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8 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0400

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança c/c Indenização por Dano Moral - Apelação Cível

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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DA ______ VARA CÍVEL DA COMARCA OLÍMPIA - ESTADO DE SÃO PAULO.

Nome, brasileira, convivente, autônoma, portadora do R.G nº 00000-00SSP/SP e CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Endereço, Jardim Tropical II, nesta cidade de Olímpia- SP., Estado de São Paulo, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (mandato incluso), com fulcro no artigo 319 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, art. 206 do CC, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR

DANO MORAL

em face de Nome, brasileiro, tratorista, titular do RG n. 00000-00, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, e Nome, brasileira, do lar, titular do RG n. 00000-00, inscrito no CPF n. 000.000.000-00, residentes e domiciliados na EndereçoCEP: 00000-000, pelos motivos fáticos e de direito que passa a expor:

DO REQUERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA

A autora atualmente não têm condições de suportar os pagamentos das custas e despesas processuais sem prejuízo dos seus sustentos, bem como de sua família.

Assim, por ser pobre na acepção jurídica do termo, e de acordo com o artigo 98 e 99 do NCPC, e, artigo , LXXIV, da Constituição Federal de 1.988, requer que seja deferido os benefícios da justiça gratuita.

DOS FATOS

Que na data de 30/01/2014, os requeridos firmaram Contrato de Construção de Prédio Residencial, na qual a Requerente se comprometeu a construir um prédio residencial de tijolos e telhas, laje, com dois dormitórios, sala, cozinha revestida, um banheiro revestido, com aproximadamente 75,00 ms2 de área construída, frente rebocada e pintada, tinta LUKSCOLOR, pisos de R$ 00.000,00à R$ 00.000,00o m2, quintal cimentado até 1,50 metro em volta da casa, muro todo chapiscado, sem garagem, com portão (aberto ou fechado), no valor de R$ 00.000,00à R$ 00.000,00.

O valor ajustado entre as partes foi de R$ 00.000,00, a ser pago R$ 00.000,00(vinte mil) de entrada, e o restante dos R$ 00.000,00, conforme a liberação das etapas do financiamento junto à CEF, na qual os requeridos haviam firmado. (doc. Anexo).

Após concluído 80% da construção do imóvel por parte da requerente, os requeridos por conta própria, sem qualquer notificação formal por escrito trataram de rescindir o contrato, não deixando mais a requerente finalizar a construção do imóvel.

Além do descumprimento do contrato por parte dos requeridos e o impedimento da requerente em terminar a construção, ainda sim os requeridos deixaram de efetuar os pagamentos à requerente, haja vista que receberam do financiamento da CEF e não repassaram à autora, conforme havia combinado no contrato.

Do valor acordado e considerando os 80% da efetiva construção do imóvel, a requerente teria direito ao recebimento ao valor de R$ 00.000,00, no entanto, não foi isto que aconteceu, haja vista que os requeridos não efetuaram todos os pagamentos, permanecendo inadimplente com a requerente.

Para melhor esclarecer devemos destacar o que segue:

Os requeridos realizaram a compra do terreno da Sra. Márcia e seu esposo Mário, ocasião que foi combinado o valor de R$ 00.000,00.

R$ 00.000,00a CEF efetuou o pagamento diretamente aos vendedores Márcia e Mário.

O restante do valor, conforme foi liberado a etapa do financiamento da CEF, os requeridos repassaram um cheque para a autora no valor de R$ 00.000,00, para que a mesma pagasse R$ 00.000,00aos vendedores do terreno, R$ 00.000,00, para pagar o IPTU do terreno atrasado, valor este que os vendedores deram de descontos aos requeridos quando do referido pagamento, e o restante de R$ 00.000,00, foram para pagamento à requerente.

Diante do recebimento do valor acima, assim procedeu a requerente, conforme se comprova pelo recibo assinado pelos vendedores Márcia e Mário. (doc. Anexo).

Quando da liberação das etapas seguintes, ficou acordado entre as partes, que os requeridos segurariam alguns valores sem repassar a autora, a título de descontos de materiais que os requeridos haviam adquirido, mas no entanto, ficariam os requeridos obrigados a apresentar as notas fiscais à autora, para então efetuar os descontos.

Da forma acima acorda foi sendo cumprido, no entanto EXCELÊNCIA , exceto os valores da 1a e 2a etapa, que permaneceram na conta dos requeridos de comum acordo com a autora, haja vista a realização de compras dos materiais de construção por partes dos mesmos, o valor da 3a etapa de R$ 00.000,00, os requeridos deveriam ter repassado parte à requerente, haja vista ser de seu direito o recebimento pela construção realizada. (compra de materiais, pagamento de mão de obra, e etc).

Do valor desta 3a etapa, haveria de ser descontado da autora o valor R$ 00.000,00referente um cheque que os requeridos haviam repassado à autora, e, R$ 00.000,00referente uma nota de concreto que os requeridos pagaram para autora, permanecendo assim o valor o saldo de R$ 00.000,00que deveriam ser pago à requerente.

NOBRE MAGISTRADO (A), conforme já informado inicialmente, os requeridos rescindiram o contrato com 80% do imóvel construído pela requerente, ou seja, a autora já havia cumprido 80% do contrato.

Destacamos que estamos considerando pelo nosso raciocínio somente até a 3a etapa de liberação dos valores pela CEF (23/01/2017, 22/02/2017 e 22/03/2017 - conf. cronograma em anexo), não se falando assim em direito de recebimento no que tange a 4a e 5a etapa.

Não obstante o valor da construção (contrato) não recebido, a requerente tem o direito de recebimento o valor de R$ 00.000,00, haja vista que foi a autora quem realizou o pagamento da documentação para o financiamento, obrigação esta que caberia aos requeridos, mas por não terem dinheiro à época, a requerente realizou tais pagamentos, com o acordo de ser ressarcida posteriormente, ressarcimento este que também não ocorreu. Em uma das oportunidades a autora depositou o valor de R$ 00.000,00na conta do requerido Nome. (doc. Anexo), para que com isso efetuasse o pagamento dos documentos do financiamento.

Por diversas vezes a autora tentou solucionar a pendenga com os requeridos, tanto que realizou notificação extrajudicial dando prazo para os requeridos efetuarem o pagamento, mas não houve sequer contato dos mesmos.

Além dos valores do contrato e empréstimos realizados, ainda sim a autora teve seu nome protestados, haja vista que os requeridos deixaram de efetuar os devidos pagamentos à autora e com isso a mesma não conseguiu honrar com os compromissos que havia realizado referente as compras de materiais de construção para a obra dos requeridos. (doc. Anexo).

Assim, diante do descumprimento contratual dos requeridos, os valores não foram pagos, e, ainda por todas as tentativas de recebimento de forma amigável, esperou a requerente pelo seu recebimento, caracterizando assim o enriquecimento indevido, não restando à requerente alternativa para o recebimento de seu crédito senão a propositura da presente ação.

Assim, a requerente é credora da quantia de R$ 00.000,00extraído do contrato e documentos em anexo.

Destarte, resultando evidente benefício patrimonial indevido pelo (a) requerido (a), tem a requerente direito a receber a importância abaixo mencionado, como deflui da lição de FRANCISCO CAMPOS, "Direito Civil", Ed. Freitas Bastos, 1956, pág. 272.

"Para que se dê o enriquecimento sem causa e para que, portanto, tenha lugar a correspondente ação de locupletamento, basta que um patrimônio haja aumento à custa de outro, sem que para esse aumento exista justa causa."

Conforme se verifica pelo artigo 884 do Código Civil, o valor devedor deve ser corrigido monetariamente.

"Art. 884 - Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários

"CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL .

A correção monetária - nada importa a natureza do crédito - deve incidir a partir do momento em que o devedor incidiu em mora. De outro modo, o inadimplente será beneficiado por enriquecimento ilícito"(STJ - 1a T., REsp nº 11.882/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 26.04.1993).

"RESP - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL PRECATORIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - A correção monetária e adequação do valor material da obrigação ao valor formal. Deve ser calculada a fim de impedir enriquecimento ilícito do devedor, notadamente nas dividas de caráter alimentar."(STJ - 6a T., REsp nº 30.247/PR, Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 12.04.1993)

Assim, diante dos termos acima, bem como pelo art. 884 do CC, a requerente é credora do valor de R$ 00.000,00dos (a) requeridos (a), já aplicando-se a correção monetária devida.

DO DIREITO

Destarte, resultando evidente benefício patrimonial indevido pelos Requeridos, tem a Requerente direito em receber a importância de R$ 00.000,00, representado pelo incluso contrato de construção de prédio residencial assinado em 30/01/2014, como deflui da lição de FRANCISCO CAMPOS," Direito Civil ", Ed. Freitas Bastos, 1956, pág. 272.

" Para que se dê o enriquecimento sem causa e para que, portanto, tenha lugar à correspondente ação de cobrança, basta que um patrimônio haja aumento à custa de outro, sem que para esse aumento exista justa causa. "

O enriquecimento compreende todo aumento patrimonial e todo prejuízo que se evite. O empobrecimento, toda diminuição efetiva do patrimônio ou a frustração de vantagem legítima. Entre o enriquecimento de uma pessoa e o empobrecimento de outra é necessário que haja um vínculo, ou seja, um nexo causal, fazendo com que o primeiro enriqueça às custas do segundo. Consiste, como geralmente ocorre, na deslocação de um valor de um patrimônio para outro. Um exemplo seria o deslocamento de um bem do patrimônio de X para o de Y, ou melhor explicando, a causa do enriquecimento de Y foi o empobrecimento do X. Neste sentido cabe decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme segue:

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (OU SEM CAUSA) - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - I. Não se há negar que o enriquecimento sem causa é fonte de obrigações, embora não venha expresso no Código Civil, o fato é que o simples deslocamento de parcela patrimonial de um acervo que se empobrece para outro que se enriquece é o bastante para criar efeitos obrigacionais. II. Norma que estabelece o elenco de causas interruptivas da prescrição inclui também como tal qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do direito pelo devedor. Inteligência do art. 172 do Código Civil. (STJ - Resp 11.025 - SP - 3a T - Rel. Min. Waldemar Zveiter - DJU 24.02.92).

Para alguns doutrinadores, enriquecimento sem causa pode ser considerado fonte autônoma das obrigações. Neste sentido é o posicionamento de ORLANDO GOMES, quando diz:

"Não é a lei que, direta ou indiretamente, faz surgir a obrigação de restituir. Não é a vontade do enriquecido que a produz. O fato condicionante é o locupletamento injusto. Evidentemente, o locupletamento dá lugar ao dever de restituir, porque a lei assegura ao prejudicado o direito de exigir a restituição, sendo, portanto, a causa eficiente da obrigação do enriquecimento (...)".

DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

Podem propor ação de indenização por dano extra-patrimonial toda e qualquer pessoa natural que tenha sofrido abalo moral, ainda que jurídica, desde que tenha capacidade para ingressar em juízo. Como já dito," compete à vitima da lesão pessoal ou patrimonial o direito de pleitear a indenização ".

Assim determina a nossa Lei Magna:

"Art. 5º ...

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

O art. 186 do Código Civil Brasileiro, nos concede o direito de exigir a reparação do dano moral, contemplando-o no chamado dano em geral, sem qualquer distinção quanto a sua natureza:

"Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Assim, assegurado o direito a indenização, os requeridos tem o dever de indenizar a requerente, isto porque, a requerente teve seu nome protestado por não conseguir honrar os compromissos, pois os requeridos não efetuaram os pagamentos que lhe eram devido.

Nesse sentido, maciça é a jurisprudência quanto a procedência da reparabilidade dos danos morais, como o traçado presente, os quais trazemos à luz da ilustração os seguintes acórdãos (Acórdãos do STJ, 2a. Turma):

"O dano moral é ressarcível. A corrente que lhe restringe a ressarcibilidade é contrária a lei e a lógica jurídica. A regra é a de responsabilidade plena, não havendo como confundir princípio de liquidação com princípio atinente ao direito de repará-lo." (RE Aliomar Baleeiro, RF 217/67).

" O dano moral é indenizável, tanto quanto o dano patrimonial. " (2a. Câmara Cível, 29/09/1976, Rel. Ladislau Fernando Rohnet, RJTJRS 641/98).

Com efeito, os requeridos tem o dever de pagar por sua ação uma vez que: não é necessário que também tenha havido dano material (RSTJ 106/227), o que houve, pois a requerente construiu 80% do imóvel e não recebeu pelos serviços prestados; não é necessária a prática de crime, bastando a verificação da ocorrência do dano pela atuação do réu (STJ-RF 358/267); é necessária a ocorrência do dolo, temeridade ou má-fé do agente (RSTJ 106/227), que restará devidamente demonstrada vez que, mesmo recebendo os valores da CEF, os requeridos não repassaram os valores devidos a autora; é necessário mais do que mero dissabor, mas sim agressão que axacerbe ‘a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige’ (RSTJ 150/382), o que ocorreu em razão do não recebimento dos valores, a autora teve seu nome protestado, haja vista não ter conseguido honrar os compromissos por falta de recursos financeiros, causados exclusivamente pelos requeridos.

Assim, para dosar o pedido, já que a Lei permite o valor de até 100 (cem) vezes o valor do dano causado, e também, para obedecer a critérios quanto a fixação do dano, requer- se a VOSSA EXCELÊNCIA , que a indenização pretendida, tenha um valor de R$ 00.000,00, que representa 1 (uma) vez o valor não repassados pelos requeridos.

O quantum indenizatório está perfeitamente enquadrado dentro do que estabelece o ordenamento jurídico, e maiores comentários são desnecessários.

Neste sentido tem-se a jurisprudência extraída do CD-ROM JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, Editora Saraiva Data, volume 7, a saber:

Tribunal de Justiça de São Paulo

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROTESTO CAMBIÁRIO INDEVIDO - PROCEDÊNCIA

Autora que arcou com descrédito econômico e conseqüente perda da confiança pública na capacidade de cumprir suas obrigações negociais. - Garantia de ressarcimento expressa no art. , X da Constituição da Republica - Quantum arbitrável (art. 1533 do Código Civil), eis que não há critério objetivo para seu cálculo - Fixação em cem (100) vezes o valor do título, corrigido desde a data do protesto e juros de mora desde a citação - Recurso parcialmente provido. (Relator: Cezar Peluso - Apelação Cível nº 131.663-1 - Taubaté - 16.04.91)

Portanto, perfeitamente possível a condenação dos requeridos ao pagamento da indenização por dano moral.

DO ÔNUS DA PROVA

Conforme podemos constatar no feito, as notas fiscais de produtos adquiridos que seriam de responsabilidade da autora pagar, mas que os requeridos pagaram, permaneceram todas com os requeridos, ocasião que deveriam ter apresentado à autora conforme combinado, mas não apresentaram.

Assim, conforme dispõe o artigo 373, II, do CPC, cabe ao réu ônus da prova quanto a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, devendo portanto, trazer todas as notas fiscais, recibos de pagamentos para o processo.

Destacamos que o contrato de construção firmado entre as partes, constam as obrigações das qualidades e quantidades dos materiais que era de responsabilidade da autora, devendo assim ser arcado pelos requeridos o que fosse adquirido acima ou fora do contratado, na qual deveriam e devem apresentar todas as notas fiscais com datas posteriores a 22/02/2017 (2a etapa) para apurarmos o que seria de responsabilidade da autora e o que seria de responsabilidade dos requeridos.

Art. 373. O ônus da prova incumbe:

II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Portanto, cumprindo assim o dispositivo acima, devem os requeridos apresentarem todas as notas fiscais e recibos, para esclarecimento do feito.

REQUERIMENTOS:

POSTO ISTO, é a presente para requerer a Vossa Excelência:

A citação do (a) s Requerido (a) s, para, querendo, conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia;

Contestada ou não, pede a procedência da ação em todos os seus termos para condenar o (a) s Requerido (a) s ao pagamento da importância de R$ 00.000,00, a título de danos materiais , devidamente atualizados desde a data do débito (22/03/2017).

A condenação dos requeridos ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 00.000,00.

A condenação dos requeridos aos juros legais a contar da citação, custas judiciais e honorários advocatícios a serem fixados por este Egrégio Juízo.

Outrossim, requer os benefícios previstos no art. 212, § 2º, do NCPC, para a realização das diligências pelo Sr. Oficial de Justiça.

Por derradeiro, requer-se também os benefícios da Lei nº 1.060/50, GRATUIDADE DA JUSTIÇA , tendo em vista que a requerente não tem condições para arcar com as custas do processo e honorários de advogado neste momento.

A produção de novas provas específicas, protestando pelas demais em direito admitidas, inclusive a testemunhal, se necessário for.

Dá-se à presente o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que,

Com os merecidos respeitos ao I. Juízo,

Pede Deferimento.

Olímpia-SP, 08 de Dezembro de 2.017.

Nome

- advogado -

00.000 OAB/UF