Processo nº 0001928-38.2015.5.07.0002

J. B. M. x C. A. E. C. C.

O processo possui 21 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. Tem como partes envolvidas J. B. M., Odilo Maia Gondim Neto, Sandra Maria Leite Noleto, Adriano Silva Huland, C. A. E. C. C., Jader Matos Cavalcante Filho, Jose Araujo de Pontes Neto, L. C. I..

Andamento processual

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23/11/2020há 2 meses

2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0001928-38.2015.5.07.0002

RECLAMANTE JEOVA BARBOSA MAXIMIANO

ADVOGADO Sandra Maria Leite Noleto(OAB: 8055/CE)

ADVOGADO ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB: 6375/CE)

RECLAMADO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

ADVOGADO JOSE ARAUJO DE PONTES NETO(OAB: 21693/CE)

ADVOGADO JADER MATOS CAVALCANTE FILHO(OAB: 24654/CE)

RECLAMADO LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

ADVOGADO Adriano Silva Huland(OAB: 17038-A/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc3387

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, 09 de novembro de 2020, eu, GLÁUCIA SOUSA DA CONCEIÇÃO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Considerando que nos casos omissos da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade com as normas regras e normas princípios estabelecidas no ordenamento pátrio trabalhista, consoante estabelecido no Art. 769 da CLT; considerando, ainda, a manifestação autoral de ID 740029e, aceita este Juízo a aplicação subsidiária do Art. 916 do NCPC, uma vez que o reclamado efetuou o depósito de 30%(trinta por cento) do valor em execução, inclusive os acessórios da dívida, e se comprometeu com o pagamento do remanescente em 06(seis) parcelas acrescidas de juros de 1%(um por cento) a mês e correção monetária, tendo, ainda, renunciado ao direito de opor embargos à execução.

Desse modo, determino o levantamento da quantia depositada (documento de ID 3cfb66e) em favor do exequente, com as deduções proporcionais e pertinentes, ficando a secretaria da Vara, desde já, autorizada a expedir alvará para levantamento das demais parcelas depositadas pela empresa reclamada para pagamento da dívida exequenda.

Determino, ainda, a suspensão dos atos executórios pelo prazo de 06(seis) meses, nos moldes do parágrafo primeiro do Art. 916 do novo diploma processual civil. Ressalte-se que o não pagamento de uma parcela implicará de pleno direito no pagamento das subsequentes, aplicação de multa de 10%(dez por cento) sobre o remanescente e imediata execução.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2020.

RAFAEL MARCILIO XEREZ

Juiz do Trabalho Titular

2ª VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA

Processo Nº ATOrd-0001928-38.2015.5.07.0002

RECLAMANTE JEOVA BARBOSA MAXIMIANO

ADVOGADO Sandra Maria Leite Noleto(OAB: 8055/CE)

ADVOGADO ODILO MAIA GONDIM NETO(OAB: 6375/CE)

RECLAMADO COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE

ADVOGADO JOSE ARAUJO DE PONTES NETO(OAB: 21693/CE)

ADVOGADO JADER MATOS CAVALCANTE FILHO(OAB: 24654/CE)

RECLAMADO LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

ADVOGADO Adriano Silva Huland(OAB: 17038-A/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JEOVA BARBOSA MAXIMIANO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cc3387

proferido nos autos.

CONCLUSÃO

Nesta data, 09 de novembro de 2020, eu, GLÁUCIA SOUSA DA CONCEIÇÃO, faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.

DESPACHO

Considerando que nos casos omissos da Consolidação das Leis do Trabalho é cabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, desde que haja compatibilidade com as normas regras e normas princípios estabelecidas no ordenamento pátrio trabalhista, consoante estabelecido no Art. 769 da CLT; considerando, ainda, a manifestação autoral de ID 740029e, aceita este Juízo a aplicação subsidiária do Art. 916 do NCPC, uma vez que o reclamado efetuou o depósito de 30%(trinta por cento) do valor em execução, inclusive os acessórios da dívida, e se comprometeu com o pagamento do remanescente em 06(seis) parcelas acrescidas de juros de 1%(um por cento) a mês e correção monetária, tendo, ainda, renunciado ao direito de opor embargos à execução.

Desse modo, determino o levantamento da quantia depositada (documento de ID 3cfb66e) em favor do exequente, com as deduções proporcionais e pertinentes, ficando a secretaria da Vara, desde já, autorizada a expedir alvará para levantamento das demais parcelas depositadas pela empresa reclamada para pagamento da dívida exequenda.

Determino, ainda, a suspensão dos atos executórios pelo prazo de 06(seis) meses, nos moldes do parágrafo primeiro do Art. 916 do novo diploma processual civil. Ressalte-se que o não pagamento de uma parcela implicará de pleno direito no pagamento das subsequentes, aplicação de multa de 10%(dez por cento) sobre o remanescente e imediata execução.

Intimem-se.

Fortaleza/CE, 23 de novembro de 2020.

RAFAEL MARCILIO XEREZ

Juiz do Trabalho Titular

29/09/2020há 4 meses
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23/09/2020há 4 meses
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19/09/2020há 4 meses
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Publicado(a) o(a) intimação em 21/09/2020
18/09/2020há 4 meses
Expedido(a) intimação a(o) JEOVA BARBOSA MAXIMIANO
Expedido(a) intimação a(o) LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza · 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
21/12/2015 a 23/11/2020
Natureza
ATOrd
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional de Produtividade
Início do Processo
2015
Partes envolvidas
Parte autora
J. B. M.
Reclamante
Odilo Maia Gondim Neto
Advogado envolvido
Sandra Maria Leite Noleto
Advogado envolvido
Parte ré
Adriano Silva Huland
Advogado envolvido
C. A. E. C. C.
Reclamado