Equivocado o despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista outrora interposto, sob o argumento de que não foram preenchidos os requisitos necessários para sua admissibilidade.

Ocorre que, conforme exposto no referido recurso, merece reforma o acordão proferido pela Colenda Turma Recursal, que reformou a sentença primeva, declarando a nulidade do contrato de aluguel celebrados entre as partes, bem como condenação declarar a natureza salarial da importância percebida e condenar as reclamadas ao pagamento de reflexos em 13os. salários, férias integrais e proporcionais com 1/3, FGTS a ser recolhido na conta vinculada, adicional de periculosidade e nas horas extras.

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Nobres julgadores, resta claro que a Douta Turma declarou nulo o contrato de loção de veículo do recorrido pela recorrente, contrato este de natureza civil, para considerar a parcelo percebida a título de aluguel como salário in natura.

A partir de breve análise dos artigos 457 e 458 da CLT temos que integra ao salário as comissões, porcentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Art. 457 - Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. § 1° - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Art. 458 - Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações "in natura" que a empresa, por fôrça do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas.

Quanto ao salário in natura, são assim considerados a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.

Percebe-se que no presente caso a natureza jurídica do contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes não se enquadra em nenhuma das hipóteses acima citadas.

A empresa recorrente jamais forneceu veículo ao reclamante. O que houve, de fato, fora a celebração de contrato de locação do veículo do reclamante, a fim de se evitar o repasse do ônus do negócio do empregado, tendo em vista o desgaste do veículo.

O contrato celebrado entre as partes possui natureza cível, não podendo a Douta Turma declarar a nulidade do mesmo e alterar a natureza do mesmo para salário in natura.

Os artigos 421 e 422 do Código Cível nos traz que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato, sendo certo que será celebrado e regido de acordo com o princípio da boa-fé das partes.

Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.

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Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé.

A partir de breve análise dos autos é possível perceber que o reclamante não comprou a existência de fatores que levassem à nulidade do contrato celebrado entre as partes.

Indo além, ao contrário do informado em inicial, bem como constante de decisão ora recorrida, o reclamante jamais recebeu "valor por fora". A importância recebida fora em razão do contrato celebrado e juntado aos autos com a defesa, a fim de indenizar o reclamante pelo desgaste do veículo.

Indo além, o aluguel do veículo se deu em razão da utilização do mesmo pelo reclamante exclusivamente para o trabalho.

Sendo assim, merece reforma a decisão ora recorrida, que reformou a sentença primera para declarar a nulidade do contrato celebrado entre as partes e declarar a natura salarial do mesmo.

Requer, pois, que seja provido o presente recurso, a fim de que seja reformada a decisão recorrida, declarando a validade do contrato de aluguel de veículo celebrado entre as partes.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS - AFRONTA DIRETA AOS ARTS. 373, I DO CPC E ART. 818 DA CLT- OJ 363

Equivocado o despacho agravado, que denegou seguimento ao Recurso de Revista outrora interposto, sob a alegação de que não há ofensa aos dispositivos legais.

Carece reforma a r. decisão proferida no Acórdão, tendo em vista que não há valor devido ao reclamante.

Verifica-se que a decisão afronta diretamente os artigos 373, I, do CPC, bem como o art. 818,da CLT.

Ainda, na hipótese de ser mantida a condenação deve ser observada a OJ, 363, da SDI 1.

Sob esse aspecto, devem ser observadas a súmula 368 do TST e a OJ 363 da SDI1 desta mesma corte.

Veja recente decisão do TST, de relatoria do ministro Nome:

[...] DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS . RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. A decisão do Tribunal

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Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula n° 368, II e III, e na Orientação Jurisprudencial n° 363 da SBDI-1, no sentido de que os descontos previdenciários incidirão sobre as parcelas salariais, a serem suportados pelo empregado e pelo empregador, cada qual com sua quota-parte, calculados mês a mês . (61700-11.2005.5.09.0653, Relator: Pedro Paulo Manus, Data de Julgamento: 25/04/2012, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2012)

A parte final da OJ 363 não deixa dúvidas de que "a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte ."

Imperioso destacar , que o TST em recente julgamento destacou que não pode ser transferida ao empregador, a responsabilidade pelos pagamentos das contribuições previdenciárias atinentes à quota parte do empregado. Na ocasião, salientou o ministro relator que " a obrigação do empregador de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias não autoriza o entendimento, defendido pelo Regional, de transferir para o empregador o ônus relativo ao pagamento da totalidade dos valores relativos aos descontos previdenciários ".

Acrescentou ainda o i. ministro: " Ressalta-se que SBDI-1 desta Corte já pacificou o entendimento de que a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não afasta a responsabilidade do empregado pelos descontos fiscais e previdenciários. É o que está sedimentado na OJ 363 da SBDI-1 ". Assim foi ementada a jurisprudência da qual foram extraídos os excertos:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. Constatada violação do art. 43 da Lei n° 8.212/91, merece provimento o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.438.212 II - RECURSO DE REVISTA.

CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE. Decisão que transfere para o empregador o ônus pelo pagamento das contribuições previdenciárias, atinente a quota-parte do empregado, afronta o art. 43 da Lei n° 8.212/91, contrariando, ainda, a Súmula 368, II e III, e a OJ 363 da SBDI-1, ambas do TST. Recurso de Revista conhecido e provido . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA. FATO GERADOR. Nos termos da decisão regional, tratando-se de parcelas oriundas de decisão judicial, só se constitui em mora o devedor que não recolher a contribuição previdenciária relativa aos créditos judicialmente reconhecidos no prazo estabelecido pelo art. 276 do Decreto n° 3.048/99, a partir de quando incidem juros e multa moratória. Precedentes desta Corte. Recurso de Revista não conhecido. CONTRIBUIÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE. O Regional manteve a sentença que determinou que os descontos fiscais sejam retidos

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conforme os termos da Súmula 368 do TST. Desse modo, a decisão do Regional foi proferida nos termos do artigo 46 da Lei n° 8.541/1992. Por outro lado, o único aresto trazido para o cotejo de teses sobre o tema é oriundo de órgão não elencado no art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. (878004220085210013 87800- 42.2008.5.21.0013, Relator: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 29/08/2012, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/08/2012)

Em relação ao IRRF deve ser observada a IN 1.127 da RFB, sendo certo que a pretensão da reclamante encontra óbice na legislação vigente que rege a matéria.

No que tange a indenização substitutiva, referentes a eventuais diferenças no valor do IR, o pedido também deve ser julgado improcedente, tendo em vista que este recolhimento decorre de imposição legal, sendo inclusive, norma de ordem pública, logo, no mínimo absurdo, o pleito deste pagamento. Neste sentido se deu recente decisão do TRT da 4a Região:

DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. São cabíveis os descontos previdenciários e fiscais sobre os créditos trabalhistas decorrentes de decisão judicial, pois decorrem de expressas disposições legais, sendo de ordem pública e de aplicação obrigatória. Desta forma, inviável transferir à reclamada o pagamento de indenização correspondente ao valor do desconto a ser efetuado . Recurso que se nega provimento. (...) (RS 0081600-14.2008.5.04.0006, Relator: FLÁVIA LORENA PACHECO, Data de Julgamento: 30/11/2011, 6a Vara do Trabalho de Porto Alegre)

INDENIZAÇAO POR PERDAS E DANOS EQUIVALENTE AOS DESCONTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS. Não há falar em indenização, quando se trata de descontos previdenciários e fiscais, cuja imposição decorre de expressa disposição de lei, inderrogável pela vontade das partes. Improvido. INDENIZAÇAO PELO NAO-CADASTRAMENTO NO PIS. Indevida, quando não comprovado o preenchimento do requisito previsto no art. 9°, inciso II, da Lei n. 7.998/90, indispensável à aquisição do direito ao benefício assegurado pelo Programa de Integracao Social. Improvido. (...) (RS 01922-2007-751-04-00-7, Relator: MARIA DA GRAÇA RIBEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 16/04/2009, Vara do Trabalho de Santa Rosa)

Ainda, na remota hipótese de se ver deferidos os pedidos do Reclamante, o que se argumenta somente pelo princípio da eventualidade, devem os cálculos de imposto de renda e demais tributos obedecerem a legislação nacional vigente.

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Com efeito, a matéria encontra-se disciplinada por legislação federal e cogente, cujo cumprimento não podem se furtar as partes nem os Juizes, pois, a teor do artigo 46 da Lei n° 8541/95:

Artigo 46. 0 imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário.

Diante do exposto a Contestante quer que seja julgado improcedente os pedidos iniciais.

Quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a TELEMONT pleiteia que seja observada a OJ 400 e a IN 27.

Assim, na remota hipótese da presente ação ser mantida a decisão, deverá ser descontado do reclamante sua quota parte referente ao IR e ao INSS, conforme legislação vigente.

Portanto, pois, a admissão e procedência do presente recurso para destrancar o Recurso de revista bem como a reforma da decisão recorrida quanto à condenação no pagamento dos recolhimentos fiscais deferidas pela D. Turma.

CONCLUSÃO

Por todo o exposto, ante o afastamento do óbice denegatório neste instrumento recursal, requer a veiculação do apelo, provendo-se o presente Agravo de Instrumento, pelas razões aduzidas, objetivando a subida do Recurso de Revista e seu provimento na íntegra.

Por força do efeito devolutivo do recurso, a Agravante invoca a apreciação e conhecimento de todas as razões suscitadas no Recurso de Revista ao qual foi denegado seguimento

Nestes Termos,

Requer Deferimento.

Belo Horizonte, 15 de março de 2016.

Nome CHRISTINA MARIE BARCELOS CAMPOS 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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