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27 de Outubro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0470

Petição - Ação Águas Públicas

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EXMO. SR. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARACATU-MG

PROCESSO 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, ESPOLIO DE MARCOS DELANO DE SÁ GUIMARÃES E OUTROS, por intermédio de seus advogados, vem à honrosa presença de V. Exa., informar e requerer o que segue.

Em decisão saneadora Vossa Excelência fez constar questões de fato controvertidas, concedendo 5 (cinco) dias para que as partes peçam esclarecimentos ou solicitem ajustes, bem como especifiquem as provas que pretendem produzir.

De fato já consta nos autos relatórios da Polícia Militar Ambiental, da Supram e da Oficiala de Justiça que acompanhou o cumprimento da liminar, os quais possibilitam a conclusão de que houve intervenção em área de preservação permanente pelos Réus, pelos Autores não foi constatado dano ambiental, não houve extrapolação por parte dos Autores no cumprimento da decisão liminar, mantendo-se nos limites das coordenadas geográficas constantes do processo.

Para tanto destaca os documentos já constantes do processo que comprovam o que foi alhures afirmado:

Nos autos de infração nº 156.324 e 156.325 de 2017 fazem referência às coordenadas, sobretudo que estas estão em abrangência da área de 11,45 ha - "Durante a fiscalização constou-se que na área de vereda houve intervenção com Área de Preservação, abrangendo uma área de 11,45 ha, com finalidade de construção de drenos e derivações para os pontos de captação. Em torno da coordenada 16º 57’28,11" e 46º 38’18,66 "O, além das intervenções, houve restrição dos usos múltiplos dos recursos hídricos à jusante pela vazão natural do leito regular do curso d’água direcionando-a para os drenos."

Juntado à petição inicial consta o REDS 2017.00000-00 qual afirma sobre a constatação da construção de canal. No documento de fl. 78 e seguintes consta foto de um dos locais constantes da determinação judicial.

Oriundo desse Reds, foi lavrado o auto de prisão em flagrante (fl. 79/80) onde no depoimento do Policial Militar Moisés, este afirma que o local é uma área de preservação permanente e fica a menos de 30 metros do leito do córrego. "um canal de aproximadamente 396 metros de comprimento por 2 metros de largura".

No laudo pericial da Policia Civil (fl. 110) consta "...ocorreu construção de um barramento perdendicular ao leito do Ribeirão Barra da Égua/Conceição, impedindo que o mesmo realizasse seu percurso natural. O barramento apresentava a terra solta e não consolidada, ficando demonstrada sua recente construção".

No Reds 2017.00000-00-001 (ID (00)00000-0000) a Policia Militar, em apoio à Supram-nor, afirma que foram lacradas 4 bombas que eram destinadas para irrigação, cujas coordenada (aproximadas) coincidem com aquelas que constam na inicial e foi determinado seu desfazimento (16º 57’56"S 46º 37’15"W).

Também no parecer técnico nº 187/2017/SFI-ANA (Agência Nacional das Águas) faz referência a outros barramentos/intervenções não fiscalizados pela SUPRAM, fazendo menção a coordenadas relatadas na petição inicial e constante na decisão liminar.

Para o cumprimento da decisão liminar (que fez referência ao ID (00)00000-0000que constam os autos de infração e coordenadas) foi apresentado o Laudo técnico executivo - ID (00)00000-0000, constando todas as coordenadas e autos de infração, o qual não foi impugnado.

No relatório da Polícia Militar Ambiental - ID (00)00000-0000relataram ao final que "Por fim, verificou-se que está ocorrendo a desobstrução do leito do córrego Conceição, conforme documento judicial em epígrafe, tendo como objetivo o retorno do curso natural da água e o melhoramento de sua vazão. A remoção de obstáculos tais como drenos, aterros e outros desvios existentes estão sendo executados conforme determinação judicial. Para a Execução da media, que resume em romper todos os obstáculos construídos no leito e margem do Ribeirão, naqueles pontos, a fim de voltar o referido manancial para seu curso natural, foi necessária a remoção de solo, supressão de vegetação herbáceas, estritamente o necessário para a execução, não se conhece outra tecnologia diferente da que foi utilizada para rompimento dos obstáculos que interferiam no curso regular do Ribeirão. Não foram constatadas irregularidades nas obras de desobstrução do curso regular de água, no que se refere o cumprimento da decisão judicial."

Da mesma forma, na certidão da Oficiala de Justiça - ID (00)00000-0000- que acompanhou o cumprimento da decisão liminar afirma que os pontos de coordenada estão inseridos nos Autos de Fiscalização da SUPRAM.

Conforme já relatado nos autos, na petição inicial constam todas as coordenadas, inclusive os autos de infração nº 156.324 e 156.325 de 2017 e o parecer técnico nº 187/2017/SFI-ANA. Nestes estão inseridas todas as coordenadas necessárias ao cumprimento da decisão liminar. Lembrando ainda daquela área de 11,45 ha, com finalidade de construção de drenos e derivações para os pontos de captação. Em torno da coordenada 16º 57’28,11"e 46º 38’18,66"O, (...).

Em cumprimento à determinação deste juízo, a SUPRAM encaminhou relatório (ID (00)00000-0000) que conclui: "Segundo Sánchez (1998) dano ambiental é a alteração da qualidade ambiental que resulta da modificação de processos naturais e sociais provocada por ação humana. Nesse sentido, não foi constatado dano ambiental no local dos fatos, como por exemplo, assoreamento de curso d’água e poluição por óleo de maquinário. E a supressão de vegetação foi estrita aos aterros, drenos, canais e desvios existentes, que propiciaram o escoamento de vazão pelo leito natural do córrego Conceição.

Conclusão

A. Em análise ao laudo técnico executivo no processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000e as constatações em campo tem-se que houve a execução das obras necessárias para o desfazimento de todos os obstáculos, tais como, aterros, drenos e desvios existente, de modo a devolver o curso natural das águas do córrego Conceição até

desembocar no banhado ou lagoão da conceição;

B. Não foi constatado dano ambiental na execução das obras;"

Na certidão do oficial de justiça (último juntado no processo) relata que nos 7 pontos a serem constatados, ficou demonstrado tanto o refazimento dos canais e drenos para captação irregular de água (já desfeitos por ordem judicial) quanto a obstrução do leito do córrego da Conceição.

Cita-se: "Ponto 01 - Coordenada 17º 57’14-S / 46º 38 54-W Constatei que o canal está aberto e desobstruído, o mesmo não está aterrado como pode ser visto através das fig. 01 em anexo."

Por todo relato do sr. Oficial de Justiça não há outra conclusão senão aquela de que ocorreu desobediência à ordem judicial.

Então, sobre os itens i, ii, iii e iv fixados como questões de fato controvertidas, as provas idôneas e capazes possibilitam comprovar e fazer concluir, data máxima vênia, favoravelmente aos Autores já constam nos autos, não havendo outras provas a produzir.

Ressalta que os referidos documentos foram confeccionados por Servidores Públicos Estaduais (Oficial de Justiça, SUPRAM, Polícia Militar) e Federais (ANA), os quais gozam de fé pública (art. 19, II da CF) e de presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos.

Quanto ao item v) da interferência da desobstrução do córrego nas atividades/propriedade do réu Eloízio Maciel Tavares destaca que as coordenadas indicadas pelo autor e constante da decisão liminar, para desobstrução, não coincidem com aquelas que o próprio Réu juntou em documentos (ID (00)00000-0000).

Primeiro cumpre-nos esclarecer o equívoco do réu Eloízo quando fez menção que a coordenada referente ao Barramento 2 - 16º 57’09,2"S e 46º 38’32,9"O possui autorização para uso insignificante da água. Pelos documentos juntados pelo próprio Réu (ID (00)00000-0000) é possível perceber que a localização é diferente.

As Coordenadas constantes dos documentos juntados pelo Réu são: - Processo de cadastro: 13267/2017 16º 56’33"S e 46º 39’19"W; - Processo de Cadastro: 13268/2017 16º 56’44"S e 46º 38’15"W; Processo de Cadastro: 13269/2017 16º 55’50"S e 46º 38’34"W; Processo de Cadastro: 13770/2017 16º 55’57"S e 46º 38’29"W. Todas as certidões juntadas certificam o represamento de águas públicas do Afluente Córrego da Conceição .

Afluente significa "Rio ou riacho que deságua em outro maior". Portanto é notório e claro que não se trata de represamento do Córrego Conceição e sim de Riacho menor que deságua neste.

O barramento existente na coordenada 16º 57’09,2"S e 46º 38’32,9"O pode ser localizado na gravura constante do documento ID (00)00000-0000pág.06, lado superior do canto direito, localização esta diversa daquelas indicadas pelo Réu no ID (00)00000-0000.

Portanto, não há autorização para o barramento nem mesmo para o uso insignificante da água, pelo que persiste o interesse dos Autores na desobstrução do canal e do aterro no leito do córrego que retarda seu fluxo normal, reduzindo sua vazão após a intervenção, sobretudo porque o Réu não comprovou fato modificativo ou impeditivo que justifique a manutenção dessa intervenção.

A constatação dos locais de obstrução (canais, drenos e aterros que desviam o leito do córrego Conceição) e desfazimento destas foram indicados por perícias diretas realizadas pelos servidores públicos, conforme determinação deste juízo à SUPRAM, Polícia Militar e Oficial de Justiça.

Ante o exposto , quanto aos itens de "i a v" trazidos como matéria de fato controversa, entende não haver mais provas a produzir, pelo que requer o julgamento antecipado da lide.

Quanto ao item "v" fixado como questão controvertida reitera o pedido da petição referente ao ID (00)00000-0000para desobstrução do barramento existente na coordenada 16º 57’09,2"S e 46º 38’32,9"O.

Reitera os pedidos da inicial e seu aditamento.

Requer a juntada do comprovante de pagamento dos honorários de sucumbência referentes ao Estado de Minas Gerais.

Paracatu, 22 de abril de 2019.

Nome

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