jusbrasil.com.br
19 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.04.0019

Petição - Ação Promoção contra Caixa Econômica Federal

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO

Processo n.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Reclamante: Nome

Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epígrafe, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho retro, oferecer RESPOSTA ÀS IMPUGNAÇÕES apresentadas pela parte autora (ID 25baaf2 ) e pela União Federal (ID 485083c ).

DA TEMPESTIVIDADE DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO

Apenas para não passar in albis e por medida de máxima cautela, a CAIXA passa a se manifestar acerca da tempestividade da presente petição.

Tendo em vista a declaração pública de pandemia em relação ao novo coronavírus pela OMS e a confirmação de casos de pessoas infectadas pelo coronavírus no Estado, o TRT-4aR. editou a Resolução Administrativa n. 06/2020, por meio da qual foi decretada a suspensão de todos os prazos processuais e regimentais, inclusive do sistema PJe, nas unidades administrativas e judiciárias de Primeiro e Segundo Graus da Justiça do Trabalho da 4aR., no período de 17 a 27 de março de 2020 (art. 2º).

Posteriormente, considerando o agravamento da situação, o TRT-4aR. publicou a Portaria Conjunta n. 1.268/2020, que, por meio do seu art. 6º, determinou a prorrogação do prazo acima referido (de 17 a 27 de março de 2020) até 30 de abril de 2020 .

Em igual sentido , o CNJ expediu a Resolução n. 313/2020, por meio da qual, em seu art. 5º, foi determinada a suspensão dos prazos processuais a contar da data da sua publicação até o dia 30/04/2020 .

Diante disso, tem-se por tempestiva a presente manifestação.

DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (ID 25baaf2)

DAS PARCELAS DEFERIDAS

Pretende a autora, indevidamente, a inclusão do Adicional de Incorporação a partir de julho/2013 na base de cálculo adotada. Contudo, importante salientar que tal parcela jamais foi deferida .

O título executivo é claro ao deferir a inclusão apenas do Cargo Comissionado . Com efeito, considerando que no contracheque da reclamante tal parcela deixou de existir em junho/2013 , não há razão alguma para apuração de diferenças a partir dessa data.

DA INCLUSÃO DE PARCELA NÃO EFETIVA NA BASE DE CÁLCULO DAS VPs

Razão nenhuma assiste à parte reclamante em sua pretensão.

Oportuno esclarecer que tais parcelas são de cunho indenizatório e eventuais , já que foram pagas à autora quando ela esteve designada para Funções Não Efetivas .

Tais parcelas não fazem parte da remuneração base paga aos empregados da CAIXA em todo território nacional, sendo que o valor real da remuneração base para cálculo de horas extras paga à reclamante pode ser atestado por meio de simples consulta aos contracheques, já constantes nos autos (relatório FINA,C - constante nos IDs 8f027ce , pág. 31/201, e 5b62393 ), onde foram registradas as verbas de natureza salarial pagas com habitualidade.

Ademais, a remuneração base do empregado CAIXA encontra-se devidamente normatizada pelo manual RH115 (ID e083ec5 ), sendo que dele é possível extrair que as parcelas salariais são as seguintes:

Nome

002 Salário-Padrão 039 Adicional Periculosidade

005 Compl Temp Variável Ajuste 047 Adicional Transferência

Mercado

007 Adicional Tempo de Serviço 048 Função de Confiança Assegurada 009 Função de Confiança 049 VP-Grat Sem/ATS

010 Vantagem Pessoal-ATS>35% 055 Cargo em Comissão Efetivo 019 Vantagem Pessoal 056 Adicional Noturno-Jornada 6h 026 Componente Pessoal ATS 062 VP-GIP-Tempo de Serviço 027 Adicional Insalubridade 076 Cargo em Comissão Assegurado 029 Incorporação Vantagem Pessoal 092 VP-GIP/Sem Salário + Função 033 Incorporação Com Pessoal ATS 141 Complemento Temporário de Cessão 036 Adicional Compensatório 256 Adicional Noturno-Jornada 8h 037 Complemento Salário-Padrão

Há de se atentar que as parcelas de natureza salarial para serem caracterizadas como tal, devem ter caráter habitual, conforme ensinamento do Professor Amauri Mascaro do Nascimento, em sua obra Iniciação ao Direito do Trabalho , 18a ed., LTr, pág. 323 - "habitualidade indica o que se sucede por hábito, repetição de atos de uma mesma espécie, de modo regular e permanente " . Logo, não pode uma parcela paga ao empregado de forma eventual ser considerada como de natureza salarial.

DO ABATIMENTO DO CTVA

Novamente sem razão a autora ao pretender que não haja abatimento dos valores pagos a título de CTVA.

O acordão que julgou o recurso ordinário interposto pelas partes foi expresso ao estabelecer o seguinte (ID 7632f70 , pág. 4):

Assim, apuradas as referidas diferenças, deve-se abater o valor do CTVA. Tendo em vista que o valor de CTVA recebido ao longo do período calculado sempre foi superior ao valor deferido, é ZERO o valor da liquidação , conforme já exaustivamente demonstrado pela CAIXA em seus cálculos anteriores (IDs d1779dd e b527300 ), a cujos termos se reporta integralmente.

Uma vez que é zero o valor principal, também é zero o valor a título de reflexos deferidos .

DO ÍNDICE DE CORREÇÃO

Busca a autora a atualização do FGTS pelos mesmos critérios dos débitos trabalhistas, defendendo a modulação pela TR, INPC e IPCA-E.

Contudo, inexiste decisão nos autos determinando que a atualização deva se dar nos moldes pretendidos pela parte adversa.

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS ACERCA DA ISL APRESENTADA PELA AUTORA

Ante o exposto, ratifica a CAIXA integralmente os seus argumentos anteriores e respectivos cálculos, que bem demonstram que nada resta devido à autora .

Por fim, insta observar que a reclamante não apresentou cálculo quando da apresentação de sua impugnação à sentença de liquidação.

IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA UNIÃO FEDERAL (ID 485083c)

DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS

Não cabe sobre as contribuições previdenciárias a aplicação de juros e multa e nem a utilização de taxa que não aquela aplicada nas demais verbas trabalhistas, uma vez que o caput do art. 276 do Decreto n. 3048/99 estabelece tratamento específico para recolhimento previdenciário decorrente de ação trabalhista, conforme transcrito abaixo:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.

Logo, a CAIXA impugna a metodologia de atualização de parcelas que, embora se refiram a épocas passadas, não estão sendo pagas em atraso, tendo em vista que os pagamentos efetuados se referem à condenação de reclamatória trabalhista, sendo o fato gerador da contribuição previdenciária quando da entrega do valor reconhecido judicialmente, a liquidação da sentença, como cita o referido art. 276 ( "...o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença" ).

Assim, conforme dispositivo legal acima mencionado, tem-se por indevida a aplicação da taxa SELIC no encargo previdenciário sobre reclamatórias trabalhistas, pois, por se tratar de verbas trabalhistas, o correto é a aplicação do FACDT .

Corroborando a tese ora defendida, colaciona-se brilhante acórdão do Egrégio TRT da 4a Região, prolatado recentemente pela 10a Turma nos autos da ação n. 0022200- 74.2006.5.04.0512, in verbis :

Nesse contexto, como se observa, já ocorreu o recolhimento das contribuições previdenciárias, cotas obreira e patronal, sendo que o objeto do agravo de petição interposto pela executada abrange apenas a correção do critério utilizado nos cálculos de liquidação para a atualização das contribuições previdenciárias: utilização do FACDT ou da taxa SELIC . Por conseguinte, faz-se necessária uma análise acerca do fato gerador da obrigação de pagamento de tais contribuições.

O artigo 879, § 4º, da CLT estabelece que:

A atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária.

Com a edição da Medida Provisória n. 449, de 04.12.2008 , convertida na Lei n. 11.941, de 27.5.2009 , foi dada nova redação ao § 2º do art. 43 da Lei n. 8.212/91, in verbis :

Considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições sociais na data da prestação do serviço.

Considerando tal alteração legislativa, porém, discute-se o momento de constituição do fato gerador das obrigações previdenciárias decorrentes de condenação judicial , diante das particularidades que nesse caso se fazem presentes.

O art. 195, I, a , da Constituição Federal 1 , evidencia que a obrigação previdenciária surge somente quando efetivamente constituído o crédito do trabalhador em retribuição ao labor por ele prestado, o que ressalta o caráter acessório da contribuição previdenciária frente ao crédito trabalhista reconhecido judicialmente.

Além disso, o fato gerador da obrigação tributária é assim definido pelo art. 116, II, do Código Tributário Nacional:

Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

(...)

II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável .

Nesse contexto, entende-se que no âmbito das ações trabalhistas o fato gerador das contribuições previdenciárias coincide com a data do trânsito em julgado da sentença de liquidação ou da decisão homologatória do acordo. Isso porque, em razão do caráter acessório da obrigação previdenciária frente ao crédito trabalhista reconhecido judicialmente, sequer é possível exigir o recolhimento das contribuições previdenciárias antes da apuração do valor da parcela principal, a qual lhe serve, inclusive, de base de cálculo. No âmbito da Justiça do Trabalho, portanto, o fato gerador da obrigação previdenciária não está vinculado à prestação do trabalho pelo empregado, mas sim à decisão judicial que reconhece o pagamento das verbas cuja natureza determinará a incidência, ou não, da contribuição previdenciária .

Desta forma, a correção das contribuições previdenciárias derivadas de parcelas objeto de condenação judicial trabalhista deve ser pelos mesmos índices de correção monetária dos débitos trabalhistas, afastando-se a observância do regime de competência propugnado pelo credor previdenciário, ou multa de mora para a apuração e recolhimento das contribuições devidas.

1 Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei,

mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.

Ainda mais se considerarmos que a taxa referencial da SELIC consiste em uma taxa de juros destinadas aos títulos públicos, fixada pelo Banco Central, refletindo a remuneração dos investidores nos negócios de compra e venda destes papéis e a TR, índice que atualiza as cadernetas de poupança, e os débitos trabalhistas é calculada com base nas taxas médias pré-fixadas para os CDBs e RDBs, papéis que não rendem tanto quanto os títulos públicos. De forma que, se a contribuição previdenciária devida pelo empregado deve ser descontada do seu crédito, não é possível utilizar um indexador maior para a parcela a deduzir sob pena de o principal resultar inferior ao devido.

Portanto, não pode prosperar a pretensão da União, tendo em vista que incabível a multa e a correção pretendidas.

DA TAXA SELIC

Ao contrário do que pretende a União, não poderia ser utilizada a taxa SELIC para atualização do débito previdenciário, uma vez que essa taxa não se presta a tal função.

O STJ vem reiteradamente decidindo que a utilização desse índice é inconstitucional e cria, inclusive, a figura do tributo rentável. Como muito bem analisado por aquela

e. Corte, a taxa SELIC se presta apenas para remunerar títulos públicos.

Deve se observar, ainda, que a sociedade é uníssona ao pedir a redução dessa taxa. Tais pleitos são aceitos pelos dirigentes, sendo fato público e notório que o governo tem a intenção de reduzir esse índice para apenas um dígito. Diante disso, questiona-se: o órgão previdenciário vai insistir na sua aplicação quando a taxa SELIC atingir o patamar ideal?

Para corroborar a tese da expoente, a decisão abaixo transcrita:

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ARTIGO 39, § 4O, DA LEI 9.250/95. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.

1. Inconstitucionalidade do § 4o do artigo 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que estabeleceu a utilização da Taxa SELIC, uma vez que essa taxa não foi criada por lei para fins tributários.

2. Em matéria de tributação, nesta incluídas as contribuições previdenciárias, os critérios para aferição da correção monetária e dos juros devem ser definidos com clareza pela lei.

3. Taxa SELIC, indevidamente aplicada, ora como sucedâneo dos juros moratórios, ora dos juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária.

4. A Taxa SELIC é de natureza remuneratória de títulos. Títulos e tributos, porém, são conceitos que não podem ser embaralhados.

5. Impossibilidade de equiparar os contribuintes aos aplicadores; estes praticam ato de vontade; aqueles são submetidos coativamente a ato de império.

6. A Taxa SELIC cria a anômala figura de tributo rentável. Os títulos podem gerar renda; os tributos, per se, não.

7. O emprego da Taxa SELIC provoca enorme discrepância com o que se obteria se, ao invés dessa taxa, fossem aplicados os índices oficiais de correção monetária, além dos juros legais de 12% ao ano.

8. Aplicada a Taxa SELIC há aumento de tributo, sem lei específica a respeito, o que vulnera a artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, a par de ofender também os princípios da anterioridade, da indelegabilidade de competência tributária e da segurança jurídica.

9. Se tais pechas contaminam a arrecadação, igual defeito existirá nas hipóteses de compensação ou restituição de tributos.

10. Ainda que se admitisse a existência de leis ordinárias criando a Taxa SELIC para fins tributários, ainda assim, a título de argumentação de reforço, a interpretação que melhor se afeiçoa ao artigo 161, § 1o, do CTN (que possui natureza de lei complementar - art. 34, § 5o, do ADCT), é a de poder a lei ordinária fixar juros iguais ou inferiores a 1% ao mês, nunca juros superiores a esse percentual. Sob o arnês desse raciocínio, a Taxa SELIC para fins tributários só poderia exceder a esse limite, desde que também prevista em lei complementar, visto que, de ordinário, essa taxa tem superado esse limite máximo. Não há conceber que uma lei complementar estabeleça a taxa máxima e mera lei ordinária venha a apresentar percentual maior.

11. Para que a Taxa SELIC pudesse ser albergada para fins tributários, havia imperiosa necessidade de lei estabelecendo os critérios para sua exteriorização, por ser notório e até vetusto o princípio de que o contribuinte deve de antemão saber como será apurado o quantum debeatur da obrigação tributária. A Taxa SELIC está longe, muito longe, de ser um instituto jurídico a dispensar melhor dilucidação, razão pela qual era de rigor sua conceituação legal para penetrar no campo do Direito Tributário. Ainda assim, há máculas decorrentes da impossibilidade de se aferir correção monetária ante acta, ou seja, por mera estimativa do que poderá vir a ocorrer.

12. O artigo 193, § 3o, da Constituição Federal dita que a taxa de juros reais não pode ser superior a 12% ao ano. Ainda que se trate de norma de eficácia contida ou limitada, sujeita a lei complementar, a doutrina moderna de Direito Constitucional é no sentido de inexistir norma constitucional despida totalmente de efeito ou eficácia. Assim, inibe o legislador ordinário de legislar em sentido contrário.

13. Incidência de bis in idem na aplicação da Taxa SELIC concomitantemente com o índice de correção monetária.

14. Mesmo nas hipóteses em que não há adição explícita de correção monetária e Taxa SELIC a ilegalidade persiste, por conter a Taxa SELIC embutida fator de neutralização da inflação.

15. A Taxa SELIC é calculada sobre os juros cobrados nas operações de venda de título negociável em operação financeira com cláusula de compromisso de recompra e não sobre a diferença entre o valor de compra e de resgate dos títulos. A Taxa SELIC reflete a remuneração dos investidores pela compra e venda dos títulos públicos e não os rendimentos do Governo com a negociação e renegociação da Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi).

16. Mencionando a lei que se aplica a Taxa SELIC para tributos e contribuições previdenciárias, e deixando a fixação dessa taxa ao alvedrio exclusivo do BACEN (que tem competência financeira mas não tributária), há também inconstitucional delegação de competência tributária. Assim é porque o quantum debeatur, --- que afinal, repita-se, é o que interessa ---, acaba por ser alterado à margem da lei. Fixada a Taxa SELIC por ato unilateral da Administração, fica vergastado o princípio da indelegabilidade de competência tributária. Além disso, o Comitê de Política Monetária do Banco Central do Brasil (COPOM) pode delegar ao Presidente do Banco Central a prerrogativa de aumentar ou reduzir a Taxa SELIC.

17. A Taxa SELIC é fixada depois do fato gerador e por ato unilateral do Executivo, em matéria de atribuição exclusiva do Legislativo, que não fixou os nortes, as balizas e os critérios para sua mensuração, o que fere, além do princípio da indelegabilidade, o da anterioridade.

18. A quantia a ser recolhida, seja a título de tributo, seja a título de correção monetária ou de juros incidentes sobre o tributo, não pode ficar na dependência de fixação unilateral do Governo (in casu, do Banco Central), pouco importando que assim o faça em nome do mercado financeiro, atrelado às regras da oferta e procura. Esse raciocínio é perfeitamente válido e eficaz no que toca à plena autonomia do BACEN na gestão dos títulos públicos e de sua remuneração, mas não fornece nenhum respaldo, por mais tênue que seja, para a cobrança de tributos presos aos princípios da legalidade (art. 150, I, da CF), da anterioridade (art. 150, III, b, da CF), da indelegabilidade de competência tributária (arts. 48, I, e 150, I, da CF) e da segurança jurídica (como se infere dos vários incisos do art. 5o da CF).

19. Inconstitucionalidade material, além da flagrante inconstitucionalidade formal. (RESP 00.000 OAB/UF; RECURSO ESPECIAL 1999/00000-00 DATA:19/06/2000 PG:00133, JSTJ VOL.:00019 PG:00205 RELATOR MIN. FRANCIULLI NETTO (1117), DATA DA DECISAO 13/06/2000 ORGÃO JULGADOR T2 - SEGUNDA TURMA)

Portanto, descabida a impugnação da União, haja vista que a aplicação da taxa SELIC no caso em comento incorre em violação ao disposto no art. , II da CF/88 c/c a Lei

8.177/91, art. 39, de acordo com o qual para se atualizar os valores devidos do principal e das contribuições previdenciárias correspondentes se utilizará os índices de correção monetária trabalhista, qual seja, a TR.

Neste sentido, qualquer cálculo que não utilize a TR viola a lei . Não há lei que altere a determinação prevista nas Leis n. 8.177/91 e n. 8.660/93, que dão legitimidade à Resolução n. 08/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para a utilização da TR como modo de promover a atualização dos débitos trabalhistas.

O art. , II, da Constituição Federal, dispõe que deve ser respeitado o princípio da legalidade:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

O que se extrai do dispositivo acima transcrito é um comando geral e abstrato, do qual se conclui que somente a lei poderá criar direitos, deveres e vedações, ficando os indivíduos vinculados aos comandos legais, disciplinadores de suas atividades.

Indubitavelmente, qualquer cálculo que não utilize a TR deixa de observar o princípio da legalidade . Isso porque, a coisa julgada é clara ao apontar ou não-afastar a necessidade de observância da TR/FACDT como o único índice a ser utilizado para a correção monetária dos débitos trabalhistas.

Com efeito, no caso em comento, há de ser observado que as leis 8.177/91 e 8.660/93 dão ampla legitimidade à Resolução n. 08/2005, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que prevê, em seus artigos e , a utilização da TR como modo de promover a atualização dos valores em cálculos trabalhistas .

Por essas razões, não merecem acolhimento as alegações trazidas na impugnação apresentada pela União, devendo essa manifestação ser julgada improcedente por Vossa Excelência, o que desde já se requer .

DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Pelas razões expostas nos tópicos anteriores, não merecem acolhimento as pretensões da parte autora e da União Federal, motivo pelo qual as impugnações deverão ser rechaçadas de plano por este Juízo, o que desde já se requer .

Nesses termos, aguarda deferimento.

Porto Alegre, 22 de abril de 2020.

Nome

Advogada da Caixa Econômica Federal

00.000 OAB/UF