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5 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0002

Petição Inicial - TJSP - Ação Revisional de Contrato de Financiamento C.C Pedido de Consignação em Pagamento C.C Pedido de Antecipação de Tutela Jurisdicional - Procedimento Comum Cível - contra BV Financeira Crédito, Financiamento e Investimento

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO-SP.

URGENTE

Nome, brasileiro, separado, motorista, nascido em 20/07/1973, portador de cédula de identidade RG 00000-00e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na EndereçoCEP: 00000-000, sem endereço eletrônico, por seu advogado regularmente constituído procuração, vem, com o respeito e acatamento devidos a V. Excelência propor;

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C.C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

JURISDICIONAL

Em face de BV FINANCEIRA S.A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com matriz à EndereçoCEP 00000-000; com endereço eletrônico desconhecido, aduzindo e requerendo o quanto segue:

PRELIMINARMENTE:

DA NECESSIDADE DE CONCESSÃO DA

GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Nobre Julgador, o autor informa e declara a este d. Juízo que necessita da benesse relativa à isenção de custas e/ou despesas processuais iniciais, pois não dispõe atualmente de recursos econômicos suficientes para fazer frente a essas despesas sem prejudicar o seu próprio sustento material e de sua família, conforme declaração que segue e anexo.

Insta sublinhar que o Autor está a passar uma delicadíssima situação financeira, sua saúde financeira atual não é mais a mesma que aquela do momento da celebração do contrato de financiamento.

O autor, motorista, recebe por mês menos de (03) três salários mínimos e não possui meios suficientes para arcar com as custas de um procedimento judicial sem prejuízo de sua própria mantença, pelo que requer, respeitosamente, se digne Vossa Excelência, de deferi-lhe a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos termos da Lei Federal nº. 1.060/50.

"data venia", cabe dizer que o benefício da gratuidade judicial encontra amparo tanto na doutrina, quanto na jurisprudência e, no caso em questão, os documentos juntando fazem prova mais que cabal do pedido da autora.

Observe- se, ainda que muito embora os interesses do Autor esteja patrocinado por advogados constituídos nos autos, deve - se dizer que tal elemento não pode ser fundamento condicionante à concessão do benefício pleiteado, sob pena de lhe estar sendo negado o acesso amplo à Justiça, constitucionalmente garantindo, até mesmo porque a contratação de patrono, na maioria das vezes, está condicionada a eventual sucesso da causa que, sabe -se, nem sempre ocorre.

Nem há que se falar, ainda, por cediça e notória, na carência que o próprio sistema público destinado à defesa dos menos favorecidos enfrenta, onde a triagem dos casos que chegam é feita levando - se em conta sua maior ou menor gravidade, bem como capacidade financeira do postulante quem, muitas vezes, mesmo não tendo condições de custear um processo judicial, acaba sendo excluído ou relegado ao limbo em função dos critérios socioeconômicos adotado pelo órgão incumbido de promover a defesa pública de seus interesses.

Por derradeiro, é pacífico o entendimento dos Tribunais de que o "ônus probandi" da não miserabilidade ou Estado de Necessidade da pessoa física é do réu, bastando apenas simples afirmação de que não possui condições para arcar com as custas processuais.

Conforme Jurisprudência emanada da Egrégia Corte, in verbis :

"(00)00000-0000 -51.2013.8.26.000 Agravo de Instrumento

Relator (a): Nome

Comarca: Rio Claro

Órgão julgador:31a Câmara de Direito Privado

Data do Julgamento:16/04/2013

Data de registro:16/04/2013

Outros números: 541005120138260000

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. A parte usufruirá o benefício mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não esteja em condições de arcar com os custos de processo judicial sem prejuízo de seu próprio sustento e/ou de sua família.

Por todo exposto, para que a Autora possa exercer sua direito constitucional de acesso ao poder judiciário, requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro no caput do artigo 98 do NCPC.

PROCESSUAL CIVIL

" Recurso especial. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica. Comprovação de dificuldades financeiras. Inteligência da Súmula nº 481/stj. Incidência das Súmulas nºs 7 e 83 do STJ. Recurso Especial a que se nega seguimento (art. 557, caput, do cpc). ( STJ - REsp 1.418.147; Proc. 2013/0378861-

8; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; DJE 17/03/2014)".

AGRAVO INTERNO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

"Uma vez indeferido ou impugnado o benefício, incumbe a postulante provar, inequivocamente, a condição de pobreza e/ou de necessidade firmada quando do requerimento do benefício. Tal prova se dá ante o cotejo entre a renda auferida e a comprovação dos gastos que possui o requerente, bem como seus familiares, ou pela comprovação da ausência de solidez econômica, em se tratando de pessoa jurídica. No presente caso, a agravante não juntou provas suficientes comprovando fazer jus à benesse pleiteada. Negaram provimento ao agravo interno. Unânime. ( TJRS - AG 24962- 92.2014.8.21.7000; Santa Maria; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Ergio Roque Menine; Julg. 13/03/2014; DJERS 18/03/2014)".

AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À

EXECUÇÃO.

"Assistência Judiciária Gratuita Pessoa jurídica Comprovação de ausência de movimentação financeira mediante juntada de Declaração Anual do Simples Nacional, que permite concluir que a pessoa jurídica encontra-se desativada Impossibilidade financeira demonstrada Gratuidade deferida Decisão reformada. Recurso provido. ( TJSP - AI 2012405- 49.2014.8.26.0000; Ac. (00)00000-0000; Santos; Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Sérgio Gomes; Julg. 11/03/2014; DJESP 17/03/2014)

Com efeito, à luz da prova de hipossuficiência financeira trazida à baila, nada obsta que sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, tema esse, aliás, anteriormente já tratado pela Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça :

STJ - Súmula 481 : Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ".

DOS FATOS e DO DIREITO

A princípio, importante destacar que o autor celebrou junto a instituição financeira requerida contrato de financiamento (contrato anexo) para aquisição de um veiculo automotor, nos seguintes termos:

Veículo: GM/ASTRA, Ano/Mod.: 2011/2011 Placa; ISC4023.

Valor da venda: R$ 00.000,00;

Valor Financiado: R$ 00.000,00;

Valor de Entrada: R$ 00.000,00;

Quantidade de Parcelas: 48;

Valor da Parcela: R$ 00.000,00.

O valor financiado na operação foi parcelado em 48 (quarenta e oito), prestações mensais e consecutivas de R$ 00.000,00

O autor encontra-se com seu financiamento atualmente em dia, pretendendo, no mais, quitar as demais parcelas, dentro de seus vencimentos, porém devido a embaraços financeiros, ocasionado pela abusividade no financiamento, o Autor corre o risco de ver suas parcelas restantes em atraso, condição que não quer.

No entanto, em que pese à continuação do contrato, pretende o Autor corrigir algumas ilegalidades que vêm sendo exigidas pelo Requerido, que se aproveita da diferença própria das relações de consumo e dos poderes conferidos pelos instrumentos de adesão, para com isso se enriquecer ilicitamente, causando prejuízo de montante considerável ao Autor.

Por fim, há no contrato cobrança de encargos que, por abusiva e indevida, perfaz montante de ( R$2.163,35 ), quais sejam:

 CET: 35,06% a.a.

 Tarifa de Cadastro: R$ 00.000,00

 Tarifa de avaliação do bem: R$ 00.000,00

 IOF: R$ 00.000,00

 Registro de contrato: R$ 00.000,00

 Seguro: 650,00

Total R$ 00.000,00.

Assim, ao dividir o montante acima pelo número de parcelas vincendas (48), tem -se que cada parcela deve sofrer um abatimento de mais R$ 00.000,00.

DO DIREITO:

DA APLICAÇÃO DO ARTIGO 330, § 2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO

"Art. 330 § 2 o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015".

Conforme planilha de calculo anexo a inicial, verifica -se o valor a ser devidamente pago:

- Valor do contrato R$ 00.000,00;

- Valor Controverso Gauss R$ 00.000,00;

- Valor Incontroverso Price R$ 00.000,00;

- Valor a ser restituído em dobro R$ 00.000,00.

DA APLICAÇÃO DO C.D.C EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS E NOS

CONTRATOS DE ADESÃO (DAS ABUSIVIDADES CONTRATUAIS)

A doutrina e a jurisprudência, em uníssono, atribuem aos negócios celebrados entre o Autor e a instituição financeira requerida o caráter de contrato de adesão por excelência, conforme disciplina o art. 54 do C.D.C.

Nos contratos de adesão, a supressão da autonomia da vontade é inconteste, e, isso há que ser levado em conta na análise do feito (artigo 46, do C.D.C).

Os instrumentos são impressos e uniformes para todos os clientes, deixando apenas alguns claros para o preenchimento, destinados ao nome, à fixação do prazo, do valor mutuado, dos juros, das comissões e penalidades.

Assim, tais contratos contêm inúmeras cláusulas redigidas prévia e antecipadamente, com nenhuma percepção e entendimento delas por parte do aderente.

Em verdade, não se reserva espaço ao aderente para sequer manifestar a vontade. Se não assinar, nas condições estipuladas pela instituição financeira, não há liberação do crédito. Porém, o consumidor necessitando de crédito, acaba assinando o instrumento.

Julgador, o consumidor fica sempre nas mãos do Banco, pois que, por óbvio, aquele que redigi se resguarda da melhor forma.

Porém, cediço que o estatuto do Consumidor acoima de nulidade as cláusulas que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagera da ou seja incompatíveis com a boa-fé (artigo 51, IV, XV).

Portanto, admite-se a revisão das cláusulas do contrato em discussão com a conseqüente nulidade daquelas tidas como abusivas, a teor do disposto no art. , inc. V, do Código de Defesa do Consumidor, não se cogitando de prevalência do princípio do pacta sunt servanda.

DA ABUSIVIDADE DA TAXA

DE JUROS

Altivo Julgador,

Somente é possível descobrir a taxa de juros utilizada no contrato ora discutida com uma calculadora financeira ou programas específicos, além de conhecimento prévio do valor inicial da dívida, da quantidade de parcelas e do valor das parcelas.

Além disso, o percentual estipulado neste caso (2,53909%) é superior ao informado no ato da contratação, o que se pôde notar apenas após perícia feita por meio de programa específico.

Contudo, é obvio que os consumidores em geral, inclusive o Autor da presente demanda, não detém sequer conhecimentos técnicos ou programas para abstrair a realidade das taxas cobradas, o que certamente o prejudica.

Além do mais, na prática se verifica que os contratos de financiamento, como o presente, são assinados em branco e posteriormente encaminhados para o preenchimento dos valores.

Assim, a Lei 8.078/90 é clara ao desobrigar o Autor ao cumprimento de contratos confusos, e principalmente sem expressa previsão das obrigações, sempre interpretando as disposições de forma mais favorável ao consumidor (artigo 46 e 47 C.D.C).

Além do mais, tem-se que a taxa de juros convencionadas não foi aplicada dentro do juridicamente aceitável, posto que além de ser uma incógnita ao consumidor, supera em muito o razoável.

É cediço que as Instituições financeiras, infelizmente, por conta da injustiça e bondade" inexplicável "do governo com tais instituições, podem cobrar juros acima de 1%.

No entanto, devem se ater aos juros aplicados no mercado à ocasião da assinatura do instrumento de adesão, o que no caso em voga não ocorreu, chegando a incríveis 2,53909% a. m., o que no final acarreta somente de juros valor que excede o valor do bem financiado.

Isto sem falar em demais cominações que acarretam cobranças excessivas.

Fora o restante das cobranças de caráter abusivo, que são cobradas do consumidor.

DOS JUROS CAPITALIZADOS E

DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA

A Súmula n. 121 do STF, estabelece que:"É vedada à capitalização de juros, ainda que

expressamente convencionada".

INFELIZMENTE a Medida Provisória 1.963 trouxe algumas considerações acerca da capitalização de juros, a saber:

Art. 5º. Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a 1 ano;

Todavia, invoca-se, para enriquecer a argumentação, as lições do eminente jurista PAULO BROSSARD que assim discursa:

" Enquanto isso, a generosidade oficial para com as instituições financeiras continua sem limite. Ao serem divulgados os resultados dos bancos no ano passado, quando a nação inteira sofreu duros efeitos da recessão, viu-se que atingiram índices jamais vistos, chegando a mais de 500% em certos casos .

Pois exatamente agora, o impagável governo do reeleito, invocando ‘relevância e urgência’, editou mais uma medida provisória oficializando o anatocismo, que o velho Código Comercial, o código de 1850, já vedava de maneira exemplar, e que a nossa tradição jurídica condenou ao longo de gerações. Aliás, na linha da lei de usura, de 1933, é a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 121, segundo a qual ‘é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada’.

Sabe o leitor a fundamentação da medida ‘urgente e relevante’? É que a cobrança de juros sobre juros vinha sendo praticada pelos bancos. Em vez de condenar o abuso, pressurosamente, o governo homologou o abuso mediante medida provisória. É um escárnio. A medida apareceu na 17a edição da MP nº 1.963; na calada da noite foi gerada."

Ocorre que esta Medida Provisória, que só vem a "ajudar"as instituições financeiras, afronta diretamente os ditames da Lei de Usura e a Súmula 121 do STF, agredindo moral e economicamente uma sociedade que vem durante anos tentando se recuperar de problemas financeiros, tais como: inflação, desvalorização de moeda, estagnação econômica, entre outras coisas;

Apesar desta atitude adotada pelo governo num primeiro momento vir a prejudicar e muito a sociedade, deve-se levar em consideração os comentários e a hermenêutica que deve envolver o Código de Defesa do Consumidor, em especial no que dispõe seu artigo 46.

Conforme o que se disciplina acima, os contratos de adesão, aonde a capitalização de juros é informada, devem explicitar O PRÉVIO CONHECIMENTO DE SEU CONTEÚDO ;

Fácil é de entender o que ocorre nos contratos firmados com as instituições financeiras.

Em uma simples olhadela em qualquer contrato de adesão observa-se uma cláusula dizendo:" capitalização de juros, MENSAL ;

No entanto, as cláusulas contratuais neste tipo de obrigação devem, facilmente, explicar ao Aderente o que significa a capitalização de juros, pois a legislação prevê que qualquer homem médio deveria ter como entender esta situação;

Ocorre que apesar de a lei ser bastante objetiva, as instituições financeiras não se dão ao luxo de adequar seus contratos a esta situação;

"Quantos sabem o que é capitalizar juros"?

Poucos atualmente sabem o que significa capitalizar juros mensalmente, pois a única coisa a que lhe é dado conhecimento no momento da contratação é a quantidade de parcelas e o valor de cada prestação;

Neste enfoque, é claro e cristalino que empresas como a Requerida não tentam de forma alguma esclarecer aos seus clientes as reais situações de seus contratos. Isso resulta em maiores lucros.

Desta feita, não pode o Autor ser obrigado a arcar com um valor calculado de forma ilegal, devendo ser recalculado os valores, mediante a aplicação da taxa de juros contratada de forma simples .

DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 E DA MEDIDA

PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001

A Medida Provisória n. 1.963/2000, inovou ao autorizar a capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, bem como a edição da nova Medida Provisória, de n. 2.170-36/2001, cujo artigo 5º manteve a possibilidade de capitalização de juros em período inferior a um ano, dispositivo esse que ainda estaria em vigor em razão do disposto na Emenda Constitucional n. 32/01.

No entanto, o MINISTRO SYDNEI SANCHES proferiu voto favorável à suspensão dos efeitos do artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 nos autos da ADIN 2316-1, em trâmite perante o EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Aliás, referido voto foi acompanhando pelo também MINISTRO CARLOS VELOSO, MINISTRO MARCO AURÉLIO DE MELLO e MINISTRO CARLOS BRITO. Porém, em que pese a possível sucesso da demanda, a mesma está suspensa, por motivo de quórum.

E realmente, são várias as inconstitucionalidades em torno do dispositivo. Primeiro porque não atendem aos requisitos de urgência e relevância descritos no artigo 62, "caput", da Constituição Federal.

Ademais, a inexistência de urgência e relevância também se reflete no fato de que a capitalização de juros mencionada no dispositivo está restrita às instituições financeiras.

Quer dizer que a urgência só se verifica para os próprios beneficiados da norma (Bancos), já que, para todos os demais, representa verdadeiro descompasso entre a prestação e a contraprestação, além de onerar um contrato que por natureza desiguala os contratantes (de adesão).

O judiciário não pode ficar inerte a tal condição!

Se contar que, num segundo momento também temos a inconstitucionalidade da referida Medida Provisória, porque a matéria tratada é de competência do Congresso Nacional, segundo o inciso XII, do artigo 48 da Constituição Federal, que se refere a "matéria financeira, cambial e monetária, instituições financeiras e suas operações".

Não é possível admitir que o presidente da república, como um ditador, edite medidas para favorecer bancos.

Julgador, por trás de tantas benesses há interesses que infelizmente não nos é dado ciência por motivos óbvios.

Neste sentido os Tribunais vêm declarando a inconstitucionalidade do artigo 5º da Medida Provisória 2.170/01, que teria autorizado à capitalização de juros em períodos inferiores a um ano, a exemplo: APELAÇÃO CÍVEL n.º 2001.71.00000-00 - 3a Turma - (Des. NomeTRF 4a TRF

4a Região).TRF 4a Endereçoa T. - Rela Juíza Fed. Nome- DJU 03.08.2005 - p. 635)

Destarte, mesmo após a publicação as fatídicas Medidas Provisórias, ainda não é possível à aplicação da forma capitalizada de juros no presente contrato, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do artigo 5º do citado Remédio Provisório, sendo mantido o entendimento clássico dos Tribunais brasileiros, no sentido de continuar proibindo os abusos das instituições financeiras, em capitalizar os juros cobrados.

Como dito, sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor, os contratos com a natureza adesiva são contratos pré-formulados, aonde a única manifestação de vontade do agente adquirente é a assinatura, sob forma de coação, haja vista o mesmo só tem duas possibilidades: ou assina, e sai com o bem; ou não assina, e sai sem o bem.

Neste sentido, deve-se entender que mesmo convencionada, a aplicabilidade da capitalização de juros também faz parte dascláusulas contratuais abusivas, e deve se operar sua nulidade de pleno direito, pois o consumidor de forma alguma pode optar ou discutir a incidência deste encargo dentro da relação fornecedor/consumidor.

Nobre magistrado, e por demais oneroso garantir a instituição financeira o direito de efetuar a cobrança dos valores referentes à capitalização de juros, pois o consumidor conforme já narrado acima, somente tem a obrigação de duas coisas quando contrata com um banco. Assinar e pagar o que lá está inserido.

De outra sorte, não é preciso nem analisar o contrato realizado para saber que ocorreu a aplicação dos juros de forma capitalizada, prática esta reiterada pelas instituições financeiras, apesar da constante proibição da legislação e dos Tribunais brasileiros.

Se não bastasse, além da prática de juros abusivos, existe ainda a cumulação de comissão de permanência juntamente com outros encargos, o que é sabido ser proibido inclusive com decisões pacificadas a respeito desta matéria.

DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULADA

COM CORREÇÃO MONETÁRIA E DEMAIS ENCARGOS - MATÉRIA SUMULADA .

A comissão de permanência não é devida, uma vez que a mora é do tipo creditoris, ou seja, causada pelo credor da suposta dívida.

Seguindo esta linha de raciocínio, para corroborar o entendimento sumulado acima transcrito, é mister que se traga à colação acórdão do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA , a saber:

"...não se acumulam a correção monetária com os juros remuneratórios, identificados como comissão de permanência (Súmula s 05 e 30/STJ)".

Demais disso, há recente súmula do STJ, que vedou esta prática, consoante demonstra seu texto:

Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

Ora, isso não é respeitado pela instituição financeira ré, o que leva o consumidor a enormes desvantagens e prejuízos de ordem material e/ou moral.

DA NECESSIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS

EFEITOS DA TUTELA ALMEJADA

Julgador, imperativo se faz no presente feito a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, uma vez que não se revela justo que a parte fique a mercê das ilegalidades perpetradas pelo réu.

Ainda que as práticas estejam travestidas por medidas absurdas do governo, cumpre ao poder judiciário equilibrar as relações entre fornecedor e consumidor, quando provocado.

Assim, com base nas ilegalidades arguidas e demonstradas no contrato que acompanha esta exordial, fica claro que a Autora tem o direito de ver reduzido às parcelas que lhe são exigidas mensalmente, o que a princípio, pretende se permita seja o valor incontroverso depositado em juízo, em forma de consignação.

Nobre magistrado, para aclarar o valor que a autora entende com o devido obtém-se mediante a taxa de juros correta e a aplicação de forma simples, ou seja, pelo método "Gauss", evitando desta forma o enriquecimento ilícito do réu, com base nas suas práticas abusivas (utilizando taxa maior do que informada na contratação e ainda de forma capitalizada).

Em resumo, o pedido formulado pela autora de revisão de cláusula contratual está expressamente previsto no Código de Defesa do Consumidor, no artigo 6 o , inciso V, estando evidenciado, pois, sem prejuízo da documentação anexa, verossimilhança do direito almejado.

Num segundo momento também se percebe o perigo na demora e possibilidade de dano de impossível ou difícil reparação, pois com os abusos praticados pelo Réu a autora encontra-se em dificuldade para manter sua adimplência e consequentemente alcançar a quitação total do "empréstimo", fato que pode acarretar o atraso no pagamento e a inscrição do nome da Autora nos cadastros negativistas, além da eventual apreensão do veículo, o que gera o que é cediço, incontáveis ônus ao consumidor.

Reitera-se, além disso, que a medida antecipatória poder ser revertida a qualquer tempo.

DA NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS

PAGAS EM EXCESSO

Julgador,

É fato incontroverso que os valores pagos em excesso, consoante planilha em anexo, devem ser devolvidos ao consumidor, porquanto é vedado o enriquecimento sem causa justa.

Além disso, observa-se que os valores cobrados a mais do consumidor são vivazes e não podem ser olvidados.

É sabido, no mais, que poucos são aqueles que buscam seus direitos perante o judiciário, situação que estimula os bancos a perpetrarem tais cobranças (em excesso) em desfavor dos consumidores.

Porém, o judiciário deve coibir tais práticas, motivo pelo qual requer a condenação do réu à devolução das quantias pagas a maior (extralegais), nos termos do demonstrativo em anexo.

DAS DEMAIS ILEGALIDADES

No presente caso existe ainda a ilegalidade das taxas exigidas para emissão dos boletos e da análise de crédito, o que continua sendo exigido pelas instituições financeiras.

Tais tarifas apresentam-se manifestamente abusivas ao consumidor, pois tanto a análise necessária à concessão do crédito como os gastos com a emissão dos boletos de pagamento traduzem despesas administrativas da instituição financeira com a outorga do crédito, não se tratando de serviços prestados em prol do consumidor.

Até porque questiona-se como seria se por um acaso o crédito não fosse autorizado, seria o valor administrativo cobrado? O que objetivamente não ocorre, sendo este valor atribuído apenas àqueles a quem o crédito é permitido, o que é claramente errado ser feito.

Ademais, os juros remuneratórios já correspondem aos lucros da operação de crédito, não podendo a instituição financeira impor ao consumidor as despesas inerentes a sua própria atividade sem qualquer contrapartida.

Desse modo, nos termos do art. 51, inciso IV, do Diploma Consumerista, tem-se que a cobrança de tais tarifas caracteriza vantagem exagerada da instituição financeira e, portanto, nulas as cláusulas que as estabelecem.

Logo, não há o que se falar em cobrança de tarifas que objetivam concessão de financiamento, uma vez que se transformam em vantagens excessivas ao fornecedor, consoante demonstrado acima.

DO PEDIDO

Diante do exposto, requer em sede de antecipação de tutela:

I - Seja possibilitado a autora o depósito judicial do valor entendido como devido, conforme tabela em anexo, feita através de procedimento equânime e justo, utilizando o método "Gauss" em comparação a tabela Price, o que se invoca com fulcro, ainda, no Princípio Geral de Cautela ( NCPC, artigo 297).

II - Seja, em medida alternativa, o que se argumenta em face do princípio da eventualidade, em que pese a excessividade em desfavor do consumidor, possibilitado o depósito judicial do valor integral das parcelas, os quais serão depositados mensalmente em conta especifica para este fim, até sentença final de mérito.

NO MÉRITO, REQUER AINDA:

I - A citação do réu, na pessoa de seu representante legal para, querendo, contestar a presente ação, dentro do prazo legal, sob as penas da lei;

II - Seja JULGADA PROCEDENTE a presente demanda, a fim declarar nulas as cláusulas abusivas do contrato, em especial aquelas atinentes as taxas de juros, que deverão ser calculados de forma simples (sem capitalização mensal), pretendendo-se, no mais, seja fixado o percentual de juros em no máximo de 12% (doze por cento) ao ano, ou em mínimo a ser fixado por este juízo, tudo em consonância com o que dispõe a atual doutrina, jurisprudência, sem prejuízo dos ditames da atual economia.

III - Seja (m) expurgada (s) a (s) cobrança (s) da (s) TAC/TEC, além de demais encargos de administração (emissão de carnê, etc.), devendo haver a devolução ou compensação de tais valores.

VI - Seja declarado como ilegal e inaplicável ao caso concreto a cumulação de juros capitalizados e demais encargos com comissão de permanência , em face da ilegalidade do ato, já reconhecido em superior instância.

V - Seja afastada a aplicabilidade, através de controle difuso de constitucionalidade, do disposto nas medidas provisórias N. 1.963/2000 e

2.170/2001, no que atine ao presente feito, porquanto já há voto de Superior Tribunal neste sentido, sendo possível a abdução dos dispositivos nesta instância.

VI - A inversão do ônus da prova, nos termos do artigo , inciso VIII, do C.D.C.

VII - A condenação da ré ao pagamento, em dobro, de todas as quantias indevidamente pagas, nos termos da legislação pertinente, conforme cálculo em anexo, devidamente atualizados com juros, o que poderá ser obtido em regular liquidação de sentença, se acaso necessário ou regular compensação dos valores.

VIII - Seja concedido o benefício da justiça gratuita em favor da Autora, por se tratar de pessoa sem condições de arcar com custas processuais, sem prejuízo de seu sustento e da sua família, consoante declaração de insuficiência financeira que a esta acompanha (doc. Anexo);

IX - Seja o Réu condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos da lei.

Protesta pela prova documental que acompanha e as demais que se fizerem necessárias no decorrer da instrução processual; todas em direito admitidas.

No ensejo, em atenção à nova redação processual artigo 319 NCPC, manifesta-se, desde logo, concorde com a designação de audiência de tentativa de conciliação.

DO VALOR DA CAUSA COM BASE NO PROVEITO ECONOMICO, ART. 292 NCPC.

O valor da causa é referente ao proveito econômico da demanda. E não sobre o valor total do contrato de financiamento, em virtude disso à custas processuais devem corresponder ao valor do proveito econômico no importante de R$ 00.000,00.

Dá-se a causa de R$ 00.000,00.

Por fim, requer que todas as publicações saiam exclusivamente em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade das mesmas.

Termos em que,

Pede Deferimento

São Paulo, 05 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF