Processo nº 0002031-38.2017.5.07.0014

Janio Bezerra da Costa x Msc Cruises S.A

TRT7 · 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Trabalhista · Recurso Ordinário Trabalhista
Valor da causa:
R$ XX.XXX,XX
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O processo teve origem no TRT da 7º Região, em 26 de março de 2020. Tem como partes envolvidas Andre de Almeida Rodrigues, Francisco Davi Teixeira Osorio, J. B. C, Janio Bezerra da Costa e outros.
Processo em andamento
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21/06/2021mês passado
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15/06/2021há 2 meses
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14/06/2021há 2 meses
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Expedido(a) intimação a(o) JANIO BEZERRA DA COSTA

VARA DO TRABALHO DE TIANGUÁ

Processo Nº ROT-0002031-38.2017.5.07.0014

Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO

RECORRENTE JANIO BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSORIO(OAB: 29210/CE)

ADVOGADO RICARDO SERGIO TEIXEIRA(OAB: 12817/CE)

ADVOGADO RAFAEL FARIAS CAVALCANTE(OAB: 23994/CE)

RECORRENTE MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

RECORRENTE MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

RECORRIDO MSC CRUISES S.A.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

RECORRIDO MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

ADVOGADO ANDRE DE ALMEIDA RODRIGUES(OAB: 74489/MG)

RECORRIDO JANIO BEZERRA DA COSTA

ADVOGADO FRANCISCO DAVI TEIXEIRA OSORIO(OAB: 29210/CE)

ADVOGADO RICARDO SERGIO TEIXEIRA(OAB: 12817/CE)

ADVOGADO RAFAEL FARIAS CAVALCANTE(OAB: 23994/CE)

Intimado(s)/Citado(s):

- JANIO BEZERRA DA COSTA

- MSC CRUISES S.A.

- MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 228f041 proferida nos autos.

Recurso de:MSC CRUISES S.A. (e outros)

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id a2a3fd0; recurso apresentado em 12/05/2021 - Id 47faf41).

Representação processual regular (Id eb1ea8a).

Preparo satisfeito (Id 9ea6766, 45717cd, 75d3c01 e a8db77f).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA TRANSCENDÊNCIA

Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) /

Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho

Alegação(ões):

- divergência jurisprudencial.

- violação do(s) artigo 5º da Constituição Federal.

- violação da(o) §2º do artigo 651 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso III do artigo 21 do Código de Processo Civil de 1973; artigo 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC).

- violação ao DECRETO LEGISLATIVO No 05/1987; - violação ao artigo 198 do Código de Bustamante.

- violação a Resolução Normativa nº. 71/2006 do Conselho Nacional de Imigração do MTE e o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o MPT.

- Inaplicabilidade da Lei nº 7.064/82. Inexistência de transferência para o exterior

Os recorrentes alegam que:

[...] Com a permissa vênia, o posicionamento da 3ª Turma do e. TRT da 7ª quanto à competência da Justiça Brasileira viola, de forma patente e induvidosa, a legislação federal aplicável à espécie, bem como diverge da jurisprudência atual dos Egrégios Tribunais Regionais Trabalhistas.

(...)

O tema aqui rebatido tem seu julgamento prejudicado, na medida em que não se valorou a aplicação, ao caso em exame, do § 2º, in fine, art. 651 da CLT, haja vista que o referido dispositivo legal excetua a competência dessa Especializada em situação exatamente idêntica da demonstrada nestes autos, qual seja, a existência de convenção internacional que excetua essa Especializada de apreciar e julgar esta demanda. (...)

Diante da contratação internacional havida, tem-se que o contrato de trabalho foi firmado entre o Recorrido e a MSC CRUISES e é amparado no contrato coletivo firmado entre a Confitarma (Associação Italiana de Proprietários de Navio), segundo as diretrizes impostas pela ITF (Federação Internacional dos Trabalhadores em Transporte), além das Convenções da Organização Internacional do Trabalho, em especial aquelas que

minuciosamente tratam do labor prestado a bordo de embarcações marítimas.

(...)

É o que basta para a declaração da incompetência dessa Justiça Especializada, o que acarreta na violação ao art. 21, III, do CPC (...)

Incontroverso nos autos que o Recorrido firmou contrato internacional de trabalho, sendo certo que a definição da legislação aplicável ao contrato de trabalho do marítimo que atua em navio estrangeiro em viagens internacionais, não se dá pelo local do recrutamento/treinamento/arregimentação/capacitação, ou seja lá qual outra definição se queira dar, mas, sim, pelas normas aplicáveis, definidas segundo tratados internacionais, mais precisamente pela Convenção do Trabalho Marítimo da OIT, de 2006 (MLC, 2006).

Registre-se, desde logo, que tanto o Panamá, país onde foram registradas as embarcações da MSC CRUISES, quanto a Suíça, país sede da armadora, ratificaram a MLC 2006 e, portanto, a MSC CRUISES está sujeita às normas estabelecidas na referida Convenção em relação aos seus contratos internacionais de trabalho.

(...)

A RN nº. 71/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, vigente há época da contratualidade, estabeleceu que os navios de Cruzeiros Marítimos que permaneçam por mais de 30 dias em águas brasileiras devem contar com, no mínimo, 25% de sua tripulação entre cidadãos brasileiros.

Essa mesma Resolução determinou também que para esses brasileiros não deve ser aplicada a legislação trabalhista brasileira quando a duração dos seus contratos de trabalho seja superior à temporada brasileira, em torno de cinco meses (novembro a abril do ano seguinte).

(...)

O Acordo Coletivo de Trabalho, celebrado com a centenária CONFITARMA, associação criada em 1901, abrange todos os navios de cruzeiro operados pela MSC CRUISES S.A. e determina as normas de conduta, condições de trabalho, pagamentos, entre outros, aplicáveis à relação jurídica entre as partes. Ressalte-se, por oportuno, que a Confitarma é entidade integrante da Federação Internacional dos Trabalhadores em Transportes (ITF), que é o maior representante os interesses dessa categoria profissional². (...)

Necessário enfatizar que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVI, reconhece as convenções e acordos coletivos de trabalho, sendo certo que, com o advento da Reforma Trabalhista (Lei. 13.467/2017), foi assegurado a prevalência do negociado sobre o legislado, especialmente em matéria de jornada de trabalho, intervalos etc. (art. 611-A da CLT).

Além da necessária e inafastável aplicação da MLC,2006, ao entender das Recorrentes, negar a validade e reconhecimento dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre a MSC CRUISES S.A. e a CONFITARMA (Associação Italiana de Proprietários de Navio) é anular a autonomia e representação sindical, além de se enfraquecer o fomento da negociação coletiva como instrumento de autocomposição que atua na prevenção de litígios.

(...)

Não há que se falar, ainda, na incidência ao caso sob exame da regra disposta no artigo 3º e seu inciso II, da Lei 7.064/82, haja vista, como está evidente nos autos, que o recorrido JAMAIS foi transferido para o trabalho no exterior, eis que lá fora contratado e prestou serviços.

(...)

Como visto, o Código de Bustamante, promulgado pelo Decreto 18.791/29, consagra o Princípio da Territorialidade, onde se tem que o contrato de trabalho é regido pela lei do local da prestação/execução do serviço, ou seja, a bordo do navio, prevalece a legislação da nacionalidade (bandeira) do país em que ele fora registrado.

É certo que as empresas que operam no ramo de cruzeiros internacionais beneficiam-se da força de trabalho de diversas nacionalidades. E, diante deste quadro, é incogitável exigir, inexoravelmente, a observância da regra da primazia do direito mais favorável no caso de conflito de ordenamentos jurídicos distintos, sob pena de, em um mesmo dia, se conferir e restringir específico direito ou submeter dois trabalhadores, que exercem a mesma função, a regras diametralmente opostas.

(...)

Demonstra-se, portanto, que a MSC CRUISES ao se valer da Lei do Pavilhão (ou da Bandeira) adota o mais recente e abrangente instrumento internacional de proteção ao trabalhador marítimo, tudo a conferir todos os direitos e garantias especificamente regulamentados às empresas que exploram o ramo de Cruzeiros Marítimos, a demonstrar que, de fato, a aplicação da legislação internacional não é prejudicial para a proteção dos direitos do recorrido e, por específica, é, sim, a que deve ser observada ao autor-recorrido.

(...)

Ainda que não se entenda pela observância ao Código de Bustamante, o que se admite apenas por argumentar, necessário se faz curvar-se ao que versa a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, ratificada pelo Brasil e vigente desde 16.11.1994.

O referido regramento dispõe, mais precisamente em seu artigo 94, item 2, letra b, que a legislação a ser aplicada em relação às questões sociais (incluindo-se as relações de trabalho), é a do País da Bandeira.

(...)

Inegável que a legislação estrangeira e as normas celebradas por meio de acordo coletivo de trabalho, com efeito, são mais específicas ao recorrido do que a lei brasileira. Isso porque tanto a legislação do Panamá, quanto as normas coletivas pactuadas pela MSC CRUISES, seguem a Convenção do Trabalho Marítimo da OIT. Este instrumento normativo, com efeito, consolida e amplia os direitos dos empregados que laboram nas condições particulares dos navios, razão pela qual deve ser reconhecida e aplicada ao caso em exame tanto pela especificidade, tanto pela vantagem, quanto, ainda, pela prevalência das normas internacionais de direitos humanos sobre as leis internas em matéria social.

Nesse sentido, é importante privilegiar, ao contrário do princípio alienígena do Centro da Gravidade comum e erroneamente adotado por alguns Tribunais, o princípio de que A NORMA ESPECIAL PREVALECE SOBRE A NORMA GERAL, e, considerando todos os elementos que demonstram que os contratos de trabalho na espécie são executados em condições de especificidade (labor em cruzeiros marítimos), em um contexto muito diferente da relação de emprego comum, não seria outro o entendimento que não a necessária observância às normas específicas de regulamentação do trabalho dos tripulantes de navio, por mais benéficas ao tripulante.

(...)

Mister se faz ressaltar, ainda, que não se deve privilegiar, ainda, o art. 8º da Resolução Normativa nº 71/2006 do Ministério do Trabalho e Emprego, porquanto o recorrente …

Expedido(a) intimação a(o) MSC CRUZEIROS DO BRASIL LTDA.
Expedido(a) intimação a(o) MSC CRUISES S.A.
Não admitido o Recurso de Revista de MSC CRUISES S.A.
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT7 · Gab. Des. Fernanda Maria Uchoa de Albuquerque · 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
26/03/2020 a 21/06/2021
Natureza
Recurso Ordinário Trabalhista
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Nulidade
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Parte ré
Andre de Almeida Rodrigues
Advogado envolvido • OAB 74489/MG
J. B. C
Recorrido
Janio Bezerra da Costa
Polo passivo (principal)
M. C. B
Recorrido
Documentos anexos
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1213309 - Solicitação d....pdf
3e0d939 - Acordo Coleti....pdf
e319e86 - Contrato Soci....pdf
6da51a1 - Jurisprudênci....pdf
Controle de Frequência.pdf.pdf