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26 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2013.5.08.0119

Contestação - Ação Piso Salarial

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 24/11/2020

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes: AGRAVANTE: EMPRESA DE ASSIST TECNICA E EXT RURAL DO ESTADO DO PARA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: BANCO DO BRASIL SA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA 4a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ANANINDEUA-PA

PROCESSO N.o 0000000-00.0000.0.00.0000

EMATER – EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO PARÁ , empresa pública, inscrita no

CNPJ sob o n.o 00.000.000/0000-00, sediada na BR 316, Km 12, na cidade de Marituba – Pará, através de seu advogado abaixo assinado, instrumento de procuração em anexo , que recebe intimação na Endereço, nos autos da reclamação trabalhista – n.o do processo em epígrafe -, que lhe move Nome, devidamente qualificado nos autos, apresentar EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA , ratione loci, com fundamento nos artigos 651 e 799 da CLT, pelos motivos expostos a seguir:

1. DO CABIMENTO DA PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA

Conforme a lição de Eduardo Gabriel Saad, a lei não diz como se há de opor exceção de incompetência. Logo é lícito fazê-lo por escrito ou verbalmente em audiência, pelo Reclamado, ora Excipiente, ao falar em sua defesa.

Em conformidade com o apontado, há de se verificar o exposto no art. 307 da CLT:

A rt. 307 - O excipiente argüirá a incompetência em petição fundamentada e devidamente instruída, indicando o juízo para o qual declina .

Assim, nenhuma ilegalidade se poderá arguir se feita em uma única peça, antes da defesa de mérito ou em peça apartada, conforme o art. 307 do CPC.

Diante do exposto vimos apresentar a presente Exceção de Incompetência em razão do lugar, requerendo, inclusive suspensão do feito, nos moldes da previsão do art. 799 da CLT:

Art. 799 . Nas causas da jurisdição da Justiça do Trabalho somente podem ser opostas, com suspensão do feito, as exceções de suspeição ou incompetência .

Ex positis , requeremos a apreciação da presente exceção de incompetência, sendo atribuído o efeito suspensivo do feito até o julgamento das razões da peça, que seguem expostas nos itens que seguem .

2. SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES DO EXCEPTO

Em síntese sustenta a Reclamante que foi aprovada em concurso público previamente estabelecido pela reclamada, sendo contratado por esta, porém nunca tendo recebido o salário previsto na lei n.o 4.950-A/1966.

Afirma (e confesse) que seu contrato é para cargo de extensionista rural I com jornada de 8h diárias, ou seja, 40 h semanais de segunda a sexta- feira. Confessa que a reclamada lhe contratou como extensionista rural I e que tem como graduação o curso de Agronomia.

Assim, requer o pagamento da diferença salarial tendo como paradigma o salário base em 8,5 salários mínimos, ao invés de 06 seis salários mínimos que está determinado na Lei, em razão de ser Engenheira Agrônoma e trabalhar 08 (oito) horas por dia e não 06 (seis) como determina a legislação, haja vista que cada hora suplementar segundo ela deve ser paga com 25% estabelecido na Lei 4.950/66 de acréscimo.

Segue alegando, a Reclamante, que tem direito à remuneração descrita supra conforme regulação em lei, pelo que requer que seja realizado o pagamento das diferenças salariais bem como os reflexos dessa diferença nas demais verbas trabalhistas.

Entretanto, veremos que, se aplicada a lei corretamente, esse juízo não analisará o mérito, conforme passamos a verificar.

3. DO DIREITO – “EQUÍVOCO” NA ESCOLHA DO JUÍZO

Constitui alegação da própria Excepta que foi contratada para trabalhar no município de Monte Alegre/Pará. Contudo, atualmente a mesma deixou de informar em sua peça que está laborando no Regional de Tocantins, conforme Portarias juntadas pela Excepta aos autos.

Assim, a aduzida relação de trabalho em nada guarda relação com a Comarca de Ananindeua-Pa, principalmente pelo fato de que, sequer a Excepta chegou a ter qualquer espécie de atuação nesta Comarca, estes fatos são corroborados pelas Portarias que seguem em anexo demonstrando toda a movimentação da mesma pelo Estado.

Nessas circunstâncias e nos termos do artigo 651 da consolidação das Leis Trabalhistas, é competente para conhecer da presente Reclamação, qualquer das Varas do Trabalho da cidade de Abaetetuba-PA, senão vejamos o que preleciona a CLT:

Art. 651 - A competência das Juntas de Conciliação e

Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador , ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. (Destacamos).

É de bom alvitre que evidenciemos a doutrina de NomeSchiavi , quando, acerca do tema de competência territorial, professa que:

“Conforme o referido dispositivo legal, a competência territorial é determinada pelo local da prestação de serviços do reclamante . A finalidade teleológica da lei ao fixar a competência pelo local da prestação de serviços consiste em facilitar o acesso do trabalhador à Justiça, pois no local da prestação do serviço, presumivelmente, o empregado tem maiores possibilidades de produção das provas, trazendo suas testemunhas para depor. Além disso, neste local, o empregado pode comparecer à Justiça sem maiores gastos de locomoção. “ (SCHIAVI, Nome.Manual de Direito Processual do Trabalho. 3a. Ed. São Paulo: LTr, 2010. Pág. 250)

Desta forma, requer-se que a procedência da presente exceção, enviando-se os autos à comarca de Abaetetuba-PA.

4. DO PEDIDO

Visto o exposto, requer a excipiente que essa MM. 4a Vara do Trabalho de Ananindeua-PA acolha a presente exceção, julgando-se incompetente para conhecer da presente reclamação, declinando a competência para uma da varas do Trabalho da cidade de Abaetetuba-PA .

Protesta a excipiente por todas as provas permitidas em Direito, especialmente pelo depoimento pessoal da excepta, sob pena de confesso, inquirição de testemunhas e tudo o mais que o caso comportar.

Ainda, requer que todas as publicações sejam feitas em nome de Nome, 00.000 OAB/UFsob de nulidade, nos termos do artigo 236, § 1o do CPC.

Nestes termos, Pede-se deferimento.

Belém-PA, 27 de novembro de 2013.

P.p. Nome Luis Brasil Batista Rolim de Castro

00.000 OAB/UF

Isabelle de Sousa Botelho Soares

00.000 OAB/UF