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2 de Dezembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Locação de Imóvel

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP.

PROCESSO nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, por sua Diretoria Nome, com sede à Endereço.316/0031-29, empresa pública instituída pelo Decreto-Lei 509, de 20 de março de 1.969, por sua procuradora, devidamente habilitado (mandato anexo), vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA , que lhe move Nome, vem à presença de V. Exa., apresentar, tempestivamente, sua CONTESTAÇÃO , pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

I - PRELIMINARMENTE

DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS CONFERIDAS À ECT

Requer sejam concedidas à ECT as prerrogativas processuais concernentes aos prazos e isenção de custas , eis que a ECT é ente público equiparado à Fazenda Pública, na forma do artigo 12 do decreto-lei 509/69 que a criou, in verbis :

"Art. 12. A ECT gozará de isenção de direitos de importação de materiais e equipamentos destinados aos seus serviços, dos privilégios concedidos à Fazenda Pública, quer em relação à imunidade tributária, direta ou indireta, impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços, quer no concernente a foro, prazos e custas processuais ."

O Plenário do Supremo do Tribunal Federal, afastando qualquer dúvida a respeito da recepção do dispositivo supra citado, assim se pronunciou:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. Nome. IMPENHORABILIDADE DE SEUS BENS, RENDAS E SERVIÇOS. RECEPÇÃO DO ARTIGO 12 DO DECRETO-LEI Nº 509/69 . EXECUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO REGIME DE PRECATÓRIO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. À Nome, pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública , é aplicável o privilégio da impenhorabilidade de seus bens, rendas e serviços. Recepção do artigo 12 do Decreto-Lei 509/69 e não-incidência da restrição contida no artigo 173, § 1º, da Constituição Federal, que submete a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.

2. Empresa pública que não exerce atividade econômica e presta serviço público da competência da União Federal e por ela mantido. Execução. Observância ao regime de precatório, sob pena de vulneração do disposto no artigo 100 da Constituição Federal. Recurso Extraordinário conhecido e provido. (grifei).

O STJ, por sua vez, reconheceu, face a recepção do art. 12 do Decreto-Lei n. 509/69, que permanecem os privilégios concedidos à Nomecomo pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública, conforme Ementa a seguir transcrita:

"AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 418.318 - DF (2001/00000-00)

RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. ECT. PRAZO EM DOBRO. APLICAÇÃO ART. 12 DO

DECRETO-LEI N. 509/69. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO

PROGRAMÁTICO. ARTS. DA LEI N. 8.025/90 E DO DECRETO N. 99.266/90. NECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO.

1.Tendo o art. 12 do Decreto-lei n. 509/69 sido recepcionado pela Constituição Federal, permanecem os privilégios concedidos à Nomecomo pessoa jurídica equiparada à Fazenda Pública; portanto, é tempestivo o recurso interposto dentro do prazo em dobro para recorrer previsto no art. 188 do CPC.

2. O prazo de trinta dias fixado pela Lei n. 8.025/90 e pelo Decreto n. 99.266/90 não possui natureza decadencial sendo, em verdade, prazo programático, consoante já se pronunciou esta Corte Superior.

3. O prazo previsto no art. da Lei n. 8.025/90 e no art. do Decreto n. 99.266/90 somente começa a correr após a notificação.

4. Agravo a que se nega provimento."

E no mesmo sentido as demais turmas integrantes da 1a e 2a Seções do TRF da 3a Região, conforme pode ser verificado nos seguintes julgados: 2006.03.00000-00 (1aTurma);

2005.03.00000-00 (2a Turma); 2002.03.00000-00 (3a Turma); 97.00000-00 (4a Turma); 2005.03.00000-00 (5a Turma); 2005.03.00000-00 (6a Turma).

Por fim, conforme explicitado anteriormente, e tendo em vista as prerrogativas concedidas à ECT, mais especificamente quanto ao regime das execuções contra a Fazenda Pública a que a Ré igualmente faz jus, os juros de mora aplicáveis devem respeitar o disposto na Lei 9.494/97, no caso de eventual condenação.

O art. 1º-F da Lei nº. 9494/97 (alteração pela Lei nº 11.960/09) dispõe que a correção das

condenações impostas à Fazenda Pública, independente da natureza da condenação, será feita pelos índices oficiais da caderneta de poupança, in verbis:

Art. 1 -F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua o natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009)

Assim sendo, entender o contrário é violar texto de lei e a própria ordem constitucional, ante o posicionamento do plenário do Supremo Tribunal Federal, que entendeu ter sido o art. 12 do Decreto-Lei 509/69 recepcionado pela nova ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, estendendo à ECT, ora ré, as mesmas prerrogativas

processuais conferidas à Fazenda Pública, por expressa equiparação legal .

II. dos fatos e do direito

De início, é imperioso destacar que a ECT, originalmente, firmou contrato de locação com o proprietário do imóvel, contrato nº 0133/2004, com vigência entre 01/02/2004 e 01/02/2009.

Ocorre que em houve a negociação para a renovação do contrato junto ao proprietário que perdurou até Janeiro/2017. Face o tempo demandado para a conclusão da negociação, foi necessário a elaboração de nova avaliação de mercado, que apontou valor menor para a locação, impossibilitando o seguimento da renovação com o valor já acordado entre as partes.

A partir desse momento surgiu o impasse na continuidade do processo de renovação, pois não houve concordância do proprietário no valor que a ECT poderia pagar, conforme apurado em laudo de avaliação.

Foi então elaborado Termo de Confissão de Dívida para pagamento dos aluguéis do período sem cobertura contratual, em face do valor representar o aluguel do contrato expirado.

No mais, considerando o interesse da ECT na formalização de novo contrato, foram elaborados outros laudos de avaliação, mas como os valores eram inferiores ao valor acordado em 2009 não houve o aceite do proprietário em nenhuma das propostas.

Desde então, várias foram as tratativas para a manutenção do contrato e, eventualmente, sua prorrogação. No entanto, não houve composição entre as partes.

DO PAGAMENTO DO DÉBITO ATUALIZADO

Nos termos do artigo 62, da Lei 8.245/91, a ECT requer a juntada da (s) cópia (s) do (s) comprovante (s) do (s) depósito (s) judicial (is), a fim de comprovar o cumprimento do artigo retro

, manifestando-se sua intenção em PURGAR A MORA , referente os aluguéis em atraso e do mês corrente.

A relação jurídica das partes é oriunda do contrato de locação nº 0133/2007, de natureza NÃO RESIDENCIAL, firmado após a Dispensa de Licitação no qual, vigeu por 5 anos.

Ressalte-se que a ECT, Empresa Pública Federal, equiparada à Fazenda Pública, nos termos do artigo 20 do Decreto-lei nº 509/69, deve observar o disposto na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal, além de ter suas contas apuradas pelo Tribunal de Contas da União.

Assim, para a renovação contratual há necessidade de se aferir o valor de mercado do aluguel do imóvel com fulcro no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, que prevê e disciplina a contratação

direta por dispensa de licitação, situação que é sabida pelas autoras desde o início da contratação, conforme consta na Cláusula Oitava do contrato em questão.

A contratação direta por dispensa de licitação, baseada no inciso X do artigo 24 da Lei 8.666/93, exige que sejam cumpridos e comprovados todos os requisitos elencados e que devem

fundamentar a decisão administrativa, quais sejam: a) necessidade de imóvel para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação das

necessidades estatais e c) compatibilidade do aluguel com os parâmetros de mercado .

Em seus comentários ao artigo, 24, inciso X da Lei nº 8.666/93, o Prof. Marçal Justen Filho,

assevera:

"A contratação depende, portanto, da evidenciação de três requisitos, a saber: a) necessidade de imóvel para desempenho das atividades administrativas; b) adequação de um determinado imóvel para satisfação das necessidades estatais; c) compatibilidade do preço (ou aluguel) com os . parâmetros de mercado O Tribunal de Contas da União exigiu ao menos duas condições indispensáveis para realizar a dispensa para a aquisição ou locação de imóvel, nos

seguintes termos:

Para se promover a dispensa de licitação destinada à aquisição ou locação de imóvel, a norma impõe a observância de pelo menos duas condições essenciais, dentre outras: 1a) necessidade de instalação e localização; 2a) avaliação prévia para se apurar a compatibilidade do preço com o valor de mercado . Essas condições devem ser aferidas de forma harmônica no contexto da lei de licitações, levando-se em consideração todos os princípios e preceitos, para evitar interpretações distorcidas. (Decisão nº 343/1997, Plenário, rel. Min. Carlos Átila)

"10. O art. 24, inciso X, da Lei de Licitações estabelece ser dispensável a licitação 'para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia . (Acórdão nº 444/2008, Plenário, rel. Min. Ubiratan Aguiar)."(cf. in"Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 13a ed., Ed. Dialética. p. 311.) (G.N.)

Verifica-se, assim, que o artigo 24, inciso X, do Estatuto federal Licitatório, dispõe

expressamente que um dos requisitos para a dispensa de licitação, no caso de locação de imóveis, reside na compatibilidade do valor do aluguel com o preço de mercado.

O conceito de" compatibilidade de preços "deve ser aferido, considerando-se que, somente

quando o valor do aluguel for inferior ou igual ao valor máximo obtido no Laudo de

Avaliação que estiver acostado ao respectivo expediente de locação, estará plenamente

comprovada a compatibilidade referida na lei.

Do contrário, quando o valor do aluguel for superior ao montante máximo obtido no Laudo de Avaliação, não restará atendido o requisito previsto na parte final da redação do inciso X do artigo 24 do Estatuto federal Licitatório.

Neste sentido, vale mencionar julgado do Tribunal de Contas da União acerca da

responsabilização dos agentes públicos quando não atendido o requisito da compatibilidade do valor de mercado:

"A não observância dos requisitos para a aquisição do imóvel com dispensa de licitação fundada no art. 24, inciso X, da Lei n. 8.666/1993, além do configurado prejuízo decorrente da ausência de compatibilidade do bem com o valor do mercado, segundo avaliação prévia, enseja a

irregularidade das contas, com a condenação em débito dos responsáveis e aplicação de multa."(TCU Acórdão 429/2008 - Primeira Câmara. Min. Rel. Marcos Bemquerer. Ata 04/2008, Sessão 26/02/2008, DOU 29/08/2008).

No entanto, sem qualquer fundamento técnico , pretende a parte Autora exigir valor superior ao de mercado, o qual, por óbvio, não atende à determinação legal contida no artigo 24, X da Lei nº 8.666/93.

Assim, não houve entre as partes nenhuma estipulação de alugueres mensais, pois, as tratativas para a renovação do contrato de locação restam, até presente data, infrutíferas, conforme

comprova-se com os documentos que acompanharam a inicial e com a própria propositura deste feito.

Não há que se falar em novo valor de aluguel, até porque não houve, até presente data, assinatura de contrato de locação.

Com relação aos aluguéis vencidos, , a ECT efetuou o depósitos judiciais no dia 04/12/2017 no montante de 184.491,26 (cento e oitenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e um reais e vinte e seis centavos) referente aos alugueis de 02/2017 a 11/2017, e R$ 00.000,00

(cinquenta e três mil, quinhentos e dezenove reais e cinquenta e quatro centavos) referente às custas e honorários advocatícios, juros e multa, conforme cópias dos depósitos

judiciais juntadas aos autos a fim de PURGAR A MORA , .

a) Necessidade da fixação do valor dos aluguéis

Há uma" discussão "entre as partes do valor pretendido pela autora e do valor que deve ser praticado pela ECT, nos termos da norma legal, e diante da propositura deste feito, requer que V. Exa se digne, primeiramente, em fixar o valor dos alugueis provisórios, até a solução da lide e mesmo para fins de avaliação da purgação da mora .

Tendo em vista que a Requerida é empresa pública e deve obediência à Lei 8.666/93, em especial para este caso, ao disposto no artigo 24, inciso X, que impede a locação de imóvel por valor incompatível com aqueles praticados no mercado, ou seja, a ECT está impedida de firmar contratos verbais de locação e realizar os pagamentos de aluguéis as autoras sem estar

amparada contratualmente.

b) Da finalidade do imóvel alocado pela Requerida (ECT)

O contrato em questão tem por objeto a locação do imóvel situado na Endereço, para funcionamento da AGÊNCIA DE CORREIOS São Miguel Paulista.

Para melhor deslinde da lide, faz-se necessário esclarecer o que representa uma Agência de Correio.

O serviço público exercido pela Nome- ECT é regulado pela Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, que em seu artigo conceitua o serviço postal, sendo que o monopólio postal é expressamente consagrado no art. 9º.

A execução dos serviços postais em todo território nacional é de competência administrativa da União Federal como determina o art. 21, X, da Constituição Federal e é prestado através da Ré em regime de exclusividade (monopólio postal), nos termos do art. da Lei 6.538/78, e demais normas como será demonstrado.

Vale frisar que a questão do monopólio já foi resolvida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 46, proposta pela"Associação Brasileira de Empresas de Distribuição"(ABRAED) em detrimento da ECT, objetivava a declaração de não-recepção, pela Constituição Federal de 1988, da Lei Postal n. 6.538/1978, sob o argumento de estar sendo

o

o

violado os seguintes preceitos fundamentais: art. 1 , inciso IV (livre iniciativa); 5 , inciso XIII (liberdade do exercício de qualquer trabalho); e 170, caput, inciso IV e parágrafo único (livre iniciativa e livre concorrência), sendo julgada improcedente.

A citada lei, na verdade, é o instrumento concretizador do art. 21, X, da CF/88, e consiste em uma das competências administrativas da União Federal tal qual declarar a guerra e celebrar a paz (art. 21, II), assegurar a defesa nacional (art. 21, III), e emitir moeda (art. 21, VII).

De fato, a relevância do serviço postal emana de sua posição no texto constitucional, uma vez que, por constar no TÍTULO II da Constituição Federal, é uma competência administrativa que diz respeito à própria organização do Estado.

Sobre o conteúdo da mencionada norma, da mesma forma se manifesta a doutrina, como se exemplifica através do magistério de CELSO RIBEIRO BASTOS, in verbis :

"COMPETÊNCIAS DA UNIÃO.

As competências da União são divididas em legislativas e não legislativas, estas últimas vêm arroladas no art. 21 . São atos da alçada tanto do Executivo quanto do Legislativo, conforme a hipótese. O que é certo é que são competências que a União deverá exercer diretamente ; como declarar guerra, celebrar a paz, salvo nos casos em que a Constituição permite a descentralização mediante autorização, concessão ou permissão. (...) Trata-se sempre de competências exclusivas da União, isto é, nem Estados nem Municípios têm qualquer ingestão no desempenho dessas tarefas."

(Bastos, Celso Ribeiro, in Curso de Direito Constitucional, 12a edição, São Paulo, Saraiva, 1990, pág. 261) (grifamos).

No mesmo diapasão é o magistério de JOSÉ AFONSO DA SILVA, in verbis :

"Além da exploração e execução de serviços públicos decorrentes de sua natureza de entidade estatal, a Constituição conferiu à União, em caráter exclusivo , a competência para explorar determinados serviços que reputou públicos, tais como: a) manter o serviço postal e o correio aéreo nacional ;"

(Silva, José Afonso da, Curso de Direito Constitucional Positivo, 7a edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 1991, pág. 429) (grifamos)

Evidentemente, a Constituição da Republica, em seu art. 21, X, não"apenas adverte"ser da União a competência para manter o serviço postal e o correio aéreo nacional , mas

estabelece concretamente competências expressas e enumeradas, as quais a União deve exercer com exclusividade , o fazendo, no caso do serviço postal, por outorga à Nome- ECT (Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969).

Sobre a natureza jurídica do serviço postal, assim leciona PINTO FERREIRA:

"Voltando afinal a discutir o problema da natureza jurídica do serviço postal e de correio, como se sabe, há autores que lhe dão caráter civil e outros comercial. Pode-se dizer corretamente que é possível encontrar a solução do problema, em se considerando que no Brasil tal serviço é de natureza federal, exclusivamente federal, enquadrando-se a natureza jurídica dos serviços do correio no sistema genérico da execução dos serviços públicos, de ordem estatutária e especial ."

(Ferreira, Pinto, in Comentários à Constituição Brasileira, São Paulo, Saraiva, 1989, pág. 540) (grifamos)

É clara e irrefutável a conclusão de que o serviço postal e o correio aéreo nacional são da esfera da competência exclusiva da União Federal, o que naturalmente exclui a possibilidade do exercício desses serviços públicos pelos Estados, pelos Municípios e quanto mais por particulares, sendo que o contorno legal dessa atividade é dada pela legislação infraconstitucional a seguir exposta.

Os serviços postais são exercidos pela União, como reza o art. da Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978, a seguir transcrito:

" Art. 2º. O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações ".

A Nome- ECT, criada pelo Decreto-lei nº. 509, de 20 de março de 1969, ora ré da presente ação, é quem legalmente exerce tal mister. Dispõe o art. 1º, caput , do mencionado Diploma Legal:

" Art. 1º. O Departamento dos Correios e Nome(DCT) fica transformado em empresa pública, vinculada ao Ministério das Comunicações, com a denominação de Empresa Brasileira de

Correios e Nome(ECT); nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-lei n. 200, de 25 de

fevereiro de 1967".

O art. , inciso I, do Decreto-Lei nº. 509, de 20 de março de 1969, dispõe sobre a competência da ECT para executar e controlar, em regime de exclusividade os serviços postais em todo o território nacional.

Deste modo, é inquestionável que a Constituição da Republica não trata o serviço postal como uma"singela atividade privada", que todos os indivíduos podem explorar livremente. O serviço postal relativo a correspondência é serviço público que consiste, basicamente (dentre outras atividades) na coleta, transporte e entrega de cartas, cartão postal e correspondência agrupada, tratando-se de atividade de titularidade da União, realizada pela ECT," longa manus "da

administração direta, em regime de exclusividade, nos termos da legislação postal.

Assim, restou demonstrado que o tipo de serviço executado no imóvel locado trata-se de serviço essencial à Comunidade e que só pode ser prestado pela Ré.

c) Do prazo legal de desocupação

O objeto do feito é a desocupação do imóvel pela falta de interesse do locador, ora autor, em continuar com o contrato de locação.

Conforme exposto acima, trata-se de monopólio postal e serviço essencial à população, sendo aplicado no presente caso, por analogia, a elasticidade temporal para a desocupação do imóvel, ou seja, a aplicação do artigo 63, § 3º, da Lei 8245/91.

Veja-se, Exa., para atender a comunidade local, que abrange o imóvel locado, é necessário todo um estudo; pesquisa; e reforma para atender as peculiaridades da prestação de serviços (ex:

balcão, guichês, etc), além do imóvel estar com toda documentação em dia (certidões e/ou

pagamentos dos impostos)

Tratando-se de serviço essencial à população, faz-se necessário da dilação do prazo para a desocupação do imóvel, a fim de não deixar a comunidade local sem os serviços postais, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei 8245/91 ."Tratando-se de hospitais, repartições públicas , unidades sanitárias oficiais, asilos, estabelecimentos de saúde e de ensino autorizados e

fiscalizados pelo Poder Público, bem como por entidades religiosas devidamente registradas, e o despejo for decretado com fundamento no inciso IV do art. 9º ou no inciso II do art. 53, o prazo será de um ano, exceto no caso em que entre a citação e a sentença de primeira instância houver decorrido mais de um ano, hipótese em que o prazo será de seis meses. (Redação dada pela Lei nº 9.256, de 9.1.1996)

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer que V. Exa se digne a fixar do valor dos alugueis provisórios, bem como considerar que houve a intenção/comprovação da ECT em purgar a mora, levando-se em consideração o valor do aluguel praticado atualmente.

E, no mérito, requer seja a ação JULGADA IMPROCEDENTE , condenando a Autora ao

pagamento nas despesas e custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

Pelo princípio da eventualidade, em caso de procedência, o que não se admite, apenas se argumenta, requer que seja concedido o prazo de desocupação do imóvel, nos termos do artigo 63, § 3º, da Lei 8245/91, com honorários recíprocos.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Requer, por fim, a isenção do recolhimento de custas processuais , face ao disposto no artigo 12 do Decreto-Lei nº 509/69 e, caso necessário for, seja aplicado oart. 1º-F da Lei nº. 9494/97, e que todas as publicações através da Imprensa Oficial, com força de intimação, se façam com a consignação expressa do nome do procurador da Empresa-Ré DR. Nome, 00.000 OAB/UF.

Termos em que

pede deferimento.

São Paulo, 04 de Dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF