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19 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.12.0012

Petição - Ação Acidente de Trabalho

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE JOAÇABA

Autos n. 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, com endereço na Rua Joaquim Nabuco, 1.695, Capoeiras, Florianópolis/SC, CEP: 88090-060, em nome próprio e representando, na condição de condômina, CONDOMÍNIO ALTO ALEGRE , sociedade não personificada, com sede localizada em Linha Alto Alegre - Interior - Capinzal/SC, CEP: 89665-000 vem, por seus advogados infrafirmados 1 , apresentar

CONTESTAÇÃO

em face de Ação Trabalhista movida por Nome, brasileira, viúva, ajudante de produção, CPF sob o nº 000.000.000-00, RG n. 00000-00, nascida em 23.12.1987, filha de Claudete Theodoro da Silva do Amaral, residente e domiciliada na Localidade de Linha Vidal Ramos, interior, cidade de Capinzal/SC 2 , pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.

1 Instrumento de mandato em anexo

2 Dados obtidos a partir da petição inicial.

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Dos fatos

De início, cumpre ressaltar que o Sr. Nomefoi contratado, à época, para prestar serviço eventual e de natureza não afeita à atividade-fim do segundo reclamado - qual seja, a criação de aves. Ao contrário do que alega a Autora, seu vínculo não era permanente, tendo seus serviços um caráter temporário, designado a suprir uma demanda pontual no labor do Condomínio Reclamado.

O de cujus foi contratado no final de outubro para laborar por um período de oito dias ; tal é possível precisar, como se demonstrará oportunamente na instrução, por ter sido designado para fazer a vigília de três aviários no período final antes da entrega dos frangos. Dessa forma, seu trabalho estava fadado a durar apenas até que entregues os animais daquele ciclo específico.

A sua função era realizar a ronda entre as instalações para se assegurar de que na eventualidade de o alarme soar, noticiando condições impróprias dentro dos aviários, ele contataria um funcionário regular da empresa que, então, tomaria as providências cabíveis.

Tais impropriedades podem envolver diversas situações, como interrupções de linhas de alimentação, quedas na temperatura interna ou redução do oxigênio disponível dentro do aviário, entre outras. Todas, entretanto, afetam apenas os animais confinados, não havendo qualquer risco de exposição ao trabalhador.

Repise-se que, dada a especificidade desses problemas, apenas um funcionário contratado da empresa, dotado dos conhecimentos técnicos pertinentes, poderia solucioná-los. Assim, sequer é razoável a hipótese de que o Reclamado colocaria terceiros e a sua própria produção em risco atribuindo essa resolução de problemas a alguém sem conhecimento para tanto.

O evento que resultou no falecimento do obreiro se deu em seu terceiro dia de labor no local, destacando-se desde já que o fato não tem testemunhas, o que relega a sequência dos fatos à mera especulação, de ambos os lados.

Especula-se, a partir da experiência dos funcionários fixos, todos contando com diversos anos de casa, que a fatalidade ocorreu porque Nome excedeu sua atribuição original - de simples vigília - e intentou limpar a fornalha dentro da qual foi encontrado.

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Essa perspectiva se deve majoritariamente ao fato de que foram encontrados, entre seu corpo e a estrutura, resíduos típicos do material utilizado na queima.

Relembre-se que a função do falecido era permanecer atento ao alarme e, se este soasse, contatar um empregado dos Reclamados para agir. Não cabia a ele realizar a limpeza ou conserto do maquinário, sendo estas práticas que apenas os funcionários da empresa são habilitados a realizar.

Assim, dado o estado em que foi encontrado, especula-se que Nomevoluntariamente desobedeceu as orientações repassadas e adentrou a fornalha; ao tentar limpá-la, a fumaça presente poderia ter causado seu óbito, por asfixia.

Ainda que seja impossível saber com certeza de que modo ocorreu o acidente, é inconteste que se tratou de uma fatalidade, ocasionada pelo próprio trabalhador, que excedeu a função que lhe foi atribuída ao intentar limpar o equipamento, quando lhe cabia simplesmente contatar alguém qualificado para fazê-lo.

Após o fato, como relatado pela Autora, os réus realmente arcaram com as despesas de velório e com algumas dívidas deixadas pelo trabalhador. Entretanto, ao contrário do alegado - inclusive, sem qualquer base legal -, não se tratou de uma assunção de vínculo empregatício , mas de mera graciosidade em solidariedade à perda da família.

Expostos os fatos, passa-se à impugnação dos pedidos manejados.

Da inocorrência de vínculo empregatício

Argumenta a Autora que restaria "por demais comprovado" o vínculo do Sr. Nomecom os réus, sem, contudo, apontar de maneira específica em que constituíram tais provas.

Em verdade, o trabalho desenvolvido por Nometinha natureza notadamente eventual, não se configurando qualquer vínculo e, portanto, indevidas as verbas rescisórias requeridas. Nos termos do art. da CLT, são requisitos da relação de emprego a pessoalidade, a subordinação, a habitualidade e a onerosidade.

Embora a requerente argumente que o falecido fora contratado como empregado permanente após um curto período prestando serviços, não apresenta qualquer prova nesse sentido. Os recibos que acompanham a presente contestação, em contrapartida,

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dão conta de que Nomeera pago por hora de serviço prestado e tinha expectativa de permanecer na função atribuída apenas até que findo o crescimento das aves alocadas no núcleo sob sua vigília - ou seja, apenas por mais cinco dias .

A duração total do serviço, portanto, era prevista para oito dias , encerrados prematuramente diante da fatalidade ocorrida. Ressalte-se que a função foi assumida em seguida por outro trabalhador eventual, haja vista ser trabalho não marcado pela pessoalidade.

Não bastante, igualmente improcedente o argumento da autora de que não se poderia contestar a consolidação de vínculo simplesmente por terem os Réus arcado com dívidas e despesas funerárias do falecido.

Tratou-se de prestação graciosa, em solidariedade à perda da família; não tem, contudo, o condão de configurar automaticamente qualquer vínculo em função de sua ocorrência, nem há qualquer dispositivo legal que lhe atribua tal caráter. Inobstante, se eventualmente reconheça-se como devido o pagamento de quaisquer verbas, requer-se o abatimento desses valores já pagos, na ordem de R$ 00.000,00.

Assim, em não presentes a habitualidade e a pessoalidade, não há que se falar em relação empregatícia, pelo que se requer o indeferimento do pleito de reconhecimento de vínculo de emprego e condenação ao pagamento de verbas rescisórias.

Da inocorrência de responsabilidade do empregador no acidente de trabalho

A Autora requereu o reconhecimento da responsabilidade objetiva dos réus, com base na teoria do risco criado , segundo a qual estes teriam obrigação de responder pelos riscos a que possa expor terceiros, independentemente de culpa.

Contudo, tal pretensão não merece prosperar; é pacificado na jurisprudência pátria que se aplica no ordenamento brasileiro a teoria da responsabilidade subjetiva , segundo a qual devem ser verificados o nexo causal e o dolo ou culpa do agente que se quer responsabilizar. Tal é o mandamento sedimentado no inciso XXVIII do art. da Constituição , que expressamente faz referência a culpa ou dolo na configuração da indenização por dano.

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Sobre o tema, extrai-se o seguinte aresto, pelo Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAL E MATERIAL. MOTORISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DO EMPREGADO. NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA 1. A jurisprudência predominante da SbDI-1 do TST reconhece que não há antinomia ou incompatibilidade em se admitir, de um lado, que a responsabilidade patronal por dano moral ou material advindo de acidente de trabalho, em regra, é subjetiva (baseada na culpa - inciso XXVIII do art. 7.º da Constituição Federal) e, por exceção, se o infortúnio sobrevier em atividade de risco, essa responsabilidade independe de culpa do empregador (parágrafo único do art. 927 do Código Civil). 2. Assim, pacificou-se o entendimento de que a parte final do art. 927 do Código Civil (atividade de risco) aplica-se à função de motorista, em razão da maior exposição a acidente automobilístico na estrada, configurando, portanto, a responsabilidade civil objetiva do empregador. 3. Configura, no entanto, causa excludente da responsabilidade civil objetiva a culpa exclusiva da vítima pelo acidente constatada nas instâncias ordinárias, com base em percuciente exame das provas pericial e testemunhal produzidas. 4. Agravo de instrumento dos Reclamantes a que se nega provimento."(AIRR - 1115-88.2011.5.18.0052

, Relator: Ministro João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 18/11/2015,

4.a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/11/2015)

Observa-se do aresto, ainda, que na eventualidade de se reconhecer devida a responsabilidade objetiva, esta ainda pode ser ilidida se configurada a culpa exclusiva da vítima.

Em que pese se defenda, in casu , que a atividade desenvolvida pelos Réus não comporte riscos bastantes para ensejar esta modalidade - principalmente em relação a trabalhador eventual, que laborava fora da atividade-fim do negócio, a título argumentativo se ressalta que o acidente ocorrido se deu por falha exclusiva do trabalhador.

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Este, por livre vontade, se inseriu em situação de risco, adentrando a fornalha ligada. A conduta representou flagrante desrespeito das orientações repassadas, que eram no sentido de que deveria procurar empregado capacitado para lidar com eventual problema constatado. Assim, considerando que o trabalhador extrapolou os limites do que lhe era exigido, pondo-se de maneira voluntária em situação que não sabia como remediar, deve ser reconhecida sua culpa exclusiva no resultado morte.

Não podem, então, os réus serem responsabilizados por conduta praticada de livre vontade e em manifesta contrariedade às orientações que recebera o obreiro. Configurada a culpa exclusiva da vítima, indevida a indenização pleiteada.

Alternativamente, pleiteou a Autora que se reconhecesse a responsabilização subjetiva, em decorrência de constatação de nexo causal e culpa do empregador, por negligência nas condições de trabalho proporcionadas.

Na mesma toada da argumentação já declinada, indevida também a responsabilização subjetiva, posto que não demonstrada a culpa dos réus no acidente . Ao contrário, o que indicam os fatos é que o obreiro foi, sozinho, responsável pela cadeia de eventos que levaram ao seu falecimento, por atuar em contrariedade ao que lhe fora orientado.

Reitere-se, nesse aspecto, que no laudo pericial confeccionado no inquérito policial juntado não há referência categórica a negligência pelos empregadores , se limitando o perito a especular sobre o que poderia ter ocorrido de fato.

O Sr. Ricardo, citado pela autora em sua inicial, e o primeiro a encontrar o de cujus , fez sua própria hipótese, na qual o falecido teria tentado fazer a limpeza da fornalha. Entretanto, trata-se de mero palpite, não havendo como se dar plena certeza; fato é que não há como comprovar negligência da empresa, já que o acidente ocorreu sem a presença de testemunhas.

Por outro lado, sequer se aplica no caso dever de promoção de treinamentos ao trabalhador falecido, posto que esse não era empregado dos Reclamados, não sendo esperado que atuasse em contato com os maquinários do Condomínio.

Dessa forma, se não comprovada a culpa ou dolo - como não poderia deixar de ser, já que não presentes neste caso -, indevido o reconhecimento da responsabilidade subjetiva, de modo que devem ser indeferidos os pleitos daí decorrentes - incluindo o pensionamento vitalício e a indenização requerida.

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Da não configuração do dano moral

Requer a Autora o pagamento de indenização a título de danos morais, in verbis :

" In casu , o que busca a parte Autora é o reconhecimento do descaso e desrespeito dos Réus em relação ao de cujus no que diz respeito ao pagamento das verbas rescisórias e outros direitos que entende devidos , ocasionando sofrimento e privações de toda ordem .

Ação dolosa, porque não realizando o pagamento das verbas rescisórias no prazo previsto na lei àquela que acabou de sofrer a dor da perda do marido de forma trágica, t inha consciência de estar propiciando a desventura da privação de suas necessidades vitais básicas "(grifou-se)

Observa-se que, alegadamente, o dano extrapatrimonial sofrido seria em decorrência do não pagamento tempestivo das verbas rescisórias e" outros direitos que entende devidos ". A Autora sequer elencou os direitos perseguidos, que dirá fez prova de que seriam de fato devidas as verbas pleiteadas.

Ora, como já relatado, o trabalhador falecido não era empregado das Reclamadas, não havendo verbas rescisórias a serem pagas. Tal é a inteligência do art. 477 da CLT, que dispõe textualmente ser devido ao trabalhador empregado o pagamento destas, como se vê:

Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo.

§ 4o O pagamento a que fizer jus o empregado será efetuado: (...)

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Ademais, o suposto abalo emocional sofrido decorreria de" sofrimento e privações de toda ordem "e da" desventura da privação de suas necessidades vitais mais básicas "- em suma, alega a Autora que seu abalo tem origem na insuficiência de recursos após o falecimento de seu marido.

Tal afirmação, contudo, causa estranheza, já que a própria Autora carreou aos autos as comprovações de que os Reclamados lhe deram toda a assistência financeira depois do ocorrido, desembolsando valores na ordem de quase R$ 00.000,00em pagamento de dívidas e cestas básicas , mesmo sem dispositivo legal que a compelisse a tanto.

Se o dano, como asseverado, decorreria de privações financeiras, tem-se então que não ocorreu . Por seis meses após o acidente a Autora foi amparada, por ato de graciosidade e solidariedade em face da perda.

Nessa esteira, é de se ressaltar que a jurisprudência trabalhista pátria já consolidou por diversas vezes que para configuração da obrigação de indenizar eventual dano moral é indispensável que se faça prova efetiva não só do próprio dano, mas também do nexo causal e dos atos ilegais do empregador que ensejaram o prejuízo suportado.

Assim, uma vez não comprovado o dano causado, não faz a Autora jus à indenização pleiteada. Nesse sentido:

INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO CAUSAL. AUSÊNCIA DE PROVA. Para a configuração da responsabilidade do empregador quanto aos danos decorrentes da doença ocupacional equiparável ao acidente do trabalho, é imprescindível a prova da existência do dano, nexo causal e do ato ilícito (culpa ou dolo) - art.1599 doCCB/19166; art. 186 do CCB/2002, sendo devida a indenização apenas quando constatados, cumulativamente, tais pressupostos. (TRT-12 - RO:

0001758-32.2014.5.12.0012, Relator: Helio Bastida Lopes, 3a Turma, Data

de Publicação: 30/03/2016 - grifou-se)

Retira-se que são essenciais à configuração do dever de indenizar a presença cumulada de três requisitos: o dano, o nexo causal e o ato ilícito, demonstrado por culpa ou dolo.

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A pretensão da Autora, portanto, já cai por terra no primeiro, uma vez que não fez prova do dano alegado . Não comprovou ser devido o reconhecimento de vínculo, que tornaria devidas as verbas rescisórias, e muito menos as dificuldades financeiras decorrentes do não pagamento delas - ao contrário, confessou a ajuda monetária recebida, totalmente incompatível com um pedido de indenização fundamentado em" privação sofrida pela companheira, seja na aquisição de alimentos básicos imprescindíveis à sua sobrevivência, seja na restrição de acesso a determinados serviços, por absoluta falta de recursos financeiros ".

Neste particular, há que se considerar que a Autora é a única herdeira do falecido (não havendo, então, filhos a sustentar), teve um montante considerável de suas dívidas quitadas pelos Reclamados e exerce atividade remunerada, de modo que não se entende serem assim tão precárias as suas condições de vida - ao menos, não fez prova de qualquer gasto extraordinário que justificasse uma indenização na ordem requerida.

Assim, se não presente o dano, muito menos o nexo causal e a culpa ou dolo dos Reclamados. A Autora entende que o dolo estaria configurado no ato consciente dos requeridos de não pagar as verbas rescisórias e não esclarece onde residiria o nexo causal.

Ora, como já explicado, se indevidas as verbas, ausente qualquer dolo no não pagamento de valores que não são exigíveis. E mesmo que tal não fosse o fundamento, o acidente ocorrido se deu em função de culpa exclusiva do trabalhador, que ao praticar conduta que não lhe cabia ocasionou seu próprio falecimento. Ausente, portanto, qualquer culpa ou dolo dos Reclamados, que não tinham qualquer providência a tomar que pudesse ter evitado o acidente - não havendo, também, que se falar em negligência.

Por sua vez, ausente também o nexo causal - se o dano se configura no abalo anímico decorrente da insuficiência de recursos, tem-se que esta não pode ser atribuída aos Reclamados. Ao contrário, estes empenharam vultosa quantia no bem-estar da Autora nos meses que sucederam o acidente; se esta passou por dificuldades, não se concebe que teriam sido ocasionadas pelo teórico não pagamento de verbas rescisórias de um contrato de três dias.

Nos termos do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ante a exígua regulamentação da CLT sobre o assunto, o ônus de fato constitutivo de direito cabe ao autor; não comprovados o dano, nexo causal ou ato ilícito, indevido o pagamento de qualquer indenização, pelo que se requer a total improcedência do pedido.

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Alternativamente e apenas para efeitos de argumentação, se entender este juízo pelo deferimento do pleito, requer-se que a indenização seja pautada pela razoabilidade. A Autora requereu que o quantum fosse fixado na ordem de 150 salários mínimos, argumentando que não haveria enriquecimento sem causa por não ser configurar o dano arguido um" mero aborrecimento cotidiano ".

Entretanto, o TST já possui entendimento consolidado no sentido de que"na fixação do valor da indenização por dano moral, o magistrado deve valer-se dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, previstos na Constituição Federal"(TST - RR 1553007720095030018, Relator: João Oreste Dalazen, 4a Turma, DJ: 04/03/2015), de modo a evitar que a indenização deixe de ser uma compensação em face de dano extrapatrimonial para se tornar uma dádiva.

Ademais, há que se observar os parâmetros legais de quantificação , expressos no art. 223-G da CLT e dentre os quais se destaca o grau de dolo ou culpa (inciso VII), o grau de publicidade da ofensa (inciso XII) e o teto da reparação a ser fixada, conforme grau da ofensa praticada (disposição do § 1º do artigo em questão). Assim, requer-se, alternativamente, que se concedida indenização esta considere em seu valor os fatores acima explanados.

Dos Honorários Advocatícios

O pedido inerente ao pagamento de honorários advocatícios é totalmente infundado não havendo como ser admitido por este Juízo Especializado. De acordo com o predominante entendimento da jurisprudência, a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho é indevida em face do princípio do jus postulandi da parte, consubstanciado no artigo 791 da CLT:

"Art. 791. Os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final".

Ademais, os honorários advocatícios são indevidos na Justiça do Trabalho, já que o art. 133 da Constituição Federal não revogou o jus postulandi das partes, na medida em que somente elevou, constitucionalmente, a figura do advogado em nível Constitucional.

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Ressalta-se, também, que a Autora não está assistida por sindicato da categoria profissional a qual pertence, logo não se enquadra nos ditames das Súmulas 219 e 329 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Por todo o exposto, requer a total improcedência do pedido.

Requerimentos

a) Isto posto, requer a Vossa Excelência o recebimento da presente

Contestação e documentos anexos, julgando TOTALMENTE IMPROCEDENTE esta demanda e determinando sua extinção com resolução de mérito, condenando o Autor ao pagamento de custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais. Outrossim, caso não seja este o entendimento de V. Exa., o que se admite ad argumentandum tantum , pugna-se pela compensação [e/ou dedução] de todas as verbas pagas ao longo do contrato, com eventual condenação subsistente, bem como pela consideração dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade nos quantum fixados;

b) Protesta por todos os meios de prova admitidos em direito, em especial o

depoimento pessoal do Reclamante, sob pena de confissão ficta, a documental, testemunhal, a pericial e, se necessário for, a juntada de novos documentos;

c) Requer seja aplicado ao pedido de assistência e honorários assistenciais

os critérios determinados no art. 14 e seguintes da Lei n. 5584/70, bem como nas súmulas 219 e 329 do E. TST - verificação de salário igual ou inferior ao dobro do salário mínimo legal, situação econômica a ser devidamente comprovada na forma dos artigos citados;

d) Caso seja a Demandada condenada ao pagamento de alguma das verbas

aqui contestadas, o que se admite para efeito de argumentação, requer, além da dedução dos valores pagos, inclusive a vultosa quantia de R$ 00.000,00pagos graciosamente à Autora e seja ainda possibilitado o desconto do principal, das importâncias relativas aos encargos fiscais e previdenciários [IR e INSS] a cargo do empregado, de conformidade com o provimento 02/93, do E. TST;

e) Por fim, requer que as publicações e intimações veiculadas no presente

feito sejam realizadas em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, procurador da Ré, sob pena de nulidade.

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Pede deferimento.

Florianópolis, 23 de fevereiro de 2018.

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

Nome- 00.000 OAB/UF

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