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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0705

Petição - Ação Grupo Econômico contra Energimp

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Exmo. Sr. Dr. Juiz da 05a Vara do Trabalho de São Paulo - SP.

Ref.: Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ENERGIMP S.A. , nos autos do processo suso epigrafado, em que contende com Nome, vem, por sua advogada infra-assinada, em cumprimento ao despacho de fls., apresentar sua razões finais, aduzindo o que segue:

(i) exceção de incompetência "rationae materiae"

"competência exclusiva do juízo da recuperação"

Reiterando o que já foi exposto na defesa apresentada , a justiça do trabalho não é competente, em razão da matéria, por força do disposto no artigo 114 da Constituição Federal, para apreciar e julgar os pedidos formulados.

Isso porque, muito embora o autor insista em defender a existência de um grupo econômico com participação da defendente, a verdade é que o autor busca promover a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica inversa da WPE para atingir o patrimônio Energimp, já que não estamos diante de um caso típico de grupo econômico; com controle único , mas sim de uma

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sociedade - no caso a WPE -, que é acionista da reclamada, como também de diversas outras sociedades espalhadas pelo mundo.

Os atos societários da WPE e da Energimp não permitem conclusão diversa e demonstram que tais sociedades não contam com controle único, de modo que, ultrapassada essa premissa, o único fato incontoverso é que a WPE é mera acionista da Energimp, assim como de outras empresas.

Assim, eventual aplicação da tradicional teoria da desconsideração da personalidade jurídica em desfavor da WPE teria o condão de trazer ao polo passivo seus sócios. Na forma inversa da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, como pretende o autor, os efeitos da medida, se fosse possível sua aplicação nesse momento - e não é! -, trariam à relação processual sociedades das quais a WPE participa como acionista, que é justamente o caso da Energimp .

Certo é, nesse sentido, que em qualquer das hipóteses acima, a justiça do trabalho não é competente para declarar a perseguida responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas de responsabilidade da WPE (empregadora), por força do que dispõe o artigo 114 da Constituição Federal, uma vez que somente o juízo universal da recuperação judicial é que detém competência para decidir tais questões incidentais, na forma do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal.

Além de a justiça do trabalho não ser competente, eventual responsabilização da Energimp por débitos trabalhistas de responsabilidade da WPE, representaria, além da violação ao artigo 114 da Constituição Federal, o completo esvaziamento do juízo universal e da própria finalidade da recuperação judicial, nos termos do conhecido acórdão proferido no julgamento do RE nº 583.955, que após reconhecer a repercussão geral da matéria constitucional versada , assim decidiu:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOSTRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM,COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual o juízo competente para processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial. II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazê-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que se afigure conveniente o julgamento pela Justiça

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do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar. V - A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juízo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. VI - Recurso extraordinário conhecido e improvido." (RE nº 583.955/ RJ, STF, Pleno, Relator: Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 28/8/09) (grifo nosso)

Aplicando esse entendimento em caso análogo ao presente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que a justiça do trabalho não é competente para decidir acerca de eventual desconsideração da personalidade jurídica do devedor trabalhista, em se tratando de sociedade em recuperação judicial, por ferir o artigo 114 da Constituição Federal, bem como das prerrogativas conferidas ao juízo universal da recuperação nos termos da lei nº 11.101/2005.

"AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - EMPRESA EXECUTADA EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONSTRIÇÃO DE BENS PERTENCENTES A ACIONISTA DA EMPRESA DEVEDORA, ESTRANHO À EXECUÇÃO TRABALHISTA - APLICAÇÃO, PARA ESSE EFEITO, DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (CÓDIGO CIVIL, ART. 50)- COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA DIRIMIR ESSA CONTROVÉRSIA, AFASTADA, DESSE MODO, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ORIENTAÇÃO QUE PREVALECE NOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM RAZÃO DE JULGAMENTO FINAL, COM REPERCUSSÃO GERAL, DO RE 583.955/RJ - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO" (AI nº 794.836/RJ-ED, STF, Segunda Turma, Relator: Ministro Celso de Melo, DJe de 15/3 /13 - decisão unânime)

Portanto, não restam dúvidas quanto à impossibilidade de a justiça do trabalho decidir por estendera responsabilidade do empregador em recuperação judicial a terceiro, seja pela aplicação da teoria tradicional da desconsideração da personalidade jurídica ou, da sua forma inversa, como pretende o autor nesta demanda.

Por força dos princípios da eventualidade e da concentração da defesa, na remotíssima hipótese desse juízo vir a entender pela existência do pseudo grupo econômico entre a WPE e a Energimp, tal como sustentado pelo autor, o que não se acredita, ainda assim melhor sorte não assistiria à reclamante, porquanto essa questão também já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AI 584.049, nos seguintes termos:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. EXECUÇÃO TRABALHISTA E SUPERVENIENTE DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. COMPETÊNCIA. JUÍZO

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FALIMENTAR. 1. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de textos normativos inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição do Brasil. 2. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que, decretada a falência, a execução do crédito trabalhista deve ser processada perante o Juízo falimentar, sendo necessária a sua habilitação no juízo universal [CC 7.116, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 23.8.2002] . Agravo regimental a que se nega provimento."(AI nº 584.049 AgR/RJ, STF, Segunda Turma, Relator: Ministro Eros Grau, DJ de 01/09/2006 - decisão unânime)

Para elucidar a questão de mérito que reside no julgamento do citado AI 584.049, cumpre à contestante transcrever trecho do voto acompanhado à unanimidade, de lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que brilhantemente assim expôs, acerca da questão do grupo econômico :

"...

4. Por fim, no que concerne à controvérsia relativa ao juízo comeptente para apreciar eventual aplicação do disposto no artigo , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho [responsabilidade solidária pela relação de emprego], ressalto o entendimento firmado no acórdão recorrido pelo Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito, que se harmoniza com o mencionado julgado deste Tribunal no sentido de submeter a execução e os incidentes que dela decorrem à apreciação do Juízo falimentar:

..." (grifo nosso)

Não há dúvidas de que, por qualquer prisma que se analise o caso em tela, a conclusão que se pode chegar é una e consubstanciada pelas seguintes premissas: (i) a justiça do trabalho não é competente para declarar responsabilidade solidária pelo adimplemento de créditos trabalhistas devidos por sociedade em recuperação judicial, pelo reconhecimento da existência de grupo econômico ou, por outro lado, pela desconsideração da personalidade jurídica inversa; e (ii) eventual decisão em sentido contrário representaria completo esvaziamento do juízo universal e da própria finalidade da recuperação judicial, representando um "trampolim" para o credor driblar a execução universal, que se refere o artigoº,§ 2ºº, da Lei nº11.1011/2005, tudo na forma do que já restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, mas não menos importante, é o fato de que, por ser a WPE acionista da Energimp, qualquer ato de execução promovido contra a defendente representaria, inevitavelmente, manobra para burlar o quadro de credores da recuperação judicial e a competência universal do juízo da recuperação, nos termos do artigo 6º, "caput" e § 2º, da lei nº 11.101/2005, sobretudo porque aprovado pelos credores o plano apresentado pela sociedade recuperanda; verdadeira empregadora do autor.

(ii) do grupo econômico inexistente

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O reclamante, na causa de pedir da petição inicial, sem tecer qualquer fundamentação requer a inclusão da defendente na lide para que a mesma responda de forma solidária ao adimplemento das parcelas postuladas na presente demanda.

De início, nega e impugna a defendente a assertiva declinada na exordial de que faz parte do grupo econômico das demais sociedades constantes do polo passivo.

Para que fique bem claro, a reclamada registra que não faz parte do denominado grupo Nome, tampouco mantém qualquer tipo de sociedade com a primeira e segunda rés, que foram as verdadeiras empregadoras do reclamante.

Com efeito, a WPE, é empresa integrante do grupo econômico de INDÚSTRIAS METALÚRGICAS PESCARMONA S.A. - Nome, sociedade argentina fundada em 1907, com mais de 100 (cem) anos de atividade no setor de geração de energia elétrica.

O grupo Nomeé líder no mercado de energia renovável com vasta experiência e conhecimento nas áreas hidrelétrica e eólica. O grupo já produziu e instalou equipamentos de geração em mais de 110 (cento e dez) projetos distribuídos em mais de uma dezena de países.

A WPE, por sua vez, foi fundada em dezembro de 2006, no Distrito Industrial de Suape, em Cabo de Santo Agostinho - PE. A proposta da empresa era transformar Ceará e Pernambuco na plataforma de produção de equipamentos para geração eólica e hidrelétrica para a América Latina. Construiu-se uma fábrica de equipamentos eólicos e, por ocasião da apresentação do pedido de Recuperação Judicial, estava em fase adiantada a construção de uma fábrica de equipamentos de geração hidrelétrica.

Num momento em que cada vez mais os investimentos em produção de bens de capital migram para a China e outros tigres asiáticos, onde o custo de produção é notoriamente mais barato, o grupo Nome, através da WPE, optou por investir na produção desses bens no Brasil, devido às excelentes condições logísticas do Distrito Industrial do Suape e as perspectivas de desenvolvimento do mercado brasileiro naquele momento.

A ENERGIMP é uma grande geradora de energia eólica da América Latina e, atualmente, possui 433,50 (quatrocentos e trinta e três vírgula cinquenta) megawatts de capacidade instalada em parques eólicos no Brasil.

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Com efeito, a ENERGIMP é uma holding brasileira que atua no setor de infraestrutura como gerador independente de energia. Foi fundada em 2000, mas iniciou os trabalhos em 2004 com a compra dos seus 3 (três) primeiros projetos implantados e em operação comercial no Ceará, desde 2009. Tem como missão o desenvolvimento, implantação e manutenção de parques eólicos no Brasil..

Em meio ao cenário positivo desenhado na primeira década do ano 2000, em 2007, nasce o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia (FI-FGTS) com a missão de fomentar o crescimento da economia nacional e geração de emprego e renda, investindo os recursos provenientes do Fundo de Garantia dos trabalhadores em empresas, eminentemente, do setor de infraestrutura.

No ano de 2010 o FI-FGTS adquiriu 45% (quarenta e cinco por cento) das ações da ENERGIMP, ficando os outros 55% (cinquenta e cinco por cento) das ações com a empresa fabricante de aerogeradores, a sociedade em recuperação judicial, "WPE".

Conforme Relatórios de Gestão veiculados em seu site, o FI-FGTS investiu mais de R$ 00.000,00bilhões (quinze bilhões de reais) entre 2008 e 2010, incentivando o desenvolvimento de todas as regiões do território nacional com mais de 1,02 milhões (um milhão e vinte mil) novos empregos diretos e indiretos. Ao final do 1º semestre de 2016 já contava com patrimônio líquido superior a R$ 00.000,00.

Os projetos do FI-FGTS focam, na geração e distribuição de energia, além de aplicações em ferrovias, portos, saneamento e hidrovias.

Entre tais investimentos, R$ 00.000,00foram investidos na ENERGIMP, tornando-se acionista de 45% (quarenta e cinco por cento) das suas ações com recursos que foram aplicados na construção de parques eólicos.

Nascem, então, os 10 (dez) parques eólicos de Santa Catarina e 8 (oito) parques eólicos no Ceará intitulados, para fins gerenciais, como Complexo CEII, dos quais 4 (quatro) encontram-se em operação comercial e outros 4 (quatro) encontram-se com suas obras paralisadas por falta das máquinas que deveriam ter sido entregues pela fabricante WPE, em Recuperação Judicial.

Vê-se, portanto, que inobstante a independência administrativa e da gestão da reclamada, a relação de direito material que une a ENERGIMP à WPE é, única e exclusivamente, decorrente do fato de 55% (cinquenta e cinco por cento) das ações daquela ser um ativo da recuperanda , inexistindo, outrossim, qualquer outro enlace societário distinto senão de acionista, razão pela qual, inclusive, não há grupo econômico.

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Como visto, a Energimp não integra e jamais integrou, grupo econômico com a WPE e Nome, seja na acepção legal da redação antiga do art. , § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, seja na atual redação já considerada a inclusão do § 3º, que é taxativo ao asseverar que:

"art. 2º. (...)

§ 2º. (...)

§ 3º. NÃO CARACTERIZA GRUPO ECONÔMICO A MERA IDENTIDADE DE SÓCIOS, SENDO NECESSÁRIAS, PARA A CONFIGURAÇÃO DO GRUPO, A DEMONSTRAÇÃO DO INTERESSE INTEGRADO, A EFETIVA COMUNHÃO DE INTERESSES E A ATUAÇÃO CONJUNTA DAS EMPRESAS DELE INTEGRANTES."

A ENERGIMP jamais se caracterizou como integrante do referido grupo econômico, sendo certo, ainda, que inocorre na hipótese vertente qualquer resquício demonstração de interesse integrado, comunhão de interesses ou atuação conjunta. Muito pelo contrário, pois a Energimp sempre teve atuação e gestão independente da WPE ou qualquer outra empresa integrante do grupo Nome.

Isso, inclusive, é o que se extrai dos atos societários mais recentes, a exemplo do ocorrido por ocasião da AGOE da ENERGIMP de 28/08/2017, onde as posições dos acionistas (WPE e FI-FGTS) são independentes e, muitas das vezes, antagônicas.

Os atos societários dessas sociedades não permitem conclusão diversa e demonstram que as mesmas não contam com controle único ou comunhão de interesses, razão pela qual não há por que falar em grupo econômico na acepção legal do termo, já que na verdade a ENERGIMP nada mais é do que uma empresa investida por acionistas com distintas personalidades jurídicas e que não guardam qualquer relação societária, como é fato público e notório, inclusive, já que o FI-FGTS é um fundo de investimento.

Da mesma forma que se, supostamente, o "FI-FGTS" tivesse em situação de insolvência e fosse obrigado a pagar seus empregados, não caberia tal responsabilidade à WPE ou ENERGIMP, não se pode atribuir responsabilidade à reclamada por dívidas da WPE, uma vez que esta é mera acionista daquela.

Vê-se, assim que o argumento de retórica utilizado pelo reclamante carece de substratos fáticos e jurídicos para amparar a sua pretensão. O que se percebe com muita clareza da petição inicial é uma verdadeira confusão de conceitos jurídicos na vã tentativa, que restará frustrada, de burlar a competência do juízo da recuperação judicial.

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Diz-se ser uma vã tentativa de burla ao juízo da recuperação judicial, porquanto o reclamante aduzindo inverídica assertiva pretende por via transversa fazer com que uma improvável condenação solidária lhe permita escolher para quem irá dirigir o eventual processo de execução.

Ademais, em se tratando de comando único, o grupo só poderá ser formado se houver uma hierarquia, constituindo-se por subordinação, pressupondo-se a existência de uma empresa principal e uma ou mais empresas subordinadas, o que, do mesmo modo, também não é o caso da defendente.

Por todo o exposto, restando patente a inexistência do suposto grupo econômico, deve ser julgado improcedente o pedido de condenação solidária da defendente ao adimplemento de qualquer crédito que porventura venha a ser reconhecido em favor do reclamante.

(iv) conclusão

"improcedência manifesta"

Reiterando os termos da defesa apresentada, como se aqui estivessem transcritos, espera e requer a reclamada sejam acolhidas as preliminares arguidas.

No entanto, se ultrapassadas forem as preliminares, o que não se acredita, que no mérito sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, por ser medida de direito e da mais lídima justiça.

N. Termos.

P. Deferimento.

Rio de Janeiro, 28 de agosto de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF

Alana da Motta Vitor

00.000 OAB/UF

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