Processo Nº 00141267820178140039

O processo possui 6 publicações no Diário de Justiça do Estado do Pará. Tem como partes envolvidas A.A.S., A.C.S., A.V.M.S., Ana Louise Ramos dos Santos, Herbinorte Produtos Agropecuarios LTDA, Luis Gomes Lima Junior, Marcelo Zuchetto, Marilia Alvares da Silva, Rachel Rocha Mesquita da Costa.

Andamento processual

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30/09/2019ano passado

Comarca de Paragominas

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

PROCESSO: 00067163220188140039 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Ação: Execução de Título Extrajudicial em: 14/06/2019---REQUERIDO:MARCELO ZUCHETTO REQUERENTE:HERBINORTE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA Representante (s): OAB 8599 -LUIS GOMES LIMA JUNIOR (ADVOGADO) . DECISÃO Proc. Nº 0006716-32.2018.8.14.0039 Nos termos do artigo 112 do CPC, o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, e em sendo comunicada a renúncia do mandato ao mandante, cabe ao advogado informar ao Juízo da renúncia, conforme consta à fl.63. Consta requerimento do antigo causídico de manutenção de intimação das publicações em seu nome, sob argumento de acompanhamento do deslinde do feito e honorários sucumbenciais, que afirma já foram arbitrados, contudo, compreendo que o despacho à fl.64, já decidiu a questão, no tocante ao referido requerimento, vez que determinou as alterações necessárias na capa e no sistema Libra quanto aos novos patronos constituídos. Em sendo assim, determino que a secretaria desta vara, cumpra na íntegra, referido despacho, em especial no tocante a inclusão dos patronos constituídos pela parte autora no sistema Libra e na capa dos autos. Em manifestação às fls.112/115, consta requerimento de arresto de bens, bloqueio e suspensão do passaporte e CNH do executado, bem como expedição de ofícios, buscando informação de recursos em nome do réu. Com relação aos pedidos de fls.112/115, INDEFIRO todos, no que tange ao arresto, compreendo não ser possível a restrição de bens sem prévia citação por violação ao devido processo legal. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APLICAÇÃO DA PENHORA VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, apenas quando o executado for validamente citado, e não pagar nem nomear bens à penhora, é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema BACENJUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. Precedentes: AgRg no AREsp 507.114/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 18/08/2014; AgRg no AREsp 512.767/RS, Rel. Ministra ASSUSETE

MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 03/06/2015. II - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1691646/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017) Não é hipótese de procedimento cautelar pois não há indícios de ocultação ou dilapidação de bens. Importante frisar, que houve tentativa de citação do requerido, contudo o endereço não foi localizada pela Oficiala de Justiça, conforme narra em certidão à fl.104, não havendo que se falar em inércia do executado, vez que este não nem encontrado. De acordo com o princípio da cooperação informo quanto a possibilidade de consulta a endereços pelo sistema BACENJUD. Nesse caminho, não havendo citação e nem demonstração de ocultação ou dilapidação de patrimônio, não parece razoável deferir suspensão de CNH ou apreensão de passaporte do requerido, válido frisar que as medidas atípicas de coerção adotadas judicialmente são guiadas pela proporcionalidade, ou seja, não são utilizadas como forma de punir o insolvente mas coagir aquele que maliciosamente oculta bens ou riqueza, logo, não é retaliação judicial devendo ser justificada para obtenção da finalidade almejada: pagamento da dívida. A discricionariedade concedida ao juiz não se confunde com arbitrariedade, devendo a medida ser deferida somente quando há elementos que mostrem ser adequada, proporcional e necessária, não vislumbrando ser essa a hipótese dos autos, indefiro o requerimento de suspensão da CNH e apreensão do passaporte. A requisição de informações junto a órgãos públicos ou a empresas privadas, por meio da expedição de Ofício, somente deve ser deferida em casos excepcionais, quando demonstrada o esgotamento de todos os meios disponíveis colocados à disposição do credor para localização de bens do devedor. Deixando o requerente de demonstrar que esgotou as diligencias ao seu alcance para localização de bens do devedor passíveis de constrição, o indeferimento do requerimento é medida que se impõe, em sendo assim, INDEFIRO a requisição de expedição de ofícios. Intime-se o exequente a dar regular andamento ao feito e apresentar requerimentos para continuidade da demanda, em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Paragominas, 31 de maio de 2019. RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juíza de Direito.

REQUERIDO: A. A. S. PROCESSO: 00141267820178140039 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: A. V. M. S. REQUERENTE: A. C. S. Representante (s): OAB 14404 - MARILIA ALVARES DA SILVA (ADVOGADO DESPACHO Proc.Nº 0014126-78.2017.8.14.0039 Defiro a gratuidade requerida. Em função do processo envolver diretamente interesse de incapaz, com modificação de seu registro de nascimento, determino que intimem-se os autores, para que no prazo de cinco dias, regularizem o polo ativo da presente demanda com a inclusão do infante no mesmo. Após,regularmente cumprido o acima determinado, autorizo a expedição dos Ofícios requeridos pelos autores à fl.42. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, 24 de junho de 2019. RACHEL ROCHA MESQUITA DA COSTA Juíza de Direito.

17/08/2018há 3 anos

Comarca de Paragominas

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

PROCESSO: 00141267820178140039 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: A. V. M. S. REQUERENTE: A. C. S. Representante (s): OAB 14404 - MARILIA ALVARES DA SILVA (ADVOGADO) MENOR: P. M. S. L. DESPACHO Proc. Nº 0014126-78.2017.8.14.0039 Indefiro a citaç o por edital

requerida pela parte, vez que ainda n o foram esgotadas todas as hipóteses de citaç o pessoal, nos termos do artigo 256, § 3º do CPC, resguardando, dessa forma, a higidez processual. Em sendo assim, intime-se a parte autora, para que apresente o requerimento que entender cabível. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, 17 de julho de 2018.

ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Respondendo pela 2º Vara Cível e Empresarial.

16/08/2018há 3 anos

Comarca de Paragominas

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

PROCESSO: 00141267820178140039 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: ---REQUERENTE: A. V. M. S. REQUERENTE: A. C. S. Representante (s): OAB 14404 - MARILIA ALVARES DA SILVA (ADVOGADO) MENOR: P. M. S. L. DESPACHO Proc. Nº 0014126-78.2017.8.14.0039 Indefiro a citaç o por edital requerida pela parte, vez que ainda n o foram esgotadas todas as hipóteses de citaç o pessoal, nos termos do artigo 256, § 3º do CPC, resguardando, dessa forma, a higidez processual. Em sendo assim, intime-se a parte autora, para que apresente o requerimento que entender cabível. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas, 17 de julho de 2018.

ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Respondendo pela 2º Vara Cível e Empresarial.

09/02/2018há 3 anos

Comarca de Paragominas

Secretaria da 2ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

PROCESSO: 00141267820178140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: DECLARATÓRIA DE NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE em: ---REQUERENTE: A. V. M. S. REQUERENTE: A. C. S. Representante (s): OAB 14404 - MARILIA ALVARES DA SILVA (ADVOGADO) DESPACHO Proc. Nº 0014126-78.2017.8.14.0039 Nos termos do parecer, do Ministério Público, à fl. 28-verso, determino que intimem-se os requerentes, para informar o endereço atualizado do Senhor DIEGO ROSEMBERG SANTANA LIMA, para que o mesmo ingresse no feito e para que se manifeste com relaç?o ao pedido, contido na exordial. Intimem-se. Cumpra-se. Paragominas, 23 de janeiro de 2018. ANA LOUISE RAMOS DOS SANTOS Juíza de Direito Respondendo pela 2º Vara Cível e Empresarial.

12/12/2017há 3 anos

Comarca de Paragominas

Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Paragominas

PROCESSO: 00141267820178140039 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): --- Ação: --- em: --REQUERENTE: A. V. M. S.

REQUERENTE: A. C. S.

Representante (s):

OAB 14404 - MARILIA ALVARES DA SILVA (ADVOGADO)

MENOR: P. M. S. L. DESPACHO: Verifica-se que a presente Ação Declaratória Negatória de Paternidade está cumulada com pedido de Anulação de Registro Civil de Nascimento. A Competência da 2ª Vara Cível e Empresarial dessa Comarca é Privativa para apreciar Ações que se referem

a Registros Públicos. Assim, Declino da Competência para apreciar a presente Demanda, determinando a Redistribuição para 2ª Vara. Cumprase. Paragominas (PA), 16/11/2017. Fernanda Azevedo Lucena Juíza de Direito

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJPA · Comarca · PARAGOMINAS, PA
Início do Processo
2017