jusbrasil.com.br
26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.03.0106

Contestação - Ação Horas Extras contra Viação Brasilia

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/10/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AUTOR: Nome

ADVOGADO: Nome

RÉU: VIACAO BRASILIA S/A

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TESTEMUNHA: JOSE EDIVAL GOMES PINHEIRO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 27a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG

Processo no. 0000000-00.0000.0.00.0000

VIACAO BRASILIA S/A , já qualificada nos autos da Ação Trabalhista

ajuizada por Nome, vem respeitosamente, à presença de V.

Exa. por seus procuradores infra-assinados, impugnar os cálculos de liquidação retificados

apresentados pelo exequente, através dos motivos e fundamentos seguintes:

DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS

Com relação ao índice de correção monetária e juros moratórios, nota-se que

o reclamante não se atentou para o julgado proferido pelo Superior Tribunal Federal quanto

à adoção do índice IPCA-E e taxa SELIC na esfera trabalhista, tornando imprópria a

utilização do TRD como índice de correção.

Vejamos os equivocados cálculos apresentados pelo obreiro, em que foi

utilizado o índice TR/IPCA-E, bem como juros moratórios de 1% ao mês desde o

ajuizamento:

Em recente decisão do STF, foi afastada a TR para correção monetária de

dívidas trabalhistas, bem como não há mais que se falar em juros de mora de 1% ao mês

a partir do ajuizamento.

A correção dos depósitos recursais e de dívida trabalhista deve ser feita

pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-

judicial, assim como ocorre nas condenações cíveis em geral. A partir da citação, deve

incidir a taxa Selic. Foi o que fixou o Supremo Tribunal Federal em sessão nesta sexta-

feira (18/12). Vejamos:

Os ministros decidiram modular a decisão para que a correção seja feita

pelo IPCA-e e Selic até que haja legislação específica.

Dessa forma, incorreta a utilização do índice de correção monetária

TR/IPCA-E e juros de 1% ao mês desde o ajuizamento, o que necessita ser revisto nos

cálculos do reclamante. Deverá ser aplicado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor

Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial, assim como ocorre nas condenações

cíveis em geral. A partir da citação, deve incidir a taxa Selic.

DA PROPORCIONALIDADE NA APURAÇÃO DO ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE

Inicialmente, destaque-se, é cediço que o adicional de insalubridade

somente é devido nos dias de efetivo labor do obreiro, em que esteve exposto aos

agentes insalubres.

Ocorre que o reclamante, equivocadamente, deixou de observar os períodos de

afastamento do obreiro, realizando a apuração do adicional de insalubridade de forma integral

por todo o período de apuração.

Para demonstrar o equívoco do obreiro, vejamos a apuração realizada pelo no

mês de outubro/2012, em que considerou como devida a quantia de R$ 00.000,00, a título de

adicional de insalubridade:

Entretanto, observando os parâmetros definidos na r. sentença, bem como

os documentos coligidos aos autos, o obreiro deveria realizar a apuração para o mês de

outubro/2012 observando a proporcionalidade de dias trabalhados, o que não podemos

identificar com muita clareza na apuração acima.

Para corroborar com a tese acima, vejamos a correta apuração a ser

realizada:

R$ 00.000,00(Salário mínimo) X 20% (Percentual de insalubridade) = R$

124,40 (Valor devido a título de adicional de insalubridade);

R$ 00.000,00(Valor devido a título de adicional de insalubridade) / 30 X 3

(Período proporcional) = R$ 00.000,00(Correto valor devido a título de

adicional de insalubridade no mês de outubro/2012 considerando os

dias efetivamente laborados);

Dessa forma, NÃO É DEVIDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE por todo

o mês de outubro/2012, ao contrário da indevida apuração realizada pelo reclamante.

Consoante demonstrado acima, a apuração do adicional de insalubridade

deveria observar a proporcionalidade, o que não foi observada na apuração realizada

pelo obreiro.

Destaque-se que foi apresentado apenas um exemplo, a título de ilustração,

tendo em vista que o mesmo equívoco se estendeu por todo o período de apuração.

DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS

Ao analisar os cálculos apresentados pelo reclamante, verifica-se que a

apuração dos reflexos também não foi realizada corretamente.

Inicialmente, destaque-se que a correta metodologia para cálculo dos reflexos

consiste em DEDUZIR OS VALORES JÁ QUITADOS antes da apuração dos reflexos,

evitando-se, assim o pagamento em duplicidade, bem como o enriquecimento indevido do

obreiro.

Ocorre que o reclamante deixou de observar os valores já quitados a idêntico

título, de forma que a apuração dos reflexos restou completamente contaminada. Vejamos:

Ao contrário da equivocada apuração realizada, os reflexos devem ser

calculados sobre a diferença apurada após a dedução dos valores pagos!

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS – DESONERAÇÃO LEGAL

A alteração da legislação tributária incidente sobre a Folha de Pagamento

(Desoneração da Folha) foi efetuada em agosto de 2011, por intermédio da Medida Provisória

540, de 02 de agosto de 2011, convertida na Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e

ampliada por alterações posteriores (Lei no 12.715/2012, Lei no 12.794/2013 e Lei no

12.844/2013).

Esta medida consiste na substituição da base de incidência da contribuição

previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da

Lei nº 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta.

A implementação da incidência sobre a receita bruta se deu, em termos práticos,

por meio da criação de um novo tributo, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

(CPRB), que consiste na aplicação de uma alíquota ad valorem, 1% ou 2%, a depender da

atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM), sobre a receita bruta

mensal.

A medida tem caráter obrigatório , e abrange os contribuintes que auferiram

receita bruta decorrente do exercício de determinadas atividades elencadas na Lei no

12.546/2011.

Ora, todos os requisitos foram devidamente demonstrados nos autos do

processo em epígrafe e, sendo a Reclamada uma empresa de transporte rodoviário coletivo e

preenchendo todos os requisitos do Inc. art. 7o, inc. III da Lei 12.546/2011, tem direito a

desoneração da folha.

Destaca-se, não existem dúvidas quanto à atividade desenvolvida pela

empresa nos autos, ainda, por ser medida de caráter obrigatório, inexiste qualquer

obrigação de demonstração de recolhimento previdenciário pela empresa que não tem

opção de escolha.

Desde dezembro de 2011 está em vigor a aplicação obrigatória da desoneração Desde dezembro de 2011 está em vigor a aplicação obrigatória da desoneração Desde dezembro de 2011 está em vigor a aplicação obrigatória da desoneração

da folha de pagamento, que deve ser respeitada, nos termos do art. 7o da Lei 12.546/11: da folha de pagamento, que deve ser respeitada, nos termos do art. 7o da Lei 12.546/11: da folha de pagamento, que deve ser respeitada, nos termos do art. 7o da Lei 12.546/11:

Art. 7o Contribuirão sobre o valor da receita bruta, excluídas receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de incisos I e III do caput do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): julho de 1991, à alíquota de 2% (dois por cento): III - as empresas de transporte rodoviário coletivo de empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em passageiros, com itinerário fixo, municipal, intermunicipal em região região metropolitana, metropolitana, intermunicipal, intermunicipal, interestadual interestadual e e internacional enquadradas nas classes 4921-3 e 4922-1 da internacional enquadradas nas classes 4921 CNAE 2.0.

A fim de não deixar dúvi A fim de não deixar dúvidas, segue abaixo o CNAE da reclamada para das, segue abaixo o CNAE da reclamada para

PROVAR, CABALMENTE, QUE ESTA FAZ PROVAR, CABALMENTE, QUE ESTA FAZ JUS AO BENEFÍCIO FISCAL, concedido pela AO BENEFÍCIO FISCAL, concedido pela

LEI ACIMA.

Vejamos Vejamos a a consulta consulta no no site do do Ministério Ministério da da Fazenda Fazenda

(http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_sol (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_sol

) no dia 12/09/2018 às 15:39:55 15:39:55 do cadastro da reclamada:

Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral

Contribuinte,

Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização cadastral. providencie junto à RFB a sua atualização cadastral.

A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte. A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

NÚMERO DE COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE DATA DE INSCRIÇÃO SITUAÇÃO CADASTRAL ABERTURA 00.000.000/0000-00 12/10/1972 MATRIZ

NOME EMPRESARIAL VIACAO BRASILIA S/A

TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) PORTE ******** DEMAIS

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL 49.21-3-02 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal em região metropolitana

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS 49.21-3-01 - Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal 49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional

CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 205-4 - Sociedade Anônima Fechada

LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO ROD MG-05 S/N KM: 8;

CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF 34.590-390 NACOES UNIDAS SABARA MG

ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE

(00)00000-0000

Nome(EFR) *****

SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO ATIVA CADASTRAL

03/11/2005

MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL

SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ******** ESPECIAL

********

Aprovado pela Instrução Normativa RFB no 1.634, de 06 de maio de 2016.

Emitido no dia 12/09/2018 às 15:39:55 (data e hora de Brasília).

Como se vê pelo comprovante de situação cadastral acima, a reclamada

tem CNAE que autoriza o gozo e fruição do benefício fiscal discutido.

Apesar do direito à isenção fiscal da reclamada, o reclamante elaborou seus

cálculos com a incidência de contribuições previdenciárias cota patronal, com a importância de

R$ 00.000,00. Vejamos:

Para corroborar, vejamos recente decisão sobre a desoneração previdenciária

quota parte reclamada:

RECURSO DE REVISTA. LEI No 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA No 40 DO TST. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. LEI No 12.546/11. EMPRESA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO. A Corte Regional afastou a incidência da lei no 12.546/2011, sob o fundamento de que “a desoneração diz respeito à contribuição previdenciária incidente sobre os salários pagos no mês pela empresa e não sobre as parcelas salariais oriundas de condenação judicial”. O regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei no 12.546/11, incidente sobre o valor da receita bruta em relação às empresas de transporte rodoviário coletivo de passageiros, é aplicável no cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, conforme artigo 18 da Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013 . Recurso de revista conhecido e provido.” (TST- 00.000 OAB/UF-11.2015.5.06.0101, 7a Turma, rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, julgado em 19/5/2021 .)

Dessa forma, resta cabalmente comprovado que a reclamada possui direito

ao benefício da desoneração legal da cota patronal.

Nesse sentido os cálculos não foram realizados da forma correta, uma vez que

não foi observado os preceitos da desoneração da folha, nos termos supramencionados.

DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS – JUROS

Os juros são institutos moratórios, ou seja, só são devidos quando do

atraso no pagamento do pagamento das contribuições previdenciárias , o que não condiz

com o caso deste processo.

Ao contrário do que é aplicado na esfera extrajudicial, no caso de processos

judiciais, o recolhimento das contribuições previdenciárias deve ser realizado no mesmo prazo

em que deve ocorrer o pagamento dos créditos encontrados em liquidação.

Vejamos decisões nesse sentido:

“(...) A decisão do Tribunal Regional - no sentido de manter a taxa SELIC como critério de cálculo dos juros de mora incidentes sobre contribuições previdenciárias - mostrou-se dissonante da jurisprudência consolidada no âmbito desta Corte. Nesse contexto, DOU PROVIMENTO ao recurso de revista da Reclamada para, afastando a aplicação da taxa SELIC, determinar que os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias sejam calculados conforme o disposto no artigo 39, § 1o, da Lei 8.177/91. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista da Reclamada quanto ao tema "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE", por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, afastando a aplicação da taxa SELIC, determinar que os juros de mora incidentes sobre as contribuições previdenciárias sejam calculados conforme o disposto no artigo 39, § 1o, da Lei 8.177/91 . Custas inalteradas. Brasília, 13 de fevereiro de 2019. ACÓRDÃO 5a TURMA - PROCESSO No TST-00.000 OAB/UF- 62.2015.5.15.0052”

“Ao contrário das razões recursais, aplicam-se as normas dos artigos 30, I, b, e 35 da Lei 8.212/1991 à esfera extrajudicial, o que não é o caso dos autos. Em se tratando de contribuição previdenciária decorrente de condenação judicial, a incidência da multa moratória, pela inteligência do § 3o do artigo 43 da Lei 8212/91, somente ocorrerá na hipótese de o recolhimento das contribuições previdenciárias - incidentes sobre as parcelas remuneratórias contempladas no título executivo judicial – não ser efetuado no mesmo prazo em que devam ser pagos os créditos encontrados em liquidação de sentença ou em acordo homologado , mesmo com o advento do § 2o do artigo 43 da Lei n.o 8.212/91, que estabeleceu a data de prestação de serviços como o momento de ocorrência do fato gerador das contribuições previdenciárias, qual seja, até o dia 02 do mês subsequente à liquidação, na forma do art. 276 do Decreto 3.048/99, nos termos da r. sentença recorrida, quando então se dá o lançamento do tributo. Nesse sentido, o disposto no art. 150, III, a, da Constituição da República.

Ainda que se compreenda o momento da prestação de serviços, como o do nascimento da obrigação tributária, e o pagamento da exação, como objeto da obrigação tributária, esses elementos não se confundem com a exigibilidade do crédito (art. 113 do CTN), conforme entendeu o MM. Juízo de primeiro grau. Neste sentido, foi pacificado este entendimento através da Súmula 368 do

C. TST. Desse modo, enquanto não efetuado o pagamento do crédito

trabalhista, não se pode entender que haja mora do executado, para fazer incidir a multa da legislação previdenciária, antes de quitado o crédito trabalhista, uma vez que a obrigação previdenciária não é completamente autônoma e, ademais, as normas que cominam penalidades devem ser interpretadas restritivamente (art. 5o, XXXIX, parte final, da Constituição da República). PROCESSO no 0010190- 78.2013.5.03.0027 (AP )”

Não há que se falar em incidência de juros sobre o valor devido à Previdência

Social, considerando que o artigo 35 da Lei 8.212/91 deixa claro que somente serão

devidos juros sobre os valores devidos ao INSS, caso o pagamento não seja efetivado no

prazo legal. Vejamos:

Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora , nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (grifado)

Ocorre, entretanto, que a própria União Federal atesta e defende que o prazo

para pagamento é o dia 02 do mês seguinte ao da liquidação da sentença, nos termos do

artigo 276 do Decreto 3.048/99, com a seguinte redação:

Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença . (grifado)

Por conseguinte, não há que se falar em incidência de juros de mora

previstos no artigo 35 da Lei 8.212/91, porquanto o prazo para pagamento se dá, apenas,

após a liquidação da sentença trabalhista da qual emerjam débitos à Previdência Social e o

pagamento ao reclamante.

Pois bem, resta muito claro que até o dia 02 (dois) do mês seguinte ao do

pagamento dos créditos decorrentes da condenação judicial não incidirá juros de mora,

entendimento pacificado do C. TST, senão vejamos:

“(...) A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA DE

JUROS E MULTA. MOMENTO DE APURAÇÃO. A Constituição da República determina que as contribuições sociais para custeio da seguridade social incidam sobre "a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício" (art. 195, I, a, CF, grifos acrescidos). Pelo Texto Máximo, a incidência se faz a partir do momento em que tais rendimentos sejam pagos ou creditados, o que afasta a incidência de juros de mora e de multa antes da apuração judicial do crédito, nos casos em que se tratar de valores resultantes de condenação ou acordo judicial. Desse modo, com respeito a processos em que se apuram contribuições previdenciárias decorrentes de decisão judicial (sentença ou acordo), só haverá incidência de juros de mora e de multa se a parte executada não efetuar o recolhimento da parcela devida ao INSS no prazo que lhe faculta a lei, qual seja, até o dia dois do mês subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048/99) . (...) Registre-se, ainda, que alteração legal ocorrida em lei (nova redação do art. 43 da Lei n. 8.212/91, conferida pela MPr n. 449, de 3.12.2008, convertida na Lei n. 11.941/09), se interpretada com as normas constitucionais e legais que regem a matéria, não autoriza o entendimento de ter sido alterada a forma de cálculo das contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisão judicial . Agravo de instrumento desprovido. (...)” (TST - ARR: 29611720105120029, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 22/04/2015 , 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) (grifado)

Conforme se verifica pelo julgado estampado alhures, não há que se falar em

incidência de juros de mora, inclusive, depois da instituição do regime de competência

até o dia 02 (dois) do mês seguinte àquele do pagamento dos créditos trabalhistas ao

reclamante .

Havendo a incidência dos juros pleiteados importará, necessariamente, no

enriquecimento ilícito do INSS, já que o prazo para pagamento das referidas contribuições

previdenciárias não foi violado.

Lado outro, a Súmula 200/TST reza que “os juros de mora incidem sobre a

importância da condenação já corrigida monetariamente”. Assim sendo, a interpretação que se

deve atribuir é que os juros de mora devem incidir sobre as verbas que aproveitam ao

exequente, não incidindo sobre outras que não lhe serão pagas, como, por exemplo, a

contribuição para o INSS.

Ora, havendo a incidência de juros sobre o montante calculado a título de

contribuição previdenciária, o exequente receber importância de juros sobre verba que não lhe

pertence, ou seja, fará jus aos juros incidentes sobre as importâncias a serem repassadas aos

cofres do INSS, em clara configuração de enriquecimento sem causa.

Repita-se que os juros de mora (que beneficiarão o exequente) deverão incidir

somente sobre as verbas a que tem direito, não havendo que falar de inclusão dos valores de

INSS, pois estes valores serão repassados a terceiros, não podendo o exequente dos mesmos

se aproveitar.

Pelo exposto, requer a executada que sejam inadmitidos os cálculos

apresentados pelo exequente e sejam homologados por este Douto Juízo os cálculos de

liquidação apresentados pela executada, eis que em fiel cumprimento aos comandos

exequendos, bem como seja aplicada multa por litigância de má-fé ao autor, com as devidas

práticas dos atos posteriores.

Termos em que pede deferimento.

Belo Horizonte, 15 de junho de 2021

Nome- 00.000 OAB/UF

Dênio Moreira de Carvalho Júnior - 00.000 OAB/UFAlisson Nogueira Santana – 00.000 OAB/UFTássia Melise Antunes e Castro – 00.000 OAB/UF