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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0544

Petição - TJSP - Ação Furto - Ação Penal - Procedimento Ordinário

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EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 3a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUNDIAÍ

Autos nº 0000000-00.0000.0.00.0000

DEFENDIDO: Nome

MM. JUÍZA:

O denunciado está sendo acusado da prática do fato típico descrito no art. 155, "caput", do Código Penal.

Requer a Nomeque na colheita da prova oral, inclusive em eventuais audiências por precatória:

1) Que os depoimentos das testemunhas (s) e vítima (s) e interrogatório (s) sejam realizados por gravação audiovisual na audiência de instrução, sob pena de nulidade conforme o entendimento do Superior Tribunal de Nome( RHC 68922 -SP, julgado de 16/3/2017, relator Felix Fisher e HC 00.000 OAB/UF, julgado 19/04/2018, relator Ribeiro Dantas). nulidade conforme o entendimento do Superior Tribunal de Nome( RHC 68922 -SP, julgado de 16/3/2017, relator Felix Fisher e HC 00.000 OAB/UF, julgado 19/04/2018, relator Ribeiro Dantas).

(s) sejam realizados por gravação audiovisual na audiência de instrução, sob pena de nulidade conforme o entendimento do Superior Tribunal de Nome( RHC 68922 -SP, julgado de 16/3/2017, relator Felix Fisher e HC 00.000 OAB/UF, julgado 19/04/2018, relator Ribeiro Dantas).

2) Que seja observado sob pena de nulidade da instrução processual o quanto disposto no caput e parágrafo único do artigo 212 do Código de Processo Penal, in verbis: "Art. 212. As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha , não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta , não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra

já respondida" Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição"(grifos atuais), conforme HC 111.815/STF .

3) Que o réu seja orientado antes do interrogatório pelo juiz do direito de permanecer em silêncio, sob pena de nulidade, conforme o inciso LXIII do artigo , da Constituição Federal e CADH (artigo 8, § 2º, alínea g) e artigo 186, do Código de Processo Penal, in verbis :"Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação , o acusado será informado pelo juiz , antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas que lhe forem formuladas ."(Grifos atuais).

4) Que não seja lido ou deferido qualquer pedido para leitura de depoimento de testemunha prestado na delegacia de polícia diante da proibição que se depreende dos artigos 203, 204 e 212, do CPP, sob pena de nulidade da prova.

Nestes termos, apresento a RESPOSTA À ACUSAÇÃO , de acordo com os artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, com a nova redação dada pela Lei 11.719/08.

A defesa protesta pela INOCÊNCIA DO ACUSADO , como restará comprovado no decurso do processo.

Ademais, a defesa arrola as seguintes testemunhas as mesmas da denúncia, requerendo a intimação pessoal das testemunhas por oficial de Nomepara comparecimento à audiência, bem como a substituição oportunamente, ainda que essas novas testemunhas sejam apenas para serem ouvidas como informadores do juízo, em busca da verdade, nos termos do artigo 156 e 209 do Código de Processo Penal, e em prestígio à ampla defesa.

Finalmente, requer sejam concedidos os benefícios da gratuidade processual em favor do acusado.

Jundiaí, 15 de outubro de 2019.

Nome

Defensor Público

NomeJundiaí