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6 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6183

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL 3Âa REGIÃO

NMP - SUBNÃCLEO TRF3 PREVIDENCIÃRIO - EATE (ATUAÃÃO)

EndereçoCEP: 00000-000FONE: (00)00000-0000

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DO (A) GAB. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN

NÚMERO: 0000000-00.0000.0.00.0000

RECORRENTE (S): Nome

RECORRIDO (S): Nome

Nome, pessoa jurídica de direito público, Estado Civilpelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado (a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor,

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

com fundamento na alínea a do inciso III do artigo 102 da Constituição da Republica de 1988, combinado com os artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil, esperando juízo positivo de admissibilidade e consequente remessa dos autos ao EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL para regular processamento e julgamento, pelas razões fáticas e jurídicas que a seguir passa a esposar.

ATIVIDADE ESPECIAL SEM PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO.

ELETRICIDADE APÓS 1997.

Nestes termos, pede deferimento.

São Nome, 18 de agosto de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

EGRÉGIO TRIBUNAL,

COLENDA TURMA,

ÍNCLITOS MINISTROS.

I - BREVE EXPOSIÇÃO FÁTICA E JURÍDICA

Trata-se de acórdão regional que enquadrou, como especial, o período laborado pela parte a autora a partir 05/03/1997 em razão do exercício de atividade perigosa (eletricidade).

Diante do acórdão que não enfrentou a matéria a luz dos dispositivos legais e constitucionais e se mostrava omisso, obscuro e contraditório, na apreciação de todas as normas e questões incidentes no caso, o INSS opôs embargos de declaração, não só para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais e constitucionais suscitadas no transcurso do processo, mas também para viabilizar o conhecimento dos recursos excepcionais oportunamente apresentados

No entanto, sobreveio acórdão rejeitando os embargos de declaração.

Contudo, merece reparo o v. acórdão proferido pelo E. Tribunal Regional Federal da 3a Região, por violação de normas constitucionais , razão pela qual interpõe o INSS o presente recurso, com fundamento no artigo 102, III, da Carta Magna. a,

II - DO CABIMENTO DO RECURSO

Primeiramente, a Corte de origem deixou de asseverar no acórdão regional todas as questões suscitadas nos embargos de declaração, violando, assim, o artigo , incisos XXXV, LIV e LV e artigo 93, inciso IX, ambos da CF , em razão da negativa de prestação jurisdicional.

Ainda, o presente recurso deve ser conhecido e provido porque o v. acórdão recorrido viola os artigos , , XXXVI 195, Nome, 201 caput e parágrafo 1º, ambos da Constituição Federal, hipótese que autoriza o Recurso Extraordinário, consoante a CRFB/1988, art. 102, III, alínea a.

Da decisão do TRF não cabe outro recurso na instância local, o que configura decisão de última instância (CRFB/1988, art. 102, III) e o acórdão recorrido contrariou a Constituição, conforme será cabalmente demonstrado, hipóteses que autorizam o Recurso Extraordinário, conforme a CRFB/1988, art. 102, III, . a

Com relação ao prequestionamento, o acórdão recorrido foi omisso, obscuro e contraditório na apreciação de todas as normas incidentes no caso, o que ensejou a oposição de embargos não só para aprimoramento da prestação jurisdicional, com o enfrentamento de todas as questões legais e constitucionais suscitadas no transcurso do processo, mas também para viabilizar o conhecimento dos recursos excepcionais oportunamente apresentados.

No entanto, o Tribunal a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo INSS.

A propósito, o Novo Código de Processo Civil prevê que:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Esse dispositivo vem de encontro com a jurisprudência do STF que já se consolidou no sentido de que a simples interposição dos embargos de declaração já configura o prequestionamento, não importando se foi suprida ou não a omissão. É o chamado prequestionamento ficto, previsto na Súmula 356 do STF.

Assim sendo, a matéria referenciada no presente recurso está prequestionada, nos termos do artigo 1.025 do Novo Código de Processo Civil/2015.

III - DA REPERCUSSÃO GERAL

Preliminarmente, cumpre destacar que a análise da repercussão geral é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, nos termos do § 2º do artigo 1.035 do Novo Código de Processo Civil/2015, e que a questão constitucional versada no presente recurso cumpre o requisito da repercussão geral.

Conforme o disposto no § 1º do artigo 1035 do Novo Código de Processo Civil/2015, haverá repercussão geral quando houver questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa.

Apesar da utilização de conceitos jurídicos indeterminados, é possível observar como parâmetro para aferição da repercussão geral o binômio relevância/transcendência. Nos termos da legislação, a relevância deve ser econômica, política, social ou jurídica. Tais conceitos devem ser analisados à luz da ordem jurídica em que estão inseridos.

Dessa forma, observe-se que a própria Constituição Federal traz título específico tratando da Ordem Social (Título VIII), na qual está inserido o Capítulo da Seguridade Social (Capítulo II), este por sua vez englobando a Saúde, a Previdência e a Assistência.

Nessa linha de ideias, nota-se que a própria Constituição já deixa entrever que questões envolvendo a Previdência Social têm inegável relevância social, tanto que a matéria foi destacada em seção específica do Título reservado à Ordem Social.

Por isso, questões previdenciárias preenchem, por princípio, o requisito da relevância social. Nesse sentido, cabe destacar a doutrina de Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário, São Nome, RT, 2007, p.35-6):

"Impede notar, a propósito, que a própria Constituição da Republica apresenta uma estruturação analítica que não é lícito ao intérprete descurar no preenchimento desses conceitos vagos empregados pelo legislador infraconstitucional. Evidentemente, não é por acaso que o recurso extraordinário, endereçado ao guardião da Constituição (art. 102, caput, da CF), tem o seu conhecimento subordinado à alegação de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social e jurídico, uma vez que a própria Constituição arrola matérias por ela mesma tratada sob Títulos que trazem, exclusivamente ou não, explicitamente ou não, epígrafes coincidentes com aqueles conceitos que autorizam o conhecimento do recurso extraordinário.

Nossa Constituição, com efeito, trata da ordem econômica em seu Título VII (" Da Ordem Econômica e Financeira "), arts. 170 a 191; no Título VIII, na seqüência, cuida da ordem social (" Da Ordem Social "), arts. 193 a 232; nos Títulos III e IV empresta sua atenção à organização do Estado e dos Poderes, arts. 18 a 135, disciplinando a vida política brasileira. No Título II e no Título VI, Capítulo I, arts. 5.º a 17 e arts. 145 a 162, finalmente, disciplina os direitos e garantias individuais e o sistema constitucional tributário , cujas normas constituem, em grande parte, direitos fundamentais . De se notar que a disciplina aí posta é, obviamente, fundamental para a realização do programa constitucional brasileiro. Em outras palavras: as questões aí tratadas são relevantes para a República Federativa do Brasil. Relevantes, igualmente, para efeitos de demonstração da repercussão geral no recurso extraordinário " (g.n.)

Outrossim, é oportuno ressaltar a relevância econômica da matéria, tendo em vista o grande número de benefícios concedidos e mantidos pela Previdência Social e o propalado déficit público.

De outro lado, o requisito da transcendência exige que a questão, por mais relevante que seja, ultrapasse os interesses subjetivos da causa. É o que se dá no caso dos autos.

Não por acaso, a doutrina afirma que as questões previdenciárias possuem repercussão geral por servirem de fundamento para demandas múltiplas , uma vez que, como visto, a alteração do critério de concessão/revisão/cálculo de benefício interfere nas relações jurídicas de um grande número de indivíduos. Assim é o magistério dos professores Fredie Didier Jr. E Leonardo NomeCarneiro da Cunha (Curso de Direito Processual Civil - Vol.3, 3a ed., Bahia, Edições IusPodivm, 2007, p.270):

"Como foi visto, o legislador valeu-se, corretamente, de conceitos jurídicos indeterminado para aferição da repercussão geral. É possível vislumbrar, porém, alguns parâmetros para a definição do que seja ‘repercussão geral’: i) questões constitucionais que sirvam de fundamento a demandas múltiplas, como aquelas relacionadas a questões previdenciárias ou tributárias, em que diversos demandantes fazem pedidos semelhantes, baseados na mesma tese jurídica. Por conta disso, é possível pressupor que, em causas coletivas que versem sobre temas constitucionais, haverá a tal ‘repercussão geral’ que se exige para o cabimento do recurso extraordinário; (...)" (g.n.)

Via de regra, quando se discute matéria afeta ao âmbito previdenciário, especialmente quando exclusivamente de direito como é o caso dos autos, os pressupostos da repercussão geral vão estar presentes. É que tais matérias envolvem um grande número de segurados e/ou interessados em direitos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

Com relação à concessão de benefício de aposentadoria especial, com a possibilidade de reconhecimento de atividades especiais, sem a devida previsão constitucional de fonte de custeio, o que constata-se é que há repercussão geral do ponto de vista econômico, porque o INSS teria de elevar os valores de milhares de benefícios previdenciários, nos casos em que os segurados tivessem laborado em exposição a atividades consideradas especiais após 05/03/1997 sem ser demonstrado o efetivo prejuízo que somados a outros tempos de atividade especial, permitiria a concessão de aposentadoria especial, o que consistiria em enorme dispêndio dos recurso públicos.

Resta, assim, preenchido o requisito da repercussão geral.

IV - DAS RAZÕES PARA INVALIDAÇÃO E REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO

DA NULIDADE DO ACÓRDÃO - NEGATIVA DE JURISDIÇÃO

O acórdão regional reconheceu período especial posterior a 1997 em razão de exposição à tensão superior a 250 volts.

O INSS opôs embargos de declaração sobre a impossibilidade de reconhecer período especial em razão da falta da prévia fonte de custeio.

A verdade é que os nobres julgadores, ao julgar o recurso de embargos, limitou-se a rejeitar os embargos de declaração, sem qualquer fundamentação, no tocante à ausência de custeio para enquadrar a referida atividade.

Como se vê, houve negativa da prestação jurisdicional e cerceamento do direito de defesa, quando é certo que a jurisprudência das Cortes Superiores é no sentido de que a falta de pré-questionamento inviabiliza a abertura das vias extraordinárias. Além disso, a interposição do recurso extraordinário está limitada às questões jurídicas, não sendo admitida a reapreciação das questões fáticas da lide processual.

Assim, o recurso de natureza extraordinária e o seu julgamento deverão ser baseados no conjunto fático-probatório exatamente como narrado na decisão recorrida, sem possibilidade de revolvimento do seu teor, portanto, é necessário que haja julgamento sobre as questões fáticas debatidas nos embargos de declaração, de modo que todo o acervo fático-probatório conste no acórdão regional,para que o recurso extraordinário não encontre óbice na Súmula 279 do STF.

Nesse sentido, inclusive, é a lição de L uiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, que, ao discorrerem sobre os recursos especial e extraordinário, professam:

(...) O material que pode ser trabalhado em recurso extraordinário e recurso especial, portanto, é composto de fatos e de direito - até mesmo porque fato e direito se interpenetram no processo de delimitação do caso, interpretação e aplicação do direito. O que não é possível é rediscutir a existência ou inexistência dos fatos em recurso extraordinário e em especial (súmula 279, STF, e súmula 7, STJ). Vale dizer: o recorrente tem que trabalhar com o caso em seu recurso partindo da narrativa fática estabelecida pela decisão recorrida . (in Novo Código de Processo Civil Comentado, São Nome: RT, 2015, p. 968; grifo nosso).

Como se vê, houve negativa de prestação jurisdicional, ao se negar a apreciar o recurso de embargos declaratórios para suprir as omissões, contradições e obscuridades sobre a matéria a ser debatida, o que resulta a inequívoca afronta ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, com violação às garantias positivadas no artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição.

Afigura-se, pois, evidente a contrariedade ao artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV e e artigo 93, inciso IX, da Carta Constitucional. Por isso, impõe-se anular a decisão regional, para que haja o devido enfrentamento das questões propostas, com a devida prestação jurisdicional.

Nome, 5º, XXXVI 195, Nome, 201 CAPUT E PARÁGRAFO 1º, AMBOS

DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

DO AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 279 STF

Primeiramente, cumpre ressaltar que não há pretensão de reexame de prova neste recurso.

É certo que o recurso de natureza excepcional e o seu julgamento deverão ser baseados no conjunto fático-probatório exatamente como narrado na decisão recorrida, sem possibilidade de revolvimento do seu teor .

Por outro lado, conquanto proibido o reexame do acervo fático-probatório dos autos, a jurisprudência permite a revaloração desse acervo que é entendida como mera nova qualificação jurídica dos fatos e provas e, por consequência, como questão jurídica na qual não há a necessidade de rediscussão dos referidos fatos e provas.

Logo, haverá revaloração se for desnecessário adentrar na análise dos fatos e provas dos autos para apreciação e julgamento do recurso excepcional , o que somente ocorrerá se (i) os fatos e provas devolvidos à instância extraordinária forem incontroversos e (ii) estiverem consignados nas decisões das instâncias ordinárias .

Desse modo, com referência aos fatos e provas nos recursos de natureza excepcional, o que distingue a revaloração (permitida) do reexame (vedado) é a imprescindibilidade da incursão no acervo fático-probatório dos autos . De uma banda, se não houver a necessidade dessa incursão (na forma verbalizada no parágrafo anterior), será o caso de revaloração (requalificação ou nova subsunção jurídica) dos fatos e provas.

No caso, o que se pretende é o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal sobre a impossibilidade de considerar atividade especial em razão da periculosidade após 05/03/1997, em razão da falta de previsão constitucional e da fonte de custeio.

Como se vê, não haverá a necessidade de reexame dos fatos e provas dos autos para o julgamento do recurso extraordinário interposto, pois os aspectos fático-probatórios estão expressamente consignados acórdão regional. Isso porque não existe controvérsia sobre o reconhecimento da atividade especial após 05/03/1997 em razão da periculosidade.

Portanto, o que se faz necessário é apenas a revaloração desses mesmos fatos e provas, com vistas à correta qualificação jurídica, uma vez que o acórdão regional violou diretamente a CF, razão pela qual o recurso extraordinário não encontra óbice na Súmula 279 do STF.

Com efeito, o v. acórdão regional acolheu o reconhecimento da especialidade do tempo laborado em exposição à eletricidade, cujo labor ocorreu após o advento do Decreto nº 2.172/97, de 05/03/1997; da Lei nº 9.528/97, de 10/12/1997, que deu nova redação ao art. 58, da Lei nº 8.213/91 e da Emenda Constitucional nº 20/98, que deu nova redação ao art. 201, § 1º, da Constituição Federal, sem alteração de conteúdo, no que interessa à esta demanda recursal, dada pela Emenda Constitucional nº 47/2005.

Importante consignar, inicialmente, que a Constituição Federal não abarca a PERICULOSIDADE como agente caracterizador da especialidade das atividades, conforme pode ser constado pelo disposto no art. 201 e § 1º. À conferência:

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 1ºE vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física , definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 1ºE vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência , nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

Pondera-se, inclusive, que a Constituição Federal VEDA a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria no regime geral, o que importa dizer que não é possível estender-se o reconhecimento da especialidade, para fins de aposentadoria especial ou tempo especial, às atividades exercidas em exposição à periculosidade.

Deste modo, a autorização constitucional não é para o reconhecimento da especialidade nos casos em que existe mero risco - periculosidade , motivo pelo qual restando descaracterizada a situação de nocividade à saúde - insalubridade, não há falar na existência das condições especiais mencionadas no texto constitucional.

Cabe observar, ainda, que as normas sobre a matéria devem ser interpretadas restritivamente , pois a própria Constituição, como regra geral, veda a adoção de critérios diferenciados e a ressalva que faz ("que prejudiquem a saúde") está reservada à regulamentação por lei complementar . Por essa razão, é completamente descabido o uso analógico da legislação trabalhista ou tributária (baseada no grau de risco para custeio dos benefícios por acidentes do trabalho) para fins previdenciários de cálculo do tempo de serviço.

Reduz-se, com a interpretação externada pela decisão recorrida, o escopo finalístico da norma protetiva a um privilégio desarrazoado, fundado não na efetiva nocividade e prejuízo à saúde causado pelo ambiente de trabalho, mas na mera existência de periculosidade.

Engendra o intérprete, por meio da hermenêutica, um fator de diferenciação descabido, invertendo o propósito constitucional de preservação e valorização do trabalho (art. , IV, CF/88) para transformá-lo em uma mera vantagem.

Com a devida vênia, para fins de enquadramento de tempo de serviço como sendo de natureza insalubre é aplicável o disposto no artigo 58, §§ 1º e , da Lei nº 8.213/91, o qual indica expressamente que é através de decreto regulamentar que será fixado quais são os agentes nocivos à saúde pertinentes para fins de gozo de aposentadoria especial, os quais, após a previsão legal, ainda deverão ter sua nocividade demonstrada por meio de laudo pericial. À conferência:

Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica.

Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)

§ 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Nome, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

§ 2º Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)

Veja-se que o disposto no art. 58 da Lei nº 8.213/91 é lei posterior ao advento da Lei nº 7.369/85, sendo que, estando a regular a forma de comprovação do tempo de serviço especial para fins de reconhecimento de direitos previdenciários, pode ser considerada como norma legal especial e derrogadora das anteriores, que sobre tal aspecto regulavam a questão, o que indica que a adoção pelo julgado ora recorrido de norma que regula o adicional de periculosidade acaba por afrontar, inclusive, ao art. , caput e § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil:

Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Ocorre que tal situação acaba por prejudicar o reconhecimento de tal período como sendo de natureza especial, dado que o fundamento posto no julgado ora recorrido não é suficiente e pertinente para tanto, dado que a Lei nº 7.369/85 trata apenas do direito à percepção de adicional de periculosidade nada asseverando quanto aos efeitos previdenciários de tal situação.

Observa-se que o conflito de leis no tempo está sendo solucionado de modo incorreto, pois ocorre "controvérsia de direito intertemporal, regida por norma de sobredireito (CF, art. 5º, XXXVI)" (STF, RE-AgR 00.000 OAB/UF). Não se alega ofensa ao art. 58 da Lei nº 8.213/1991 ou do Decreto nº 2.172/97, legislação infraconstitucional. Afirma-se que a decisão recorrida contrariou a norma constitucional que regula a incidência das leis no tempo (art. 5º, XXXVI), pilar do direito intertemporal pátrio, norma de sobredireito. O fundamento do acórdão, no que se refere à aplicação da Lei nº 7.639/85, está no plano do direito intertemporal: definição, diante do conflito de leis no tempo, de qual norma rege o caso concreto. A norma contrariada, portanto, é a do art. 5º, XXXVI da 00.000 OAB/UF.

Art. 5º ...

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Sobre o art. 5º, XXXVI, o STF firmou entendimento de que "esse texto trata do direito intertemporal" (STF, AI-Agr 00.000 OAB/UF). A má aplicação do direito intertemporal configura a contrariedade ao dispositivo constitucional citado, que deve levar à reforma do acórdão recorrido. É exatamente o direito intertemporal que foi violado no caso dos autos. O INSS não questiona se houve ou não direito adquirido ou ato jurídico perfeito no caso dos autos. Questiona-se apenas a forma com que o acórdão recorrido entendeu que a lei nova, excludente da especialidade das atividades exercidas com periculosidade, deveria se aplicar no tempo.

CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL E

FINANCEIRO E DA PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO. ART. 195, § 5ºe 201, CAPUT , DA CF/88.

A Constituição Federal, em seu art. 195, § 5º, prevê a necessidade de correspondente fonte de custeio para a criação, majoração ou extensão dos benefícios previdenciários, verbis:

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

(...)

§ 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Com efeito, buscando preservar o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, onerado com o pagamento de benefício com tempo de serviço inferior ao ordinário, o § 6º do artigo 57, da Lei 8.213/91 estipula que:

Art. 57. (...)

§ 6º O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.

§ 7º O acréscimo de que trata o parágrafo anterior incide exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais referidas no caput.

Veja-se que a lei nº 9.732/98, atendendo aos princípios constitucionais da prévia fonte de custeio e do equilíbrio financeiro e atuarial (art. 195, § 5º, e 201, caput, da Constituição Federal), criou uma contrapartida à redução do tempo de contribuição que ordinariamente se exige para a aposentadoria, ao prever que a aposentadoria especial seria financiada com os recursos da contribuição fixada pelo inciso II do art. 22, da Lei nº 8.212/91, acrescidas de 12%, 9% ou 6%, conforme seja a redução no tempo de contribuição necessário para aposentadoria especial (15, 20 ou 25 anos). Transcreve-se o art. 22, II da Lei nº do Plano de Custeio da Previdência Social:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...)

II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de

1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos:

a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do

trabalho seja considerado leve;

b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja

considerado médio;

c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja

considerado grave.

O legislador entendeu que não seria justo imputar a todos os integrantes do sistema o custeio da aposentadoria especial, e por isto mesmo a norma de incidência - §§ 6º e do art. 57 da Lei 8.213/91 -, limita o campo de sua incidência exclusivamente à remuneração paga pelas empresas que em sua atividade submetem determinados colaboradores (ou todos eles) a agentes nocivos à saúde, até porque são elas as únicas beneficiárias do proveito econômico advindo dessa atividade nociva.

Portanto, a contribuição adicional para custeio da aposentadoria especial, prevista no art. 57, §§ 6º e da Lei nº 8.213/91, excluiu de seu campo de incidência as remunerações pagas pelas empresas aos segurados que não estejam efetivamente expostos aos agentes nocivos à saúde.

Já a jurisprudência que estende às atividades com exposição à periculosidade caminha em sentido contrário. Subverte os princípios constitucionais que informam o sistema previdenciário, pois não só transforma o que deveria ser ordinário em especial, como imputa o custo, o pagamento dessa subversão a todos os integrantes do sistema. Contraria também o disposto no § 5º, do artigo 195 , da CF/88, majorando e estendendo benefício previdenciário sem a correspondente fonte de custeio total .

Reitere-se que a prévia existência de uma fonte de custeio é requisito indispensável para a previsão de qualquer benefício, inclusive da aposentadoria especial. O legislador, ao criar uma contribuição geral que servirá para custear os benefícios acidentários típicos e a aposentadoria especial nada mais fez que obedecer a um comando constitucional, evitando o desequilíbrio de todo o sistema.

Neste ponto também deve ser ressaltado que toda e qualquer empresa que tenha empregados é obrigada a recolher o SAT, independentemente de exercer, ou não, uma atividade especial. É o exemplo de um escritório de contabilidade instalado em um prédio de escritórios, no qual não há contato - por nenhum dos empregados - a qualquer agente nocivo. Mesmo assim, por conta do princípio da solidariedade, deve recolher a contribuição ao SAT.

Já o adicional previsto no art. 57, §§ 6º e , da Lei nº 8.213/91, é devido somente pelas empresas que possuam empregados submetidos a condições que prejudiquem sua saúde ou integridade física e incide exclusivamente sobre a remuneração destes.

O exercício de atividades com exposição à periculosidade não é nocivo à saúde. Logo, não incide o referido adicional.

É esta a regra contida na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que, em seu art. 293, assim dispõe:

Art. 293. A contribuição adicional de que trata o art. 292, é devida pela empresa ou equiparado em relação à remuneração paga, devida ou creditada ao segurado empregado, trabalhador avulso ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme disposto no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e do art. da Lei nº 10.666, de 2003.

No entanto, o acórdão regional houve por bem deferir a conversão de tempo de serviço do autor a partir de 05/03/1997 em razão da atividade de risco por ele exercida , restando, dessa forma, violados os dispositivos acima mencionados.

V - DOS PEDIDOS

Ante o exposto, demonstrada a contrariedade às normas constitucionais acima indicadas, requer e aguarda o INSS que essa Excelsa Corte receba e dê provimento ao presente Recurso Extraordinário anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração, por afronta ao art. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e 93, da Carta Constitucional, para que o Tribunal Regional profira outra, suprindo as omissões e contradições que embasam a tese do recorrente ou, caso assim V. Exas não entendam, requer no mérito, o provimento do presente recurso para , reconhecer a impossibilidade de reconhecimento de atividade especial em razão da periculosidade após 05/03/1997.

Termos em que pede deferimento.

São Nome, 18 de agosto de 2020.

Nome

PROCURADOR FEDERAL