Processo nº 1500638-56.2017.8.26.0068

Barueri

Anexo Fiscal I

Vara da Fazenda Pública

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO GRACIELLA LORENZO SALZMAN

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JAIRO ALVARENGA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

Relação Nº 0014/2021

Processo 1500638-56.2017.8.26.0068 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI - Tambore Imobiliaria S/A - Vistos. Compulsando atentamente os autos, verifico que o acórdão juntado pelo executado se refere ao agravo nº 2108385-81.2018.8.26.0000, interposto no processo nº 1016455-91.2015.8.26.0068. No presente feito foi interposto o agravo nº 2108383-14.2018.8.26.0068, cujo acórdão está acostado a fls. 93/97. Assim, a sentença de fls. 103 foi expedida em evidente equivoco. Deste modo, anulo a sentença proferida por se mostrar contrária ao que decidido em sede de agravo de instrumento. No mais, diante do parcelamento noticiado, aguarde-se o cumprimento do acordo. Deverá a exequente noticiar o cumprimento integral do acordo ou eventual rompimento, salientando-se que decorrido o prazo sem manifestação da exequente, aguarde-se o prazo para prescrição intercorrente. Noticiado o apontamento perante o SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, determino a exclusão apenas em relação ao débito objeto da presente execução. Atendendo-se ao princípio da celeridade,

servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, providenciando a serventia o protocolo pelo sistema Serasa-jud. Fica consignado que o rompimento do acordo implica em novo apontamento. Intime-se. - ADV: THEREZA CHRISTINA C DE CASTILHO CARACIK (OAB 52126/SP), STEPHEN SANTORO SALES (OAB 320950/SP)