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5 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.06.0016

Petição - Ação Contribuição Sindical

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 16a VARA DO TRABALHO DO RECIFE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO.

Processo n. 0000000-00.0000.0.00.0000

SESCAP-PE- SINDICATO NomeEMPRESAS DE SERVIÇOS CONTÁBEIS E NomeEMPRESAS DE ASSESSORIA PERÍCIAS, INFORM. E PESQUISA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 41.227.034/0001, com sede na Endereço/408, Boa Viagem, Recife/PE, por seu representante legal, devidamente constituído, ÍTALO DE MELO MENDES, brasileiro, contador, Estado Civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, portador da cédula de identidade nº 5.071.875, SDS-PE, através de suas advogadas abaixo firmadas, com procurações e atos constitutivos já constante nos autos, com escritório profissional na EndereçoCEP: 00000-000vem à presença de Vossa Excelência, em razão da ação em epígrafe, movida por Nome, já devidamente qualificada, apresentar a sua:

CONTESTAÇÃO

Pelos motivos de fato e de direito adiante expostos.

1. BREVES ESCLARECIMENTOS FÁTICOS ACERCA DA LIDE

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Primeiramente, importante fazer breve escorço fático a respeito da presente lide, objetivando uma melhor elucidação para este Douto Juízo.

A parte reclamante, objetiva, com o ajuizamento da presente ação, presente ação versa sobre a cobrança Nomecontribuições sindicais patronais, bem como a repetição de indébito dos valores pagos a maior referente aos últimos 05 (cinco) exercícios.

A demandante reconhece o caráter tributário da contribuição sindical patronal, devendo ser recolhida, obrigatoriamente, por todas as empresas que fazem parte de uma categoria econômica específica, tutelada pelo sindicato.

Em sua peça exordial, as reclamantes reconhecem que fazem parte Nomecategorias econômicas abrangidas pelo sindicato réu. Todavia, questionam os valores cobrados pela entidade sindical que alegam que deveriam ter sido aplicadas as notas técnicas do Ministério do Trabalho e Emprego.

Excelência, por todos os fundamentos expostos na presente contestação, a situação pretendida não pode prosperar. Inclusive, o lançamento do tributo é realizado por homologação, sendo as contribuições sindicais espontaneamente recolhidas pelas empresas tuteladas, ao emitirem a guia, gerada no site da correspondente Federação.

Ademais, imperioso ressaltar que a contribuição sindical, quando paga, é automaticamente rateada pela Caixa Econômica Federal, nos percentuais expressamente previstos no art. 579, da CLT. Portanto, as pretensões autorais são descabidas, não havendo que se falar em devolução integral de valores recolhidos, a título de contribuições sindicais, devendo todos os pedidos constantes na exordial da presente lide ser julgados totalmente improcedentes, o que, desde já, requer.

2. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA

Ab initio , deve-se destacar a ilegitimidade passiva do SESCAP, porquanto, em se tratando, como diz a Autora, de obrigação tributária, existe a necessidade de cuidado sobre qual a espécie de lançamento e o destino produto da arrecadação. O certo é que a Contestante, sendo uma Entidade Sindical privada, não pode instituir qualquer tributo, eis que tal atribuição é reservada à União, como expressa o Art. 149, da Constituição Federal:

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Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse Nomecategorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.

Ademais, as quantias recolhidas não se destinam exclusivamente à parte demandada, eis que, como expressa o Art. 589 da CLT , o valor da contribuição sindical é distribuído entre 04 (quatro) entes distintos :

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal, na forma Nomeinstruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I - para os empregadores:

a) 5% (cinco por cento) para a Nomecorrespondente;

b) 15% (quinze por cento) para a federação;

c) 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo; e

d) 20% (vinte por cento) para a Conta Especial Emprego e Salário;

Por ser o MTE administrador da Conta Especial Salário e Emprego, para onde parte dos valores recolhidos são direcionados, conforme previsão legal, a União Federal, através do Ministério do Trabalho e Emprego, tem a incumbência de fiscalizar os recolhimentos do tributo sindical, cabendo somente à mesma deliberar a respeito da legalidade, ou não, do referido recolhimento. Portanto, não se trata de competência do sindicato contestante.

Além disso, caso tenha recebido uma parte do valor que o reclamante alega ter eventualmente recolhido, isto só pode ter ocorrido em razão de redirecionamento pela CEF (Caixa Econômica Federal), através de repasse desta instituição financeira, porém, jamais em percentual superior a 60% (sessenta por cento), haja vista a letra do Art. 589, da CLT.

Ora, não faz sentido, tampouco é razoável, que a Reclamante exija do sindicado a devolução de todo o valor que alega ter supostamente recolhido de forma indevida , quando a Reclamada não recebeu a integralidade da quantia. Em outras palavras, apenas recebe o percentual legal por intermédio de repasse realizado pela CEF.

Vale repetir que, além do Contestante, outros Entes são beneficiários da distribuição da contribuição eventualmente recolhida pela Autora, tais como a União Federal, através da Conta Especial Emprego e Salário, a Fenacon - Federação Nacional NomeEmpresas de Serviços Contábeis e NomeEmpresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e a Co nfederação Nacional do Comércio .

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Por esta feita, requer a extinção do processo, em razão de sua ilegitimidade passiva para responder pela integralidade dos valores objetos da presente ação.

3. DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO

Cumpre ressaltar que a empresa, ao realizar eventual recolhimento de contribuição sindical, efetua o pagamento diretamente à Caixa Econômica Federal, para onde a totalidade do valor é inicialmente direcionado, objetivando o automático rateio para as entidades expressamente previstas na CLT.

A fim de esclarecer tal assertiva, vejamos o que diz o Art. 589, da Consolidação NomeLeis do Trabalho:

Art. 589. Da importância da arrecadação da contribuição sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica Federal , na forma Nomeinstruções que forem expedidas pelo Ministro do Trabalho:

I - para os empregadores:

a) 5% (cinco por cento) para a Nomecorrespondente;

b) 15% (quinze por cento) para a FEDERAÇÃO ;

c) 60% (sessenta por cento) para o SINDICATO respectivo; e

d) 20% (vinte por cento) para a ' ;CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO'

Excelência, a reclamante pugna pela devolução integral dos valores eventualmente recolhidos, quando o sindicato apenas recebe 60% (sessenta por cento) do valor da contribuição. Conforme a previsão legal supra transcrita, NÃO pode a Autora quedar inerte sem inclusão Nomedemais partes interessadas, para prestação de informações e defesas pertinentes.

Importante mencionar que o caso sub judice se trata de EVIDENTE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO , nos moldes dos Artigos 114 a 116 do CPC/2015, conforme se observa:

Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

Art. 115. A sentença de mérito, quando proferida sem a integração do contraditório, será:

I - nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação a todos que deveriam ter integrado o processo;

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II - ineficaz, nos outros casos, apenas para os que não foram citados.

Parágrafo único. Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

Sendo o litisconsórcio unitário, o mérito deverá ser decidido uniformemente para todos os compartes.

O professor Fredie Didier assevera sobre o litisconsórcio unitário: "O órgão jurisdicional tem de decidir de modo uniforme, não porque assim reputa mais justo; a decisão tem de ser uniforme em razão da natureza da relação jurídica submetida à apreciação jurisdicional. Este ponto é importantíssimo para a identificação do litisconsórcio unitário. A ." unitariedade do litisconsórcio é uma consequência da natureza da relação jurídica substancial deduzida [1]

No presente caso, resta claro que se trata de declaração de ausência de sujeição passiva, pedido de restituição de contribuições sindicais, sendo necessária a presença, nos autos, de todos os entes legitimados ao recebimento da contribuição sindical . Além disso, também requer o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal , para integrar o polo passivo da presente lide, haja vista ser a responsável pelo repasse Nomecontribuições sindicais, em razão da sua atribuição legal conferida pela CLT.

O posicionamento da jurisprudência pátria, no que se refere ao litisconsórcio, que é necessário nos presentes autos, corrobora com a fundamentação acima expendida, conforme se observa nos julgados abaixo transcritos:

AÇÃO RESCISÓRIA - RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NULIDADE DO PROCESSO. - Há que se reconhecer a ocorrência de litisconsórcio necessário no pólo passivo da presente demanda, uma vez que, para se discutir a quem deve ser feito o pagamento Nomecontribuições sindicais, todos os envolvidos devem ser citados para integrarem a lide, principalmente se sofre os efeitos da decisão proferida. - Em se tratando de litisconsórcio passivo necessário, imperioso se faz que todos os litisconsortes sejam citados para a ação, sob pena de a sentença não produzir nenhum efeito. - O presente feito deve ser anulado para que se

determine ao MM. Juiz a quo que cumpra o disposto no art. 47 do CPC . (TJ-MG - AR: 10000110224482000

MG, Relator: Hilda Teixeira da Costa, Data de Julgamento: 03/12/2013, Câmaras Cíveis / 2a CÂMARA CÍVEL,

Data de Publicação: 16/12/2013)

E mais:

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL UNITÁRIA. A contribuição sindical constitui tributo de caráter geral e obrigatório devido às

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entidades sindicais e à União, os quais são sujeitos ativos titulares em conjunto do direito de exigir e de cobrar, conforme está especificado na legislação de regência, de sorte que, como essa situação demonstra a natureza jurídica material unitária, está configurado o litisconsórcio passivo necessário e, por isso, a lide deve ser decidida de modo uniforme para todas as partes . (TRT12 - RO 04721-2013-019-12-00-0, Relator: Nomede Lourdes Leiria, Data de Julgamento: 21/05/2015)

A jurisprudência pátria converge com o entendimento acima exposto, conforme transcrição:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE - LIMITES DA RESTITUIÇÃO I - Nos termos do art. 589 da CLT, da importância da arrecadação da contribuição sindical serão repassados, pela pela Caixa Econômica Federal, 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo. II - Se ao sindicato somente é repassado, pelo agente arrecadador (CEF), 60% do valor recolhido pelos empregadores, evidentemente a pretensão da parte autora em obter a restituição integral do que foi depositado, não pode prosperar. III - A norma celetista contida no art. 589 é clara quando prevê o rateio da contribuição sindical para sindicato, federação, Nomenacional e Conta Especial Emprego e Salário. IV - A cada entidade sindical cabe um percentual da contribuição, o que autoriza qualquer uma delas (legitimidade) buscar judicialmente a cobrança em nome próprio, por via de depósito na Caixa Econômica Federal (art. 586 da CLT), a qual tem a obrigação de efetuar o repasse às entidades. Se assim o é, não pode o sindicato responder por valores que não lhe foram creditados. V - Optou a autora em demandar somente em face do sindicato, que é apenas um dos destinatários da contribuição sindical recolhida. Assim, considerando que à parte ré somente foi repassado 60% do valor arrecado, não pode sua condenação extrapolar tal limite, sob pena de

enriquecimento ilícito da parte autora. (TRT-1 - RO: 00016198520125010035 RJ, Relator: Evandro Pereira

Valadao Lopes, Data de Julgamento: 15/12/2014, Sétima Turma, Data de Publicação: 13/01/2015) Portanto, Excelência, objetivando que seja citada para integrar o polo passivo da presente reclamação trabalhista, REQUER O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR OBJETIVANDO QUE VOSSA EXCELÊNCIA DETERMINE O

CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS SEGUINTES ENTES: a) NomeNACIONAL DO COMÉRCIO, CNPJ: 00.000.000/0000-00, sediada na sede no Setor Bancário Norte, Endereçoº ao 18º andares, Edifício NomeNacional do Comércio, Brasília, Distrito Federal, CEP 00000-000; b) FENACON, CNPJ: 00.000.000/0000-00, sediada na Setor Bancário Norte, EndereçoCEP 00000-000; c) UNIÃO FEDERAL, através de seus procuradores legalmente constituídos;

d) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CNPJ: 00.000.000/0000-00, sediado no Setor Bancário Sul, Quadra 04,

Lotes 3/4 - 15 Andar, CAIXA/MZ, Asa Sul. Brasília - DF. CEP: 00000-000;

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Consequentemente, REQUER QUE A AUDIÊNCIA INICIAL SEJA REDESIGNADA, EM DATA A SER AGENDADA POR ESTA ILUSTRE VARA DO TRABALHO, AFIM DE QUE HAJA TEMPO HÁBIL PARA SER EFETUADA A CITAÇÃO DOS ENTES REQUERIDOS .

4. DO MÉRITO

4.1. DA ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL (§ 2º, DO ART. 97, DA 00.000 OAB/UF) E

DA INAPLICABILIDADE DO TETO LIMITE FIXADO PELAS NOTAS TÉCNICAS DA CGRT/SRT Nº 05/2004 E Nº 50/2005.

O pleito autoral, no sentido da limitação do valor da Contribuição Sindical com base nas Notas Técnicas SRT/CGRT nº 05/2004 e 50/2005, não se reveste de legalidade, haja vista que se tratam de trabalhos confeccionados por técnico da Administração Pública, em forma de parecer, como instrumento de resposta a consulta realizada ao referido órgão.

Nesse sentido, a UNIÃO, como litisconsorte passiva, em sede de demanda idêntica, nos autos do processo nº. 0000136-21.2016.5.06.0009, através da ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, posicionou-se expressamente sobre a ausência de normatividade NomeNotas Técnicas nº 05/2004 e nº 50/2005, conforme segue abaixo transcrito :

"I-DOS FATOS

Trata-se de ação de rito ordinário em que a parte autora busca prestação jurisdicional que declare o excesso de cobrança da contribuição sindical quanto ao ano de 2013, requerendo ainda que o cálculo da aludida exação atenta ao quanto disposto nas Notas Técnicas CGRT/SRT n.o 05/2004 e 50/2005 do MTE.

Em apertada síntese aduz que em face do princípio da legalidade tributária não resta possível que o Sindicato fixe o valor a ser pago de contribuição sindical.

No entanto, entende a Fazenda Nacional que não está merecer provimento a vindícia autoral.

NomeRAZÕES PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

A questão é de fácil deslinde.

Com efeito, as Notas Técnicas referidas não possuem caráter normativo, se referindo, antes, a consultas formuladas pelos interessados.

É o que claramente se divisa da Nota Técnica CGRT/SRT n.o 05/2004 onde consignado:

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"Em atenção às inúmeras consultas recebidas por esta Coordenação-Geral de Relações do Trabalho sobre o modo de calcular a contribuição sindical prevista nos artigos 578 a 591 da CLT, segue detalhamento dos referidos dispositivos legais que tratam da sua fixação e do seu recolhimento."

"Aprovo a Nota Técnica.

Encaminhe-se ao Interessado."

Da mesma forma no que se refere à Nota Técnica no 50/2005.

Por outro lado a ainda mais relevante é ter presente o quanto disposto no art. 8o caput e inciso IV, verbis :

"Art. 8o É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."

Nessa toada, tendo a Constituição Federal assegurado a autonomia sindical e conferido aos sindicatos a prerrogativa de fixar a contribuição, não se pode afastar tal regramento constitucional com base em notas técnicas."

E mais, a sentença lavrada pela MM Juíza NomeKEUST BANDEIRA DE MELO da 8a Vara do Trabalho do Recife, no processo nº 0000531-16.2016.5.06.0008, referente à idêntica matéria, contendo o expresso entendimento de que as referidas Notas Técnicas não atendem ao princípio da legalidade, bem como no sentido de que as mesmas não servem de parâmetro para a Tabela da Contribuição Sindical, segue abaixo transcrita :

"II - FUNDAMENTAÇÃO:

Trata-se de ação de rito ordinário de repetição de indébito onde a parte autora alega a ilegalidade de tabela anual Nomeentidades confederativas e violação ao princípio da legalidade tributária e que é necessária a observância ao limite da Nota Técnica TEM 50/2005 e invoca precedente TST 2º.

Requereu em sede de antecipação de tutela, invocando o artigo 151,V do CTN para os valores que excedam a R$ 5.367,95 e a autorização da emissão de CPDEN nos termos do artigo 206 do CTM, como também que fossem impedidos os reclamados de aplicarem sanções em função de suposta dívida.

No mérito, requereu que fosse declarada a ilegalidade do valor da contribuição patronal estabelecida em assembleia anual pela ré e que fosse reconhecido como valore devido a titulo de contribuição sindical patronal o valor limite de R$ 5.367,95 como também que o Juízo trabalhista determinasse a anulação quaisquer débitos lançados em desfavor da autora e a restituição de eventuais valores anteriormente pagos.

Assim, pretende a parte autora que, a Justiça do Trabalho declare o excesso de cobrança da contribuição sindical quanto ao ano de 2016, requerendo ainda que o cálculo da aludida exação atenta ao quanto disposto nas Notas Técnicas CGRT/SRT n.º 05/2004 e 50/2005 do TEM. Alegando que é empresa que exerce atividade econômica imobiliária e que a representação sindical cabe ao SECOVI-PE (1º reclamado) que está vinculado à CNC (2º reclamado).

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Em apertada síntese aduz que em face do princípio da legalidade tributária não resta possível que o Sindicato fixe o valor a ser pago de contribuição sindical. No entanto, entende a União que não há como ser acolhida a pretensão alegando que as notas técnicas referidas pala autora (Nota Técnica 05/2004) possuem caráter normativo. Frisa que no que refere à Nota Técnica 50/2005, no artigo 8º prevê:

"Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

................................

IV - a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei."

Prossegue afirmando que a CF/88 assegurou a autonomia sindical e conferiu aos sindicatos a prerrogativa de fixar a contribuição, não se pode afastar tal regramento constitucional com base em nota técnica.

Sobre a questão da contribuição sindical temos que:

Nos termos do artigo 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591.

Com isso, o inciso III, do artigo 580 tão somente utiliza uma terminologia comumente utilizada em toda a CLT ("empregador") para definir a base de cálculo daqueles que participam da categoria econômica.

Ademais, o artigo 149 da Constituição da Republica outorga competência exclusiva à União instituir contribuições sociais de interesse Nomecategorias profissionais e econômicas.

Cabe observar que" a contribuição sindical é a prestação pecuniária, compulsória, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei"(Sergio Pinto Martins, in Contribuições Sindicais - Direito Comparado e Internacional, 2a Edição, Editora Atlas, São Paulo, 1998, pág. 57).

(...)

Ocorre que os sindicatos não possuem como finalidade única realizar negociações coletivas com o intuito de firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho, as quais possuem interesse apenas aos empregadores.

Nos termos do inciso III, do artigo 8o da Constituição da Republica,"ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A alínea d, do artigo 513 da CLT, por sua vez, define como prerrogativa dos sindicatos"colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução de problemas que se relacionem com a respectiva categoria ou profissão liberal".

Apenas por tais situações observa-se que a atuação sindical não se limita a defender interesse de" empregadores ", mas de toda a categoria, de forma que a contribuição sindical deve ser paga por todos seus integrantes (CLT, art. 579), exatamente para dar condições de atuação ao sindicato, inclusive daqueles que não possuem empregados, mas que participam da categoria.

Com isso, não é razoável considerar que apenas o empregador tem a obrigação de contribuir financeiramente para o custeio de atividades essenciais do sindicato, proporcionando a sua organização e desenvolvimento, eis que também obtém benefícios pela atuação do sindicato (ainda que em tese).

Considerar que é apenas do empregador tal obrigação macula o princípio da igualdade e o principio tributária de proibição de desigualdade fiscal .

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Em pesquisa realizada junto ao Link https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/2014/07/calculo-de- contribuicao-sindical-pelo-mteeinconstitucional-por-temos o julgado abaixo, que, com a devida vênia, adoto como razões de decidir:

"A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, deu provimento ao recurso da União e afastou a aplicação da Nota Técnica CGRT/SRT nº 05/2004, do MTE, ao caso.

Entendeu a Turma que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT) e, tendo natureza tributária, submete-se ao princípio da legalidade, não podendo sua base de cálculo ser estabelecida por ato ministerial.

O relator destacou que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE emitiu a Nota Técnica em questão, disciplinando o cálculo da contribuição sindical, porque o MRV (Maior Valor de Referência), que fixava o valor da contribuição sindical no artigo 580 da CLT, e a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, usada posteriormente como parâmetro para atualização monetária dos tributos, foram extintos.

Frisou ainda o relator que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade formal NomePortarias do Ministério do Trabalho e Emprego que foram editadas acerca do tema.

Por tratar-se de espécie de tributo, submete-se ao princípio da legalidade, na forma do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, pelo qual é vedado "exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça".

No mesmo sentido, o inciso IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente a lei pode estabelecer "a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo".

Assim, como a cobrança da contribuição sindical sujeita-se ao princípio da legalidade, não pode ser aplicada a Nota Técnica CGRT/SRT nº 05/2004, por ser um ato ministerial e, portanto, inconstitucional. (TRT 3a Região - Turma Recursal de Juiz de Fora - Proc. 0000404-41.2013.5.03.0049)"

Diante do exposto, não há como se declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição sindical patronal e também, não há como ser acolhida a pretensão da autora para a aplicação do teto limite fixado pela CGRT/SRT nº 05/2004 ou 50/2005, pois, como já bem exposto, tratar-se de espécie de tributo, submete-se ao princípio da legalidade, na forma do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, e como previsto no inciso IV do artigo 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo.

Sobre a questão de restituição de valores anteriormente pagos, a reclamada limitou a sua pretensão às contribuições de 2016, e assim sendo, não há como se falar em devolução de valores supostamente recolhidos ou anulação de débitos lançados.

III- DECISUM: Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JCPM - TRADE CENTER S/A em face de SINDICATO NomeEMPRESAS DE COMPRA E VENDA, LOCAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS EM EDIFÍCIOS CONDOMINIAIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DO ESTADO DE PE - SECOVI-PE; NomeE Nomee UNIÃO FEDERAL - PGF. (Processo nº 0000531-16.2016.5.06.0008, em tramite na 8a Vara do Trabalho do Recife)

Nesse sentido, o entendimento do MM Juiz MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO, da 6a Vara do Trabalho do Recife, no processo nº 0000812-12.2015.5.06.0006, também segue em anexo, igualmente contendo a posição de que as referidas Notas Técnicas não atendem ao princípio da legalidade, bem como no sentido de que as mesmas não servem de parâmetro para a Tabela da Contribuição Sindical :

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SENTENÇA VISTOS, ETC. 1-RELATÓRIO DELTA PARTICIPACOES S.A, parte autora qualificada na inicial, através de advogado (a) aciona SESCAP-PE SINDICATO NomeEMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPR. DE ASSES.,PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO, FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON, NomeNACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E Nome- CNC e UNIÃO FEDERAL , parte ré, também qualificadas na exordial, com o escrito id 534f1c2cujos e aditamento à inicial id dadb9ba, fundamentos e pedidos ficam fazendo parte integrante deste relatório, como se nele transcritos estivessem. Juntou documentos. Defendeu-se primeira reclamada com a petição Id dd46d0c que passa a compor este relatório, em sua inteireza. Apensou documentos. Na data designada, renovou a autora o requerimento para inclusão dos demais rés, o que foi deferido pelo Juízo, id 5bae21c. Defesa da Fazenda Nacional, id c045529. Contestação da terceira reclamada, id 1c5f589. Defesa da CNC id 9100398. Na audiência em continuação, id a4d43cd, decidiu o MM Juiz, usando da faculdade prevista no parágrafo 1º do artigo 113 do NCPC, reduzir o litisconsorte passivo para apenas SESCAP-PE SINDICATO NomeEMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPR. DE ASSES.,PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO EST.PE e a UNIÃO FEDERAL e, por conseqüência, extinguir, sem resolução meritória o processo quanto as reclamadas FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON e NomeNACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E Nome, mantendo -se no pólo passivo o SESCAP-PE SINDICATO NomeEMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPR. DE ASSES., PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO EST.PE e UNIÃO FEDERAL , pelo que já disse nos termos do art. 485, IV do NCPC, não se tratando de litisconsórcio unitário necessário, mas facultativo. Facultada a presença Nomepartes na próxima audiência. Alçada fixada em R$ 80.000,00, conforme a inicial, aceita pelo Juízo. Na audiência seguinte, id ea19e3f, outras provas não foram produzidas, sendo encerrada a instrução. Razões finais remissivas pelo SESCAP, renovando os termos de suas manifestações, complementadas por memoriais apensados sob IDs e93ba88 e 60bea6a. Prejudicadas as razões finais da parte autora e Nomerés ausentes bem como a segunda proposta de acordo. 2-FUNDAMENTAÇÃO 1) PRELIMINARMENTE, ratificar a decisão quanto à extinção do processo, sem resolução meritória quanto as reclamadas FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON e NomeNACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E Nome, mantendo -se no pólo passivo o SESCAP-PE SINDICATO NomeEMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPR. DE ASSES.,PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO EST.PE e UNIÃO FEDERAL , nos termos do art. 485, IV do NCPC, por não se tratar de litisconsórcio unitário necessário, mas facultativo. 2) EXCLUSIVIDADE DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO Defiro o requerimento formulado pela parte autora para que todas as notificações/intimações sejam feitas em nome do Bel. RAMIRO BECKER, OAB/PE 19.074, com fundamento no art. 272, § 5º, do NCPC c/c art. , LV, da Constituição Federal e 14 do NCPC, bem como da Súmula nº 427 do C. TST. 3) DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA SUSCITADA PELA S RÉS REMANESCENTES Acolhe-se. A prescrição a ser aplicada à espécie, se algum direito for reconhecido ao Autor, já que inocorreu a prescrição bienal (extintiva do direito de ação) será a qüinqüenal consumada, por inteligência do artigo , inciso XXIX, da CF, a se considerar a data da distribuição dessa ação, retroativamente. Caso contrário, lógico, resulta prejudicada, o que de logo se declara. 4) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO SUSCITADAS PELA SESCAP-PE SINDICATO NomeEMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPRESAS. DE ASSESSORIA., PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO CONSÓRCIO GRANDE RECIFE E No sistema processual trabalhista cabe ao autor escolher a quem acionar, assumindo o ônus ao faze-lo, não sendo direito do réu, direcionar a ação, exceto no caso do litisconsórcio necessário (art. 114 do NCPC); da nomeação à autoria (art. 62 do CPC-este em relação ao CPC de 1973); da denunciação da lide (art. 125 do nCPC), e do chamamento ao processo (art. 130 do NCPC). E, no caso em questão já que não se trata da hipótese de litisconsórcio necessário (art. 114 do NCPC) e sim facultativo (art. 113 do NCPC), podia, como de fato o foi, ser o pedido de formação de litisconsórcio promovido pelo Autor, e, somente assim. Pois, a Lei não autoriza ao Juiz, tampouco a quem quer que seja demandado, impor o litisconsórcio facultativo passivo ao autor, nem também dizer/determinar/direcionar quem seja a parte passiva que não aquela escolhida pelo demandante, como se vê do aresto que se transcreve:"Inexiste norma processual que autorize o juiz a compelir alguém a aforar o processo contra quem quer que seja, ainda que a pretexto de substituir na relação processual pessoa indevidamente acionada, não ocorrendo tal hipótese nem mesmo no litisconsórcio (STJ- 3a Turma, Ag. 4.501-SP-AgRg. Rel. Min. Waldemar Zveiter, j. 1.9.90, negaram provimento, v. u. DJU 9.10.90. p. 10.897)". Contudo, na espécie, como já deixou claro o Juízo,

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o litisconsórcio é facultativo. MÉRITO Trata-se de ação de rito ordinário por meio da qual a parte autora procura a repetição de indébito de valores por considerar que pagou indevidamente a contribuição sindical patronal. Argumenta que não possui empregados e que a primeira ré teria cobrado valores superiores às tabelas expedidas pelo Ministério do Trabalho que ultrapassam o valor de R$ 25.000,00. Indica que o valor correto seria R$ 5.367,95 (cinco mil trezentos e sessenta e sete reais e noventa e cinco centavos). Cumpre, de logo, esclarecer que a contribuição sindical, nos exatos termos do que dispõem os arts. 578 a 580 da CLT , e 149 da CF/88 , é devida ainda que o integrante da categoria econômica ou profissional não esteja filiado à entidade de representação de classe. Tal situação decorre do fato de o encargo ser compulsório, de natureza parafiscal, exigível de todos que pertencem à determinada categoria profissional" Por comungar do mesmo entendimento, peço vênia a Exma. Sra. Juíza NomeKEUST BANDEIRA DE MELO - Juíza do Trabalho Titular da 8a. Vara do Recife para transcrever os fundamentos expostos na decisão proferida no processo nº 0000531-16.2016.5.06.0008 que trata da mesma hipótese destes autos. Sobre a questão da contribuição sindical temos que: Nos termos do artigo 579 da CLT, a contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no artigo 591. Com isso, o inciso III, do artigo 580 tão somente utiliza uma terminologia comumente utilizada em toda a CLT("empregador") para definir a base de cálculo daqueles que participam da categoria econômica. Ademais, o artigo 149 da Constituição da Republica outorga competência exclusiva à União instituir contribuições sociais de interesse Nomecategorias profissionais e econômicas. Cabe observar que "a contribuição sindical é a prestação pecuniária, compulsória, tendo por finalidade o custeio de atividades essenciais do sindicato e outras previstas em lei"(Sergio Pinto Martins, in Contribuições Sindicais - Direito Comparado e Internacional, 2a Edição, Editora Atlas, São Paulo, 1998, pág. 57). (...) Ocorre que os sindicatos não possuem como finalidade única realizar negociações coletivas com o intuito de firmar acordos ou convenções coletivas de trabalho, as quais possuem interesse apenas aos empregadores. Nos termos do inciso III, do artigo 8o da Constituição da Republica, "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". A alínea d, do artigo 513 da CLT, por sua vez, define como prerrogativa dos sindicatos"colaborar com o Estado, como órgãos técnicos e consultivos, no estudo e solução de problemas que se relacionem com a respectiva categoria ou profissão liberal". Apenas por tais situações observa-se que a atuação sindical não se limita a defender interesse de "empregadores", mas de toda a categoria, de forma que a contribuição sindical deve ser paga por todos seus integrantes (CLT, art. 579), exatamente para dar condições de atuação ao sindicato, inclusive daqueles que não possuem empregados, mas que participam da categoria. Com isso, não é razoável considerar que apenas o empregador tem a obrigação de contribuir financeiramente para o custeio de atividades essenciais do sindicato, proporcionando a sua organização e desenvolvimento, eis que também obtém benefícios pela atuação do sindicato (ainda que em tese). Considerar que é apenas do empregador tal obrigação macula o princípio da igualdade e o principio tributária de proibição de desigualdade fiscal. E m p e s q u i s a r e a l i z a d a j u n t o a o L i n k https://www.trt13.jus.br/informe-se/noticias/2014/07/calculo- decontribuicao- sindical-pelo-mteeinconstitucional-por-temos o julgado abaixo, que, com a devida vênia, adoto como razões de decidir: "A Turma Recursal de Juiz de Fora, acompanhando voto do desembargador Heriberto de Castro, deu provimento ao recurso da União e afastou a aplicação da Nota Técnica CGRT/SRT nº 05/2004, do MTE, ao caso. Entendeu a Turma que a contribuição sindical é imposta por lei (artigos 578 a 610 da CLT) e, tendo natureza tributária, submete -se ao princípio da legalidade, não podendo sua base de cálculo ser estabelecida por ato ministerial. O relator destacou que o Ministério do Trabalho e Emprego - MTE emitiu a Nota Técnica em questão, disciplinando o cálculo da contribuição sindical, porque o MRV (Maior Valor de Referência), que fixava o valor da contribuição sindical no artigo 580 da CLT, e a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, usada posteriormente como parâmetro para atualização monetária dos tributos, foram extintos. Frisou ainda o relator que o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou sobre a inconstitucionalidade formal NomePortarias do Ministério do Trabalho e Emprego que foram editadas acerca do tema. Por tratar-se de espécie de tributo, submete-se ao princípio da legalidade, na forma do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, pelo qual é vedado"exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça". No mesmo sentido, o inciso IV do artigo 97 do Código Tributário Nacional, segundo o qual somente a lei pode estabelecer"a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo". Assim, como a cobrança da contribuição sindical sujeita-se ao princípio da legalidade, não pode ser aplicada a Nota Técnica CGRT/SRT nº 05/2004, por ser um ato ministerial e, portanto, inconstitucional. (TRT 3a Região - Turma Recursal de Juiz de Fora - Proc. 0000404-41.2013.5.03.0049)"Diante do exposto, não há como se declarar a ilegalidade da cobrança da contribuição sindical patronal e também, não há como ser acolhida a pretensão da autora para a aplicação do teto limite fixado pela CGRT/SRT nº 05/2004 ou 50/2005, pois, como já bem exposto, tratar-se de espécie

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de tributo, submetese ao princípio da legalidade, na forma do inciso I do artigo 150 da Constituição Federal, e como previsto no inciso IV do artigo 97 do CTN, somente a lei pode estabelecer a fixação de alíquota do tributo. Por todo o exposto, adoto os fundamentos transcritos para indeferir os pedidos formulados pela parte autora em face Nomerés remanescentes. 3-DISPOSITIVO Pelo exposto, decide o Juiz Titular da Sexta Vara do Trabalho do Recife-PE, acolher a preliminar de notificação/intimação exclusiva suscitada pela parte autora, acolher a preliminar de prescrição quinquenal; rejeitar as preliminares de ilegitimidade de parte e chamamento de terceiro, suscitadas pela primeira reclamada; ratificar a decisão quanto à extinção do processo, sem resolução meritória quanto as reclamadas FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON e NomeNACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E Nome, mantendo-se no pólo passivo o SESCAP-PE SINDICATO NomeEMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPR. DE ASSES.,PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO EST.PE e UNIÃO FEDERAL , nos termos do art. 485, IV do NCPC; e, no mérito, indeferir os pedidos formulados pela DELTA PARTICIPACOES S.A em face dos SESCAP-PE SINDICATO NomeEMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS E NomeEMPR. DE ASSES.,PERICIAS, INFORM.E PESQUISAS NO ESTADO DE PERNAMBUCO e UNIÃO FEDERAL. Custas pela autora, no valor de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), calculadas sobre R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), valor atribuído à causa. Tudo nos termos da fundamentação supra que passam a integrar o decisum como se nele transcritos. Sentença elaborada/concluída no Recife- PE, às 09:00 horas do dia 25 (sexta-feira) de novembro do ano de 2016, que será publicada no Recife-PE, quando ficam intimadas as partes e começa a fluir o prazo de recurso, conforme disposição legal. a) MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO - Juiz do Trabalho Publique-se, registre-se e intime (m)-se. RECIFE-PE, 24 de Novembro de 2016.

Douto (a) Magistrado (a), imperioso destacar que o § 3º, do art. 580, da CLT, não atribui competência administrativa ao Ministério do Trabalho, para expedição de atos normativos, de qualquer espécie, no sentido de regulamentação do valor da contribuição sindical patronal. Portanto, as Notas Técnicas SRT/CGRT nº 05/2004 e 50/2005 são simplesmente declarativas e NÃO normativas!

O artigo 913, da CLT, não menciona acerca de Notas Técnicas: "O Ministro do Trabalho, Indústria e Comercio expedirá instruções, quadros, tabelas e modelos que se tornarem necessários à execução desta Consolidação". Inclusive, as referidas Notas Técnicas SRT/CGRT nº 05/2004 e 50/2005 não foram assinadas pelo Ministro do Trabalho, mas sim por técnico.

Além disso, as Notas Técnicas afastaram todos os expurgos inflacionários da base de cálculo dos valores inscritos no inciso III, do artigo 580, da CLT. Deste modo, diante da não aplicação dos expurgos inflacionários, a referida Nota Técnica diminuiu o valor do tributo (contribuição sindical patronal), afetando a arrecadação da União Federal e Nomeentidades sindicais envolvidas.

Os julgados dos Tribunais Regionais do Trabalho entendem no mesmo sentido, a exemplo da ementa abaixo transcrita:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. CÁLCULO. ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA. A contribuição sindical assume a natureza de tributo, sendo imposta por lei (art. 580 da CLT). Encontra-se sujeita, portanto, ao princípio da legalidade, sendo certo que a legislação oferece parâmetros para a sua correta apuração. Neste contexto, o cálculo deste tributo não pode ser vinculado a valor outro que não seja aquele estabelecido em norma legal. Por conseguinte, CONSIDERA-SE QUE AS NORMAS TÉCNICAS EXPEDIDAS POR ÓRGÃO ESTATAL NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTOS HÁBEIS À

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QUANTIFICAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL, não havendo como prosperar a pretensão da empresa em ver limitada a cobrança deste tributo aos valores divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Considerando que, no caso específico dos autos, a empresa Autora não demonstrou a ilegalidade da cobrança efetuada a título de contribuição sindical patronal pela Federação Reclamada, não se vislumbra a ocorrência de abuso na arrecadação promovida pela Ré. (TRT 3a Reg. - RO 00861-2008-025- 03-00-3 - Rel. Juiz Márcio Ribeiro do Valle - DJ 08/11/2008).

A atualização da base de cálculo da contribuição sindical, promovida pela CNC, atende a autorização legal do art. 97, § 2º do CTN, em consonância com o princípio da legalidade, não se tratando de majoração de tributo. A luz do referido artigo, segue abaixo colacionada a ementa do AI nº 170271:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. LEI PAULISTA N. 4.952/85, QUE ESTIPULOU, PARA O RESPECTIVO CALCULO, O PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) ATÉ O VALOR DE 1.500 SALARIOS MINIMOS, MAIS 0,5% (MEIO POR CENTO) SOBRE O QUE EXCEDER, CONSIDERADO, PARA BASE DE CALCULO, O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO LIVRE ACESSO AO PODER JUDICIARIO E DA LEGALIDADE. Irresignação improcedente. No primeiro caso, por tratar-se de tributo instituído com observância do princípio da progressividade, considerado o valor econômico da causa; e, em segundo lugar, FACE A DESNECESSIDADE DE LEI AUTORIZADORA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO DOS TRIBUTOS, PROCLAMADA NO ART. 97, 2., DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . Agravo regimental improvido."(grifado). (AI 170271 AgR, Relator (a): Min. ILMAR GALVÃO).

Em arremate, a base de cálculo do tributo em questão, considerando-se a letra do artigo 580, da CLT, deve ser acrescida de correção monetária, com a finalidade de compensar a perda de valor da moeda. Por mais esse motivo, devem ser julgados improcedentes os pleitos NomeAutoras, o que, desde já, requer.

4.2. DA INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA

A contribuição sindical, assim como toda sua regulamentação consolidada, foi recepcionada pelo atual ordenamento constitucional, e considerada tributo em função do que dispõe o artigo , IV, in fine, c/c artigo 149 da CF/88, estando, pois, sujeita às regras tributárias correspondentes, inclusive, para sua restituição, sendo necessária a comprovação da liquidez e certeza do indébito, até mesmo porque a CNC, a FENACON e a União Federal também teriam que restituir a sua cota parte, caso eventualmente se comprove o suposto recolhimento indevido.

No presente processo, as Autoras apresentam, tão somente, uma planilha com os valores que alegam ter recolhido, bem como requerem a atualização. Todavia, não apresentam demonstrativo de débito, com detalhamento, dos valores que pleiteiam restituição, o que fere a ampla defesa da Contestante, bem como afronta a legislação em vigo acerca da matéria.

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Assim sendo, requer seja o pedido de restituição julgado IMPROCEDENTE por ausência de comprovação da liquidez e certeza do indébito tributário.

4.3. DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL E DO LANÇAMENTO POR

HOMOLOGAÇÃO

Sabe-se que a contribuição sindical anual se trata de um tributo cujo lançamento é realizado por homologação, sob condição resolutória de posterior homologação por parte do Ministério do Trabalho, nos termos postos no Art. 150 e Parágrafos da CNT.

Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

Assim, realizado eventual recolhimento, cabe à União a fiscalização para cada empresa, não sendo competência do sindicato a aplicação de penalidades, principalmente por consideramos que parte do valor é direcionada para a União, por intermédio da Conta Especial Emprego e Salário, diante do seu caráter tributário.

É pacífico na jurisprudência que o lançamento da contribuição sindical patronal é feita por homologação, isto não poderia ser interpretado de outra forma, visto que as empresas devem recolher espontaneamente os valores devidos, com a posterior apreciação da União Federal acerca dos valores eventualmente pagos. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial:

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL . PRODUTOR (EMPRESÁRIO) OU EMPREGADOR RURAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO TOTAL DE 10 ANOS. A constituição da Contribuição Sindical dá-se por meio do lançamento por homologação, tendo em vista que obriga o proprietário do imóvel rural a realização do cálculo e o pagamento, cabendo à Administração Tributária, tão-somente a verificação da correção para fins de homologação. Diante dessa realidade, tem-se que a contagem da prescrição somente é iniciada após a atividade homologatória da Administração Tributária, 5 (cinco) após a ocorrência do fato gerador, momento em que constitui em definitivo o crédito tributário, iniciando, a partir de então, a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão pela qual pode-se afirmar que o decurso do prazo prescricional somente tem seu termo final 10 (dez) anos após a ocorrência do fato gerador. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NomeNACIONAL DA AGRICULTURA - MULTA MORATÓRIA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DO ART. 600 DA CLT. Impõe-se a cobrança da multa moratória prevista no art. 600, CLT, uma vez provado o inadimplemento do contribuinte, devendo a mencionada multa moratória incidir a contar do vencimento da obrigação, mesmo que outra seja a data da notificação do devedor. (TRT23. RO - 00640.2007.066.23.00-0. Publicado em: 25/04/08. 2a Turma. Relator: DESEMBARGADORA LEILA CALVO)

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Segue parte do voto da Douta Desembargadora ENEIDA CORNEL, no julgamento do Processo TRT - 00.000 OAB/UF-2007 -072-09-00-7 (RCCS):

Seguem afirmando que o recorrido recebeu a guia de lançamento via correio no endereço informado na declaração de ITR junto ao INCRA, destacando ser pacífica a jurisprudência no sentido de que, por ser tributo sujeito a lançamento por homologação, com data estabelecida para o seu recolhimento no art. 587 da CLT, não é necessária a notificação do débito para constituir em mora o contribuinte. E tampouco depende a cobrança da contribuição em referência da certidão do Ministério do Trabalho, cuja impossibilidade de expedição foi declarada no Ofício/GD/DRT/PR n. 135/2005 de 30-08-2005, que também declarou que"a certidão prevista no art. 606 da CLT não é condição sine qua non para o ingresso do sindicato em juízo objetivando a cobrança dos valores que lhes são devidos a título de Contribuição Sindical ..." , entendimento que se coaduna com decisão do STJ como de outros tribunais de justiça. Requer a reforma do julgado para que se reconheça a exigibilidade da contribuição sindical, em face da regular constituição e lançamento do crédito tributário, mediante a emissão Nomeguias de recolhimento e a notificação pessoal do contribuinte, assim como diante da impossibilidade da expedição de certidão de débito pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CNA. EDITAIS. OBJETIVO. IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO. DEFICIÊNCIA DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. ART. 284 DO CPC. A ação monitória constitui-se em procedimento especial, por meio do qual se cobra o pagamento de soma em dinheiro, ou a entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, na qual se identifica a liquidez, assim como a verossimilhança da dívida. Portanto, é possível a utilização da ação monitória para a cobrança de contribuição sindical rural, desde que satisfeitos os requisitos para a utilização do procedimento monitório. Tratando-se de tributo cujo fato gerador se realiza a cada ano, em época certa, sujeito a lançamento por homologação, o objetivo dos editais não é promover o lançamento do crédito tributário, mas apenas dar publicidade à cobrança do tributo, daí porque não é necessário, nessa oportunidade, a identificação do sujeito passivo. Co ntudo, não realizado o recolhimento do tributo pelo contribuinte, incumbe ao sujeito ativo promover o respectivo lançamento e notificar o devedor. Não restando comprovada a notificação válida do contribuinte, não restam satisfeitos os requisitos para que se prossiga no procedimento monitório. Sendo, contudo, sanável a irregularidade, a extinção sem julgamento do mérito só pode ocorrer depois de concedida oportunidade para a regularização da petição inicial. Inteligência do art. 284 do CPC. Recurso parcialmente provido para reconhecer a possibilidade da utilização da ação monitória na cobrança da contribuição sindical rural e para determinar o retorno dos autos à origem a fim de que seja concedida oportunidade de a Autora sanar a deficiência dos

documentos trazidos com a petição inicial. (TRT-23 - RO: 0000.0000.0000.0000MT (00)00000-0000.076.23.00-4,

Relator: DESEMBARGADOR OSMAIR COUTO, Data de Julgamento: 29/05/2012, 1a Turma, Data de

Publicação: 06/06/2012)

Insta frisar que os aspectos relativos à constituição do crédito tributário estão insertos na competência tributária do respectivo titular, sendo insuscetíveis de delegação.

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Apenas a arrecadação dos tributos é que pode ser repassada às pessoas jurídicas de direito privado, conforme preleciona o art. do CTN:

"Art. A competência tributária é indelegável, salvo atribuição Nomefunções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra, nos termos do § 3º do artigo 18 da Constituição.

§ 1º A atribuição compreende as garantias e os privilégios processuais que competem à pessoa jurídica de direito público que a conferir.

§ 2º A atribuição pode ser revogada, a qualquer tempo, por ato unilateral da pessoa jurídica de direito público que a tenha conferido.

§ 3º Não constitui delegação de competência o cometimento, a pessoas de direito privado, do encargo ou da função de arrecadar tributos ."

Além do preceito de ordem legal, a exclusividade do lançamento de tributos, que se dá pelas pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO se justifica por serem detentoras do poder de império - constituição de exações tributárias exigíveis compulsoriamente dos contribuintes independentemente da vontade destes -, o que se traduz em prerrogativa exclusiva de entidades estatais, não factíveis de assunção por particulares.

Trata, então, de atividade afeta à esfera pública, sendo desenvolvida por atividade administrativa plenamente vinculada, na qual a autoridade pública deverá verificar a ocorrência do fato gerador e dos demais requisitos elencados no art. 142 do CTN, abaixo transcrito.

Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Parágrafo único . A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.

Pela sistemática legal adotada, a constituição do crédito dar-se-á, através do Ministério do Trabalho, com a expedição de certidão de dívida ativa. O procedimento elencado pelo art. 606, da CLT, encontra consonância com a sistemática imposta pelo microssistema tributário e preserva a competência tributária da União, uma vez que o Ministério do Trabalho integra o organismo de tal ente.

Desse modo, diante dos fundamentos expostos, bem como do caráter de espontaneidade do suposto recolhimento por parte da reclamante, que fica sujeita à homologação pela União Federal, devem ser julgados improcedentes os pleitos autorais.

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4.4. DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Por excesso de cautela, caso V. Exa. entenda pela procedência da ação, destaca-se a aplicação do art. 167, parágrafo único, do CTN, cumulado com a Súmula n.º 188 do STJ, em razão da natureza tributária da contribuição sindical patronal:

ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN:

Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e Nomepenalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.

Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar.

SÚMULA N.º 188 DO STJ

Súmula n.º 188, STJ: Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença.

Assim, caso não sejam acolhidos os baldrames expostos nos tópicos acima, por excesso de cautela, requer que seja aplicado, no caso presente, o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a Súmula n.º 188 do STJ.

5. DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS EM ANEXO

Desde já, as advogadas subscritoras da presente contestação declaram a autenticidade de todos os documentos em anexo, sob sua responsabilidade pessoal, conforme previsão contida na Lei n. 11.925/2009 e Art. 830 da CLT, quais sejam:

Doc. 01 - Procuração e carta de preposição;

Doc. 02 - Estatuto Social SESCAP;

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Fls.: 20 Doc. 03 - Ata de Eleição do Presidente;

Doc. 04 - Sentença - Proc. 0000812-12.2015.5.06.0006;

Doc. 05 - Sentença Proc. 000531-16 2016 5 06 0008;

Doc. 06 - Manifestação da UNIÃO Proc. 0000136-21.2016.5.06.0009;

6. DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, considerando-se que os pleitos da exordial não encontram subsídios na legislação, na jurisprudência e na doutrina pátria, a contestante, que nesta oportunidade impugna os documentos colacionados pela reclamante, requer:

a) Que V. Exa. acolha a preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, considerando-se que as contribuições sindicais são recolhidas à Caixa Econômica Federal, para automática repartição legal, nos percentuais expressamente dispostos no art. 589, da CLT, para a Nome, Federação, Sindicato e Conta Salário e Emprego, sob fiscalização da União Federal, sendo o lançamento do tributo por homologação, não podendo o sindicato de base se responsabilizar acerca do pagamento integral de contribuição sindical. Trata-se, portanto, de parte absolutamente ilegítima;

b) Se não for esse o entendimento de V. Exa., requer o acolhimento da preliminar de chamamento ao processo, para a inclusão, no polo passivo da presente demanda, dos seguintes entes: FENACON, CNC, União Federal e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL , por se tratar de LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO UNITÁRIO, haja vista a expressa previsão normativa (art. 589, da CLT) acerca da responsabilidade de repasse Nomecontribuições sindicais patronais, nos percentuais legais aos entes legitimados ao recebimento;

Por excesso de cautela, caso não sejam acolhidas as preliminares acima requeridas, A CONTESTANTE CONFIA QUE NO MÉRITO SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES TODOS OS PEDIDOS REQUERIDOS PELA AUTORA , haja vista que:

c) Necessária a atualização da base de cálculo da contribuição sindical (§ 2º, do art. 97, da 00.000 OAB/UF) e da inaplicabilidade do teto limite fixado pelas notas técnicas da CGRT/SRT nº 05/2004 e nº 50/2005, porque a base de cálculo do tributo em questão, considerando-se a letra do artigo 580, da CLT, deve ser acrescida de correção monetária, com a finalidade de compensar a perda de valor da moeda, restando, por todo exposto, evidente a legitimidade e regularidade Nomecontribuições sindicais patronais cobradas pelo SESCAP-PE, FENACON, NomeNacional do Comércio - CNC e UNIÃO, conforme entendimento da juíza MM Juíza NomeKEUST BANDEIRA DE MELO da 8a Vara do Trabalho do Recife, no processo nº 0000531-16.2016.5.06.0008 e do MM Juiz MILTON GOUVEIA DA SILVA FILHO da 6a Vara do Trabalho do Recife, no processo nº 0000812- 12.2015.5.06.0006, referentes à idênticas matérias, conforme exposto em tópico acima;

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Fls.: 21

d) Não existe comprovação da liquidez e certeza do indébito tributário, para eventual restituição;

e) Trata-se de lançamento por homologação, realizado por intermédio de guia da Caixa Econômica Federal, sendo encargo da CEF (Caixa Econômica Federal) o automático repasse à todos os entes descritos no art. 589, da CLT, nos percentuais determinados no mencionado artigo. E mais, o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) é o ente responsável pela fiscalização, bem como pela expedição de eventual Certidão de Dívida Ativa;

f) Caso haja eventual condenação, em desfavor da Contestante, que seja tão somente correspondente ao percentual de 60% (sessenta por cento), em atenção ao disposto no art. 589, da CLT;

g) Caso não sejam acolhidos os baldrames expostos nos tópicos acima, por excesso de cautela, requer que seja aplicado, no caso presente, o art. 167, parágrafo único, do CTN, e a Súmula n.º 188 do STJ

h) Por fim, a condenação NomeAutoras ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, com os devidos acréscimos legais;

POR FIM, PROTESTA POR PROVAR O ALEGADO POR INTERMÉDIO DE TODOS OS MEIOS DE PROVA EM DIREITO ADMITIDAS, EM ESPECIAL DEPOIMENTO PESSOAL, PROVA TESTEMUNHAL E PROVA DOCUMENTAL;

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Timbaúba/PE, 15 de maio de 2018.

(Assinado digitalmente)

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Nome.

00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF

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Fls.: 22 [1] Acessado em :< http://www.frediedidier.com.br/artigos/litisconsorcio-unitarioelitisconsorcio- necessario/>

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