Processo n. 0001292-08.2017.5.10.0006 do TRT-10

O Processo Nº 0001292-08.2017.5.10.0006 possui 34 publicações no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região. Tem como partes envolvidas Bbs Diamond Indústria & Comércio de Acessorios de Modas Ltda, Elizabeth Candida de Oliveira Ruivo, Marilia Cardoso Pereira, Neusa Aparecida Caetano Toledo, Sergio Roberto Selim, Tufi Rasxid Neto.
19/07/2019mês passado
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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Certifico que no dia 10/06/2019 (segunda-feira) decorreu in albis prazo de 08 (oito) dias para interposição de Agravo de Petição pelas partes, transitando em julgado a sentença de ID nº 6c05284.

Certidão e conclusão à Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta feitas pela servidora LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA, em 12 de junho de 2019.

DESPACHO

Vistos.

Concedo às partes embargadas o prazo comum de 15 (quinze) dias para comprovarem o pagamento das Custas Processuais, conforme determinado em sentença, sob pena de execução.

Intime-se à segunda parte embargada por Edital.

Publique-se.

BRASILIA, 13 de Junho de 2019

ADRIANA ZVEITER

Juiz do Trabalho Substituto

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Excelentíssimo (a) Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) ADOLFO MARTINS DOS SANTOS, em 17 de Julho de 2019.

DESPACHO. DESPACHO.

Em que pese a parte embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO ter sido intimada do despacho de ID, não se registrou na aba expedientes o prazo para sua manifestação, assim, afim de evitar futuras arguições de nulidades reitere-se a intimação de ID a81f320, observando desta feita a indicação de prazo para manifestação.

Intime-se à parte embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO - CPF: 968.474.505-25 para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento das Custas Processuais no importe de R$ 44,26 , conforme determinado em sentença, sob pena de execução.

Publique-se.

BRASILIA, 18 de Julho de 2019

ADRIANA ZVEITER

Juiz do Trabalho Substituto

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SERGIO ROBERTO SELIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Conclusão ao (à) Excelentíssimo (a) Juiz (a) do Trabalho feita pelo (a) servidor (a) ADOLFO MARTINS DOS SANTOS, em 17 de Julho de 2019.

DESPACHO.

Em que pese a parte embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO ter sido intimada do despacho de ID, não se registrou na aba expedientes o prazo para sua manifestação, assim, afim de evitar futuras arguições de nulidades reitere-se a intimação de ID a81f320, observando desta feita a indicação de prazo para manifestação.

Intime-se à parte embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO - CPF: 968.474.505-25 para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o pagamento das Custas Processuais no importe de R$ 44,26 , conforme determinado em sentença, sob pena de execução.

Publique-se.

BRASILIA, 18 de Julho de 2019

ADRIANA ZVEITER

Juiz do Trabalho Substituto

17/06/2019há 2 meses
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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

ENDEREÇO : SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO

TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP:

70760-522

PROCESSO: 0001292-08.2017.5.10.0006 - EMBARGOS DE TERCEIRO (37) TERCEIRO (37)

AUTOR : SERGIO ROBERTO SELIM e outros

RÉU : ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e outros

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O(A) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A)ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e outros para tomar ciência do Despacho proferido nos autos e a seguir transcrito:

"

CONCLUSÃO

Certifico que no dia 10/06/2019 (segunda-feira) decorreu in albis o prazo de 08 (oito) dias para interposição de Agravo de Petição pelas partes, transitando em julgado a sentença de ID nº6c05284.

Certidão e conclusão à Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta feitas pela servidora LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA, em 12 de junho de 2019.

DESPACHO

Vistos.

Concedo às partes embargadas o prazo comum de 15 (quinze) dias para comprovarem o pagamento das Custas Processuais, conforme determinado em sentença, sob pena de execução.

Intime-se à segunda parte embargada por Edital.

Publique-se.

"

O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, localizada na SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara.

Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BRASILIA, 17/06/2019.

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

o

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Certifico que no dia 10/06/2019 (segunda-feira) decorreu in albis prazo de 08 (oito) dias para interposição de Agravo de Petição pelas partes, transitando em julgado a sentença de ID nº 6c05284.

Certidão e conclusão à Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta feitas pela servidora LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA, em 12 de junho de 2019.

DESPACHO

Vistos.

Concedo às partes embargadas o prazo comum de 15 (quinze) dias para comprovarem o pagamento das Custas Processuais, conforme determinado em sentença, sob pena de execução.

Intime-se à segunda parte embargada por Edital.

Publique-se.

BRASILIA, 13 de Junho de 2019

ADRIANA ZVEITER

Juiz do Trabalho Substituto

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

Certifico que no dia 10/06/2019 (segunda-feira) decorreu in albis prazo de 08 (oito) dias para interposição de Agravo de Petição pelas

partes, transitando em julgado a sentença de ID nº 6c05284.

Certidão e conclusão à Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta feitas pela servidora LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA, em 12 de junho de 2019.

DESPACHO

Vistos.

Concedo às partes embargadas o prazo comum de 15 (quinze) dias para comprovarem o pagamento das Custas Processuais, conforme determinado em sentença, sob pena de execução.

Intime-se à segunda parte embargada por Edital.

Publique-se.

BRASILIA, 13 de Junho de 2019

ADRIANA ZVEITER

Juiz do Trabalho Substituto

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO ROBERTO SELIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO CONCLUSÃO

Certifico que no dia 10/06/2019 (segunda-feira) decorreu in albis o prazo de 08 (oito) dias para interposição de Agravo de Petição pelas partes, transitando em julgado a sentença de ID nº 6c05284.

Certidão e conclusão à Excelentíssima Juíza do Trabalho Substituta feitas pela servidora LILLIAN DE OLIVEIRA EVANGELISTA, em 12 de junho de 2019.

DESPACHO

Vistos.

Concedo às partes embargadas o prazo comum de 15 (quinze) dias para comprovarem o pagamento das Custas Processuais, conforme determinado em sentença, sob pena de execução.

Intime-se à segunda parte embargada por Edital.

Publique-se.

BRASILIA, 13 de Junho de 2019

ADRIANA ZVEITER

Juiz do Trabalho Substituto

28/05/2019há 3 meses
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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO (OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO (OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA (OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Relatório

SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO ajuízam AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO em desfavor de ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA, pretendendo a desconstituição do ato de constrição realizado nos autos da execução nº 0001122-75.2013.5.10.0006, relativamente ao bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), sob a alegação de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8009/90. Juntam documentos e procuração (fl. 12).

Distribuídos os autos por dependência, foi deferida a concessão de liminar para a suspensão da execução em curso no processo principal (nº 0001122-75.2013.5.10.0006) até o julgamento final da presente ação (fl. 46/47), certificando-se o ajuizamento dos embargos naqueles autos.

Expedida comunicação ao Juízo Deprecado nos autos principais (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-

11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), sobre o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro e a suspensão da execução determinada.

Citação regular (pela via postal, fls. 52 e 60; edital de fls. 62 e 77/78).

Os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita ou prova documental, nos termos do despacho de fls. 79.

Silentes as partes quanto à produção de prova oral e eventual interesse na conciliação.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas concilatórias

Razões finais pelos embargantes (fls. 97/99).

Os embargados não apresentaram razões finais.

Pelo Juízo foi reaberta a instrução processual para a juntada de prova documental pelos embargados, nos termos da decisão de fls. 106/107.

Os embargantes apresentaram os documentos às fls. 114/119.

Os embargados não se manifestaram sobre a prova documental (fls. 120 , 124/125 e 130).

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas conciliatórias

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente. Inertes os embargados.

Em síntese, é o Relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, deles conheço (CPC, art. 677).

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA

Regularmente citados, os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita e documentos, inexistindo nos autos motivo justificado para a inércia.

Declara-se a ocorrência da revelia, com a consequente confissão dos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA quanto à matéria fática, admitindo-se como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial.

A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344). Contudo, não sendo absoluta, deve ser examinada com os demais elementos de convicção dos autos.

Precedente regional na matéria:

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REVELIA. A revelia do embargado gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial dos embargos de terceiros (art. 319, CPC). 2. GARANTIA DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU CÔNJUGE. (omissis). (Processo nº

0002090-90.2013.5.10.0011, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Ac. 2ª Turma, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)

MÉRITO

Trata-se de ação de embargos de terceiro distribuída por dependência aos autos do Processo nº 0001122-

75.2013.5.10.0006, em que expedida Carta Precatória para a penhora de 1/3 do Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP (RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP), matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), de propriedade de ANTONIO SÉRGIO SELLIM (fls. 28), executado nos autos principais.

Distribuída a Carta Precatória à 1ª VT de Limeira - SP (Processo nº

0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), foi realizada a penhora, conforme Auto de fls. 43/44 (ID. 4E66018 - ID. 4E66018).

Pois bem.

Os embargantes SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO comprovam serem usufrutuários do imóvel penhorado, registrado em Escritura Pública lavrada na data de 03.07.2003, encartada na matrícula do imóvel, conforme fls. 31.

Diz o embargante SERGIO APARECIDO SELIM ser pai do executado ANTONIO SÉRGIO SELLIM, residindo no imóvel penhorado juntamente com sua companheira, NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO.

Pois bem.

O ato de constrição (penhora) e o usufruto estão provados documentalmente nos autos (fls. 31 e 43/44).

A controvérsia gira em torno da possibilidade de o imóvel penhorado gozar ou não do status de bem de família, para efeito da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/1990, diante do usufruto sobre ele constituído.

A teor do artigo da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Consoante o art. 5º da referida lei, para os efeitos da impenhorabilidade nela tratada, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Nesse contexto, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia do executado e de sua família.

Portanto, o imóvel, como bem de família legal, tem proteção independentemente de qualquer formalidade, bastando que a família o utilize como moradia permanente (caput do art. da Lei 8.009/90), ainda que seja admitida, pelo ordenamento jurídico vigente, a pluralidade de domicílios quando a pessoa natural tiver várias residências, a teor do artigo 71 do Código Civil Brasileiro.

No caso concreto, a leitura da matrícula do imóvel (fls. 30 - nº 43.603) informa que o bem penhorado foi adquirido em 03.07.2003, por SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO , mediante contrato de compra e venda, detendo cada um o correspondente a 1/3 do imóvel.

Note-se que o documento de fls. 24 (IPTU de 2017) informa o nome de SIMONE SELIM IDALGO como pagadora do tributo.

Na sequência, à fl. 30 da matrícula do imóvel penhorado, os compradores SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO registraram o usufruto do bem em favor dos embargantes, SERGIO APARECIDO SELIM (76 anos, fls. 14) e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO (64 anos, fls. 16), mediante escritura pública lavrada também na data de em 03.07.2003.

O usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, concedendo ao beneficiário o uso e gozo do bem. O benefício da inalienabilidade pela Lei nº 8009/90 agasalha a entidade familiar residente no bem.

No caso concreto, o embargante SERGIO APARECIDO SELIM é pai do executado proprietário ANTONIO SÉRGIO SELLIM (certidão de fls. 44).A circunstância deste último não residir na companhia do pai e, portanto, no imóvel penhorado, conforme prova a certidão de fls. 44, não desqualifica seu acesso à Lei 8.009/90.

A jurisprudência entende que, embora o proprietário do bem não resida no imóvel, este não perde a qualidade de bem de família, desde que seja o único imóvel, e que residam filhos ou familiares do proprietário. Ex vi:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. e da Lei 8.009/90. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014).

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro."(Resp 931.196/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2008, Dje 16/5/2008)

A Constituição Federal considera entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes CF, art. 226, § 4º).

No caso concreto, sendo o embargante SERGIO APARECIDO SELIM pai do executado, resta configurado o elo familiar para efeito de aplicação do art. 226, § 4º, da Carta Magna.

Combinando a exegese da Lei nº 8009/90 à Lei Maior, afigura-me possível reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito no caso concreto (Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, matrícula nº 43.603, fls. 29/32), principalmente em havendo usufruto (CC, arts. 1390 a 1411) em benefício dos embargantes (ente …

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO (OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO (OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA (OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado (s)/Citado (s):

- SERGIO ROBERTO SELIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Relatório

SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO ajuízam AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

desfavor de ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA, pretendendo a desconstituição do ato de constrição realizado nos autos da execução nº 0001122-75.2013.5.10.0006, relativamente ao bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), sob a alegação de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8009/90. Juntam documentos e procuração (fl. 12).

Distribuídos os autos por dependência, foi deferida a concessão de liminar para a suspensão da execução em curso no processo principal (nº 0001122-75.2013.5.10.0006) até o julgamento final da presente ação (fl. 46/47), certificando-se o ajuizamento dos embargos naqueles autos.

Expedida comunicação ao Juízo Deprecado nos autos principais (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-

11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), sobre o ajuizamento dos presentes

embargos de terceiro e a suspensão da execução determinada.

Citação regular (pela via postal, fls. 52 e 60; edital de fls. 62 e 77/78).

Os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE

MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita ou prova documental, nos termos do despacho de fls. 79.

Silentes as partes quanto à produção de prova oral e eventual interesse na conciliação.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas concilatórias

Razões finais pelos embargantes (fls. 97/99).

Os embargados não apresentaram razões finais.

Pelo Juízo foi reaberta a instrução processual para a juntada de prova documental pelos embargados, nos termos da decisão de fls. 106/107.

em

Os embargantes apresentaram os documentos às fls. 114/119.

Os embargados não se manifestaram sobre a prova documental (fls. 120 , 124/125 e 130).

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas conciliatórias

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente. Inertes os embargados.

Em síntese, é o Relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, deles conheço (CPC, art. 677).

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA

Regularmente citados, os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita e documentos, inexistindo nos autos motivo justificado para a inércia.

Declara-se a ocorrência da revelia, com a consequente confissão dos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA quanto à matéria fática, admitindo-se como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial.

A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344). Contudo, não sendo absoluta, deve ser examinada com os demais elementos de convicção dos autos.

Precedente regional na matéria:

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REVELIA. A revelia do embargado gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial dos embargos de terceiros (art. 319, CPC). 2. GARANTIA DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU CÔNJUGE. (omissis). (Processo nº

0002090-90.2013.5.10.0011, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Ac. 2ª Turma, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)

MÉRITO

Trata-se de ação de embargos de terceiro distribuída por dependência aos autos do Processo nº 0001122-

75.2013.5.10.0006, em que expedida Carta Precatória para a penhora de 1/3 do Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP (RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP), matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), de propriedade de ANTONIO SÉRGIO SELLIM (fls. 28), executado nos autos principais.

Distribuída a Carta Precatória à 1ª VT de Limeira - SP (Processo nº

0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), foi realizada a penhora, conforme Auto de fls. 43/44 (ID. 4E66018 - ID. 4E66018).

Pois bem.

Os embargantes SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO comprovam serem usufrutuários do imóvel penhorado, registrado em Escritura Pública lavrada na data de 03.07.2003, encartada na matrícula do imóvel, conforme fls. 31.

Diz o embargante SERGIO APARECIDO SELIM ser pai do executado ANTONIO SÉRGIO SELLIM, residindo no imóvel penhorado juntamente com sua companheira, NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO.

Pois bem.

O ato de constrição (penhora) e o usufruto estão provados documentalmente nos autos (fls. 31 e 43/44).

A controvérsia gira em torno da possibilidade de o imóvel penhorado gozar ou não do status de bem de família, para efeito da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/1990, diante do usufruto sobre ele constituído.

A teor do artigo da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Consoante o art. 5º da referida lei, para os efeitos da impenhorabilidade nela tratada, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Nesse contexto, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia do executado e de sua família.

Portanto, o imóvel, como bem de família legal, tem proteção independentemente de qualquer formalidade, bastando que a família o utilize como moradia permanente (caput do art. da Lei 8.009/90), ainda que seja admitida, pelo ordenamento jurídico vigente, a pluralidade de domicílios quando a pessoa natural tiver várias residências, a teor do artigo 71 do Código Civil Brasileiro.

No caso concreto, a leitura da matrícula do imóvel (fls. 30 - nº 43.603) informa que o bem penhorado foi adquirido em 03.07.2003, por SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO , mediante contrato de compra e venda, detendo cada um o correspondente a 1/3 do imóvel.

Note-se que o documento de fls. 24 (IPTU de 2017) informa o nome de SIMONE SELIM IDALGO como pagadora do tributo.

Na sequência, à fl. 30 da matrícula do imóvel penhorado, os compradores SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO registraram o usufruto do bem em favor dos embargantes, SERGIO APARECIDO SELIM (76 anos, fls. 14) e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO (64 anos, fls. 16), mediante escritura pública lavrada também na data de em 03.07.2003.

O usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, concedendo ao beneficiário o uso e gozo do bem. O benefício da inalienabilidade pela Lei nº 8009/90 agasalha a entidade familiar residente no bem.

No caso concreto, o embargante SERGIO APARECIDO SELIM é pai do executado proprietário ANTONIO SÉRGIO SELLIM (certidão de fls. 44).A circunstância deste último não residir na companhia do pai e, portanto, no imóvel penhorado, conforme prova a certidão de fls. 44, não desqualifica seu acesso à Lei 8.009/90.

A jurisprudência entende que, embora o proprietário do bem não resida no imóvel, este não perde a qualidade de bem de família, desde que seja o único imóvel, e que residam filhos ou familiares do proprietário. Ex vi:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. e da Lei 8.009/90. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 30/05/2014).

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro."(Resp 931.196/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2008, Dje 16/5/2008)

A Constituição Federal considera entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes CF, art. 226, § 4º).

No caso concreto, sendo o embargante SERGIO APARECIDO SELIM pai do executado, resta configurado o elo familiar para efeito de aplicação do art. 226, § 4º, da Carta Magna.

Combinando a exegese da Lei nº 8009/90 à Lei Maior, afigura-me possível reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito no caso concreto (Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, matrícula nº 43.603, fls. 29/32), principalmente em havendo usufruto (CC, arts. 1390 a 1411) em benefício dos embargantes (ente familiar).

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

ENDEREÇO : SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO

TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP:

70760-522

PROCESSO: 0001292-08.2017.5.10.0006 - EMBARGOS DE PROCESSO: 0001292-08.2017.5.10.0006 - EMBARGOS DE

TERCEIRO (37)

AUTOR : SERGIO ROBERTO SELIM e outros

RÉU : ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e outros

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O(A) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA para tomar ciência da Sentença proferida) nos autos e a seguir transcrito:

"

Dispositivo

CONCLUSÃO

PELO EXPOSTO, admito os embargos de terceiro para, no mérito, julgá-los PROCEDENTES para reconhecer como Bem de Família (Lei nº 8.009/90) o bem imóvel penhorado nos autos principais (nº

0001122-75.2013.5.10.0006), correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 de fls. 29/32, reconhecendo-lhe a impenhorabilidade e, via de consequência, desconstituir a penhora sobre ele realizada nos autos principais (nº 0001122-75.2013.5.10.0006), nos termos da fundamentação.

Providencie a Secretaria o translado da cópia da presente sentença para os autos principais nº 0001122-

75.2013.5.10.0006.

Efetivado o traslado, nos autos da execução principal nº 0001122-

75.2013.5.10.0006 comunique-se ao ao Juízo Deprecado (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42) o resultado desta sentença e a desconstituição da penhora realizada nos termos do Auto de fls. 43/44.

Ainda nos autos da execução principal nº 0001122-

75.2013.5.10.0006, em consequência lógica do reconhecimento do como Bem de Família, diligencie a Secretaria sobre eventual registro de indisponibilidade do bem junto a CNIB, para a sua retirada, considerando a fundamentação adotada nesta sentença.

Custas, pelos embargados, no importe de R$ 44,26, a serem recolhidas ao final (CLT, art. 789-A, inciso V).

Expeça-se edital de intimação ao embargado BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60.

Publique-se no DEJT para ciência dos embargantes e da parte embargada, Elizabeth Candida de Oliveira Ruivo, por meio do advogado cadastrado no PJE.

BRASILIA, 27 de Maio de 2019

"

O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, localizada na SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara.

Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BRASILIA, 28/05/2019.

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Relatório

SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO ajuízam AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO

desfavor de ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S

DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE

MODAS LTDA, pretendendo a desconstituição do ato de constrição realizado nos autos da execução nº 0001122-75.2013.5.10.0006, relativamente ao bem imóvel correspondente ao Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM

PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, registrado na matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), sob a alegação de bem de família, impenhorável nos termos da Lei nº 8009/90. Juntam documentos e procuração (fl. 12).

Distribuídos os autos por dependência, foi deferida a concessão de liminar para a suspensão da execução em curso no processo principal (nº 0001122-75.2013.5.10.0006) até o julgamento final da presente ação (fl. 46/47), certificando-se o ajuizamento dos embargos naqueles autos.

Expedida comunicação ao Juízo Deprecado nos autos principais (MM 1ª VT de LIMEIRA - SP, Processo nº 0011117-

11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), sobre o ajuizamento dos presentes embargos de terceiro e a suspensão da execução determinada.

Citação regular (pela via postal, fls. 52 e 60; edital de fls. 62 e 77/78).

Os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE

MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita ou prova documental, nos termos do despacho de fls. 79.

Silentes as partes quanto à produção de prova oral e eventual interesse na conciliação.

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas concilatórias

Razões finais pelos embargantes (fls. 97/99).

Os embargados não apresentaram razões finais.

Pelo Juízo foi reaberta a instrução processual para a juntada de prova documental pelos embargados, nos termos da decisão de fls. 106/107.

em

Os embargantes apresentaram os documentos às fls. 114/119.

Os embargados não se manifestaram sobre a prova documental (fls. 120 , 124/125 e 130).

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas conciliatórias

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente. Inertes os embargados.

Em síntese, é o Relatório.

Fundamentação

ADMISSIBILIDADE

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos presentes embargos, deles conheço (CPC, art. 677).

FUNDAMENTAÇÃO REVELIA

Regularmente citados, os embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA não apresentaram defesa escrita e documentos, inexistindo nos autos motivo justificado para a inércia.

Declara-se a ocorrência da revelia, com a consequente confissão dos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO eBB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA quanto à matéria fática, admitindo-se como verdadeiros os fatos declinados na petição inicial.

A revelia gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial (CPC, art. 344). Contudo, não sendo absoluta, deve ser examinada com os demais elementos de convicção dos autos.

Precedente regional na matéria:

1. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. REVELIA. A revelia do embargado gera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial dos embargos de terceiros (art. 319, CPC). 2. GARANTIA DA MEAÇÃO SOBRE BEM IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A MEAÇÃO DA EMBARGANTE E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS POR SEU CÔNJUGE. (omissis). (Processo nº

0002090-90.2013.5.10.0011, Relatora Desembargadora ELKE DORIS JUST, Ac. 2ª Turma, DATA DE JULGAMENTO: 03/09/2014, DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/09/2014)

MÉRITO

Trata-se de ação de embargos de terceiro distribuída por dependência aos autos do Processo nº 0001122-

75.2013.5.10.0006, em que expedida Carta Precatória para a penhora de 1/3 do Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP (RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP), matrícula nº 43.603 (fls. 29/32), de propriedade de ANTONIO SÉRGIO SELLIM (fls. 28), executado nos autos principais.

Distribuída a Carta Precatória à 1ª VT de Limeira - SP (Processo nº

0011117-11.2017.5.15.0014, fls. 28 e 42), foi realizada a penhora, conforme Auto de fls. 43/44 (ID. 4E66018 - ID. 4E66018).

Pois bem.

Os embargantes SERGIO APARECIDO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO comprovam serem usufrutuários do imóvel penhorado, registrado em Escritura Pública lavrada na data de 03.07.2003, encartada na matrícula do imóvel, conforme fls. 31.

Diz o embargante SERGIO APARECIDO SELIM ser pai do executado ANTONIO SÉRGIO SELLIM, residindo no imóvel penhorado juntamente com sua companheira, NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO.

Pois bem.

O ato de constrição (penhora) e o usufruto estão provados documentalmente nos autos (fls. 31 e 43/44).

A controvérsia gira em torno da possibilidade de o imóvel penhorado gozar ou não do status de bem de família, para efeito da impenhorabilidade estabelecida pela Lei nº 8.009/1990, diante do usufruto sobre ele constituído.

A teor do artigo 1º da Lei nº 8.009/90, "o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar é impenhorável por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei".

Consoante o art. 5º da referida lei, para os efeitos da impenhorabilidade nela tratada, "considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". Nesse contexto, o imóvel protegido pela impenhorabilidade em questão é aquele que se destina à moradia do executado e de sua família.

Portanto, o imóvel, como bem de família legal, tem proteção independentemente de qualquer formalidade, bastando que a família o utilize como moradia permanente (caput do art. 5º da Lei 8.009/90), ainda que seja admitida, pelo ordenamento jurídico vigente, a pluralidade de domicílios quando a pessoa natural tiver várias residências, a teor do artigo 71 do Código Civil Brasileiro.

No caso concreto, a leitura da matrícula do imóvel (fls. 30 - nº 43.603) informa que o bem penhorado foi adquirido em 03.07.2003, por SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO , mediante contrato de compra e venda, detendo cada um o correspondente a 1/3 do imóvel.

Note-se que o documento de fls. 24 (IPTU de 2017) informa o nome de SIMONE SELIM IDALGO como pagadora do tributo.

Na sequência, à fl. 30 da matrícula do imóvel penhorado, os compradores SIMONE SELIM IDALGO, ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO registraram o usufruto do bem em favor dos embargantes, SERGIO APARECIDO SELIM (76 anos, fls. 14) e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO (64 anos, fls. 16), mediante escritura pública lavrada também na data de em 03.07.2003.

O usufruto é um direito real que recai sobre coisa alheia, concedendo ao beneficiário o uso e gozo do bem. O benefício da inalienabilidade pela Lei nº 8009/90 agasalha a entidade familiar residente no bem.

No caso concreto, o embargante SERGIO APARECIDO SELIM é pai do executado proprietário ANTONIO SÉRGIO SELLIM (certidão de fls. 44).A circunstância deste último não residir na companhia do pai e, portanto, no imóvel penhorado, conforme prova a certidão de fls. 44, não desqualifica seu acesso à Lei 8.009/90.

A jurisprudência entende que, embora o proprietário do bem não resida no imóvel, este não perde a qualidade de bem de família, desde que seja o único imóvel, e que residam filhos ou familiares do proprietário. Ex vi:

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FILHO. BEM DE FAMÍLIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Constitui bem de família, insuscetível de penhora, o único imóvel residencial do devedor em que resida seu filho ou demais familiares. A circunstância de o devedor não residir no imóvel, que se encontra cedido a familiares, não constitui óbice ao reconhecimento do favor legal. Inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. 2. Embargos de divergência rejeitados. (EREsp 1216187/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em

14/05/2014, DJe 30/05/2014).

CIVIL. BEM DE FAMÍLIA. O imóvel em que reside a ex-esposa e os filhos do devedor tem o caráter de bem de família, merecendo a proteção legal da Lei nº 8.009, de 1990. A impenhorabilidade da meação impede que a totalidade do bem seja alienada em hasta pública. Recurso especial conhecido e provido para julgar procedentes os embargos de terceiro." (Resp 931.196/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2008, Dje 16/5/2008)

A Constituição Federal considera entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes CF, art. 226, § 4º).

No caso concreto, sendo o embargante SERGIO APARECIDO SELIM pai do executado, resta configurado o elo familiar para efeito de aplicação do art. 226, § 4º, da Carta Magna.

Combinando a exegese da Lei nº 8009/90 à Lei Maior, afigura-me possível reconhecer a impenhorabilidade do bem constrito no caso concreto (Lote nº 27, da Quadra 08, do Loteamento Parque das Nações, Limeira, SP, atual RUA VITAL BRASIL RODRIGUES AGUIAR, Nº 407, JARDIM PARQUE DAS NAÇÕES, LIMEIRA - SP, matrícula nº 43.603, fls. 29/32), principalmente em havendo usufruto (CC, arts. 1390 a 1411) em benefício dos embargantes (ente familiar).

Sendo o usufruto um …

22/10/2018há 10 meses
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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

P

PROCESSO N0001292-08.2017.5.10.0006 - EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

AUTOR: SERGIO ROBERTO SELIM e outros

RU : BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

EDITAL DE INTIMAO - DESPACHO/DECISO

O(A) Juiz(a) da 6 Vara do Trabalho de Braslia - DF, no uso das atribuies que lhe confere a lei, torna pblico que, por se encontrar em lugar incerto e no sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A) o BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA para tomar cincia do(a) DESPACHO/DECISO/SENTENA proferido(a) nos autos e a seguir transcrito:

"

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90. Embora intimados sobre o teor do despacho de fls. 120/121, os embargados não se manifestaram sobre os documentos juntados pelos embargantes às fls. 114/115.

Sem outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas concilaitórias.

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente às fls. 97/99, nos termos dos despachos de fls. 90/91 e 100. Inertes os embargados em apresentar razões finais, confirme despacho de fls. 106/17.

Considerando a certidão supra, quando do término da licença médica deverá a Secretaria encaminhar os autos ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ALCIR KENUPP CUNHA, para

julgamento. As partes serão intimadas da decisão.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DEACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Publique-se no DEJT para ciência da embargante e da embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, por meio dos advogados cadastrados no PJE.

".

O inteiro teor do aludido ato processual poder ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, sita no endereo identificado no cabealho. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, passado o presente Edital, que ser publicado no Dirio Eletrnico da Justia do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara.

Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BRASILIA, 23 de Outubro de 2018.

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO

CERTIFICO e dou fé que a Exma Sra. Juíza do Trabalho Dra. ADRIANA ZVEITER, em exercício da titularidade da 6ª VT de Brasília-DF, encontra-se em gozo de férias.

CERTIFICO e dou fé que o Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ALCIR KENUPP CUNHA, encontra-se em gozo de licença médica.

Era o que tinha a certificar.

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, no dia 22/10/2018.

DESPACHO

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90. Embora intimados sobre o teor do despacho de fls. 120/121, os embargados não se manifestaram sobre os documentos juntados pelos embargantes às fls. 114/115.

Sem outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas concilaitórias.

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente às fls. 97/99, nos termos dos despachos de fls. 90/91 e 100. Inertes os embargados em apresentar razões finais, confirme despacho de fls. 106/17.

Considerando a certidão supra, quando do término da licença médica deverá a Secretaria encaminhar os autos ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ALCIR KENUPP CUNHA, para julgamento. As partes serão intimadas da decisão.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DEACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Publique-se no DEJT para ciência da embargante e da embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, por meio dos advogados cadastrados no PJE.

Assinatura

BRASILIA, 22 de Outubro de 2018

RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO

CERTIFICO e dou fé que a Exma Sra. Juíza do Trabalho Dra. ADRIANA ZVEITER, em exercício da titularidade da 6ª VT de Brasília-DF, encontra-se em gozo de férias.

CERTIFICO e dou fé que o Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ALCIR KENUPP CUNHA, encontra-se em gozo de licença médica.

Era o que tinha a certificar.

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, no dia 22/10/2018.

DESPACHO

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90. Embora intimados sobre o teor do despacho de fls. 120/121, os embargados não se manifestaram sobre os documentos juntados pelos embargantes às fls. 114/115.

Sem outras provas, declaro encerrada a instrução processual. Frustradas as tentativas concilaitórias.

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente às fls. 97/99, nos termos dos despachos de fls. 90/91 e 100. Inertes os embargados em apresentar razões finais, confirme despacho de fls. 106/17.

Considerando a certidão supra, quando do término da licença médica deverá a Secretaria encaminhar os autos ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ALCIR KENUPP CUNHA, para julgamento. As partes serão intimadas da decisão.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DEACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Publique-se no DEJT para ciência da embargante e da embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, por meio dos advogados cadastrados no PJE.

Assinatura

BRASILIA, 22 de Outubro de 2018

RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO ROBERTO SELIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

TERMO DE CERTIDÃO E CONCLUSÃO

CERTIFICO e dou fé que a Exma Sra. Juíza do Trabalho Dra. ADRIANA ZVEITER, em exercício da titularidade da 6ª VT de Brasília-DF, encontra-se em gozo de férias.

CERTIFICO e dou fé que o Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ALCIR KENUPP CUNHA, encontra-se em gozo de licença médica.

Era o que tinha a certificar.

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, no dia 22/10/2018.

DESPACHO

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90. Embora intimados sobre o teor do despacho de fls. 120/121, os embargados não se manifestaram sobre os documentos juntados pelos embargantes às fls. 114/115.

Sem outras provas, declaro encerrada a instrução processual.

Frustradas as tentativas concilaitórias.

Razões finais pelos embargantes, apresentadas anteriormente às fls. 97/99, nos termos dos despachos de fls. 90/91 e 100. Inertes os embargados em apresentar razões finais, confirme despacho de fls. 106/17.

Considerando a certidão supra, quando do término da licença médica deverá a Secretaria encaminhar os autos ao Exmo Sr. Juiz do Trabalho Substituto, Dr. ALCIR KENUPP CUNHA, para julgamento. As partes serão intimadas da decisão.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND

INDUSTRIA & COMERCIO DEACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60, para ciência do inteiro teor deste

despacho.

Publique-se no DEJT para ciência da embargante e da embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, por meio dos advogados cadastrados no PJE.

Assinatura

BRASILIA, 22 de Outubro de 2018

RAQUEL GONCALVES MAYNARDE OLIVEIRA

Juiz do Trabalho Substituto

24/09/2018há 11 meses
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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

ENDEREÇO : SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO

TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP:

70760-522

PROCESSO: 0001292-08.2017.5.10.0006 - EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

AUTOR : SERGIO ROBERTO SELIM e outros

RÉU : ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e outros

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O(A) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A)(S): BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA para tomar ciência do despacho proferido nos autos e a seguir transcrito:

DESPACHO

Conclusos os autos para exame da petição e documentos de fls.114/115, protocolada pelos embargantes em atendimento ao despacho de fls. 106/107.

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90.

Foi encerrada a instrução processual, com apresentação de razões finais apenas pelo embargante (fls. 97/99).

Melhor compulsando os autos, verifico que a parte final do despacho de fl. 106 foi cumprido pela Secretaria antes do peticionamento dos embargados juntando a prova documental determinada pelo Juízo às fls. 106/107. Tal se mostrou inócuo, portanto.

Apresentada a prova documental pelos embargados, concedo aos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO - CPF:

968.474.505-25 e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA - CNPJ: 06.921.377/0001-60 o prazo de 10 dias úteis para vista e manifestação, em querendo.

Intime-se a embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, por seu advogado, via publicação no DEJT, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Publique-se para ciência dos embargantes.

BRASILIA, 22 de Setembro de 2018

ALCIR KENUPP CUNHA

Juiz do Trabalho Substituto

O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, localizada na SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado no local de costume, na sede desta Vara.

Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem

do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BRASILIA, 24/09/2018.

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, no dia 21/09/2018.

DESPACHO

Conclusos os autos para exame da petição e documentos de fls.114/115, protocolada pelos embargantes em atendimento ao despacho de fls. 106/107.

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90.

Foi encerrada a instrução processual, com apresentação de razões finais apenas pelo embargante (fls. 97/99).

Melhor compulsando os autos, verifico que a parte final do despacho de fl. 106 foi cumprido pela Secretaria antes do peticionamento dos embargados juntando a prova documental determinada pelo Juízo às fls. 106/107. Tal se mostrou inócuo, portanto.

Apresentada a prova documental pelos embargados, concedo aos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO - CPF:

968.474.505-25 e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA - CNPJ: 06.921.377/0001-60 o prazo de 10 dias úteis para vista e manifestação, em querendo.

Intime-se a embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, por seu advogado, via publicação no DEJT, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Publique-se para ciência dos embargantes.

BRASILIA, 22 de Setembro de 2018

ALCIR KENUPP CUNHA

Juiz do Trabalho Substituto

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- SERGIO ROBERTO SELIM

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, no dia 21/09/2018.

DESPACHO

Conclusos os autos para exame da petição e documentos de fls.114/115, protocolada pelos embargantes em atendimento ao despacho de fls. 106/107.

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90.

Foi encerrada a instrução processual, com apresentação de razões finais apenas pelo embargante (fls. 97/99).

Melhor compulsando os autos, verifico que a parte final do despacho de fl. 106 foi cumprido pela Secretaria antes do peticionamento dos embargados juntando a prova documental determinada pelo Juízo às fls. 106/107. Tal se mostrou inócuo, portanto.

Apresentada a prova documental pelos embargados, concedo aos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO - CPF:

968.474.505-25 e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA - CNPJ: 06.921.377/0001-60 o prazo de 10 dias úteis para vista e manifestação, em querendo.

Intime-se a embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, por seu advogado, via publicação no DEJT, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Publique-se para ciência dos embargantes.

BRASILIA, 22 de Setembro de 2018

ALCIR KENUPP CUNHA

Juiz do Trabalho Substituto

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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TERMO DE CONCLUSÃO (Pje/JT)

Conclusão ao Exmo. Juiz(a) do Trabalho feita pelo servidor SILVIA MARIA SOUSA CORREIA LIMA, no dia 21/09/2018.

DESPACHO DESPACHO

Conclusos os autos para exame da petição e documentos de fls.114/115, protocolada pelos embargantes em atendimento ao despacho de fls. 106/107.

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90.

Foi encerrada a instrução processual, com apresentação de razões finais apenas pelo embargante (fls. 97/99).

Melhor compulsando os autos, verifico que a parte final do despacho de fl. 106 foi cumprido pela Secretaria antes do peticionamento dos embargados juntando a prova documental determinada pelo Juízo às fls. 106/107. Tal se mostrou inócuo, portanto.

Apresentada a prova documental pelos embargados, concedo aos embargados ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO - CPF:

968.474.505-25 e BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA - CNPJ: 06.921.377/0001-60 o prazo de 10 dias úteis para vista e manifestação, em querendo.

Intime-se a embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO, por seu advogado, via publicação no DEJT, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60, para ciência do inteiro teor deste despacho.

Publique-se para ciência dos embargantes.

BRASILIA, 22 de Setembro de 2018

ALCIR KENUPP CUNHA

Juiz do Trabalho Substituto

17/09/2018há 11 meses
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6ª Vara do Trabalho de Brasília

Processo Nº ET-0001292-08.2017.5.10.0006

EMBARGANTE NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGANTE SERGIO ROBERTO SELIM

ADVOGADO TUFI RASXID NETO(OAB: 90684/SP)

EMBARGADO ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO

ADVOGADO MARILIA CARDOSO PEREIRA(OAB: 36474/DF)

EMBARGADO BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

Intimado(s)/Citado(s):

- BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA

6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

ENDEREÇO : SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO

TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP:

70760-522

PROCESSO: 0001292-08.2017.5.10.0006 - EMBARGOS DE TERCEIRO (37)

AUTOR : SERGIO ROBERTO SELIM e outros

RÉU : ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO e outros

EDITAL DE INTIMAÇÃO

O(A) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Brasília - DF, no uso das atribuições que lhe confere a lei, torna público que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, pelo presente Edital, fica INTIMADO(A)(S) ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO para tomar ciência do despacho proferido nos autos e a seguir transcrito:

DESPACHO

Trata-se de ação de embargos de terceiro ajuizada com o fito de obter a de natureza antecipada, inaudita altera pars, para o deferimento de liminar suspensiva da prática de ato de constrição nos autos do Processo nº 0001122-75.2013.5.10.0006, que tramita em meio físico, considerando a alegação de que o bem objeto de penhora e avaliação é impenhorável, nos termos da Lei 8009/90.

Encerrada a instrução processual, foram apresentadas razões finais pelo embargante (fls. 97/99).

Expedido edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACES S ORIOS DE MODAS LTDA para apresentação de razões finais escritas (fls. 100/101 e 102/103), quedou-se inerte.

Inerte a embargada Elizabeth Candida de Oliveira Ruivo sobre o

despacho de fls. 100/101.

Pois bem. A tese inicial descreve que os embargantes SERGIO ROBERTO SELIM e NEUSA APARECIDA CAETANO TOLEDO são usufrutuários de 1/3 do bem imóvel penhorado, mediante escritura pública de compra e venda, registrada perante o 1º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Titulos de Limeira/SP (fl. ), sendo dele nu-proprietário SERGIO ROBERTO SELIM (fl. 03). Além dos embargantes, possuem cota do referido imóvel os senhores ANTONIO SERGIO SELIM e FABIANA CRISTINA TOLEDO (1/3) e SIMONE SELIM IDALGO e SEBASTIÃO TOMAS IDALGO (1/3). Diz também que o imóvel é o único familiar, razão pela qual invocam o benefício da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8009/90.

A fim de examinar adequadamente a tese de que o imóvel penhorado é a única residência dos embargantes e de sua família, reabro a instrução processual e concedo aos embargantes o prazo de 15 dia úteis para juntar ao Pje novamente os documentos de fls. 17, 19 e 21 (ID. 4e66018, ID. 4e66018, ID. 4e66018) pois a impressão que consta do processo eletrônico é de péssima qualidade, não permitindo ao julgador identificar o nome dos embargantes e o endereço nos citados documentos.

Dos documentos juntados, concedo aos embargados o prazo de 10 dias úteis para vista e manifestação, em querendo. Para tanto, no momento adequado, intime-se a embargada ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO via publicação no DEJT em nome da sua advogada, e expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA - CNPJ: 06.921.377/0001-60.

Expeça-se edital de intimação à embargada BB'S DIAMOND INDUSTRIA & COMERCIO DE ACESSORIOS DE MODAS LTDA -CNPJ: 06.921.377/0001-60 para ciência do inteiro teor deste despacho.

Publique-se para ciência dos embargantes e da embargada

ELIZABETH CANDIDA DE OLIVEIRA RUIVO.

BRASILIA, 14 de Setembro de 2018

ALCIR KENUPP CUNHA

Juiz do Trabalho Substituto

O inteiro teor do aludido ato processual poderá ser obtido na Secretaria desta Vara do Trabalho, localizada na SEPN 513 BLOCO B, LOTE 2/3, FORO TRABALHISTA DE BRASILIA, ASA NORTE, BRASILIA - DF - CEP: 70760-522. E, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e afixado

no local de costume, na sede desta Vara.

Assinado pelo(a) Servidor(a) da Secretaria da Vara, por ordem do(a) Juiz(a) do Trabalho.

BRASILIA, 17/09/2018.

Detalhes do processo
Diário Oficial
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Última publicação no TRT-10
mês passado