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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.04.0014

Petição - Ação Assédio Moral contra Associação Portuguesa de Beneficência

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EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA MM. 14a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA , por seus procuradores signatários, nos autos da ação reclamatória trabalhista que lhe move Nome, inconformado com a R. Sentença prolatada quer da mesma recorrer, como de fato recorre via RECURSO ORDINÁRIO para uma das C. Turmas do Egrégio TRT. Para tanto, anexa à presente suas razões recursais, esperando que V. Exa. dê ao apelo o encaminhamento de lei.

Em apenso, seguem as razões.

Quanto ao pagamento de custas processuais e recolhimento recursal, a recorrente informa que o juízo de primeiro grau concedeu justiça gratuita à parte reclamada ante a constatação efetiva de insuficiência financeira.

Ainda, como amplamente demonstrado durante a instrução processual, bem como pelos documentos que se anexa, a reclamada é entidade filantrópica que atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e, atualmente, vem passando por sérias dificuldades financeiras por atraso e insuficiência no repasse das verbas do SUS, não conseguindo sequer pagar as verbas rescisórias devidas em dia.

Também já é de conhecimento que a ré vem empregando inúmeros esforços para alterar este quadro, mas, sua situação financeira caótica a impossibilita de arcar com as custas processuais e depósitos recursais, sem que haja prejuízo no atendimento aos pacientes.

Dessa forma, a reclamada requer seja declarada e mantida sua hipossuficiência econômica, e seja concedido o benefício da justiça gratuita previsto na Lei n.º 1.060/1950, como também com base no parágrafo 4º do artigo 790 e parágrafo 10º do artigo 899 1 da CLT e no artigo sendo dispensada do depósito recursal e das custas para que seja recebido o recurso.

1 § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita , as entidades

filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (grifou-se).

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Assim, requer o recebimento do presente apelo, seja a parte recorrida intimada para contrarrazões, querendo, e, após, sejam os autos remetidos ao E. TRT da 4a Região para provimento, medida que espera.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 10 de abril de 2018.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

P.p. NomeALVES

00.000 OAB/UF

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EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO

Ref. Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Recorrente: ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA

Recorrida: Nome

RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO.

Eminentes Julgadores:

Razões de fato e de direito autorizam e recomendam a revisão e reforma das condenações que à empresa foram impostas pela decisão de primeiro grau, quais sejam:

a) rescisão indireta em 10/01/2018, já considerando o aviso prévio, com deferimento do pagamento das seguintes parcelas rescisórias: salários de agosto a novembro de 2017, saldo de salários de dezembro/2017 (8 dias), aviso-prévio proporcional de 36 dias, 13º salário integral de 2017; férias simples do período aquisitivo findo no ano de 2017 com 1/3, e 6/12 de férias proporcionais com 1/3, além do pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do contrato; aplicação da multa do artigo 477 da CLT, no valor de um salário-base da reclamante;

b) Multa normativa por atraso no pagamento dos salários;

c) Diferenças de FGTS com multa de 40%;

d) Reajustes salariais decorrentes de convenção coletiva;

e) Indenização por danos morais;

f) Honorários de sucumbência.

Assim, e como será explanado a seguir, a r. sentença recorrida merece reforma na parte em que condenou a reclamada nos itens expostos acima.

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1. PRELIMINARMENTE: DO REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA

GRATUITA

Como já relatado durante a instrução processual, a reclamada é entidade filantrópica que atende pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS) e, atualmente, vem passando por extremas e sérias dificuldades financeiras.

Ademais, o nosocômio depende do repasse dos valores devidos pela União, Governo do Estado e do Município para pagamento de seus funcionários e fornecedores. Ocorre que a partir de meados de 2015 os repasses financeiros do Governo do Estado passaram a ser feitos em valores muito inferiores aos contratados e com substancial atraso, o que causou a impossibilidade de ser efetuado o pagamento dos salários em algumas competências de 2016 e 2017.

Soma-se o fato de que a situação financeira do governo do Estado do Rio Grande do Sul é péssima, como diariamente veiculado na mídia, sendo que desde meados do ano de 2015 os repasses de valores para as Santas Casas e hospitais filantrópicos não está sendo feita corretamente, o que está afetando diretamente as finanças deste nosocômio.

Necessário também relatar que a reclamada foi alvo de incontáveis fraudes que perduraram durante anos, fraudes estas que estão sendo objeto de inquérito civil tombado sob o número 00000-00/2011, instaurado pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual. Esta situação resultou na alteração de toda a diretoria do nosocômio, tendo, inclusive, resultado na alteração da presidência da instituição.

Ainda, a pedido da Secretaria Municipal da Saúde de Porto Alegre o caso passou a ser investigado pelo Ministério Público Estadual que recentemente interpôs duas ações judiciais: uma cível e uma criminal contra a antiga direção, que tombaram sob os nº 1.00000-00-2 e 2.00000-00-1 e foram distribuídas para a 16a Vara Cível e 11a Vara Criminal, respectivamente, ambas do Foro Central da Capital (vide doc. anexo). Afora isso, outros fatos nebulosos estão ainda sendo investigados pela 17a Delegacia de Polícia da Capital, razão pela qual não descarta o MPE de vir a ajuizar novas ações responsabilizando os agentes criminosos que participaram dos desfalques que vitimaram o hospital reclamado.

Dessa forma, a nova diretoria vem empregando imensuráveis esforços para sanar as dívidas acumuladas durante todos estes anos, mas, muito embora todo este esforço para regularizar uma situação quase irreversível, sua situação financeira a impossibilita de arcar com as custas processuais e depósitos recursais sem que haja prejuízo no atendimento aos pacientes (balanço patrimonial anexo).

Como demonstrado, a recorrente não tem possibilidades financeiras de arcar com o depósito recursal e com as custas processuais. Caso não seja recebido o recurso, a ré poderá ser condenada em valores que não são devidos.

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Ressalte-se o caráter filantrópico da ora recorrente. Trata-se de instituição que é desprovida de finalidade lucrativa, prestando importantes e relevantes serviços à população na área da saúde, restando evidente a impossibilidade de despender de recursos que necessita diariamente para salvar vidas.

Assim, faz-se necessário que diante da hipossuficiência econômica do réu, seja mantida a concessão do benefício da justiça gratuita previsto na Lei n.º 1.060/1950, sendo dispensada do depósito recursal e das custas para que seja recebido o recurso.

Ora, a redação do art. da Lei 1060/50, e o acréscimo do inciso VII ao art. 3º pela LC 132, de 7-10-2009, tornou-se possível o deferimento do benefício da justiça gratuita ao reclamado empregador pessoa jurídica.

A Lei complementar nº 132/2009, alterou, ainda, o artigo da Lei nº 1.060/50, incluindo, dentre as isenções decorrentes da concessão do benefício da assistência judiciária, o depósito recursal:

Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:

VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório.

E além do mais, o art. 899, § 10 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) dispõe:

§ 10. São isentos do depósito recursa l os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (grifou-se).

Ainda, este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho já se manifestou favorável ao deferimento de justiça gratuita para este nosocômio em recente decisão que atesta a total impossibilidade financeira da ré e a inegável relevância social dos serviços prestados:

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Sociedade de beneficência que presta serviços na área da saúde e demonstra fragilidade financeira, faz jus ao benefício da justiça gratuita. Agravo provido.

Na esteira de reiteradas decisões do Supremo Tribunal Federal (v.g. RE426.450, RE 450.448 e RE326.898) e principalmente face ao advento da nova redação do art. da Lei 1060/50, com o acréscimo do inciso VII ao art. 3º pela LC 132, de 7-10-

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2009, é possível a extensão do benefício da justiça gratuita também ao reclamado empregador pessoa jurídica, bem como, a partir da vigência da LC nº 132 de 7-10-2009, alargar a abrangência do benefício para dispensa também do depósito recursal.

Portanto, o benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido à pessoa jurídica, alcançando isenção de custas e depósito recursal, desde que reste demonstrada a insuficiência financeira alegada.

Neste caso, a documentação colacionada demonstra tratar-se de entidade deficitária, que sobrevive de recursos mistos (públicos e doações de particulares) e que não teve qualquer incremento de capital nos últimos anos. Consta do relatório de auditoria, dentre outras falhas: "A entidade vem incorrendo em prejuízos operacionais e apurando deficiências de capital de giro, apresentando, inclusive, passivo a descoberto." (fl.06).

A fragilidade financeira da reclamada resta comprovada, ganhando força a alegação de que tem enfrentado dificuldades até mesmo de cumprir com a folha de pagamento dos seus empregados mensalmente.

Concedo à agravante, destarte, o benefício da gratuidade da justiça, suspendendo a exigibilidade de custas e depósito recursal e determinando o destrancamento do recurso por ela interposto. Agravo provido. (0001620- 58.2012.5.04.0012 AIRO, 4a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, Desembargador João Pedro Silvestrin (relator), disponibilizado no Diário Oficial em 12/04/2013.) (grifo nosso)

Em situação idêntica, também foi deferido o benefício da justiça gratuita para a Associação Portuguesa de Beneficência, por motivos semelhantes ao da decisão supra:

Vistos, etc.

A autora é Hospital de atendimento a pacientes do SUS, sendo notória a relevância social de seu atendimento. Há prova de que passa por grave crise financeira e não possui condições financeiras de arcar com os custos do processo, conforme se vê na declaração da fl. 59, balanço patrimonial e relatório financeiro (fls. 60-67). Razões pelas quais, defiro à autora benefício da justiça gratuita, fulcro no § 3º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho, isentando-a da obrigação de efetuar o depósito prévio.

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Apense-se ao presente feito, a ação cautelar preparatória, autuada sob o número 0008288-81.2012.5.04.0000. (Proc. nº0009034-46.2012.5.04.0000, 2a Seção de Dissídios Individuais do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, Desembargador Leonardo Meurer Brasil, disponibilizado em 04/12/2012). (grifo nosso)

Cabe destacar, ainda, jurisprudência paradigma que elucida a matéria:

JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. POSSIBILIDADE DE DISPENSA. NECESSIDADE DE PROVA DA CARÊNCIA DE RECURSOS ECONÔMICOS. Apesar de o depósito recursal possuir natureza jurídica de garantia antecipada da execução e, por isso, não se incluir no conceito de despesas processuais, a alteração promovida pela Lei Complementar nº 132, de 07 de outubro de 2009, no art. 3º, da Lei nº 1.060/60, o incluiu entre as isenções decorrentes da concessão do benefício da gratuidade judiciária. Na hipótese dos autos, houve também comprovação da carência de recursos da empregadora, entidade filantrópica, sem fins lucrativos.

Assim, requer seja mantido o benefício da justiça gratuita, para que seja recebido e provido o presente Recurso Ordinário.

2. DO RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE

TRABALHO, COM CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS

O MM. juiz de 1º grau declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho da reclamante.

E por ter declarado a rescisão indireta, foram deferidas as verbas rescisórias: rescisão indireta em 10/01/2018, já considerando o aviso prévio, com deferimento do pagamento das seguintes parcelas rescisórias: salários de agosto a novembro de 2017, saldo de salários de dezembro/2017 (8 dias), aviso-prévio proporcional de 36 dias, 13º salário integral de 2017; férias simples do período aquisitivo findo no ano de 2017 com 1/3, e 6/12 de férias proporcionais com 1/3; além do pagamento da indenização compensatória de 40% sobre o FGTS do contrato; aplicação da multa do artigo 477 da CLT, no valor de um salário-base da reclamante.

Inicialmente, defendemos que não há qualquer atraso nos depósitos do FGTS em relação ao recorrido, já que todo o período está devidamente recolhido, conforme se faz prova pelo extrato do FGTS anexado aos autos.

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Além disso, o FGTS constitui verba que não pode ser requerida de imediato, dependendo sempre da ocorrência das hipóteses taxativas legalmente previstas.

Sendo assim, não há que se falar em rescisão indireta do contrato de trabalho em razão do atraso nos depósitos dos valores do fundo de garantia.

Caso houvesse qualquer atraso nos recolhimentos do FGTS, mesmo assim não se estaria diante de um fundamento para a rescisão indireta do contrato de trabalho, pois seria uma penalidade extremamente excessiva para o empregador.

Neste sentido, já se pronunciou recentemente o E. TRT desta 4a Região, in verbis:

"DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Para o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho deve haver prova da existência de motivo em que a continuidade do pacto se torne uma pena ao empregado, a tal ponto que leve-o a preferir sujeitar-se ao desemprego do que permanecer na empresa, tornando, assim inviável sua continuidade. Na ausência de recolhimento do FGTS não reside gravidade suficiente a impedir a continuidade laboral, sendo a rescisão indireta ônus excessivo imposto à reclamada ." (RO 0000467-56.2012.5.04.0281, Rel. Des. Raul ZorattoSanvicente, 2a Turma do TRT4, julgado em 28/11/2013)

"RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA. DEPÓSITOS DE FGTS. A ausência de depósitos do FGTS não constitui, por si só, falta grave prevista no art. 483, alínea d, da CLT a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Apelo provido em parte." (RO 0000643- 65.2012.5.04.0271, Rel. Des. Juraci Galvão Junior, 8a Turma do TRT4, julgado em 27/03/2014)

Afora o acima defendido é necessário informar que o contrato de trabalho da reclamante estava vigente, tendo o lançamento da extinção do contrato na CTPS em audiência (id. be8aab0) .

Torna-se necessário informar que até ser realizada a baixa na CTPS da reclamante, seu contrato de trabalho estava vigente.

Não há que se falar em rescisão indireta se o contrato de trabalho estava vigente e a reclamante é quem não tinha mais interesse em trabalhar, devendo a autora pedir demissão, mas, mas para não perder as verbas rescisórias recorreu ao judiciário para obter a rescisão de seu contrato de trabalho.

Além disso, a reclamada é empresa privada com caráter filantrópico, atendendo pacientes tanto pelo sistema único de saúde (SUS), quanto por convênios como o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Sul

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(IPERGS). O nosocômio depende destes repasses para manter o atendimento qualificado à população, bem como pagar seus funcionários e fornecedores.

Ocorre que, como é de conhecimento notório e sabido por esta justiça especializada, estes repasses invariavelmente atrasam, ou foram feitos de modo insuficiente, tendo causado no passado a impossibilidade de pagamento dos valores devidos sem atraso.

A reclamada vem passando por um período de reestruturação de seu quadro diretivo, manchado por administrações fraudulentas e desvios de dinheiro. Através desta reestruturação interna, a instituição reclamada vem paulatinamente adquirindo condições de cumprir com as suas obrigações trabalhistas.

O nosocômio depende do repasse dos valores devidos pela União, Governo do Estado e do Município para pagamento de seus funcionários e fornecedores. Ocorre que tais repasses invariavelmente são feitos com atrasos, o que impossibilitou o pagamento dos salários na data legalmente estipulada em algumas competências de 2017.

A situação financeira do governo do Estado do Rio Grande do Sul é péssima, como diariamente veiculado na mídia, sendo que desde o final do ano de 2015 os repasses de valores para as Santas Casas e hospitais filantrópicos não está sendo feita corretamente, o que está afetando diretamente as finanças deste nosocômio.

Somado a isso a reclamada informa que a grande maioria dos pacientes por ela atendidos são do SUS, sendo que os honorários pagos pelo SUS pelos atendimentos efetuados estão totalmente defasados, de forma que muitas vezes o atendimento efetuado causa prejuízos ao hospital, pois o valor pago pelo SUS sequer cobre as despesas de atendimento aos pacientes, fazendo com que o rombo financeiro aumentasse.

É público e notório que o Estado do Rio Grande do Sul está parcelando inclusive o pagamento do salário do funcionalismo público desde o final do ano de 2015, parcelando também o 13º salário de 2016 em 12 parcelas, sendo que os repasses financeiros para as santas casas os hospitais filantrópicos ficou em segundo plano, fato que acarretou no atraso ou não realização dos repasses financeiros, causando uma verdadeira espiral de prejuízos ao hospital, pois sem os repasses o nosocômio teve que aos poucos ir diminuindo os atendimentos, fazendo com que a cada mês atendesse menos pacientes e, consequentemente, recebesse valores cada vez menores, fazendo com que o hospital fosse minguando até chegar na situação que hoje se encontra, com pouquíssimos leitos ocupados frente aos quase 200 que antes atendia.

Ao final do ano de 2017 a Prefeitura de Porto Alegre rescindiu o contrato com o hospital, agravando ainda mais a crise financeira que já estava instaurada.

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Frente a esta situação o nosocômio permitiu que o Banrisul realizasse uma auditoria financeira externa para apurar o tamanho da dívida do hospital; está contando com uma consultoria do Hospital Sírio-Libânes (intermediada pelo Ministério da Saúde) para ajudar e reformular as atividades do hospital; contando ainda com o apoio de uma Frente Parlamentar junto Assembleia Legislativa, do SIMERS e da UFCSPA para começar a se reerguer e quitar as pendencias financeiras junto aos seus credores, o que inclui a reclamante.

Diariamente são veiculadas na mídia reportagens sobre os atrasos de salários ocorridos nas santas casas e hospitais filantrópicos de todo o Estado, de forma que a situação de atraso no pagamento dos salários não está ocorrendo apenas na Associação Portuguesa de Beneficência, mas também em inúmeros outros hospitais filantrópicos e santas casas do estado do Rio Grande do Sul.

Este fato comprova que não está havendo negligência, má administração, ou qualquer tipo de ato doloso por parte do hospital que possa trazer algum prejuízo aos seus funcionários, sendo que o atraso de salários se deve única e exclusivamente aos atrasos e insuficiência dos repasses dos valores devidos pelo Governo, que causou a situação financeira hoje vivenciada.

Como exemplo de atraso no pagamento de salários podemos trazer os seguintes casos:

Política 06/02/2016

Atraso de repasses à Santa Casa de Bagé já soma R$ 00.000,00milhões 2

Situação é classificada como grave pela provedoria do hospital

As dificuldades financeiras do setor de Saúde do Rio Grande do Sul, que repercutiram em 2015, voltaram a dar sinais de preocupação. A Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos alertou, ontem, por meio de nota oficial, que a atual crise está resultando no fechamento de leitos e represando o atendimento à população.

De acordo com dados da entidade, as casas de saúde sem fins lucrativos - que abrangem 73% dos atendimentos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - não suportam mais a situação e veem esgotadas as suas condições para honrar compromissos com fornecedores, instituições financeiras e trabalhadores.

A federação, para embasar seu apontamento, afirma que, na atualidade, o Estado deve R$ 72 milhões aos hospitais filantrópicos, referentes aos Programas de Apoio, dos meses de novembro e dezembro de 2015, ou seja, R$ 36 milhões por mês. "Se não bastasse, os serviços prestados em dezembro de 2015 foram remunerados em apenas 70% dos valores, com um corte de R$ 24 milhões. São mais de R$ 96 milhões, relativos aos dois últimos meses de 2015, que o setor tem a receber. Quanto aos serviços prestados e

2 Rede Social

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aos Programas de Apoio de janeiro de 2016, ainda não têm data estabelecida para pagamento", diz trecho da manifestação da entidade.

Reflexo nos pagamentos

O fato apontado pela federação, aliás, tem refletido em unidades como a Santa Casa de Caridade de Bagé. A provedora da instituição, Cledinara Salazar, classifica o atual cenário como "grave, bem crítico".

De acordo com ela, em conversa com a coluna, dois motivos justificam a preocupação. "O pagamento pelos atendimentos realizados pelo SUS estão atrasados. Dos valores que o governo federal encaminha, o Estado recebeu, mas nos repassou apenas 70% do mês de janeiro, o que deveria ter sido quitado entre os dias 15 e 20 do mês passado. Já dos incentivos que o próprio Estado nos paga, não recebemos novembro e dezembro. Agora, depois do carnaval, vence o prazo para o pagamento de janeiro", detalhou.

Cledinara avalia que o montante da dívida, somados os dois recursos, beira a faixa dos R$ 2 milhões. O que, como ela própria admitiu, vem causando impacto no atendimento de determinados compromissos assumidos pela unidade hospitalar.

"Não conseguimos pagar a folha de janeiro para os médicos e os prestadores. Até hoje (sexta-feira) teríamos que pagar a folha funcional, mas só conseguimos pagar 50%. Fora que o pagamento de alguns fornecedores também ficou em atraso", expôs.

Questionada se outros impactos poderiam ocorrer, ela afirmou que, no momento, os serviços estão sendo mantidos. "Mas temos que regularizar esta situação para mantermos isso", frisou. A provedora argumenta, porém, que, perante o atual cenário, a instituição faz adaptações constantes em sua contas.

"Pensamos que, depois do que houve ano passado, tudo estaria resolvido. Mas parece que tudo voltou ao mesmo ponto", concluiu.

Santa Casa inicia o ano asfixiada financeiramente e vai reduzir atendimentos 3

6 de janeiro de 2016

A situação financeira da Santa Casa de Alegrete, como de todos os hospitais filantrópicos do RS continua muito difícil em 2016, devido ao atraso ou repasses não integrais de recursos dos serviços do SUS, do governo do estado e federal.

O médico Décio Sampaio Peres, diretor técnico do hospital, informa que aguardavam o repasse de 700 mil em dezembro (2015) do SUS, no entanto só veio 200.

-Isto sem contar os atrasos de repasses federais que se arrasta desde o início de 2015, só piora a situação, e a saída é readequar e diminuir serviços, pondera.

Dr Décio diz que urgências e emergências vão ser atendidas. "Imagine não tem como uma pessoa chegar quebrada e não ser atendida. Já viemos com dificuldades há tempos, a saída agora é diminuir o número de atendimentos.

Conforme a direção, os 40 médicos não receberam o seu 13º salário até agora e não há previsão de receberam.

Neste dia 6 de janeiro, a direção da Santa Casa se reúne às 11h para tratar da readequação e diminuição de alguns serviços do hospital, devido a crise financeira.

3 Rede Social

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Eles aguardam o repasse do restante de 500 mil do SUS para a próxima sexta feira (8) - dia de pagamento da folha de salário dos 536 servidores do hospital.

22/02/2016 11h19 - Atualizado em 22/02/2016 11h29

Funcionários da Santa Casa de Rio Grande protestam contra atraso de salários 4

No mês de janeiro, os 1,5 mil funcionários receberam o máximo de R$ 500

Cerca de 100 funcionários da Santa Casa de Rio Grande realizaram uma caminhada na manhã desta segunda-feira (22) no centro de Rio Grande. Com faixas, apitos e caminhão de som, eles pediram o pagamento de salários atrasados, de férias e melhores condições de trabalho.

O grupo saiu do hospital Santa Casa e, no percurso, parou em frente ao prédio doMinistério Público e da Câmara de Vereadores. Segundo o presidente do Sindicato da Saúde de Rio Grande e Região, Rogério Britto, em 19 janeiro, os 1,5 mil funcionários receberam até R$ 500. Ainda segundo Britto, quem sai de férias não está recebendo qualquer remuneração.

De acordo com a administração da Santa Casa, no mês de fevereiro foram repassados apenas R$ 2,3 milhões ao hospital. A quantia foi utilizada para pagar médicos e fornecedores que estavam com salários de dezembro atrasados. Pelo contrato assinado com a instituição, o Governo do Estado deveria repassar quase R$ 6 milhões por mês ao hospital. Apesar das dificuldades financeiras, o hospital não reduziu atendimentos.

Ressalta-se que estes são apenas 03 casos de outros inúmeros que estão ocorrendo em nosso Estado, de forma que não há como se responsabilizar uma entidade beneficente e filantrópica com mais de 150 anos de existência, por uma dívida que sabidamente não foi por ela criada, mas sim pelo próprio Governo, que não está honrando com os repasses devidos as santas casas e hospitais filantrópicos.

Colacionamos comunicado da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos sobre a situação financeira dos hospitais, vejamos:

"Hospitais Filantrópicos vivem crise sem precedentes

Diante de uma crise financeira histórica, que está resultando no fechamento de leitos e represando o atendimento à população, as 245 Santas Casas e Hospitais Comunitários do Rio Grande do Sul, buscam de todas as formas a liberação dos recursos atrasados pelo governo Estado.

Responsável por mais de 73% da atenção hospitalar ao Sistema Único de Saúde (SUS) no RS, as casas de saúde sem fins lucrativos não suportam mais a situação e veem esgotadas as suas condições para honrar compromissos com fornecedores, instituições financeiras e trabalhadores. A diretoria da Federação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos informa que o Estado

4 http://gaucha.clicrbs.com.br/rs/noticia-aberta/funcionarios-da-santa-casa-de-rio-

grande-protestam-contra-atraso-de-salarios-159495.html

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deve R$ 72 milhões aos hospitais filantrópicos, referentes aos Programas de Apoio, dos meses de novembro e dezembro de 2015, ou seja, R$ 36 milhões por mês. Se não bastasse, os serviços prestados em dezembro de 2015 foram remunerados em apenas 70% dos valores, com um corte de R$ 24 milhões. São mais de R$ 96 milhões, relativos aos dois últimos meses de 2015, que o setor tem a receber. Quanto aos serviços prestados e os Programas de Apoio de janeiro de 2016, ainda não têm data estabelecida para pagamento."

De qualquer forma, independentemente desta situação, o demandado vem impondo incansáveis esforços para regularizar esta deficiência.

Necessário relatar ainda que o hospital foi alvo de incontáveis fraudes que perduraram durante anos, fraudes estas que estão sendo objeto de inquérito civil tombado sob o número 00000-00/2011, instaurado pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, o qual resultou na ação civil pública de nº 001/1.00000-00-2 e Processo Crime nº 001/2.00000-00-

1. Esta situação resultou na alteração de toda a diretoria do nosocômio, tendo, inclusive, resultado na alteração da presidência da instituição.

Esta nova diretoria vem empregando imensuráveis esforços para sanar as dívidas acumuladas durante todos estes anos, tendo regularizado os pagamentos de salários já no primeiro mês em que passou a administrar o hospital, em outubro de 2011, porém, cerca de 05 anos após esta vitória conquistada com muito esforço por este hospital beneficente e filantrópico, o Governo passou a atrasar os repasses financeiros, fazendo com que o hospital passasse a diminuir os atendimentos e faturar cada vez valores menores, o que acarretou na impossibilidade financeira de realizar o pagamento em dia do salário de seus colaboradores.

Assim, não pode a reclamada ser penalizada por uma falha ou falta do Governo, sendo que a ré está tentando pagar o salário aos seus colaboradores da melhor forma possível, não podendo ser responsabilizada pelo atraso no pagamento dos salários e eventuais rescisórias.

Diante desse panorama, não pode a reclamada ser penalizada por uma falha ou falta do Governo Estadual, sendo que ré está tentando pagar o salário aos seus colaboradores da melhor forma possível, não podendo ser responsabilizada pela falta de repasses financeiros oriundos do Governo.

Desse modo, considerando que o atraso do pagamento de salários se deu por fato alheio à vontade do nosocômio, não pode haver responsabilização pecuniária dessa, tampouco qualquer outra espécie de responsabilização, haja vista que tal fato acarretaria maiores dificuldades financeiras ao hospital e, consequentemente, maiores prejuízos para os próprios funcionários, pois não haveria recursos suficientes para adimplir todas as obrigações.

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Também não há como prevalecer o valor de R$ 00.000,00para o cálculo das parcelas, tendo em vista que na peça defensiva (id. 8c3ef32) a ré refere o valor de R$ 00.000,00, demonstrando que impugnou o referido valor indicado pela autora.

Também não há que se falar no pagamento de multa do artigo 477 da CLT, tendo em vista que o atraso no pagamento das verbas rescisórias não foi causado por responsabilidade da reclamada, mas por culpa do Governo que não repassou os valores devidos à reclamada. Desse modo, a reclamante não faz jus a qualquer verba atinente à multa do artigo 477 da CLT, devendo a r. sentença ser reformada no ponto, o que desde já se requer.

Quanto à antecipação de tutela deferida e confirmada, a ré sinala que não há que se falar em compensação da quantia oriunda da condenação sentencial com o valor constrito da ré no id. 64b0bbc e 5251f0f, visto que não há trânsito em julgado da presente ação, devendo o valor constrito, ainda que ínfimo, ser retornado à reclamada, ora recorrente.

Ademais, pela ausência de trânsito em julgado se postula qualquer tentativa de constrição de valores nas contas da ora recorrente, medida que se impõe.

Dessa forma, requer seja dado provimento ao presente Recurso Ordinário para absolver a reclamada das condenações impostas.

3. DA MULTA NORMATIVA PELO ATRASO DE SALÁRIOS

No tópico, o juízo de origem entendeu pela condenação da recorrente ao pagamento de multa normativa pelo atraso no pagamento do salário.

Primeiramente, conforme já exaustivamente relatado e comprovado durante o iter processual, o réu é hospital privado com caráter filantrópico, atendendo pacientes tanto pelo sistema único de saúde (SUS), quanto por convênios como o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande Do Sul (IPERGS).

Como é cediço, tais repasses invariavelmente são feitos com atrasos ou de modo insuficiente, o que vinha impossibilitando o pagamento dos salários na data legalmente estipulada.

Ademais, a recorrente também foi alvo de incontáveis fraudes que perduraram durante anos, fraudes estas que estão sendo objeto de inquérito civil tombado sob o número 00000-00/2011, instaurado pela Promotoria de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério Público Estadual, o qual resultou na ação civil pública de nº 001/1.00000-00-2 e Processo Crime nº 001/2.00000-00-1, resultando na alteração de toda a diretoria do nosocômio, tendo, inclusive, resultado na alteração da presidência da instituição.

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Esta nova diretoria vem empregando imensuráveis esforços para sanar as dívidas acumuladas durante todos estes anos, havendo atrasos de salários em razão da inexistência de repasses por parte do poder público.

Sendo assim, e a despeito de todas as dificuldades financeiras do reclamado, permanecendo a obrigatoriedade na manutenção do atendimento aos pacientes, haja vista que a saúde do cidadão é direito fundamental previsto no artigo da Constituição Federal, bem como a razão principal do não pagamento dos salários em dia (falta de repasse dos valores devidos tanto pela União quanto pelo Governo do Estado), a reclamada crê na sensibilidade deste Egrégio Tribunal para que reverta a condenação imposta também quanto a este título.

Além disso, requer seja aplicada a limitação imposta no artigo 412 do Código Civil:"O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal".

Inobstante, este é o posicionamento doutrinário na lição de SÉRGIO PINTO MARTINS:

"Inexiste, entretanto, na CLT, disposição sobre a limitação da multa orevista na mora coletiva. O inciso VIII do art. 613 da CLT não prevê a limitação da penalidade estabelecida pelas partes. Sendo omissa a CLT sobre o assunto, "o direito comum será fonte subsidiária do Direito do Trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste". Não há, contudo, incompatibilidade entre as normas e princípios de Direito do Trabalho para aplicação do Código Civil, havendo, sim, lacuna na CLT.

Na verdade, a multa prevista no instrumento normativo não é um direito trabalhista, mas uma verdadeira cláusula penal. O inadimplemento no decorrer do tempo de determinada cláusula da norma coletiva pode ensejar pagamento de um valor até três vezes maior em relação ao principal, porque a multa geralmente é diária, excedendo o que seria devido a título de principal ao empregado. Torna, assim, extremamente injusta a compensação pelo inadimplemento, causando um enriquecimento injusto do empregado em detrimento do empregador."

E neste mesmo sentido é o entendimento do E. TRT da 4a Região, conforme ementa abaixo transcrita:

"MULTA NORMATIVA POR ATRASO SALARIAL. LIMITAÇÃO DO ART. 412 DO CC. A limitação imposta às cláusulas penais de modo que estas não excedam o valor da obrigação principal (artigo 412 do Código Civil) atende ao princípio da razoabilidade, na medida em que seria despropositado não

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haver um termo para tal tipo de sanção, pois os juros legais já remuneram o atraso no pagamento. Negado provimento ao agravo de petição. (Agravo de Petição 0123700- 29.2009.5.04.0012, Rel. Maria Helena Mallmann, Seção Especializada Em Execução do TRT da 4a Região, julgado em 24/09/2014)"

Além disto, a aplicação do referido artigo também é determinada pela OJ nº 54 da SDI-I do TST:

"MULTA. CLÁUSULA PENAL. VALOR SUPERIOR AO PRINCIPAL.

O valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (art. 920 do Código Civil de 1916)."

Dessa forma, impõe-se a reforma do decisum .

Por fim, o réu requer que, caso seja mantida a condenação a este título (o que se admite apenas para argumentar), o cálculo do valor da condenação observe as datas constantes nos recibos de pagamento juntados aos autos, bem como que a condenação total se limite ao salário base mensal da reclamante e não do"salário mensal"determinado na sentença de primeiro grau, bem como observe as datas de vigência das convenções coletivas anexadas aos autos, haja vista que o valor da multa prevista na convenção coletiva é calculado sobre 1/30 da obrigação principal, reformando-se o item correspondente do dispositivo sentencial.

4. DO FGTS

O juízo acolheu o pedido obreiro e condenou a ora recorrente ao pagamento de supostas diferenças do FGTS, alegando que a ré não recolheu corretamente o FGTS do período, com o que não se conforma a reclamada.

Primeiramente informamos que o FGTS do reclamante está integralmente recolhido junto a CEF conforme se faz prova pelo extrato já anexado aos autos, não havendo qualquer diferença a ser paga a parte autora.

Não há que se falar em pagamento de diferenças do FGTS sobre os pedidos, já que o pedido acessório deve seguir o pedido principal, não havendo qualquer diferença a ser paga. Caso os Doutos Desembargadores entendam de forma diferente, deve ser determinada a compensação dos valores efetivamente pagos e comprovados na fase de liquidação de sentença, sob pena de enriquecimento ilícito.

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Assim, deve ser modificada a sentença do Juízo de origem, para que seja julgado improcedente o pleito em tela em relação ao pagamento do FGTS, inclusive a multa de 40%, tendo em vista o pedido de improcedência.

5. DOS REAJUSTES

O juízo deferiu o pedido de reajustes normativos, com o que não concorda a reclamada, devendo a sentença ser modificada, quanto ao tópico em tela.

Defendemos que todos os reajustes determinados em convenções coletivas da categoria foram observados pela reclamada, sendo que caso a reclamante não tenha percebido algum reajuste foi porque não fez jus, seja pelo período trabalhado ou pela data em que requereu a rescisão do contrato.

Quanto ao ano de 2016, tendo em vista a data de contratação da obreira em 01/07/2016, não há que se falar em reajustes referentes a esse ano.

Já quanto ao ano de 2017, no mês de fevereiro o salário da obreira foi de R$ 00.000,00(id. b8b9671 - Pág. 1) para R$ 00.000,00(b8b9671 - Pág. 2), e em agosto passou para R$ 00.000,00(id. b8b9671 - Pág. 8), novamente aumentado em setembro para 1.134,20 (id. b8b9671 - Pág. 9).

Assim, os reajustes concedidos pela reclamada sempre foram, no mínimo, no percentual determinado nas convenções coletivas da categoria, não havendo qualquer diferença a ser requerida pela reclamante, devendo tal pedido ser reformado para que não haja qualquer condenação, inclusive no que diz respeito aos reflexos e integrações requeridos.

Diante desse panorama, a sentença merece ser modificada para que a pretensão da autora seja julgada improcedente.

6. DOS DANOS MORAIS

Deve ser reformada também a condenação imposta em relação à indenização relativa aos danos morais alegados.

A autora não logrou êxito em comprovar os danos alegadamente sofridos ou que a sua honra e dignidade foram atingidas.

Limitou-se a referir que, em decorrência dos atrasos salariais, acabou por ter problemas financeiros, atrasos de contas.

Ressalte-se que não há nos autos indício de prova dos danos alegadamente sofridos ou qualquer comprovante de inscrição do reclamante nos

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cadastros de inadimplentes, de forma que não há qualquer indenização a ser paga à reclamante por tal fundamento.

Além disso, a jurisprudência reconhece que o simples atraso no salário não tem o condão de gerar, automaticamente, prejuízo à moral do trabalhador:

" (...) A sentença indeferiu o pedido ao fundamento de que "no caso concreto, não obstante exista prova de que a primeira reclamada, em determinado período, efetuou o pagamento dos salários do reclamante com atraso e, em que pese seja reprovável essa conduta, nenhum elemento de convicção há nos autos que permita reconhecer que essa prática tenha causado abalo moral ao trabalhador, já que o fato ocorrido, por si só, não é suficiente para demonstrar que tenha sofrido abalo no crédito ou passado por situações vexatórias, ou seja, não há prova de que tenha sido ofendido em sua honra e dignidade, de modo que não há fundamento que justifique a indenização por danos morais postulada. É importante ressaltar que para a configuração do dano moral é necessário que o trabalhador seja ofendido por conduta do empregador quanto aos seus direitos da personalidade. A honra pode ser objetiva ou subjetiva. A primeira diz respeito à idéia que os outros fazem do sujeito e a última à idéia que o próprio indivíduo faz de si mesmo. O atraso no pagamento dos salários enseja prejuízos econômicos passíveis de recomposição mediante ação judicial, ante a incidência das normas trabalhistas." (grifos atuais). O reclamante pediu indenização por dano moral sob o argumento de que vinha enfrentando constrangimentos em decorrência do atraso nos salários, alinhando motivos de ordem econômica, sem contudo comprovar tais fatos. Também não se pode esquecer que já existem compensações específicas previstas para o atraso de pagamento de salário, tais como multa e a própria correção monetária. Diante disso, mantém-se o decidido em Primeiro Grau. (Relator: Desembargador Ricardo Carvalho Fraga. Acórdão nº 00948-2008-104-04-00-2 RO. Publicado em 26.06.2009. Órgão julgador: 3º Turma do TRT4."

Conforme exaustivamente relatado, o reclamado deixou de realizar o pagamento do salário, verbas rescisórias e FGTS de seus funcionários na data legalmente prevista em razão de situações externas, que independem de atos do demandado. O nosocômio depende de repasses de valores referentes ao atendimento pelo SUS e por convênios, como o IPERGS.

Estes repasses por diversas oportunidades atrasaram, gerando a total impossibilidade de quitação dos débitos trabalhistas nas datas previstas.

A reclamada vem intentando incansáveis esforços para regularizar esta situação, como ocorreu em muitas oportunidades em que a reclamante percebeu seu salário no dia correto.

Como também comprovado, a reclamada foi alvo de fraudes que quase levaram a falência esta instituição.

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Desta forma, não há que se falar em dano moral em favor do reclamante, posto que tal situação não foi gerada por vontade ou culpa do réu.

Neste sentido cabe destacar acórdão proferido pela colenda 7a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, São Nome, que elucida a matéria:

Registro, primeiro, que carece de amparo legal e jurídico a pretensão de recebimento de indenização por danos morais em razão do atraso no pagamento dos salários. De acordo com a ordem jurídica vigente, o dano patrimonial sofrido pelo trabalhador em função da desobediência à legislação trabalhista é reparado com o pagamento da verba sonegada, acrescida de correção monetária e juros de mora a partir do ajuizamento da ação (CLT, art. 883) . (Processo nº0206800-90.2006.5.02.0318, 7a Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região, Desembargadora relatora: Dóris Ribeiro Torres Prina, publicado em 17-08-2012, disponível no sitio eletrônico www.trt2.jus.br , especificamente no endereço http://aplicacoes1.trtsp.jus.br/vdoc/TrtApp.action?getEmbeddedPdf=& id=385092 , integra anexa)

Não obstante, a reclamante não comprovou qualquer prejuízo decorrente destes fatos que ocorreram independentemente da vontade do reclamado, ônus este que lhe incumbia, forte artigo 818 da CLT. Como exaustivamente demonstrado, os atrasos ocorreram em razão da extrema insuficiência econômica do nosocômio, que se viu obrigado a atrasar, os pagamentos para manter o atendimento aos pacientes, dentre eles pacientes do Sistema Único de Saúde, SUS.

Assim, o mero atraso no pagamento, ainda que seja algo indesejado, não pode ensejar o pagamento de danos morais. Neste sentido cabe colacionar acórdão paradigma que elucida a matéria:

EMENTA. ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA . O atraso no pagamento do salário, ainda que seja prática reprovável do ponto de vista jurídico- trabalhista, mas sem qualquer demonstração de sua repercussão nefasta na órbita dos direitos da personalidade, por si só é fato insuficiente para fundamentar pedido de indenização por danos morais, até porque dispõe o empregado de meios legais e judiciais para enfrentar a situação, caso em que não se pode presumir a ocorrência de dano de natureza extrapatrimonial. (Processo nº 01328-2010-049-03-00-3-RO, Egrégio Tribunal Regional da 3a Região, Turma Recursal de Juiz de Fora, Desembargador relator: JOÃO BOSCO PINTO LARA, disponibilizado no site www.trt3.jus.br , especificamente no endereço eletrônico http://as1.trt3.jus.br/consulta/redireciona.htm?pIdAcordao=855721&a

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cesso=ffa74403f43e11c7a776bf749fc21045 , publicado em 25/08/2011)

Assim, deve ser reformada a condenação imposta também a este título. Caso mantida a condenação, o que se admite apenas para argumentar, requer a redução do valor imposto, uma vez que a reclamada já possui extremas dificuldades financeiras e o valor arbitrado apenas aumentaria suas dificuldades em atender a população carente.

7. DOS HONORÁRIOS DE SUBUMBÊNCIA

A ora recorrente foi condenada ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono da reclamante, medida que impõe reforma. Vejamos.

Primeiramente, como já demonstrado ao longo do curso processual, a reclamada é entidade filantrópica prestando serviços públicos na área hospitalar.

Caso seja mantida a presente condenação, poderá haver a restrição de determinados atendimento à população, ante a grave crise financeira por que passa a recorrente.

Além disso, as pretensões de assistência judiciária gratuita e de honorários advocatícios merece reforma, visto que a empregada não está regularmente representada por advogado de seu Sindicato. Ainda quanto ao pleito em tela, há de se lembrar que o C. TST tem posição pacificada através dos enunciados de súmula nº 219 e 329 , razão pela qual impõe-se a reforma da vergastada decisão.

Assim, a decisão de origem comporta reforma, para que seja afastada a condenação ora referida. Alternativamente, postula-se a sua redução, para evitar o agravamento dos problemas financeiros da recorrente, para o patamar de no máximo 5% (cinco por cento) do valor líquido.

De outro modo, o juízo julgou a demanda parcialmente procedente.

Ora, diante da novel legislação trabalhista, as normas instituídas pela Lei 13.467/2017 devem ter imediata aplicabilidade, em especial a aplicação da sucumbência e honorários sobre as parcelas improcedentes (Art. 791-A).

Assim, deveriam ter sido arbitrados honorários aos patronos da reclamada, pois o pedido de reajuste salarial do ano de 2016, parte do pedido 7, não foi acolhido pelo juízo de origem .

Pela reforma.

8. REQUERIMENTOS FINAIS

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Em face do exposto, pede e requer seja conhecido e provido o presente Recurso, para que reste reformada a sentença em conformidade com os argumentos demonstrados.

Nesses termos, pede deferimento.

Porto Alegre, 10 de abril de 2018.

P.p. Nome

00.000 OAB/UF

P.p. NomeALVES

00.000 OAB/UF

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