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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0032

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAÇATUBA-SP

PROCESSO Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio da Nome, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE APELAÇÃO , com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, requerendo seja ordenado seu recebimento, processamento e encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Nomedo Estado de São Paulo.

Termos em que pede deferimento.

Araçatuba, 04 de outubro de 2017.

Nome

7º Defensor Público do Estado em Araçatuba

Nome

Estagiária da Nome

RAZÕES DE APELAÇÃO

AUTOS DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000 - 1a Vara Criminal da Comarca de Araçatuba/SP

APELANTE : Nome

APELADO: Nome

Egrégio Tribunal,

Colenda Câmara,

Doutos Desembargadores,

Nomefoi condenado à pena de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, de valor unitário mínimo, por incurso no artigo 33, "caput", c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei nº 11.343/06.

Entretanto, em que pese o vasto e notório saber jurídico do MM. Juiz de primeira instância, sua sentença deve ser reformada, a fim de que se realize a verdadeira Nome, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor.

I - DO DIREITO

DA ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA Douto Magistrado, o processo é instrumento para aplicação da

lei penal e também de proteção do cidadão frente ao Estado-Acusação, que terá que demonstrar perante o contraditório e a ampla defesa, a culpabilidade do cidadão, ou seja, terá que produzir durante o contraditório penal, prova segura e induvidosa da responsabilidade penal de seu súdito.

Hélio Tornaghi, em sua clássica obra "Instituições de Processo Penal" é muito claro ao doutrinar que, "para chegar à decisão o juiz precisa alcançar a certeza e a lei exige prova plena, completa, convincente, acerca dos fatos" (vol.3 pág. 418).

No caso, todavia, não há provas suficientes para sustentar o decreto condenatório almejado pelo Nomequanto ao requerente Nome.

Ao ser ouvido em juízo, o apelante negou a prática da conduta delitiva que lhe foi imputada . Declarou o seguinte:

"Diz o interrogando que na data do fato estava no interior do condomínio Vitória, na frente da casa onde morava. Havia um Golf prata, próximo e ele pertencia ao seu tio. O interrogando estava conversando com um cunhado chamado Jean, que é cadeirante . O interrogando não estava com nenhum tipo de droga e não jogou nenhum tipo de droga ao chão. Na época do fato não vendia droga. [...] O interrogando não estava na companhia do adolescente Bruno Vinicius e sequer o conhecia. Não viu o adolescente Bruno Vinicius ser abordado pela polícia na data do fato. Na época do fato trabalhava como servente. O interrogando já foi abordado anteriormente pelos policiais militares arrolados na denúncia e eles sempre diziam que mesmo que não encontrassem nada com o interrogando, o interrogando seria levado da mesma forma. No dia do fato estava com 219 reais em dinheiro, que era produto do seu trabalho. As reperguntas da Defesa, respondeu: O local onde o interrogando estava é meio escuro, uma vez que existe uma árvore que tampa o poste de iluminação. As reperguntas do Dr. Promotor, respondeu: O interrogando foi preso em uma segunda-feira. Não sabe dizer se há muito tráfico nas proximidades do condomínio Vitória, uma vez que saia para trabalhar cedo e só voltava no final da tarde. O interrogando só conhecia o adolescente Bruno Vinicius de vista e sempre via ele no condomínio Vitória. No trabalho do interrogando recebia todas as sextas-feiras.". (fls. 190/192)

Além da negativa de autoria do apelante, os depoimentos dos policiais Anderson Gon e Fabiano Bonachini,e do adolescente Nomecorroboraram a ausência de provas quanto à pretensão punitiva em desfavor do requerente. Nesse sentido:

"(...) Não se recorda se havia algum cadeirante no local do fato. No interior do veículo Golf não havia qualquer pessoa. Um morador apresentou a chave do veículo Golf, o veículo foi revistado, mas nada de ilícito foi encontrado dentro dele. Segundo informações, o réu morava na casa que ficava defronte onde o veículo Golf estava parado, mas o depoente não tem certeza disso. Antes da abordagem, não chegou a ver o réu e o adolescente Bruno Vinicius conversando ou trocando alguma mercadoria. Acha que estava a uns 70 metros de distância quando o réu jogou o saquinho plástico ao chão. - Anderson Gon - Policial - (fls. 184/185)

" (...) Chegaram a fazer uma busca no Golf, mas nada de ilícito foi encontrado. O réu disse que o veículo Golf era dele. (...) Sabe que o réu mora defronte ao local em que foi abordado. O depoente chegou a ver o réu e o adolescente Bruno Vinicius conversando antes da abordagem, mas não viu eles trocando qualquer tipode mercadori a.- Fabiano Bonachini - Policial Militar (fls. 186/187)

"(...) No dia 1º de agosto de 2016, por volta de 21.40 horas, estava no condomínio Vitória. O depoente estava vendendo droga naquele local. O depoente estava com 42 pinos de" cocaína "dentro de um saco plástico. Vendia cada pino de" cocaína "por dez reais.Quando viu a viatura correu e tentou pular o muro dos fundos do condomínio Vitória. Foi detido pelos policiais quando estava pulando o muro e a droga foi encontrada em poder do depoente . Não estava na companhia do réu e estava vendendo droga sozinho no condomínio. Não conhece o réu. Nem chegou a ver o réu no condomínio Vitória na datado fato. O depoente já vende droga há dois ou três anos. Atualmente está apreendido pelo tráfico referido na denúncia e também por agressão. (...) Nunca ouviu falar que o réu vendesse drogas. (...) O depoente morava a menos de um quarteirão de distância do local em que foi abordado. Já conhecia os Policiais Militares,pois eles já haviam detido o depoente anteriormente. As passagens policiais anteriores do depoente foram todas por tráfico de drogas. Apenas o depoente vendia drogas nas proximidades do condomínio Vitória. Não sabe se outras pessoas já foram presas nas proximidades do condomínio Vitória por tráfico de drogas. Não conhece o réu nem de vista. Não sabe dizer se havia um Golf prata nas proximidades do local em que foi abordado. Havia 30 reais em dinheiro em poder do depoente e esse dinheiro era do tráfico de drogas". - Bruno Vinicius Rocha Roque - Adolescente (fls. 188/189)

Conforme os trechos dos depoimentos acima transcritos, depreende-se que não há nenhuma prova que comprove o envolvimento do requerente Nomena prática da conduta delituosa, motivo pelo qual a absolvição é medida que se impõe.

Cabe ressaltar ainda que, não obstante o policial Fabiano ter afirmado que chegou a ver o requerente e o adolescente Bruno Vinicius conversando antes da abordagem, depreende-se de suas declarações que em nenhum momento o mesmo afirmou que já os presenciaram na posse de drogas ou praticando atos de mercancia Senão vejamos:

"Já conhecia o réu e o adolescente Bruno Vinicius e já tinha abordado os dois anteriormente. (...) O depoente chegou a ver o réu e o adolescente Bruno Vinicius conversando antes da abordagem, mas não viu eles trocando qualquer tipo de mercadoria". (fls. 186/187)

No que lhe concerne, o policial Anderson declarou ter conhecimento de que o requerente e o adolescente sempre andaram juntos, no entanto, não se recorda se já os abordara anteriormente em conjunto e que, na data dos fatos, não chegou a ver o apelante e o adolescente conversando ou trocando qualquer mercadoria. Nesse sentido:

" Antes da abordagem, não chegou a ver o réu e o adolescente Bruno Vinicius conversando ou trocando alguma mercadoria. Acha que estava a uns 70 metros de distância quando o réu jogou o saquinho plástico ao chão".

Desta forma, consoante o conjunto probatório produzido nos autos, verifica-se que não há provas contundentes acerca da alegação de que o apelante e o adolescente Bruno estariam comercializando entorpecentes em conjunto.

Repise-se: o adolescente inquirido em juízo foi categórico ao dizer que era ele quem estava vendendo entorpecente no local dos fatos, desconhecendo o apelante ou seu envolvimento no tráfico de droga.

Outrossim, nunca é demais mencionar que os depoimentos dos policiais devem ser analisados com extrema cautela. Com efeito, não se nega a nobreza da função ou a honestidade da instituição. Pelo contrário, sabe-se que são os grandes responsáveis pela segurança pública de um Estado.

De fato, os testemunhos dos policiais têm eficácia probatória; assim como a eventual confissão do acusado ou qualquer elemento que sirva para elucidar os fatos. Contudo, nenhuma prova é absoluta em si mesma e, portanto, suficiente para lastrear uma condenação, quando isolada.

Convenhamos que aqueles que diligenciaram no momento da prisão dos acusados, apresentarão, em regra, a mesma versão dos fatos, restando aos réus, quase que automaticamente, aguardar a condenação. E mais, ainda que divirjam em algum aspecto, por mais relevante que seja, na prática, vê-se a prevalência das condenações, porque aqueles são os únicos elementos de convicção trazidos pela acusação.

Em razão da insegurança jurídica da situação atacada, defendemos que, quando os depoimentos dos policiais restarem isolados, sem o amparo de qualquer outra prova, a decisão condenatória baseada exclusivamente naqueles será inconstitucional.

Ainda que restasse a dúvida, devido ao princípio do in dúbio pro reo, não havendo provas que efetivamente demonstrem a prática de um fato típico e antijurídico cometido pelo réu, deve-se proceder pela sua absolvição. No caso em tela, o mencionado princípio não pode deixar de ser apreciado.

Sobre o tema, cabe destacar:

"Sob pena de cometer possível erro judiciário, não pode o juiz criminal proferir condenação sem certeza total da autoria e da culpabilidade" (Ap. 178.425, TACRIM-SP, Rel. Goulart Sobrinho)

"O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade, não pode o Juiz criminal proferir condenação" (Ap. 162.055, TACRIM-SP,Rel. Goulart Sobrinho).

"Sem que exista no processo uma prova esclarecedora da responsabilidade do réu, sua absolvição se impõe, eis que a dúvida autoriza a declaração do ‘non liquet’, nos termos do art. 386, VI, do CPP" (Ap. 160.097, TACRIM-SP, Rel. Azevedo Franceschini).

"Sem uma prova plena e eficaz da culpabilidade do réu não é possível reconhecer sua responsabilidade penal" (Ap. 68.507, TACRIM-SP, Rel. Azevedo Franceschini).

Destarte, requer-se a absolvição do apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

II - DA EVENTUAL APLICAÇÃO DE PENA

DO AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06.

No caso em comento, sob o apelante recai a imputação pela prática de tráfico de entorpecentes combinada com a causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006, senão vejamos:

Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se:

(...)

VI - sua prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação;

No presente caso, a referida causa de aumento não condiz com a realidade fática, tendo em vista que o apelante Nomenão possui nenhuma relação com o envolvimento do adolescente Bruno no tráfico de drogas.

O apelante negou que estivesse na companhia do adolescente Bruno, afirmando que sequer o conhecia. Declarou, também, que não viu o adolescente ser abordado pelos policiais na data do fato, e que somente o via de longe no condomínio já que este morava nas proximidades.

Por sua vez, o adolescente Bruno afirmou que vendia drogas nos arredores do condomínio Vitória e, inclusive, já estaria nesta prática há dois ou três anos. No entanto, negou qualquer envolvimento do apelante Nomecom o tráfico de entorpecentes.

Disse, ainda, que não conhecia o requerente e nem chegou a vê- lo no condomínio no dia do fato. Apenas ele vendia drogas no local, sozinho. Nunca ouviu falar que o apelante também vendesse entorpecentes.

Vislumbra-se, portanto, que não há comprovação acerca do fato de que ambos praticavam a conduta delituosa em conjunto, mas tão somente o adolescente Bruno, razão pela qual não há falar na incidência da causa de aumento da pena, sob pena de violação do princípio do in dubio pro reo, que advém do princípio da presunção de inocência.

Dessa forma, requer-se o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso VI da lei 11.343/06.

III - DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA

No caso de sobrevir condenação pelo delito do artigo 33, caput , da Lei 11.343/06, é forçosa a fixação de regime menos gravoso. A reincidência, por si só, não pode ser empecilho à concessão de regime de pena mais brando.

Ademais, determina o art. 33 do Código Penal, § 2º, alíneas a, b e c, "in verbis":

(...)

a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado;

b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto;

c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto.

Em princípio, no caso em exame, de acordo com essa previsão legal, o acusado poderia iniciar o cumprimento da sanção aplicada em estabelecimento penitenciário de regime fechado, por ser reincidente.

Ocorre que o § 3ºdo artigoo acima citado reza que na fase sentencial de determinação do regime de pena deverá ser observado, além da não reincidência, o quadro de circunstâncias do artigo 59, do Código Penal.

Significa dizer que a reincidência, por si só, não é critério a impor o regime penitenciário mais gravoso para a execução da pena privativa de liberdade: é necessária a análise da culpabilidade do fato como um todo.

Assim sendo, fixar-se o regime mais gravoso, em um caso como o presente, viola o princípio da proporcionalidade da pena, haja vista não ser possível classificá-lo legalmente nos limites legais estabelecidos no citado artigo 33 do Código Penal.

Desse modo, vê-se a possibilidade de impor-se o regime prisional semiaberto, apesar da reincidência do agente.

Aliás, nesse sentido se posicionou o Tribunal de Alçada Criminal do Estado de São Paulo:

"É admissível a fixação do regime prisional aberto à agente que, embora reincidente, praticou delito sem violência à pessoa - furto qualificado - e confessou a prática em juízo, demonstrando arrependimento, mormente se a vítima não sofreu prejuízo de monta e a ré ostenta condição de mãe de três filhos pequenos" (RJTACRIM 66/74).

"A reincidência por si só não leva à imposição do regime carcerário fechado, uma vez que a escolha da modalidade prisional deve recair sobre a que melhor atenda à responsabilidade sancionatória pelo crime cometido, observando os critérios do artigo 59 do CP, a que o artigo 33, parágrafo 3º, do mesmo Estatuto, remete" (RJDTACRIM 33/121).

Destarte, requer-se a fixação de regime inicial semiaberto para o resgate da reprimenda.

Não bastasse o argumento supracitado, importante observar que a imposição de regime inicial aberto de cumprimento de pena é medida necessária no presente caso, vez que o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, dispõe que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, in verbis:

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

(. ..)

§ 2º O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade.

A doutrina muito tem se debruçado sobre o tema, formando-se duas principais correntes de interpretação, quais sejam:

a) considerando os termos da exposição de motivos da Lei nº

12.736/12, a nova redação do artigo supracitado traz situação análoga à progressão de regime, determinando que deve o magistrado, por ocasião da sentença condenatória, promover o cálculo da pena e fixar o regime inicial de cumprimento, observado o tempo de prisão processual.

b) já um segundo entendimento considera que o legislador criou

nova fase para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, devendo ser considerada a pena cominada sem o abatimento da prisão processual para todos os efeitos, exceto para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena.

Pois bem. Independente de qual seja o entendimento adotado, o fato é que os tribunais superiores reiteradamente têm dado cumprimento ao dispositivo legal, aplicando-o em favor dos sentenciados presos preventivamente, para o fim de alterar o regime inicial de cumprimento de pena por um mais brando do que o determinado em sede de sentença penal condenatória.

Nesse sentido, STJ:

HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/90, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi adotado por este Superior Tribunal de Justiça.

2. O constrangimento apontado na inicial será analisado, a fim de que se verifique a existência de flagrante ilegalidade que

justifique a atuação de ofício por este Superior Tribunal de Nome.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. REDUÇÃO DO TEMPO DA PRISÃO PROVISÓRIA. ART. 387, § 2º, DO CPP. ALEGADA NÃO OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO ARESTO COMBATIDO AO ENTENDIMENTO DE QUE A MATÉRIA ERA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTE STJ. SUPRESSÃO.

FLAGRANTE ILEGALIDADE PATENTEADA. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. Não há como conhecer do mandamus no ponto em que alega ofensa ao art. 387, § 2º, do CPP, visto que tal questão não foi objeto de exame pelo Tribunal apontado como coator no aresto objurgado, que entendeu que o habeas corpus não seria a via adequada para rever questão afeta ao Juízo da Execução, dada a incompetência deste STJ para tanto e sob pena de indevida supressão de instância.

2. Flagrante, contudo, a ilegalidade, pois a questão não é de execução penal, mas de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a ser imposto pelo Juízo da condenação por ocasião da sentença, quando se computará o período em que o réu permaneceu preso provisoriamente para fins de escolha do modo inicial de execução da sanção . NARCOTRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.

CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PENA REDUZIDA. PEQUENA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. AGENTE BENEFICIADO COM A APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, PRIMÁRIO, DE BONS ANTECEDENTES E COM RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. A aplicação de medidas cautelares, aqui incluída a prisão preventiva, requer análise, pelo julgador, de sua necessidade e adequação, a teor do art. 282 do CPP, observando-se, ainda, por força do princípio da proporcionalidade, se a constrição é proporcional ao gravame resultante da condenação.

2. A negativa do direito de recorrer em liberdade somente será determinada quando não for cabível a substituição da preventiva por outra medida cautelar e quando realmente mostre-se necessária e adequada às circunstâncias em que cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art. 282, § 6º, do CPP.

3. No caso, a manutenção da segregação antecipada mostra-se desproporcional, revelando-se devida e suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, dada a pequena reprimenda imposta ao condenado, diante da aplicação do benefício do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06, a apreensão de reduzida quantidade de estupefaciente, a demonstrar que não se trata de tráfico de grande porte, e às condições pessoais do agente, primário, sem registro de antecedentes criminais e possuidor de domicílio certo.

4. Condições pessoais favoráveis, mesmo não sendo garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser

devidamente valoradas, quando demonstrada possibilidade de substituição da prisão por cautelares diversas, proporcionais, adequadas e suficientes aos fins a que se propõem.

5. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se contudo a ordem de ofício, para determinar que o Tribunal de Nomeconheça do remédio constitucional originário no ponto em que aventa a ofensa ao art. 387, § 2º, do CPP, e para revogar a prisão preventiva, mediante a imposição das medidas alternativas previstas no art. 319, I, IV e V, do Código de Processo Penal, permitindo ao paciente que aguarde em liberdade o trânsito em julgado da condenação .

(HC 00.000 OAB/UF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 14/05/2014 )

HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESVIRTUAMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME PRISIONAL DIVERSO DO FECHADO. POSSIBILIDADE. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 387, § 2º DO CPP. CÔMPUTO DA PRISÃO PROVISÓRIA. PECULIARIDADES DO CASO .

1. O Superior Tribunal de Nome, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do (a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus.

2. Mesmo para os crimes hediondos ou a eles equiparados cometidos na vigência da Lei n. 11.464/2007, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado.

3. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do artigo da Lei n. 8.072/1990, tem-se que a invocação deste dispositivo não serve para justificar a fixação do regime mais gravoso, haja vista que, para estabelecer o regime inicial de cumprimento de pena, deve o magistrado avaliar o caso concreto, de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo artigo 33 e parágrafos, do Código Penal.

4. Considerando que a condenação do paciente ainda não transitou em julgado, cabe ao Tribunal de Nomeestadual avaliar o caso em exame, aferindo a eventual possibilidade de fixar ao acusado regime inicial mais brando de cumprimento de pena, consoante o disposto no artigo 33 do Código Penal. 5. Diante das particularidades do caso, impõe-se reconhecer,

de ofício, a aplicação retroativa do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, lei posterior mais benéfica ao réu, devendo o tempo de prisão provisória do paciente, segregado desde 27.3.2012, ser computado para fins de determinação do regime inicial.

6. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido, de ofício, para que, afastada a obrigatoriedade de imposição do regime inicial fechado, o Tribunal de Nomede Minas Gerais proceda à análise do caso concreto, aferindo, após o cômputo do tempo de prisão provisória, a eventual possibilidade de fixar regime inicial mais brando de cumprimento de pena, à luz do disposto no artigo 33 do Código Penal .

( HC 286.924/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/06/2014, DJe 04/08/2014 )

No caso em epígrafe, o requerente está preso preventivamente desde 01/08/2016 até os dias atuais - há mais de 01 ano , conforme recibo de entrega de preso (fl. 08), devendo tal lapso temporal ser levado em consideração para fins de imposição do regime inicial de cumprimento de pena, seja à luz da primeira teoria apresentada - embasada na exposição de motivos da Lei nº 12.736/12: analisa a possibilidade de progressão de regime no momento da fixação daquele em sede de sentença penal condenatória, seja à luz da segunda teoria.

IV - DOS PEDIDOS:

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso para que:

a) a absolvição do apelante com fundamento no artigo 386,

inciso VII, do Código de Processo Penal;

Subsidiariamente, na remota hipótese de sobrevir condenação pela conduta do artigo 33, caput , da Lei 11.343/06,

b) o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso

VI, da lei 11.343/06;

c) a imposição de regime inicial semiaberto de cumprimento de

pena, considerando o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP;

Termos em que pede deferimento.

Araçatuba, 04 de outubro de 2017.

Nome

7º Defensor Público do Estado em Araçatuba

Nome

Estagiária da Nome