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27 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0547

Recurso - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

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EGRÉGIO JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL (Executivos Fiscais) DA COMARCA DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - ESTADO DE SÃO PAULO.

Proc. 0000000-00.0000.0.00.0000- Execução Fiscal

Exequente: MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP

Executado: CONSTRUTORA PAGANO LTDA

MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO - SP , por seu Procurador Municipal que a esta subscreve, processo epigrafado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência apresentar com fulcro no art. 994, I do CPC

RECURSO DE APELAÇÃO

visando sua total reforma pelo Egrégio Tribunal. Recebido o presente recurso, requer-se seu regular processamento, sendo remetidos os autos juntamente com as razões de apelação em anexo, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde já requer a dispensa de preparo eis que se trata de FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA RITA DO PASSA QUATRO nos termos da lei

E. R. M.

Santa Rita do Passa Quatro/SP, 20 de agosto de 2018.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF

Mat. 2255

RAZÕES DE RECURSO

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMÉRITOS JULGADORES

DOS FATOS

A Fazenda Municipal ajuizou execução fiscal em face do contribuinte/devedor. Regularmente citado, o executado compareceu administrativamente e requereu o parcelamento de seu débito.

Ato contínuo a Endereçofinde a dívida.

Em sede de saneamento processual a Douta Magistrada entendeu que o parcelamento da dívida, muito embora, na forma do art. 151, IV do CTN, suspende a exigibilidade do crédito, informou que tal ato interrompe a prescrição, e que a Fazenda Municipal poderia ajuizar novamente ação com o remanescente, extinguindo os autos sem resolução do mérito.

O que legitima a Fazenda a propor o presente Recurso de Apelação, senão vejamos:

DA SUSPENSÃO DO PROCESSO E NÃO NOVAÇÃO DA DÍVIDA

A Douta Magistrada "a quo" quando fundamenta a sua extinção do processo, alegando que a Fazenda Municipal, mediante nova consolidação do crédito tributário remanescente, caracterizaria um NOVAÇÃO, in verbis:

"...Releva anotar que a adesão ao parcelamento é ato de reconhecimento da dívida pelo devedor, o que interrompe a prescrição, conforme expressa previsão do artigo 174, § único, IV, do CTN. Com isso a prescrição retomará seu curso apenas com o indeferimento do parcelamento ou, se deferido, com seu não cumprimento, mediante nova consolidação do crédito tributário remanescente".

Para melhor elucidação da matéria, convém inicialmente tecer algumas observações a respeito do instituto da novação, instituto que está agasalhado pelo art. 360 do Código Civil:

Art. 360. Dá-se a novação:

I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior;

II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor;

III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este.

De acordo com Venosa (2009, p. 259) a novação pode ser assim conceituada:

A novação constitui na operação jurídica por meio da qual uma obrigação nova substitui a obrigação originária. O credor e o devedor, ou apenas o credor, dão por extinta a obrigação e criam outra. A existência dessa nova obrigação é condição de extinção da anterior . (VENOSA, 2009, p. 259).

Em complemento, tem-se a regra do art. 361 do Código Civil, segundo o qual "não havendo ânimo de novar, expresso ou tácito mas inequívoco, a segunda obrigação confirma simplesmente a primeira."

Vale ressaltar o magistério de Orlando Gomes a respeito da novação:

"Conforme a doutrina moderna, a novação só se configura, ao contrário do que ocorria no Direito Romano, se houver diversidade substancial entre as duas dívidas, a nova e a anterior. Não há novação quando apenas se verifiquem acréscimos ou outras alterações secundárias na dívida, como por exemplo, a estipulação de juros, a exclusão de uma garantia, o encurtamento do prazo de vencimento e, ainda, a aposição de um termo". (GOMES, 2001, p. 136, grifou-se).

Ensina Gonçalves (2008, p. 314) que a "novação é a criação de obrigação nova, para extinguir uma anterior. É a substituição de uma dívida por outra, extinguindo-se a primeira."

Orlando Gomes leciona que para a configuração da novação é necessária a presença de intenção de novar - animus novandi. Confira-se a lição do saudoso mestre:

Exige-se que o credor tenha intenção de novar. A exigência é compreensível. Ao aceitar a novação, renuncia ao crédito e aos direitos acessórios que o acompanham.

Mas não é imprescindível que o animus novandi seja manifestado expressamente. Pode resultar das circunstancias que envolvem a estipulação. Do fato, porém, de se admitir o "animus novandi" tácito, não se deve inferir que se presuma. Quando se contrai nova obrigação sem animus novandi, tem esta simplesmente efeito confirmatório. A nova confirma a antiga . (GOMES, 2001, p. 137).

Especificamente quanto à intenção de novar as partes contratantes deverão observar que:

É imprescindível que o credor tenha a intenção de novar, pois importa renúncia ao crédito e aos direitos acessórios que o acompanham. Quando não manifestada expressamente, deve resultar de modo claro e inequívoco das circunstâncias que envolvem a estipulação. Na dúvida, entende-se que não houve novação, pois esta não se presume (GONÇALVES, 2008, p. 318-319).

PARCELAMENTO NÃO IMPLICA NOVAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE NÃO EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

O instituto da novação possui características e pressupostos que não se amoldam as hipóteses de parcelamento, sobretudo pela ausência do ânimo de novar, a qual não pode ser presumida. Vale dizer, deve haver clara intenção de novar, conforme apregoa a boa doutrina:

"Regra é que, em não havendo a intenção de novar, não chega a operar-se a extinção da obrigação, e, em tal caso, a nova obrigação que se constitua tem o mero efeito de confirmar a primeira. Pode vir o animus novandi expressamente deduzido no instrumento, e então tollitur quaestio. Na ausência, porém, de menção específica, deve ser apurado se o conjunto de circunstâncias autoriza afirmar se se configura implicitamente, porém de maneira inequívoca" . (PEREIRA, 2003, p. 247-248).

Não se pode perder de mira a regra contida no art. 151, VI, do CTN, segundo o qual o parcelamento configura hipótese de suspensão da exigibilidade, portanto, se o débito já é objeto de cobrança judicial, o feito deverá ter seu curso suspenso e não extinto. Portanto, o parcelamento configura mera dilação do prazo de pagamento, não constituindo novação ou transação.

Além disso, o art. 111 do Código Tributário Nacional é cristalino ao dispor que a exclusão ou suspensão do crédito tributário deve receber interpretação literal.

Ademais as causas extintivas do crédito tributário estão elencadas no art. 156 do CTN. Na mesma toada, o art. 924 do CPC traz as causas extintivas da execução, não elencando o parcelamento. Ressalte-se ainda que não há se confundir parcelamento com satisfação da obrigação de que trata o inciso II, do art. 924, do CPC.

Nesse sentido, Sabbag (2011, p. 854) assim leciona:

O parcelamento é procedimento suspensivo do crédito, caracterizado pelo comportamento comissivo do contribuinte, que se predispõe a carrear recursos para o Fisco, mas não de uma vez, o que conduz tão somente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e não à sua extinção. Extinção seria se "pagamento" o fosse.

O entendimento dos Tribunais vem se firmando no sentido de que nos termos do art. 151, VI, do CTN, o parcelamento é causa suspensiva da exigibilidade do crédito, logo a extinção da execução por simples parcelamento não tem respaldo legal. Confira-se:

PROCESSO CIVIL. PARCELAMENTO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. CAUSA SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI, CTN). INTERESSE PROCESSUAL QUE SE MANTÉM NA ESPÉCIE.

1. Não autoriza a extinção da ação, por ausência de interesse processual, parcelamento do débito firmado em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal.

2. O parcelamento do débito é causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN) que acarreta a suspensão do curso da execução fiscal, até o adimplemento pelo executado de todas as parcelas integrantes do parcelamento concedido.

3. Comprovado que a executada pagou tão somente os honorários advocatícios (R$ 1.397,28) e as custas (R$ 838,37), e que parcelou o restante do débito após o ajuizamento da execução fiscal, não se justifica a extinção prematura do feito.

4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos ao Juízo de origem, devendo permanecer suspenso o curso da EF até integral cumprimento do parcelamento. (AC 2009.01.00000-00/RO, Rel. Desembargador Federal Leomar Barros Amorim De Sousa, Conv. Juiz Federal Cleberson José Rocha (conv.), Oitava Turma,e-DJF1 p.681 de 03/06/2011, grifou-se)

EMBARGOS. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. INADIMPLEMENTO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

1. A adesão a parcelamento implica a suspensão da exigibilidade da dívida. Rescindido o acordo de parcelamento, a situação fiscal da devedora retorna ao status quo ante, passando a ser novamente exigível o crédito tributário.

2. Nos moldes do art. 151, IV /CTN, o parcelamento de dívida tributária não se constitui em modalidade de extinção do crédito tributário, e sim suspensão da exigibilidade de crédito.

3. Não tendo a apelante se insurgido à exclusão dos honorários advocatícios a teor do disposto no DL n. 1.025/65, defeso ao julgador conhecer de questões não suscitadas no apelo.

4. Sopesadas as circunstâncias do mote em tela, a verba honorária deve ser reduzida, evitando-se possível enriquecimento ilícito.

5. Apelação a que se dá parcial provimento. (AC 0004974- 90.2005.4.01.9199/MG, Rel. Juiz Federal Carlos Eduardo Castro Martins, 7a Turma Suplementar,e-DJF1 p.814 de 09/03/2012, grifou-se).

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE.

1. O inadimplemento das prestações do parcelamento (REFIS), que não tem natureza jurídica de novação da dívida confessada, demonstra a presença do interesse processual ( CPC, artigo 267, VI) do exeqüente no prosseguimento da ação executiva fiscal. Precedentes desta Corte e do STJ. 2. A adesão a programa de parcelamento não acarreta a extinção da execução fiscal, mas, sim, a suspensão respectiva, podendo retomar seu curso se o pagamento das prestações for interrompido. ( CPC, artigo 792). Precedentes desta Corte. 3. Apelação não provida. (AC 0047387- 24.2002.4.01.3800 / MG, Rel. Juiz Federal Leão Aparecido Alves, 6a TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 p.683 de 11/05/2011 - grifou-se)

Não bastasse o tratamento conferido pelo Código Tributário Nacional ao instituto do parcelamento, tem-se que, no âmbito federal, as próprias leis instituidoras dos parcelamentos apresentam comandos normativos no sentido de que o parcelamento não configura novação.

Assim, nos termos do artigo da Lei n. 11.941/09, que trata do Parcelamento Extraordinário (REFIS da Crise), não se pode configurar a adesão ou inclusão de débitos na forma do benefício fiscal, como novação: "Art. 8o A inclusão de débitos nos parcelamentos de que trata esta Lei não implica novação de dívida."

Por sua vez, o art. 14-B da Lei 10.522/2002 que dispõe sobre o Parcelamento Simplificado no âmbito da União, reza que "implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento" .

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o REsp nº 1.321.833/DF, interposto pelo Distrito Federal, deu provimento ao referido recurso, o acórdão restou assim ementado:

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO REALIZADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO.

1. O parcelamento fiscal realizado após a propositura da ação" ostenta o condão somente de obstar o curso do feito executivo e não de extingui-lo ". Precedente: Resp 957.509/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC).

2. Dessa forma, se a ação foi ajuizada antes do parcelamento, mesmo que ainda não ocorrida a citação, deve o executivo fiscal ser suspenso.

3. Recurso especial provido".

O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, também vem sedimentando o seguinte entendimento:

EXECUÇÃO FISCAL Parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal. Acordo suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, reiniciando essa contagem com o seu rompimento. Prescrição não consumada. Extinção afastada para retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP 05015432720088260575 SP 0501543-27.2008.8.26.0575, Relator: Evaristo dos Santos, Data de Julgamento: 27/11/2017, 10a Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2017)

EXECUÇÃO FISCAL Parcelamento do débito após o ajuizamento da execução fiscal. Acordo suspende a exigibilidade do crédito tributário e interrompe o prazo prescricional, reiniciando essa contagem com o seu rompimento. Prescrição não consumada. Extinção afastada para retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Precedentes. Recurso provido, com determinação. (TJ-SP 05015432720088260575 SP 0501543-27.2008.8.26.0575, Relator: Evaristo dos Santos,

Data de Julgamento: 27/11/2017, 10a Câmara Extraordinária de Direito Público, Data de Publicação: 01/12/2017)

Neste sentido, verifica-se que o parcelamento administrativo do débito fiscal quando já em curso a execução não importa em novação e consequentemente a extinção do processo sem resolução do mérito , tratando-se de mera dilação de prazo para a satisfação da obrigação.

Nesse cenário, o parcelamento da dívida provoca tão- somente a suspensão do processo executivo até a integral liquidação.

CONCLUSÃO

Por todo o demonstrado supra, mister se Digne este Colendo Tribunal e Egrégia Câmara em conhecer do presente recurso para os prover, determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem para o seu regular prosseguimento do feito, minorando assim o prejuízo com que a Municipalidade teria com nova ação judicial para cobrança do mesmo débito.

Termos em que,

Pede deferimento.

Santa Rita do Passa Quatro, 20 de agosto de 2018.

Nome

Procurador Municipal

00.000 OAB/UF

Mat. 2255