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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.02.0705

Petição - Ação Grupo Econômico contra Energimp e Inverall Construcoes e Bens de Capital

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 5.a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por seus procuradores que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência nos autos da Reclamação Trabalhista proposta em face de NomeE BENS DE CAPITAL LTDA. e OUTRA, em cumprimento ao r. despacho de fls., apresentar sua contraminuta de Agravo de Instrumento, pelas razões de fato e de direito que fazem parte integrante desta.

Requer que, após as formalidades legais, sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal Superior do Trabalho para sua apreciação.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP. 00000-000

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CONTRAMINUTA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO

Agravante: ENERGIMP S/A.

Agravado: Nome

Processo n.º 0000000-00.0000.0.00.0000

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

ÍNCLITOS JULGADORES

Inconformado com o v. acórdão de fls. 920/922 (id 38df297) dos autos, proferido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região - São Paulo, Dr. Nome, que NEGOU SEGUIMENTO ao Recurso de Revista interposto nos autos da Reclamação Trabalhista proposta por Nome, doravante denominado agravado, em face de Energimp S/A. , doravante denominada agravante, interpôs o segundo Agravo de Instrumento, vindo o primeiro, por via de consequência, apresentar contraminuta, pelas razões de fato e de direito que a seguir passa a expor:

Alega em síntese o agravante que merece reforma o v. acórdão de fls. 920/922 dos autos (id 38df297), proferido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região - São Paulo, Dr. Nome, uma vez que proferido em manifesto desacordo da lei, doutrina e jurisprudência que informam a matéria.

Tais alegações não merecem prevalecer, devendo ser mantida na íntegra a decisão proferida que negou seguimento ao Recurso de Revista interposto às fls. 920/922 dos autos (id 38df297).

EndereçoCEP. 00000-000

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Pretende a agravante que o recurso de Revista interposto seja recebido, sob o argumento de que a Justiça do Trabalho é incompetente para declarar a existência do suposto grupo econômico entre a agravante e reclamada WPE, sociedade em recuperação judicial, violando, assim, o disposto no artigo 114, da Constituição Federal, bem como o artigo 6.º, da Lei n.º 11.101/2005; que da análise das provas dos autos, observa-se que o agravado não se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar a existência do grupo econômico entre a agravante e o a empresa reclamada WPE; insiste na tese de que o agravado não foi empregado da agravada, não podendo esta responder pela dívida trabalhista, a qual encontra-se habilitada na recuperação judicial da empresa WPE .

Age de má-fé a agravante.

Nos termos do artigo 114, da Constituição Federal:

"Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ;

II as ações que envolvam exercício do direito de greve;

III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data , quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o;

VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho;

VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir;

IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei ." (grifamos)

Conforme podemos observar, compete a Justiça do Trabalho processar e julgar toda e qualquer ação oriunda das relações de trabalho, não excluindo aquelas relacionadas às empresas em recuperação judicial.

De acordo com a redação do artigo 6.º, § 2.º da Lei n.º 11.101 de 09/02/2005:

"§ 2º É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro- geral de credores pelo valor determinado em sentença." (grifamos)

EndereçoCEP. 00000-000

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Ora, em nenhum momento a Constituição Federal, tampouco a Lei n.º 11.101/2005 fazem menção à incompetência da Justiça Especializada nas ações que envolvem empresas em recuperação judicial.

Pelo contrário! Ensinam que compete à Justiça do Trabalho o seu julgamento.

Portanto, é clara a má-fé da empresa agravante, conforme redação do artigo 793-B, incisos I e VII, do Diploma Consolidado.

Mais não fosse, temos que destacar o disposto no artigo 896, § 7.º, do Diploma Consolidado, que assim dispõe:

"A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve ser

atual , não se considerando como tal a ultrapassada por súmula do

Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou

superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior

do Trabalho." (grifamos)

Ora, em breve análise dos arestos colacionados no Agravo de Instrumento de fls. 947/963 dos autos (id 1e341a4), estes datam de 2006, 2009 e 2013, ou seja, não há uma jurisprudência sequer que pode ser considerada atual.

Todas as demais alegações baseiam-se em reanálise de prova dos autos, o que é inadmissível em sede de Recurso de Revista.

Diferente do que alega a agravante, foi esta quem não se desincumbiu do ônus de provar suas alegações, uma vez que não trouxe aos autos qualquer contraprova da inexistência do grupo econômico.

Nos termos do artigo 818, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Art. 818, CLT. O ônus da prova incumbe:

(...)

II - ao reclamado, quanto à existência de fato impeditivo,

modificativo ou extintivo do direito do reclamante."

Nos termos da Súmula 126, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

"Súmula nº 126 do TST

RECURSO. CABIMENTO (mantida) - Endereço

e 21.11.2003

Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b,

da CLT) para reexame de fatos e provas."

EndereçoCEP. 00000-000

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Age o agravante com má-fé, uma vez que deduz pretensão em juízo contra texto expresso de lei, interpondo o presente recurso com intuito manifestamente protelatório.

De acordo com os preceitos contidos no artigo 793-B, incisos I e VII, da Consolidação das Leis do Trabalho:

"Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I- deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei

ou fato incontroverso;

(...)

VII- interpuser recurso com intuito manifestamente

protelatório."

Conforme observamos, o agravante tenta utilizar- se de recurso que, claramente não é admitido pelo Diploma Consolidado e por Súmula de Jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, interpondo o presente recurso com intuito manifestamente protelatório, devendo o mesmo ser considerado litigante de má-fé, sendo condenado ao pagamento, em favor do agravado, da multa e indenizações previstas no artigo 793-C, do Diploma Consolidado.

CONCLUSÕES

Isto posto, é a presente para requerer seja NEGADO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento interposto, mantendo-se na íntegra o v. acórdão de fls. 920/922 dos autos (id 38df297), proferido pelo Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Vice-Presidente do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2.a Região - São Paulo, bem como seja considerada a agravante litigante de má-fé, com a condenação desta no pagamento de multa e indenização impostas pelo artigo 793-C, Consolidação das Leis do Trabalho, custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações de direito, por ser esta medida da mais lídima Justiça.

Termos em que

Pede deferimento.

São Paulo, 19 de setembro de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF

Nome 00.000 OAB/UF

EndereçoCEP. 00000-000

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