Processo nº 1000295-05.2017.5.00.0000

Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos x Fed Nac dos TRAB em Empresas Correios Teleg e Similares

TST
DC
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no Tribunal Superior do Trabalho, no Seção Especializada em Dissídios Coletivos, em 16 de novembro de 2017. Tem como partes envolvidas DR. Alexandre Simões Lindoso, DR. Francisco Queiroz Caputo Neto, Dra. Eryka Farias de Negri, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos e outros.
Processo inativo
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Andamento processual

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09/07/2021há 3 meses
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25/11/2020há 11 meses
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Coordenadoria da 1ª Turma Julgadora

1000295-05.2017.5.00.0000 para garantir a continuidade da oferta do benefício e a existência da própria empresa, constatada a

impossibilidade de manutenção do pacta sunt servanda e a necessidade de alteração e modulação das regras de custeio, atribuindo ônus ao empregado, pautada a decisão do Dissídio Coletivo no princípio da dignidade, na teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva para conferir nova redação à Cláusula 28ª do ACT, em atenção à possibilidade de exceção ao princípio da imperatividade das condições ajustadas pela cláusula rebus sic stantibus. Transcendência do recurso de revista não reconhecida e agravo de instrumento desprovido" (AIRR-555-80.2018.5.10.0002, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020).

RELATÓRIO

O juízo de 1º grau julgou improcedentes os pedidos formulados por ANTÔNIO MENDES REZENDE em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS.

O reclamante interpôs recurso ordinário pugnando pela reforma da sentença nos seguintes tópicos: benefícios da justiça gratuita e Correios Saúde/Alteração contratual lesiva. Juntou jurisprudência.

A reclamada não apresentou contrarrazões.

Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho.

VOTO ADMISSIBILIDADE

O recurso ordinário interposto pelo reclamante é adequado, tempestivo e contém regular representação processual.

No entanto, verifico que o recorrente deixou de comprovar o recolhimento das custas, trazendo em suas razões recursais o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita, o que passo a apreciar neste momento.

Pois bem.

A magistrada de origem, indeferiu os benefícios da justiça gratuita ao fundamento de que o autor não comprovou a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, tampouco receber salário inferior a 40% do teto dos benefícios do RGPS.

O reclamante recorre alegando que percebe aposentadoria bem próxima do limite máximo definido pelo artigo 790, §3º razão pela qual faz jus ao referido benefício. Sustenta que "já é idoso, seus gastos com medicação, plano de saúde e alimentação adequada também são acima da média, razão pela qual não consegue arcar com as custas do processo". Cita em sua defesa a Súmula 463 do TST.

Com razão.

Constato que esta ação foi ajuizada em 05.05.20, já na vigência da Lei 13.467/2017. Esta Lei alterou a redação do § 3º do art. 790 da CLT, facultando aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, conceder a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Foi, ainda, incluído o § 4º ao suprarreferido artigo, que passou a prever que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo" .

A Portaria Nº 914 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, estabelece em seu art. 2º:

"A partir de 1º de janeiro de 2020, o salário de benefício e o salário de contribuição não poderão ser inferiores a R$ 1.039,00 (um mil e trinta e nove reais), nem superiores a R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos).".

Portanto, o teto máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social importa em R$ 6.101,06, sendo possível a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a R$ 2.440,42.

Conforme TRCT juntado aos autos, fl. 30, a última remuneração do reclamante, antes da aposentadoria, em 2009, foi de R$ 2.679,10. O reclamante reconhece em sua peça recursal que seus proventos de aposentadoria são pouco superiores ao teto previdenciário.

Ocorre que o reclamante juntou com a petição inicial declaração pessoal no sentido de que se declara pobre, ou seja, sem condições financeiras de arcar com os custos processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família (fl. 26).

Nos termos do art. 99, § 3º, do NCPC, de aplicação subsidiária, a declaração firmada pelo reclamante indica sua precariedade financeira, não havendo, nos autos, provas que infirmem esta declaração.

Desse modo, restou evidenciada a situação financeira precária do autor, razão pela qual reformo a decisão do juízo singular para conceder ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça e isentá-lo do recolhimento das custas.

Portanto, conheço do recurso ordinário interposto pelo reclamante.

MÉRITO

PLANO CORREIO SAÚDE. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA

O juízo de origem julgou improcedente o pedido do autor no sentido de "CONDENAR a Reclamada a se abster das cobranças de mensalidade e alterar a forma de coparticipação do Reclamante, referente ao benefício Correios Saúde, com a respectiva devolução dos valores recebidos a título de mensalidade".

O reclamante pugna pela reforma da sentença baseando-se, em síntese, no seguintes argumentos: "1) O direito ao Correios Saúde se integrou ao contrato de trabalho, visto que foi concedido por mais de trinta anos e por quase um ano após o fim do vínculo

empregatício; 2) Em razão da manutenção do Correios Saúde ter sido expressamente estabelecido no PDI em que a Recorrente aderiu e 3) Em razão do Acordo Coletivo que modificou a cláusula 28 da CCT, abranger apenas aos empregados da ativa e não aos inativos." Acrescenta que "a concessão do benefício do Correios Saúde não se deu através de normas coletivas, mas sim de normas interna da ECT, ou seja, por mera liberalidade da Reclamada, dessa forma não há que se falar que a que alteração foi licita e em conformidade com a legislação trabalhista."

Contudo, não lhe assiste razão.

Conforme consta na exordial, o reclamante foi admitido em 05.09.74, aderiu ao Plano de Desligamento Voluntário - PDV instituído pela reclamada, ECT, e se aposentou em 02.06.2009.

É incontroverso o fato de que as alterações que implementaram a coparticipação do reclamante no plano de saúde disponibilizado pela ECT a seus empregados e ex-empregados decorreram da decisão proferida no Dissídio Coletivo -1000295-05.2017.5.00.0000. Ao contrário do que alega o recorrente, a alteração da forma de custeio do plano de saúde, foi decidida considerando-se inclusive a condição específica do reclamante (aposentado/ex-empregado). Ademais, consultando a jurisprudência da Colenda Corte, nota-se que não há alteração contratual lesiva, conforme jurisprudência que transcrevo:

"(...)B) DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. RECONVENÇÕES APRESENTADAS PELAS ENTIDADES SINDICAIS REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA PROFISSIONAL. 1. CLÁUSULA 28ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. PLANO DE SAÚDE DOS EMPREGADOS E EX-EMPREGADOS . O objeto da principal reivindicação do dissídio coletivo, o Plano de Saúde, tem natureza absolutamente singular, porquanto seu pressuposto direto é cláusula coletiva com origem parte autônoma (preexistente), parte heterônoma (sentença normativa). Sobre este último aspecto (a reivindicação tangenciar a alteração de uma sentença normativa), é muito importante registrar que esta SDC/TST, no julgamento do DC-1000295-05.2017.5.00.0000, inaugurou uma linha decisória totalmente nova e específica para o caso dos Correios, que, através do poder normativo e com base em juízo de equidade, modificou substancialmente o modelo do Plano de Saúde utilizado por vários anos como benefício trabalhista. A partir de então, é inevitável que este Tribunal lance mão do mesmo critério (juízo de equidade) para decidir os conflitos coletivos

correlatos da ECT. No presente dissídio coletivo, são deferidas algumas reivindicações que têm respaldo em cláusula preexistente, e outras reivindicações que modificam as condições fixadas para o Plano de Saúde dos empregados e ex-empregados no DC-1000295

-05.2017.00.0000, com produção de financeiro ínfimo (plenamente sustentável), mas importante aperfeiçoamento das relações entre as Partes nesse âmbito. Não foram acolhidas as condições mais gravosas propostas pela Empresa, uma vez que, no julgamento daquele citado dissídio coletivo, esta SDC/TST exerceu juízo de equidade em que, em uma situação excepcionalíssima, e após avaliar e refletir sobre todas as consequências de ordem financeira e social que aquela decisão traria às Partes, modificou uma conquista histórica da categoria profissional, que resultou em significativo benefício econômico para a Empresa, legítimo naquela oportunidade. Neste novo juízo de equidade, as circunstâncias não justificam um rebaixamento ainda maior das condições de trabalho do que a aquelas fixadas no dissídio coletivo anterior. Defere-se, em parte, as reivindicações da categoria profissional, e não se acolhe a contraproposta apresentada pela Empresa. 3. CLÁUSULA 28ª - ASSISTÊNCIA MÉDICA/HOSPITALAR E ODONTOLÓGICA. PLANO DE SAÚDE DOS PAIS E MÃES. Sobre o Plano de Saúde para Pais e Mães, prevaleceu o entendimento da Douta Maioria dos membros desta Seção Especializada em Dissídios Coletivos, de que a criação desse Plano de Saúde específico não pode ser determinada pela Justiça do Trabalho através do poder normativo, mas apenas por meio de negociação autônoma entre as Partes interessadas, nos termos do que foi definido no julgamento DC-1000295-

05.2017.5.00.0000. Assim, muito embora o texto do parágrafo 9º da Cláusula 28 fixado na sentença normativa que vigorou no período anterior (DC-1000295-05.2017.5.00.0000) tenha determinado a inclusão dos pais e mães em " plano família a ser negociado entre as partes interessadas ", e não ter havido solução autônoma para a questão, esse plano de saúde distinto apenas pode ser definido em negociação autônoma entre a Empregadora e o(s) Sindicato(s). A Maioria dos membros da SDC considerou, também, que a fixação de regra para criação do plano de saúde escapa ao poder normativo da Justiça do Trabalho porque impõe um ônus financeiro extraordinário à Empresa, especialmente porque o benefício foi fixado em sentença normativa que já havia previsto a sua extinção, nos moldes então praticados, para o dia 31/7/2019. Nada …

06/07/2020ano passado

Embu das Artes

Cível

1ª Vara Judicial

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL

JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO APARECIDO BUENO DE GODOY

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA PAULINO LODETTI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0411/2020

Processo 1006551-72.2019.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Eliabe Amelio Ferreira - - Genoveva Maria Ferreira - Postal Saúde Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. ELIABE AMELIO FERREIRA e GENOVEVA MARIA FERREIRA propuseram ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face dePOSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS. Alega a parte autora

que possui assistência médica, hospitalar e odontológica, destinados não só aos trabalhadores, como também aos seus dependentes e, nessa condição, incluiu sua genitora no plano de saúde administrado pela ré, anotando-se que se trata de senhora idosa que, recentemente, foi diagnosticada com câncer de mama. Ocorre que a ré está impedindo que a autora utilize integralmente o plano de saúde, violando acordo que foi celebrado nos autos nº 1000295-05.2017.5.00.0000 referente à ação revisional de cláusula convencional que regulamenta o plano de assistência. Formulou pedido liminar e requereu em definitivo a condenação da ré para que permitia o oferecimento de todos os serviços de assistência médica e hospitalar à autora, dependente mãe do autor, mantendo-a no plano Correios Saúde pelo menos, alta médica. Juntou documentos (fls. 24/607). Deferidos os pedidos de gratuidade judiciária e de tutela antecipada (fls. 670/671). Citada, a ré apresentou contestação (fls. 683/706). Preliminarmente, impugnou os benefícios da justiça gratuita concedidos, requereu a concessão em seu favor, bem como pugnou pelo reconhecimento da competência da justiça do trabalho. No mérito, defende a natureza jurídica de autogestão, afastando-se a inversão do ônus da prova e aplicação do CDC. Defendeu a correta aplicação de decisão do TST que alterou a cláusula 28 do acordo coletivo de 2017/2018, materializada nos autos nº 1000295-05.2017.5.00.0000 que exclui o dever de cobertura do tratamento da autora. Insurgiu-se contra as alegações contidas na inicial e pugnou pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 707/1932). A ré interpôs agravo de instrumento em face da decisão que concedeu a tutela de urgência (fls. 1933/1934), sem juízo de retratação (fls. 1959). Houve réplica (fls. 1962/1967). Instados a se manifestar quanto ao interesse na audiência de conciliação e na produção de provas (fls. 1968/1969), apenas a ré manifestou seu desinteresse na produção de outras provas (fls. 1971/1973). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, de modo que a dilação probatória configura-se como diligência inútil e protelatória. Preliminarmente, indefiro a gratuidade de justiça requerida pela ré. A Postal Saúde traz em seu estatuto que sua mantenedora é a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (EBCT), realizando os beneficiários o pagamento de valores descontados de seus salários, boleto bancário ou débito em conta corrente, correspondentes ao pagamento de contribuição e outras obrigações financeiras para o custeio da mensalidade de um plano coletivo empresarial. O balanço patrimonial ora juntado (fls. 748/750 e 798/800) não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência, razão pela qual o benefício merece ser indeferido. Além disso, em que pese a parte ré sustentar que os autores possuem condições de arcar com as custas do processo, não juntou aos autos qualquer documento que demonstre tal condição, considerando que a declaração de imposto de renda confirma a hipossuficiência financeira reconhecida anteriormente. Assim, mantenho o benefício concedido aos autores. De igual forma, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento da demanda. Pelo que se infere dos autos, não se discute, no feito em testilha, qualquer relação empregatícia a justificar o julgamento pela Justiça do Trabalho, não se enquadrando na regra estabelecida pelo artigo 114, da Constituição Federal (CF), tendo como fundamento a Lei nº 9.656/98 e não a relação trabalhista entre o titular e empregadora, sendo a competência para julgamento da Justiça Estadual. Além disso, apesar de a ré oferecer plano de saúde através do sistema de autogestão, este tipo de contratação está expressamente prevista no artigo 1º, § 2º da Lei nº 9.656/98, subordinando-se às disposições da lei de regência dos planos de saúde, assim como às normas e à fiscalização da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Presentes as condições da ação, passo a analisar o mérito, sendo o caso de reconhecer que a ação é procedente. A relação dos autos aparentemente surge da hipótese de uma relação de consumo, incidindo a Lei nº 8.078/90, conforme determina o enunciado pela Súmula nº 469 do Superior Tribunal de Justiça, “in verbis”: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. Todavia, o mérito da demanda deve ser interpretado à luz do Código Civil (C.C.), já que a parte ré é pessoa jurídica direcionada ao fornecimento de planos de saúde por meio de autogestão, conforme Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. Anote-se que a Corte Superior pronunciou-se ao substituir o enunciado da Súmula nº 469 pela Súmula nº 608, dispondo que: “o tratamento legal a ser dado na relação jurídica entre os associados e os planos de saúde de autogestão, os chamados planos fechados, não pode ser o mesmo dos planos comuns, sob pena de se criar prejuízos e desequilíbrios que, se não inviabilizarem a instituição, acabarão elevando o ônus dos demais associados, desrespeitando normas e regulamentos que eles próprios criaram para que o plano se viabilize” (STJ.; 3ª Turma; REsp 1121067/PR; Rel. Min. Massami Uyeda; DJ: 21/06/2011). Estas entidades não exercem atividade com finalidade de lucro e não oferecem serviços no mercado, consequentemente não se aplica o conceito de fornecedor estabelecido no art. 3º, § 2º do CDC. Ainda que inaplicável a legislação consumerista à espécie, tem-se que, à luz da boa-fé contratual e da função social do contrato (artigo 422 e 421 do Código Civil), deve ser deferida a cobertura do tratamento recomendado pelo médico responsável pelo tratamento, pois a finalidade contratual não é desequilibrar as partes e sim a proteção à saúde do beneficiário dependente, pois quando uma delas não pode contar com atendimento contratado, vendo-se obrigada a interromper o tratamento que lhe foi prescrito, gera incerteza e insegurança sobre a preservação e manutenção de sua vida, como é o caso dos autos. O entendimento do E. STJ surge por respeitar aos demais dispositivos legais, não sendo suficiente a mera inaplicabilidade do CDC para autorizar limitações ou exclusões contratuais nos planos de autogestão, para não incorrer na desnaturação dos objetivos inerentes à natureza do contrato, conforme artigo 424 do C.C. e da Lei 9.656/98, e seu artigo 1º. Assim sendo, não se pode excluir da cobertura o tratamento ou exame prescrito pelo médico, pois é essencial para a saúde do beneficiário. Tratandose de doença coberta, é de competência do médico, e não do operador do plano, a escolha da terapia e tratamentos relativos à patologia (TJSP; Apel. Nº 1007534- 38.2017.8.26.0048). Dessa forma, devem ser observados os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual. Não há controvérsia sobre o vínculo contratual estabelecido entre as partes, destacando que não há prova da cessação do vínculo empregatício do autor com a empresa Correios, sendo a genitora do autor beneficiária, como dependente, do contrato de prestação de serviços médicos, por vínculo funcional de seu filho com os Correios, sendo este o titular do plano de saúde. Se extrai dos autos que a mãe do autor se trata de senhora idosa que, recentemente, foi diagnosticada com câncer de mama. Embora as normas que regulamentem o plano estejam em processo de revisão, havendo inclusive tentativas de solução dos interesses da mantenedora e dos servidores, extra e judicialmente, foram fixados critérios mínimos de atendimento nesse período pelo TST nos autos do Proc. 1000295-05.2017.5.00.0000, destacando-se que o atendimento aos dependentes mãe e pais será mantido pelo plano de saúde nos moldes atuais por um ano, ou seja, até agosto/2019, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica. Diante dessa disposição, na medida em que a autora foi diagnosticada com câncer de mama em 22 de julho de 2019 (fls. 24/27) e que seu tratamento iniciou-se em 14 de agosto de 2019 (fls. 28), ou seja, dentro do período de carência, observa-se que a cobertura de seu tratamento encontra-se incluída na exceção acima indicada, ou seja, deve operar-se de forma integral até a alta médica. Convém relembrar que o objetivo contratual da assistência médica se comunica, necessariamente, com a obrigação de restabelecer ou procurar restabelecer, através dos meios técnicos possíveis, a saúde do paciente. Além do mais, o estado de saúde da genitora do autor está identificado no relatório médico já trazido aos autos, elaborado por profissional que a acompanha, além do fato de ser pessoa idosa. Neste sentido, a saúde é um bem indivisível e a pessoa ao permanecer com um plano de saúde, objetiva a preservação de sua integridade física, como um todo. Assim, todo tratamento indispensável ao sucesso da intervenção médica deve ser objeto de contrato, não podendo ser excluída da cobertura destes ou daqueles itens. O plano está

destinado a cobrir despesas relativas ao tratamento. Não é normal que a autora, em momento tão delicado, deva ser privada de dar continuidade ao seu tratamento, que se sabe atender às suas necessidades, observada que a escolha se deu pelo seu médico, pelo tratamento para isto. Também não se pode relegar a segundo plano a proteção jurídica do bem maior, o direito à vida. Portanto, diante da chance de se ter um resultado mais favorável para …

01/07/2020ano passado
Conclusos para despacho do(a) Ministro(a) Vice-Presidente do TST - RE (Gabinete da Vice-Presidência)
30/03/2020há 2 anos

Fóruns Regionais e Distritais

II - Santo Amaro e Ibirapuera

Cível

6ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO EMANUEL BRANDÃO FILHO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LINDENALVA DOS SANTOS SAMPAIO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0097/2020

Processo 1015127-57.2020.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Arlete Alves de Oliveira - Postal Saúde - Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios - Vistos. 1- Excepcionalmente concedo à autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. 2- A autora é empregada da Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - E.C.T., e em razão disto possui o Plano de Saúde operacionalizado pela empregadora. A mãe da Autora, Sra. Alzira Alves de Araújo, com 87 anos de idade, encontra-se acometida problemas cardíacos, portadora de HAC + ICC com necessidade de tratamento e acompanhamento cardiológico regularmente; já o genitor da autora Sr. José Lopes de Oliveira, com 90 anos de idade, encontrase acometido por hipertorfia da próstata, necessitando de tratamento médico cirúrgico. Ocorre que em 02/10/2019 o plano de saúde requerido excluiu os pais da autora da qualidade de beneficiários por dependência, negando-se a dar continuidade dos tratamentos médicos. Sustenta haver liminar em Dissídio Coletivo de Greve Processo nº TST-DCG-1000662-58.2019.5.00.0000, no qual lá se decidiu pela “permanência dos tratamentos continuados em regime ambulatorial (hemodiálise, diálise, terapia imunobiológica, quimioterapia, quimioterápicos orais, radioterapia) e terapias domiciliares (oxigenoterapia, fonoaudiologia domiciliar, internação domiciliar e fisioterapia domiciliar), até ulterior decisão em Juízo definitivo pelo Órgão Colegiado” (fls. 113/118 - grifos no original). Requer concessão de liminar para que sejam seus genitores novamente inseridos como seus dependentes no plano de saúde mencionado (na forma da Cláusula 28, § 1º do ACT 2018/2019), com a confirmação ao final. Juntou documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Pelo que se depreende da narrativa trazida no relatório da cópia

da decisão: (a) no julgamento do Dissídio Coletivo de Greve Processo nº 1000295-05.2017.5.00.0000 o Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu que, “para os dependentes pai e/ou mãe dos empregados e dos aposentados, de que trata o caput do Plano ‘Correios Saúde’ ou no plano que o suceder, a Empresa, manterá o plano de saúde nos moldes atuais por um ano, a contar de agosto/2018, com exceção daqueles que se encontram em tratamento médico/hospitalar, cuja manutenção ocorrerá até a alta médica”(§ 1º da Cláusula 28), com a previsão de inclusão em plano-familia que seria negociado entre as partes naquele período; (b) não tendo havido a implantação do plano-familia, em Dissídio Coletivo de de Greve Processo nº TSTDCG-1000662-58.2019.5.00.0000 os pais e mães foram excluídos da condição de dependentes, com regra de transição que garantida permanência dos tratamentos em andamento e não finalizados. Não se extrai dos autos, porém, ao menos nesta fase de cognição sumária, que antes de 02/10/2019 os pais da autora estivessem passando por tratamento contínuo, observando-se que os relatórios de fls. 28 e 29 são peças genérica e de emissão posterior a alegada exclusão. Portanto, até aqui não verifico elementos que autorizem a concessão da liminar. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO RODRIGUES FAIA (OAB 223167/SP)

17/03/2020há 2 anos
Petição: 57757/2020 - Contrarrazões
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TST · Gabinete do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
16/11/2017 a 11/10/2021
Natureza
DC
Assunto
Dissídio Coletivo
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
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f41135a - Parecer Técni....pdf
1941b9e - Documento Div....pdf
268deea - Acordo Coleti....pdf
d67f062 - Documento Div....pdf
8956b08 - Procuração.pdf.pdf