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26 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0297

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE JALES/SP,

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem nos autos de Cumprimento de Sentença, movida em seu desfavor pelo Nome, já devidamente qualificado, por sua procuradora que esta subscreve, à presença de Vossa Excelência, tempestivamente, apresentar IMPUGNAÇÃO À PENHORA pelos fatos e fundamentos a seguir exposto, novamente expor e requerer o que segue:

DOS FATOS

Conforme decisão de fls. foi deferido a penhora , consistente em UM AUTOMÓVEL, MARCA/MODELO FORD KA/SE-1.5, COR BRANCO, PLACAS ABC0000, CHASSI Nº. 0AB.CD00E0.0F.000000, todavia o citado veículo encontra-se alienado, além do veículo ser utilizado, e principalmente para tratamento médico.

DA IMPOSSIBILIDADE DA PENHORA DO VEÍCULO ALIENADO

O veículo mencionado é objeto de contrato firmado com BCO BRADESCO, e está com restrição de financiamento/arrendamento, conforme consta no documento do veículo "veículo Alienado".

Em verdade, a executada é mera possuidora do veículo, e o utiliza, principalmente, para seus deslocamentos ao trabalho e para levar seu esposo a consulta de reabilitação.

O veículo, em suma, trata-se de bem em relação ao qual sequer a executada pode dispor, pois não integra seu patrimônio, especialmente, porque em se tratando de contrato de financiamento, como é o caso, a propriedade ainda é do banco financiador.

Ainda que não se considere tal veículo como bem inalienável, para efeito dos artigos 832 e 833 do Código de Processo Civil, a questão é que ele não pode ser penhorado, ou levado a hasta pública, nem entregue à exequente, pois constitui, efetivamente, bem de propriedade de terceiro, que sequer foi citado no processo.

DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS E DA EXTINÇÃO DO PROCESSO

A executada não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de alta quantia mencionada na execução.

Aliás, o próprio veículo penhorado é de categoria da mais simples possível, do chamado, financiamento, e que apesar de bom Nomegeral de conservação.

Isso demonstra que a executada tem condições financeiras modestas, além de outras despesas, principalmente, pelo fato de seu esposo se encontrar em tratamento de AVC ISQUÊMICO.

A ponderação de princípios há muito desenvolvida na doutrina, tendo suas origens nos renomados doutrinadores Robert Alexy e Ronald Dworkin, tem sido utilizada para fins de equidade da norma, segundo a sua definição clássica de "justiça do caso concreto".

Robert Alexy, em que pese sua lição voltada para direitos fundamentais, descreve que existem dois tipos de margens de ação para o legislador frente a um direito: a estrutural e a epistêmica.

O Primeiro tipo engloba tudo aquilo que não está proibido ou ordenado na Constituição, de maneira que dentro dessa margem de ação enquadra-se exatamente o que foi confiado à discricionariedade do legislador.

Subdivide-se, por sua vez, em três tipos: margem para fixação de fins, margem para eleição de meios e margem para a ponderação.

Já o Segundo tipo surge da incerteza acerca do que está ordenado, proibido ou confiado à discricionariedade do legislador pelos direitos fundamentais.

Assim, a doutrina é unânime em afirmar a primazia da Lei sobre a interpretação ou ponderação, que só pode ser afastada ou ter sua aplicação negada quanto uma exceção relevante se apresente, configurando o que convencionou-se chamar de derrotabilidade da norma jurídica.

Vejamos o ensinamento trazido por NomeNovelino, leciona que:

"quanto mais intensa se revelar a intervenção em um dado direito fundamental, maiores hão de se revelar os fundamentos dessa intervenção".

Se, então, essa intervenção se revelar agressiva demais, a norma poderá ser deixada de lado (derrotabilidade), com foco em outro princípio maior (ponderação).

É neste panorama que analisamos a possibilidade de se evitar a penhora de veículo que é destinado a tratamento médico.

DA IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE

Veja Excelência, o presente caso, reside na ponderação, no caso concreto, dos princípios da satisfação do crédito e da menor onerosidade, a fim de se verifica se a penhora do único veículo, utilizado como meio de locomoção para tratamento médico, está, ou não acobertado pela impenhorabilidade, em função de aplicação analógica do bem de família e do sobre princípio da Dignidade da Pessoa Humana.

De início, salientamos que a jurisprudência pátria é, majoritariamente, favorável a esta conclusão. neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. VEÍCULO UTILIZADO PARA TRATAMENTO MÉDICO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA . IMPENHORABILIDADE. Situação em que o embargante teve penhorado o automóvel Volkswagen Parati, ano/modelo 1993/1994, e uma das casas edificadas sobre o terreno de sua propriedade. O veículo, embora na posse do filho do devedor, está em nome do executado e é utilizado para atender à família, especialmente, a esposa do embargante, que sofreu um acidente vascular cerebral e ficou com seqüelas. Além do mais, o bem é de valor insignificante frente à dívida. A impenhorabilidade, nesse caso, do veículo encontra resguardo no inegável fato de que sua falta causaria prejuízos desnecessários ao embargante/executado. Preponderância, no caso, do princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 620 do CPC ). Outrossim, o imóvel penhorado é o único de propriedade do executado/embargante (terreno) e lhe serve de moradia. Sobre ele estão edificadas duas casas, que sequer foram averbadas na matrícula imobiliária. Assim, sendo indivisível o imóvel e, por isso, recebendo a proteção especial da Lei nº 8.009 /90 (bem de família). Embargos à penhora julgados procedentes. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 10/10/2013) (TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Data de Julgamento: 10/10/2013, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 11/10/2013)

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À PENHORA. IMPENHORABILIDADE VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSO. PONDERAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO ALEGADO. É possível a declaração de impenhorabilidade do veículo sobre o qual recai constrição quando comprovada a indispensabilidade de seu uso . Entretanto, no caso concreto, em que pese a demonstração de que o embargante realiza tratamento médico, a possibilidade de utilização de outros meios de transporte não configura afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana, tampouco restrição à liberdade de locomoção ou prejuízo à saúde do litigante. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº (00)00000-0000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 13/05/2015).(TJ-RS - AC: (00)00000-0000RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 13/05/2015, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. AUTOMÓVEL. USO PARA FINS DE INSTRUÇÃO E TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEFICIENTE FÍSICO. APLICAÇÃO ANALÓGICA. BEM DE FAMÍLIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Deve ser afastada a penhora de veículo utilizado para fins de instrução e de tratamento médico de deficiente físico, a exemplo do que ocorre com o chamado bem de família, em respeito ao princípio constitucional que garante a dignidade da pessoa humana. 2. Agravo provido. (TRF-3 - AI: 72250 SP 2005.03.00000-00, Relator: JUIZ CONVOCADO WILSON ZAUHY, Data de Julgamento: 09/02/2011, JUDICIÁRIO EM DIA - TURMA C)

Portanto, há assim que ser verificado na prática, se a penhora do veículo irá ou não colidir com outros direitos fundamentais, cuja importância são, sem dúvida, muito superiores, como o é o da saúde.

De fato, a saúde vem sendo protegida de longa data, constando na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, no artigo XXV, que definiu que todo ser humano tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar-lhe e a sua família, saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis.

Em âmbito nacional a saúde foi elevada ao status de Direito Social , sendo prevista no art. 196, de nossa Constituição Federal:

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Tal preceito é complementado pela lei 8.080/90, em seu artigo :

"A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício".

Para uma perfeita análise da questão, imperiosa a própria definição de saúde. Nos dizeres de Henrique Hoffmann Monteiro Castro, a saúde:

"Corresponde a um conjunto de preceitos higiênicos referentes aos cuidados em relação às funções orgânicas e à prevenção das doenças. ‘Em outras palavras, saúde significa estado normal e funcionamento correto de todos os órgãos do corpo humano’, sendo os medicamentos os responsáveis pelo restabelecimento das funções de um organismo eventualmente debilitado".

Portanto, a tutela do direito à saúde apresentaria duas faces: uma de preservação e outra de proteção . Enquanto a preservação da saúde se relacionaria às políticas de redução de risco de uma determinada doença, numa órbita genérica, a proteção à saúde se caracterizaria como um direito individual, de tratamento e recuperação de uma determinada pessoa.

Ademais, também é interessante a definição proposta por Hewerston Humenhuk (2002):

"A saúde também é uma construção através de procedimentos. (...) A definição de saúde está vinculada diretamente a sua promoção e qualidade de vida. (...) O conceito de saúde é, também, uma questão de o cidadão ter direito a uma vida saudável , levando a construção de uma qualidade de vida, que deve objetivar a democracia, igualdade, respeito ecológico e o desenvolvimento tecnológico, tudo isso procurando livrar o homem de seus males e proporcionando-lhe benefícios".

A Lei Fundamental não faz nenhuma distinção quanto ao direito à saúde, englobando expressamente o acesso universal a ações de promoção, proteção e recuperação de saúde, nos âmbitos individual e genérico.

Segue-se as linhas traçadas pela Organização Mundial de Saúde, segundo a qual, a saúde se caracteriza como o completo bem-estar físico da sociedade e não apenas como a ausência de doenças, está assim, intimamente relacionada à dignidade da pessoa humana.

O veículo, objeto da execução, além de estar alienado, como já mencionado acima, é o único meio de locomoção para os intermináveis processo de reabilitação e fisioterapia, ao qual o esposo da executada necessita fazer, já que infelizmente foi acometido por AVC ISQUÊMICO.

Veja Meritíssimo, a dignidade, por sua vez, é muito mais que um simples princípio constitucional é o núcleo axiológico do constitucionalismo contemporâneo , considerada o valor constitucional supremo e, enquanto tal, deve servir não apenas como razão para a decisão de casos concretos (princípios enquanto mandamento de otimização, na visão de Robert Alexy, ou princípio enquanto razões contributivas, na visão de Peczenik e Hege) , "mas principalmente como diretriz para a elaboração, interpretação e aplicação das normas que compõe a ordem jurídica em geral, e o sistema de direitos fundamentais, em particular".

Ainda que não exista hierarquia entre as normas constitucionais, existe a ponderação de princípios , no qual a resposta busca-se na dimensão do peso (valor ou importância) dada àqueles princípios dentro do caso concreto.

Dentro desta visão, a semelhança do princípio da proporcionalidade, o princípio da dignidade desempenha aquilo que Humberto Ávila definiu como dever de segundo grau , ou seja, situa-se no âmbito das meta normas (ou normas de sobredireito), e estabelece a estrutura de aplicação e modo de raciocínio e argumentação no tocante a outras normas, até mesmo por que, numa análise técnica, é do princípio da dignidade da pessoa humana que decorrem os demais direitos fundamentais, como o é a saúde.

A situação da executada é delicado, verifica-se nos documentos anexos, que o esposo da executada, reside em Jales, tendo que se locomover para os tratamentos de reabilitação e fisioterapias em Fernandópolis e Rio Preto, como fará seus tratamentos sem o veículo em questão?

Por esta razão, como "coração do patrimônio jurídico moral da pessoa humana" a dignidade do homem, na qualidade de (sobre) princípio constitucional fundamental, exige não apenas proteção, mas também "máxima eficácia e efetividade possível", até mesmo para consagração da regra hermenêutica da máxima eficácia social das regras constitucionais.

A ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana configura-se, assim, ao retirar-se do devedor o veículo necessário ao seu tratamento, prejudicando sobremaneira a sua saúde, já que não terá condições de deslocar-se até os locais de tratamento de maneira digna.

Uma vez mais, nos socorre a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCOMOÇÃO DE IDOSO. IMPRESCINDIBILIDADE DO AUTOMÓVEL PARA DESLOCAMENTO ATÉ O MUNICÍPIO ONDE A PARTE REALIZA TRATAMENTO PARA NEOPLASIA MALIGNA. RECONHECIMENTO. É impenhorável o automóvel que serve ao deslocamento de pessoa idosa para tratamento de doença grave, como é caso de neoplasia maligna, que exige tratamentos invasivos e debilitantes, mormente em se tratando do único bem de propriedade do executado. Agravo de instrumento desprovido. (Agravo de Instrumento Nº (00)00000-0000, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 23/04/2013)

DO EFEITO SUSPENSIVO

O art. 525 § 5º do Código Processo Civil prevê que é possível a atribuição do efeito suspensivo à impugnação, se o prosseguimento da execução for suscetível de causar a executada grave dano, posto que trata-se de meio de transporte para locomoção de seu esposo, que infelizmente foi acometido de AVC ISQUEMICO, não tendo a executada outro meio de locomoção para transporte de seu esposo a Fernandópolis e Rio Preto, regiões onde o mesmo necessita fazer a reabilitação e fisioterapia.

Diante disso, a executada requer a atribuição do efeito suspensivo a presente impugnação, com fundamento no artigo 525, § 5º do CPC.

DO PEDIDO

Ante o exposto, a executada requer a Vossa Excelência que sejam acolhidos a presente:

 I - Que Liminarmente atribua-se o efeito suspensivo a esta impugnação;

 II - Que seja determinado o cancelamento da penhora do veículo,

MARCA/MODELO FORD KA/SE-1.5, COR BRANCO, PLACAS ABC0000, CHASSI Nº. 0AB.CD00E0.0F.000000;

 III - Que seja extinto o processo, pela ausência de qualquer bem penhorável.

Termos em que,

pede deferimento.

São Paulo, 24 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF