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3 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0564

Petição - Ação Alienação Fiduciária

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO /SP

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PORTOSEG S.A - CRÉDITO, FINANC E Nome, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 00.000.000/0000-00, com sede na EndereçoCEP: 00000-000 , por seu (a) advogado (a) infra- assinado (a), conforme instrumento de mandato anexo e, com endereço eletrônico email@email.com, vem à presença de V. Exa., com fundamento no Decreto- Lei nº 911/1969, com as alterações do artigo 56 da Lei nº 10.931/04, artigos 101 e 102 da Lei 13.043, de 13 de novembro de 2014 e artigos 1361 à 1368-B, do Código Civil e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra

NomeGONCALEZ GAIA, devidamente inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, portador do RG(00)00000-0000, Filiação de Nome, Estado Civil, Profissão não informado, Email: Não informado, residente e domiciliado (a) na EndereçoCEP 00000-000NO MUNICIPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, pelos motivos de fato e de direito que se passa a expor:

O autor concedeu à(o) ré(u) um financiamento no valor de R$ 00.000,00, para ser restituído por meio de 48 prestações mensais no valor no valor de R$ 00.000,00, com vencimento final em 08/01/2019, mediante Contrato de Financiamento Nº 00000-00ra aquisição de bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 08/01/2015.

Em garantia das obrigações assumidas a ré (réu) transferiu em Alienação Fiduciária, o (s) bem (ns) descrito (s) no supra mencionado contrato a saber:

"AUTOMÓVEL, Modelo: HB20 FOR YOU 1.0 12V FLEX -P5, Marca: HYUNDAI -, Chassi:

9BHBG51CAFP380833, Ano Fabricação: 2014, Ano Modelo: 2015, Cor: BRANCO, Placa: ABC0000, Renavan: (00)00000-0000".

Ocorre, porém, que a ré(u) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 23/08/2016, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo e § 2º, do Decreto-Lei 911/69, com as alterações da Lei 13.043/2014.

Consoante documento em anexo, vislumbra-se que o autor, buscou seguir os procedimentos estabelecidos pela Lei 13.043/2014, constituindo a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, no entanto, apesar do envio da notificação ter sido remetida ao devedor no endereço indicado no contrato, este retornou com a informação de mudou-se.

Assim, o débito vencido do réu, devidamente atualizado até 28/11/2017 pelos encargos

contratados importa em R$ 2.976,61 , sendo que o valor total para fins de purgação da mora em R$ 00.000,00.

Outrossim, em tendo sido o réu notificado, conform e documentos comprobatórios em anexo, e não tendo purgado a mora, não há outra alternativa à Instituição Financeira, que não seja o ajuizamento da presente Ação de Busca e Apreensão, a fim de obter a recuperação do seu crédito.

DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS

A Lei 13.043/2014, que alterou o Decreto-Lei 911/69, expôs que a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento, sendo comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

De acordo com o explicitado anteriormente, o autor

seguiu os procedimentos estabelecidos pelo ordenamento jurídico, constituindo a mora do réu, por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento.

Ademais, o artigo do Decreto-Lei 911/69, também com redação dada pela modificação recente trazida pela Lei 13.043/2014, prevê que o proprietário fiduciário ou credor pode requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem, desde que comprovada a mora, a qual será concedida liminarmente.

Desta feita, cabe ao banco credor o direito de fazer apreender o (s) bem (ns) que lhe foi (ram)

fiduciariamente alienado (s) e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 13.725,81 , correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e vincendas do réu, devidamente discriminados.

A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014.

Tal medida assecuratória decorre diretamente do princípio constitucional da Segurança Jurídica, o qual protege o bem jurídico tutelado e a relação negocial que o envolve. A Constituição da Republica é clara em seu art. 5º, inciso XXXVI que a proteção jurídica do direito adquirido e do ato jurídico perfeito se faz estritamente necessária, conforme se analisa:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

Desta forma, é de primordial importância ressaltar que a ação de busca e apreensão se faz necessária a partir do momento em que uma obrigação se vê prejudicada em detrimento de outrem, ou seja, um preceito constitucional se vê violado, pois o direito de reaver o bem é adquirido nos termos e cláusulas que regem a relação do autor com o réu, bem como, decorre de expressa previsão legislativa.

Com isso, se prima não só pela proteção da Segurança Jurídica, mas também pelo Principio da Legalidade, a partir do momento em que se vê necessária a aplicação do Decreto- Lei 911/69 (e alterações) no caso em comento, para que, com a aplicação da Lei, o equilíbrio das relações seja restaurado.

DA MEDIDA LIMINAR

A consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, réu neste processo, nos termos do artigo 1368 B do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei 13.043/2014.

Neste caso em comento, a medida liminar se faz extremamente necessária, e a mesma é embasada por expressa previsão legal, constante no Decreto-Lei nº. 911/69, com redação alterada pela Lei nº. 13.043/14, conforme se verifica:

Art. 3 o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2 o do art. 2 o , ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente , podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação

dada pela Lei nº 13.043, de 2014)(grifo nosso).

O pedido liminar se faz presente e urgente a partir do momento em que resta demonstrado claramente o Fumus Boni Iuris e o Pericullum in Mora , haja vista a qualidade e quantidade da prova acostada aos autos, demonstrando claramente que o autor é detentor do direito invocado, bem como, a necessidade da urgência no cumprimento da medida se dá em relação ao fato do réu estar em posse do bem e existir a possibilidade de se desfazer do mesmo, o que acarretaria prejuízo enorme e morosidade no cumprimento do mérito desta ação.

Assim, demonstra-se facilmente o legitimo direito do autor em seu pleito, bem como, também é de fácil constatação a existência de perigo na demora do cumprimento da medida liminar, onde o bem pode ser repassado facilmente pelo réu e gerar prejuízo para o autor e morosidade ou até impossibilidade de solução ágil do mérito.

Outrossim, considerando terem sido esgotados todos os meios para solução amigável do débito, bem como em atendimento ao disposto no artigo 319, inciso VII do Novo Código de Processo Civil e ao próprio princípio da efetividade da jurisdição que norteia o processo de busca e apreensão, o Autor manifesta não ter interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

DOS PEDIDOS

Assim, com fundamento no artigo 3º. e seus parágrafos do já citado diploma legal, com

as alterações dadas pela Lei 10.931/2004 e Lei 13.043/2014, pede a Vossa Excelência para:

a) conceder liminarmente, a BUSCA E APREENSÃO do (s) bem (ns) descrito (s) no item 2 (dois) retro, com a consequente expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.) anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade.

b) determinar a inclusão da presente Busca e Apreensão no RENAVAM para impossibilitar a venda do veículo a terceiro (art. 3º, § 9º) através do Sistema Renajud ou, caso indisponível, seja feita através de ofício ao Departamento competente, ordenando sua restrição à circulação, e autorizando o recolhimento do bem pelas forças policiais, com imediata comunicação ao representante do credor fiduciário, adiante nominado.

c) determinar a citação da ré (réu) na pessoa de seu representante legal (caso a ré seja empresa) para querendo no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item 03 (três) da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418..593- MS, hipótese na qual o (s) bem (ens) lhe será(ao) restituído (s) livre do ônus da alienação fiduciária e ou para no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão.

d) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar sem que a ré efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do (s) bem (s) objeto da demanda, em mãos do autor, tudo conforme disposição legal, conforme previsto no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04.

e) O devedor, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04.

f) Na hipótese do descumprimento § 14 do art. , do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.931/04, requer seja arbitrado multa diária, a ser paga pelo réu, até o efetivo cumprimento.

g) condenar a ré (réu) ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo segundo do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do (s) bem (ns) que será(ao) removido (s) para o depósito do autor, quando também, a ré (réu) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14º, do artigo 3º. incluído pela Lei 13.043/ 2014, cuja determinação deverá constar do mandado.

Dado que o autor procurou inúmeras vezes o requerido para tentativas de composição amigável que restaram infrutíferas, manifesta expressamente o não interesse na audiência de conciliação e mediação uma vez que esta poderá ocasionar a perda ou depreciação do bem em virtude de demora na concessão da liminar.

Por fim, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de Nome- 00.000 OAB/UF, com endereço profissional na EndereçoCEP 00000-000, em Porto Alegre/RS, telefone (00)00000-0000ou endereço eletrônico email@email.com

Requer provar o alegado por todos meios em direito admitidos, especialmente depoimento pessoal da ré, sob pena de confissão, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, perícia, etc.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Nestes termos pede deferimento.

08 de Dezembro de

2017.

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Este documento foi assinado digitalmente nos termos de lei nº 11.419/2006.

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