Processo n. 0000109-83.2017.805.0234 do TJBA

08/04/2019há 17 dias
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Caderno 4 – Entrância Inicial

São Félix

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 05 de abril de 2018

Ficam intimados os Béis Wellington Figueiredo, Suiá Figueiredo,Quênia Figueiredo e Silvana B.M. Oliveira, da sentença abaixo transcrita:

0000109-83.2017.805.0234 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Querelante(s): Jeandson Lima Rodrigues Ferreira

Advogado(s): Quênia Almeida Figueiredo, Suia Santana Figueiredo, Wellington Santos Figueiredo

Querelado(s): Jeferson Da Silva

Advogado(s): Silvana Barreto Moises Oliveira

Sentença: PROCESSO Nº 0000109-83.2017.805.0234

QUEIXA-CRIME

Querelante: Jeandeson Lima Rodrigues Ferreira

Querelado: Jeferson da Silva

DECISÃO

Trata-se de QUEIXA-CRIME ajuizada por Jeandeson Lima Rodrigues Ferreira em face de Jeferson da Silva, imputando ao mesmo a prática do crime de calúnia. Não apresentou rol de testemunhas sob a alegação de ter receio de que o querelado venha a admoestá-las ou ameaçá-las, informando que apresentará o rol em tempo hábil.

Na ocasião da designação da audiência preliminar, foi determinada a advertência à querelante e seu patrono para que apresentasse o rol de testemunhas até o dia da audiência (despacho, fl. 22), tendo o advogado sido intimado a tanto através do DJE.

Devidamente intimado, por seus advogados, para apresentar o rol de testemunhas, sob oena de rejeição da queixa, o querelante não o fez, consoante se infere da certidão de fl. 38.

Os autos vieram-me conclusos.

É O RELATO. DECIDO.

Pela leitura da peça inaugural, tem-se que o querelante imputa ao querelado o crime de calúnia, aduzindo que no dia 26/06/ 2017, por volta das 12:40 horas, na rua Cosme Damião, nesta cidade, o querelado, ao avistar a viatura da polícia, começou a vociferar que o querelante teria tentado matá-lo com uma faca, que é usuário de drogas e que matinha contato com traficantes da localidade, tudo isso em sua ausência e na presença de diversas pessoas e familiares do querelado.

Ora, vale salientar que, para o eventual acolhimento da pretensão punitiva deduzida na queixa-crime, impositiva a comprovação em juízo do fato delituoso imputado ao querelado, mais especificamente da ocorrência das imputações falsas de fatos definidos como crimes, que, ante a inexistência de gravações, não referidas em qualquer momento nos autos, só poderia ser realizada por prova testemunhal, a qual deveria vir arrolada na inicial e, como não o foi, sob a justificativa de receio de admoestação das mesmas pelo querelado, este juízo deferiu sua apresentação posteriormente.

A inicial acusatória, apesar de afirmar que as ofensas se deram na presença de inúmeras pessoas, não trouxe o indispensável rol de testemunhas, o que, na espécie desse tipo de crime (calúnia), inviabiliza a produção da prova necessária à formação da convicção do juízo.

Ademais, é certo que a palavra do querelante não se mostraria hábil ao esclarecimento dos fatos, sendo imprescindível que sua versão fosse corroborada por prova testemunhal isenta e compromissada.

O rol de testemunhas deve necessariamente acompanhar a inicial acusatória, nos precisos termos do art. 41 do CPP.

Nesse sentido é a jurisprudência:

CRIMES CONTRAA HONRA. INJÚRIA. ART. 140, CP. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO EXIGIDA POR LEI PARA O EXERCÍCIO DAAÇÃO PENAL PRIVADA. DESCRIÇÃO DO FATO E INEXISTÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. 1-A queixa-crime não cumpriu requisito exigido pelo art. 41 do CPP ao deixar de descrever, de maneira clara e objetiva, as circunstâncias pertinentes ao fato, além de mencionar fatos pretéritos, já atingidos pela decadência, tornando a inicial obscura e de difícil compreensão. 2- Além disso, a inicial deixou de trazer o rol de testemunhas, imprescindíveis, na espécie, para a prova do fato imputado à querelada, não bastando as versões das ofendidas, haja vista a contenda instaurada em ação de inventário. 3- Correta, assim, a decisão judicial de rejeição da queixa-crime. RECURSO IMPROVIDO. (STF - Recurso Crime Nº 71003435377, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 16/ 12/2011).

APELAÇÃO CRIME. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO ROL DE TESTEMUNHAS. 1- A queixa-crime foi distribuída após transcorridos mais de seis meses do último fato imputado à querelada, sendo atingida pelo instituto da decadência. 2- Além disso, a querelante não cumpriu requisito exigido pelo art. 41 do CPP ao deixar de trazer o rol de testemunhas, imprescindível, na espécie, para a prova dos fatos imputados à querelada. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - RC: 71003583960 RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Data de Julgamento: 24/02/2014, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2014)

Por tal motivo, a presente ação já não demonstra condições de prosseguimento.

Ante o exposto, REJEITO a queixa-crime, com fundamento no art. 395, inciso II, do Código de Processo Penal.

Intimem-se o querelante (mandado), o querelado (mandado) e seus respectivos advogados (DJE).

Ciência ao Ministério Público.

Transitado em julgado, ARQUIVEM-SE.

São Félix/BA, 13 de março de 2019.

CAMILA SOARES SANTANA

Juíza de Direito

24/01/2019há 3 meses
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Caderno 4 – Entrância Inicial

São Félix

Vara Crime, Júri, Execuções Penais, Infância e Juventude

Expediente do Dia 23 de janeiro de 2019

0000109-83.2017.805.0234 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Querelante(s): Jeandson Lima Rodrigues Ferreira

Advogado(s): Quênia Almeida Figueiredo, Suia Santana Figueiredo, Wellington Santos Figueiredo

Querelado(s): Jeferson Da Silva

Advogado(s): Silvana Barreto Moises Oliveira

Despacho: Ato Ordinatório.

24/09/2018há 7 meses
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São Félix

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME

COMARCA DE SÃO FÉLIX - BAHIA

Expediente do Dia 21 de setembro de 2018

FIca intimada a Belª SILVANA BARRETO MOISÉS OLIVEIRA, para no prazo de 10 (dez) dias, apresentar defesa nos autos abaixo mencionado, especificando as provas pretendidas, arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação.

0000109-83.2017.805.0234 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Querelante (s): Jeandson Lima Rodrigues Ferreira

Advogado (s): Quênia Almeida Figueiredo, Suia Santana Figueiredo, Wellington Santos Figueiredo

Querelado (s): Jeferson Da Silva

Advogado (s): Silvana Barreto Moises Oliveira

Despacho: "Cite-se o querelado e intime-se sua advogada constituída para apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias...." São Félix, 18/09/2018. Belª CAMILA SOARES SANTANA. Juíza de Direito.

12/07/2018há 9 meses
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São Félix

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME

COMARCA DE SÃO FÉLIX - BAHIA

Expediente do dia 11 de julho de 2018

Ficam intimados os Beis WELLINGTON FIGUEIREDO OAB/12777, QUÊNIA FIGUEIREDO OAB/BA 30377e SUIÁ SANTANA FIGUEIREDO OAB/BA 40.955 PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR designada para o dia 21/08/2018, às 10:30 horas, no FORUM ANDRADE TEIXEIRA - SÃO FÉLIX - BAHIA.

0000109-83.2017.805.0234 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Querelante (s): Jeandson Lima Rodrigues Ferreira

Advogado (s): Wellington Figueiredo, Suiá Santana Figuieredo Viveiros, Quenia A Figueiredo

Querelado (s): Jeferson Da Silva

Despacho: ...Assim sendo, redesigno a audioência preliminart para o dia 21/08/2018, às 10:30 horas...

São Félix, 13/06/2018.

Ass. CAMILA SOARES SANTANA. JUÍZA DE DIREITO.

12/12/2017ano passado
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São Félix

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIME

COMARCA DE SÃO FÉLIX - BAHIA

Expediente do dia 11 de dezembro de 2017

Intima os Béis: SILVANA BARRETO MOISES OLIVEIRA, IGO VINÍCIUS M. G. OLIVEIRA, WELLINGON FIGUEIREDO, QUÊNIA FIGUEIREDO e SUIÁ SANTANA FIGUEIREDO, para no prazo de lei, se manifestarem acerca da certidão de antecedentes acostada às fl. 24, dos autos.

0000109-83.2017.805.0234 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular

Querelante (s): Jeanderson Lima Rodrigues Ferreira

Advogado (s): Quênia Figueiredo, Wellington Figueiredo, Suiá Figueiredo

Querelado (s): Jeferson Da Silva

Advogado (s): Silvana Barreto Moisés Oliveira, Igo Vinícius Moreira Gomes de Oliveira

Despacho: Ato ordinatório.

Intima os Béis ARTHUR FERNANDO GUIMARÃES DE JESUS COSTA e ANDERSON BELENS DE OLIVEIRA, da sentença prolatada às fls. 185/186, abaixo mencionada.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado da Bahia
Última publicação no DJBA
há 17 dias