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21 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0061

Razões - TRT01 - Ação Indenizaçao por Dano Moral - Rot - contra Werner Systems Cabeleireiros e Diego 2009 Coiffeur Cabeleireiro EIRELI

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EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DA MM. 61a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ

PROCESSO N° 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da ação que move em face de DIEGO 2009 COIFFEUR CABELEIREIRO EIRELI - ME, WERNER SYSTEMS CABELEIREIROS LTDA e outros, vem, por seus advogados, apresentar suas razões finais.

PRELIMINARMENTE

DO DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTO ALHEIO AO PROCESSO

Inicialmente, cumpre esclarecer que os patronos do Autor têm diversos processos contra as Reclamadas, assim sendo, a 2a Reclamada sempre procedeu a juntada do contrato de franquia, todavia, o mesmo é objeto de impugnação dos patronos ao passo que possui inúmeras irregularidades, como por exemplo, a ausência de assinatura de duas testemunhas.

Diante de tais impugnações e após várias demandas, a 2a Reclamada começou a anexar dois contratos de franquia aos autos. E assim, a Reclamada, numa tentativa desesperada de suprir as irregularidades apresentadas pelos patronos, passou a anexar o contrato de franquia de outra unidade aos autos.

Certo é que o contrato de franquia de id c97a9f6 NÃO possui qualquer relação com o processo em tela, uma vez que, conforme item 1.3 do referido contrato, diz respeito à unidade localizada na Endereço comprova através de toda documentação já acostada aos autos.

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Ora, Exa, a 2a Reclamada tenta nitidamente induzir o Juízo a erro ao proceder a juntada de dois contratos de franquia, sendo que um deles não possui nenhuma relação com a demanda, sendo de unidade franqueada diversa da que consta no polo passivo.

Não restam dúvidas que a 2a Reclamada adotou uma postura de extrema má-fé ao anexar aos autos um contrato que não tem qualquer ligação com o pleito em discussão.

Diante do exposto, requer o Autor que o documento de id c97a9f6 seja desentranhado dos autos , pois não possui qualquer relação com a presente demanda, bem como que a 2a Reclamada seja condenada a multa por litigância de má-fé por proceder de modo extremamente temerário.

DOS VÍCIOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FRANQUIA

O Reclamante inicia suas razões finais apresentando os motivos que tornam incontroversa a responsabilidade solidária do franqueador Werner pelas verbas pleiteadas nesta demanda.

Inicialmente, impugna-se expressa e veementemente o contrato de franquia apresentado pela 2a Reclamada, documento de id baffa30, uma vez que o mesmo encontra-se eivado de vícios e irregularidades, além de estar ilegível em muitos trechos.

Esclarece-se que as páginas do contrato de franquia estão rubricadas por uma única pessoa, sendo certo que todas as pessoas que assinaram o mesmo deveriam ter rubricado todas as páginas.

Outrossim, verifica-se que o contrato de franquia firmado entre as recorridas está eivado de vício formal, tendo em vista que não preenche os requisitos previstos no art. 6°, da lei 8.995/94, uma vez que não foi pactuado perante duas testemunhas, não constando no aludido contrato as suas assinaturas.

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Além disso, não há nos autos prova de que o contrato de franquia pactuado pelas recorridas tenha sido levado a registro no INPI, conforme exige o art. 211, Lei 9.279/96, sendo sabido que o registro do contrato de franquia perante o INPI é condição de eficácia do ato perante terceiros.

Certo é que além de preencher requisitos específicos, o contrato de franquia, para ser válido, deve observar os requisitos gerais de validade dos negócios jurídicos elencados no art. 166, do 00.000 OAB/UF, dentre os quais não ter por objetivo fraudar lei imperativa.

Por fim, temos que o contrato de franquia foi realizado com pessoa física Sra. Nome e não faz qualquer menção a empresa Diego 2009 Coiffeur Cabeleireiro Eireli - Me.

Diante do exposto, resta claro que a relação comercial havida entre as reclamadas constitui, na verdade, tentativa de burla à legislação trabalhista, sendo o caso concreto de aplicação do artigo 9° da CLT, em face da fraude perpetrada.

DA INGERÊNCIA EXERCIDA PELO FRANQUEADOR (WERNER) NA FRANQUEADA -

AUSÊNCIA DE AUTONOMIA

Insta esclarecer que no presente caso há o comando dos empregados pelo franqueador, ao passo que a própria testemunha do Autor, informou em depoimento que o processo seletivo de funcionários é realizado pelo RH do próprio Werner (2° Réu):

"que a depoente entregou a documentação no centro de treinamento em Ipanema; que lá na academia foi direcionada para trabalhar na loja em que ficou lotada com o autor; que lhe foi dito que essa loja era do Werner e não uma franquia"

Outrossim, a testemunha do Reclamante também afirmou que:

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"que a supervisora supervisionava como estava indo o andamento do salão e se houvesse alguma coisa errada chamava à atenção;

(...)

que quando havia reclamações dos clientes no SAC as reclamações eram remetidas diretamente para a academia em Ipanema; que posteriormente a academia foi transferida para Copacabana; que, diante da reclamação, o funcionário era enviado à academia para receber mais treinamento; que se o funcionário não melhorasse era demitido pela academia"

Ora, Exas., a franqueadora no caso em tela contratava funcionários, treinava-os, avaliava-os e ainda detinha o poder de transferir ou demitir um empregado do franqueado, assim, questiona-se se existe maior poder diretivo do que o de demitir alguém?

Todavia, o contrato de franquia, na cláusula "obrigações do franqueado" prevê as seguintes imposições:

"Submeter todo e qualquer funcionário que vier a trabalhar na unidade franqueada à aprovação prévia, por meio do FRANQUEADOR, que analisará a conveniência de seu perfil específico para a função pleiteada. Vedada a permanência de estranhos ao quadro funcional, não previamente autorizados, nas dependências da UNIDADE franqueada."

"Caberá exclusivamente ao FRANQUEADO prospectar, localizar e submeter à aprovação por escrito do FRANQUEADOR os profissionais que irão trabalhar em sua unidade. O FRANQUEADOR somente autorizará a presença de profissionais já treinados pelo Centro Técnico Werner nos quadros do FRANQUEADO."

"Em caso de infração dessas obrigações, o FRANQUEADO deverá pagar ao FRANQUEADOR uma multa equivalente a R$10.000,00 (dez mil reais) (...)"

Ora, Exa., está nítido que franqueador Werner impõe ao franqueado que a gestão dos profissionais seja realizada pelo próprio Werner, ao passo que todo e qualquer funcionário que

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vier a trabalhar na unidade franqueada deve ser submetido à aprovação prévia por parte do franqueador, que ainda poderá analisar a conveniência de seu perfil específico para a função pleiteada, ou seja, o franqueador garante em seu contrato de franquia que o poder de admissão dos funcionários da unidade franqueada é dele.

E não é só, pois ainda existe a previsão de que na hipótese do franqueado não cumprir a regra de que a contratação de funcionários deve ser avaliada e aprovada pelo franqueador, o mesmo estará sujeito ao pagamento de multa de R$ 00.000,00!

Além do mais, se realmente trata-se de contrato de franquia, não poderíamos JAMAIS falar em transferência de unidades.

Certo é que a transferência ocorria da forma maquiada pela fraude, ou seja, desligando o colaborador em determinado "franqueado" e contratando no dia seguinte em outro, conforme admitido pela testemunha do Reclamante em seu depoimento:

"que o funcionário acima indicado, que foi transferido de uma loja para outra, na verdade sofreu uma reclamação de um cliente, que por essa razão voltou à academia para treinamento; que foi mandado embora da loja que teve o cliente insatisfeito; que foi novamente contratado por uma outra loja e dessa outra loja foi para outra loja; que essa pessoa se chama Fabrício."

Essa modalidade de contratação de funcionários de outra unidade, por si só, já é um forte indício de fraude. Contudo, somada ao fato de contrariar a previsão do contrato de franquia, conforme cláusula 14.3, juntado aos autos pela própria Reclamada, não deixa mais qualquer dúvida de tratar-se de grupo econômico:

"O FRANQUEADO compromete-se a não contratar pessoas que tenham integrado o quadro de funcionários do FRANQUEADOR e de outros salões da REDE DE FRANQUIA WERNER Coiffeur, nos últimos 12 (doze) meses, sem a anuência expressa do FRANQUEADOR. Em caso de violação dessa cláusula, o FRANQUEADO pagará ao empregador anterior uma importância equivalente à remuneração desse funcionário, no período de 12 (doze) meses anteriores ao término do contrato de trabalho."

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É de suma importância salientar que a testemunha do Autor declarou em seu depoimento que um funcionário foi demitido pela Academia Werner, ou seja, restou incontroverso o poder diretivo do franqueador.

Não bastando todas as argumentações acima, some-se o seguinte trecho do depoimento da testemunha autoral:

"que em outubro de 2017 começaram os atrasos no pagamento de salário; que a partir de então a supervisora Adriana comparecia diariamente no salão; que a supervisora fazia reuniões com os funcionários e dizia que estavam tentando resolver a situação; qu e a supervisora Adriana dizia que deveriam continuar a trabalhar porque se abandonasse o trabalho seria abandono de emprego"

Ora, Exa., temos que a supervisora do franqueador realizava reuniões com os funcionários da unidade informando que se os mesmos parassem de trabalhar, ainda que sem receber, seriam enquadrados na modalidade de abandono de emprego. Tal fato só demonstra o poder diretivo do franqueador, ao passo que mesmo sem receber salário, os funcionários continuaram trabalhando, pois temiam a punição que foi dita pela supervisora do Werner, Sra. Adriana. Não restam dúvidas que havia o total controle da unidade franqueada pelo Werner.

DO PAGAMENTO POR FORA

É fundamental a responsabilização do franqueador na presente demanda, ao passo que foi devidamente comprovada pela testemunha a existência de pagamento "por fora", logo, impossível acreditar que se trata de mera coincidência, restando claro que é uma orientação do franqueador.

Inclusive, a testemunha do Reclamante, afirmou:

"que recebia parte do seu valor por fora do salário; que o pagamento era feito em mãos no escritório; que cada pessoa recebia o salário sozinho; que esse pagamento

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era feito em duas vezes por mês; que o valor variava de acordo com os atendimentos; que recebia 40% sobre os atendimentos realizados; que os mais novos recebiam 30% a esse título; que o pagamento por fora era comum aos outros funcionários do salão"

Resta evidente que a franqueadora não somente tinha conhecimento de todas as irregularidades praticadas pelo franqueado como também orientava a direcionava tais práticas delituosas, pois diante dos depoimentos das testemunhas acima transcritos é pouco crível que todas as unidades franqueadas tivessem a mesma ideia e coragem para fraudar a legislação trabalhista com pagamentos extra folha. O que de fato constatamos diante dessas informações trazidas no processo é que há uma padronização nas ilegalidades, ou seja, que todos os franqueados recebem as mesmas orientações, já que os administradores dos franqueados passam por um ferrenho treinamento antes de iniciar as atividades.

Não restam dúvidas que o contrato de franquia celebrado entre a 1a e 2a Reclamadas é uma forma de ambas fraudarem os direitos trabalhistas de seus funcionários e somente uma delas ser responsabilizada, obviamente a empresa mais fraca, devendo tal conduta ser duramente rechaçada pelo judiciário, uma vez que prejudica inúmeros trabalhadores e protege uma grande e potente empresa.

Neste sentido, seguem os seguintes entendimentos:

"FRANQUIA - GRUPO ECONÔMICO - Evidenciado o controle exercido pela franqueadora, e, portanto, a existência de grupo econômico, nos termos do art. 2°, §2°, da CLT, não pode a Segunda Ré eximir-se de sua responsabilidade solidária em relação às verbas trabalhistas a que foi condenada a franqueada. Recurso a que se

concede provimento. (TRT-1 - RO: 0011781-49.2015.5.01.0031 RJ, Relator: GISELLE

BONDIM LOPES RIBEIRO, Sétima Turma, Data de Publicação: 03/04/2017). "FRANCHISING. GRUPO ECONÔMICO. A mera celebração de contrato de

franchising, por si só, não é capaz de impedir a caracterização do grupo econômico.

No caso concreto, havendo o controle de uma empresa por outra, ou mesmo a

demonstração de que a primeira estava envolvida na administração da segunda, é de

se reconhecer a existência do vínculo entre as sociedades capaz de caracterizar o

grupo econômico. (TRT-1 - RO: 0010926-76.2014.5.01.0008 - Relator: JOSÉ LUIS

CAMPOS XAVIER, Data de Julgamento: 21/09/2016, Sétima Turma, Data da

Publicação: 14/10/2016)"

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"FRANCHISING. GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO, PARA FINS DO ART. 2°, § 2°, DA CLT. -"A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns campos da atividade capitalista, cede lugar a uma nova estrutura empresarial de cunho horizontal, sem a liderança e organização da empresa-mãe, mas exercendo, entre si, com a devida reciprocidade, controle e fiscalização, participando de um mesmo empreendimento."(Juiz Denilson Bandeira Coêlho,http://www.amatra10.com.br /grupo .html). Note-se que tal entendimento não conflita com o espírito legal, eis que este estabelecia solidariedade entre as empresas principal e cada uma das subordinadas. Assim, não se teria como solidárias apenas a empregadora e suas superiores, mas também as laterais." O franqueado, na exploração da marca cedida pelo franqueador, desenvolve atividade de interesse comum, sem embargo de que submetido a regras rígidas e previamente estipuladas por este. "(Juiz João Luiz Rocha Sampaio). No caso, ficou demonstrado que a franqueada, além de não ter autonomia na condução de seu próprio negócio, representava uma verdadeira extensão da franqueadora. Assim, o franchising, nos termos em que estabelecido, caracteriza grupo

econômico. (TRT-10 - RO: 0000.0000.0000.0000 DF 00478-2005-008-10-00-9, Relator:

Desembargador ANDRÉ Endereçoa

Turma, Data de Publicação: 25/11/2005)"

Ante todo o exposto, demonstrada a ingerência da 2a Reclamada na gestão dos negócios da 1a Reclamada é indispensável que seja aplicado o Princípio da Primazia da Realidade e o disposto no art. 2°, § 2°, da CLT, a fim de que seja reconhecida a existência de grupo econômico entre as empresas.

No tocante aos demais pedidos, tendo em vista a ausência injustificada dos demais Reclamados, apesar de regularmente citados, estes devem ser considerados revéis e assim, aplicada a confissão.

Ante o exposto, o Autor reitera inteiramente os termos de sua inicial, requerendo que sejam todos os pedidos julgados PROCEDENTES , por ser de direito.

Termos em que, pede deferimento.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 2018

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