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2 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0053

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cobrança - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra São Paulo Previdência - Spprev

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA a VARA DA Nome/SP.

Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço-Centro-Iguape/SP, MARIA LUCIA SEBASTINO FERNANDES , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada á Endereço-Vila Sonia-Praia Grande/SP, Nome, brasileira, casado, aposentado, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00,residente e domiciliada á Endereço, apt. 601- Centro-São Vicente/SP, Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada á Endereço-Jardim maria Eugênia-Sorocaba/SP, Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada á Ubirajara, 94-Vila Santana-Sorocaba/SP, Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço-Vila Santana-Sorocaba/SP, ANTONIETA ANDREOLI , brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, neste ato representada por sua procuradora Nome, brasileira, divorciada, cabelereira, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 00000-00-53, residente e domiciliada à Endereço, apt. 51-Centro-Santo André/SP, Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço-Barcelona-Sorocaba/SP, Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço-Jardim Magnólia-Sorocaba/SP, Nome, brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Boulevard Braguinha, 85 , apt. 51 - Centro -Sorocaba/SP, Nome, brasileira, solteira, televendas, portadora do RG nº 00000-00-Xe inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço-Jardim Nome-Sorocaba/SP, Nome, brasileira, viúva, do lar, portadora do RG nº 00000-00e inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Endereço-Vila Jardini - Sorocaba/SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada, propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da SÃO PAULO PREVIDÊNCIA-SPPREV , autarquia estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0000-00, com sua sede na EndereçoCEP 00000-000e contra a Nome, Pessoa Jurídica de Direito Público, EndereçoCEP: 00000-000, pelos seguintes motivos de fato e direito:, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Primeiramente, requerem os benefícios da Gratuidade de Justiça, na forma do art. da Lei 1.060/50, com a redação que lhe deu a Lei 7510/86, uma vez que as autoras não tem condições de arcar com as custas e despesas do processo sem que isso acarrete prejuízo de seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo, ainda mais se levando em conta a natureza alimentar das verbas nesta pleiteadas.

DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO

Requerem também a aplicação dos artigos 71, § 1º, da lei 10.741/2003 c/c artigo 1.211-A e 1.211-B do Código de Processo Civil, determinando-se a prioridade na tramitação de todos os atos e diligências perante este Juízo ou, ainda, em qualquer instância, tendo em vista que algumas requerentes possuem mais de sessenta e cinco anos de idade, conforme comprovam os documentos em anexo.

Assim, requer-se seja determinado que o Cartório deste Juízo adote as providências necessárias a serem cumpridas, para a celeridade do processo..

DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM

A presente demanda irá depender de liquidação para se aferir o real valor econômico pretendido, sendo que, por estimativa, estes são superiores ao teto do Juizado Especial e isto para cada integrante do polo ativo, assim, como nas demandas do rito sumaríssimo os valores que excedem ao seu teto serão automaticamente renunciados é que se faz necessário o trâmite destes autos na Justiça Comum, pois a parte autora não pretende abdicar dos valores buscados.

DOS FATOS

Os requerentes, na qualidade de integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, obtiveram, por meio de impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053, aforado pela AFAM - ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO em 25.06.2012, perante a 7a Vara da Nomeda Comarca de São

Paulo, transitado em julgado em 18.06.2015 , a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base dos vencimentos com reflexos no RETP, Quinquênios e Sexta-parte, conforme se observa das cópias do processo anexas.

A Decisão concessiva do direito que transitou em julgado em 17.06.2015 nos termos da Certidão de Objeto e Pé anexa, tornou assim definitivo o reconhecido direito aos requerentes de incorporar o ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) nos seus vencimentos para todos os efeitos legais, entendendo aí, a operação da incorporação do ALE no salário-base com reflexos no RETP, Quinquênios e Sexta-parte.

Tendo em vista serem os autores beneficiários da ação em comento, e que o trânsito em julgado do mandado de segurança acima suscitado, não gera efeitos patrimoniais pretéritos (Súmula 271 -STF), resta a parte autora pleitear, através da presente ação, que a parte contrária efetue o pagamento das parcelas vencidas, dentro do quinquênio que antecedeu a impetração do referido writ , acrescido de juros e correção monetária.

Em suma, trata-se de cobrança das parcelas atrasadas, referente ao período quinquenal que antecedeu a data do ajuizamento do writ que reconheceu o direito pleiteado à época.

Ressalta-se que houve a interrupção do prazo prescricional com a impetração do referido writ .

DO DIREITO

É cediço, que o mandado de segurança não é via adequada para postular parcelas pretéritas ao seu ajuizamento, consoante inteligência da Súmula 271 do STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais com relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".

No entanto, o writ é meio hábil para interromper a fluência do prazo prescricional, nos termos dos artigos 219 do Código de Processo Civil e 202 do Código Civil:

Art. 219. A citação válida torna prevento juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição.

Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

(...)

V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor.

A notificação à autoridade coatora, de acordo com iterativa jurisprudência, tem a natureza de citação, vejamos:

"PROCESSUAL CIVIL E MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO. INALTERABILIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. A NOTIFICAÇÃO, NO MANDADO DE SEGURANÇA, TEM A NATUREZA DE CITAÇÃO. ASSIM, PRESTADAS AS INFORMAÇÕES QUE CONSTITUEM O MODO ATRAVÉS DO QUAL A AUTORIDADE SE DEFENDE, A IMPETRANTE NÃO PODIA ALTERAR O PEDIDO OU A CAUSA DE PEDIR. A SEGURANÇA FOI IMPETRADA VISANDO A CASSAR O ATO QUE SUSPENDEU A MAGISTRADA DO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES ATE O JULGAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCLUÍDO ESTE E APLICADA A SANÇÃO ANTES DE

JULGADO O MANDADO DE SEGURANÇA, O PEDIDO PERDEU O SEU OBJETO.2. RECURSO DESPROVIDO." (ROMS 2591⁄GO, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, DJ de 01⁄08⁄1994).PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÕES ANTERIORES AO MANDAMUS. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. NOTIFICAÇÃO. EFEITO DE CITAÇÃO PARA FIM DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRECEDENTES. (...) A notificação no mandado de segurança tem o condão de interromper o prazo da prescrição, por equivaler à citação da pessoa jurídica que venha a figurar no polo passivo da demanda. Recurso desprovido. ( REsp 540.197⁄RJ, Rel. Min. JOSÉ Nome, Quinta Turma, DJ 29⁄11⁄2004,p. 371)

Como se vê, a impetração do mandado de segurança fez interromper o prazo prescricional, sendo assim, a prescrição só deve atingir o período anterior ao quinquênio que o antecedeu, já que é este o entendimento consolidado da jurisprudência: 0177884-41.2008.8.26.0000 Apelação Relator (a): Francisco Bianco Comarca: Araraquara Órgão julgador: 5a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 08/11/2010Data de registro: 03/12/2010

Ementa: EMBARGOS Á EXECUÇÃO FUNDADA EMTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DE MANDADO DE SEGURANÇA-SERVIDOR PÚBLICO. 1. Competência da justiça comum e não trabalhista para o exame da matéria. 2. Prescrição do fundo de direito inocorrente, preservadas as prestações eventualmente vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. 3. Compensação indevida quanto aos valores indevidamente recebidos pelo credor, reclamando ação própria, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Sentença confirmada. 5. Recurso desprovido, com observação.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. URV. LEI N.º 8.880⁄94. REDUÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA. 11,98%. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA

85⁄STJ. MANDADODE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. (...) III - A impetração do mandado de segurança interrompe e suspende a fluência do prazo prescricional de molde que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AG 0000.980⁄MS, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 8⁄5⁄2006, p. 276).

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não obstante o mandado de segurança não seja via adequada à postulação de parcelas pretéritas, a sua impetração interrompe o prazo prescricional, que só começa a fluir do trânsito em julgado da decisão que concede a segurança. Inteligência dos artigos 172 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil. 2. Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a prescrição tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a impetração do mandado de segurança. Resp. 00.000 OAB/UF; RECURSO ESPECIAL 2001/00000-00; Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA; DJ 26.06.2006

p. 184.

Assim, o trânsito em julgado do mandado de segurança dá início ao cômputo do prazo inicial de dois anos e meio, nos termos do artigo do Decreto 20.910/1932:

"Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo".

Dispõe a Súmula 383 do STF:

"A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo".

Dessa forma, não há qualquer óbice a presente pretensão, já que é entendimento manso e pacífico nos tribunais pátrios, como visto acima, que o mandado de segurança interrompe o fluxo do prazo prescricional, bem como, a de que a notificação para informações da autoridade coatora no writ possui a mesma natureza de citação.

TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA

Os juros de mora na presente ação de cobrança relativamente aos atrasados das prestações vencidas do período quinquenal anterior ao direito reconhecido em sede do mandado de segurança, contar-se-ão a partir da respectiva notificação da Autoridade Coatora do MS e a Correção Monetária desde quando cada parcela deveria ter sido paga.

Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIDOR. DIREITO RECONHECIDO NA VIA MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DO WRIT. CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DECRETO N.º 20.910/32. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DOS JUROS DE

MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. [...]5. O termo inicial dos juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do art. 219 do Diploma Processual, ocorre a interrupção do prazo prescricional e a constituição em mora do devedor. Precedentes. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido. REsp 1151873/ MS -Rel. Ministra LAURITA VAZ -

J. 13/03/2012.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A PARTIR DO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO. JUROSDE MORA. TERMO INICIAL.NOTIFICAÇÃODA AUTORIDADECOATORA. 1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está consolidado no sentido de que a correção monetária deve incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela. 2. "Em se tratando de mandado de segurança, a fixação do termo inicial dos juros moratórios deve ser na data da notificação da autoridade coatora no mandamus." ( AgRg no REsp 939.959/PA , Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 29/11/2007, DJ 7/2/2008). AgRg no REsp 1111275/RS-J.01/09/2011.

DOS PEDIDOS

Por todo o exposto, vem requer a Vossa Excelência se digne:

a) Conceder aos autores os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos do art. da Lei nº 1.060/50, uma vez que os mesmos não têm condições de arcar com as custas iniciais do processo sem prejudicar seu próprio sustento e de suas famílias, conforme comprovado pela declaração de pobreza ora juntado, bem como a prioridade de tramitação

.

b) Seja julgada PROCEDENTE a presente Ação de Cobrança para condenar as requeridas a pagar aos requerentes as prestações pretéritas/vencidas a serem liquidadas oportunamente relativamente ao quinquênio anterior à data da impetração (junho/2012/2007) do Mandado de Segurança Coletivo nº 0027112-62.2012.8.26.0053/7aVFP nos termos do Acórdão Recursal provido da 8a Câmara de Direito Público que condenou a requerida FESP a incorporar, para todos os fins legais, o Adicional de Local de Exercício (ALE) no salário-base com incidência do RETP, Quinquênios e Sexta-parte que compõe os vencimentos do requerente, respeitada a prescrição quinquenal, com juros a contar da Notificação da Autoridade Coatora no MS e correção monetária pelo IPCA-E;

c) A citação das rés na pessoa de seu representante legal para o que direito sob as penas da lei;

d) A condenação das rés em custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, com as devidas atualizações desde à época que deveriam ser pagas;

DO VALOR DA CAUSA

Certo é que o pedido até aqui não possui liquidez, de outro lado, já se sabe, com absoluta tranquilidade, que os valores individualizados, não podem ser compreendidos na competência do Juizado Especial, daí a atração da Justiça Comum. Em menos palavras, o montante a receber leva em conta variáveis como a graduação do militar, a quantidade de quinquênios que possuía em cada competência mensal, o local onde exercia a atividade policial, os valores das verbas não eventuais durante este período etc.

Este empenho contábil visará conhecer os 65 (sessenta e cinco) holerites expedidos entre junho de 2007 a junho de 2012.

Resta evidente que o polo ativo não possui tais documentos, e nem se poderia esperar que os mantivessem por mais de uma década, carecendo aqui da concorrência do CIAF e SPPREV para que estes números sejam especificados no momento oportuno da liquidação de sentença.

Diga-se que este empenho conjunto encontra respaldo no art. do Código de Processo Civil:

Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Vejamos o entendimento do E. TJSP, acerca do tema:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO contra decisão que determinou a retificação do valor da causa. Liquidação prévia que não se justifica, sobretudo porque pendente informação financeira a ser prestada pela parte contrária. Competência que deve ser fixada com base no valor global atribuído à causa. Impossibilidade de divisão do valor da causa pelo número de autores, tendo em vista o veto ao § 3º do art. da Lei 12.153/09. Manutenção do feito na vara de origem. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO ( 2162398-35.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Adicional por Tempo de Serviço Relator (a): Isabel Cogan Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12a Câmara de Direito Público

Data do julgamento: 03/02/2016 Data de registro: 10/02/2016 Quanto ao valor da causa, a parte autora é signatária do entendimento da 9a Câmara de Direito Público, cuja síntese: "deve ser considerado uno e não divisível..."

Neste sentido:

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Decisão que determinou a emenda à inicial, em decorrência do artigo , § 3º, da Lei Federal nº 12.153/2009, a partir do valor dado à causa e o número de autores, considerando o valor individual pretendido por cada um deles. Inadmissibilidade. Comando normativo que foi objeto de veto presidencial. A natureza da ação não permite a quantificação imediata precisa do proveito econômico pretendido por cada litisconsorte. Valor da causa que, por sua vez, deve ser considerado uno e não divisível. Competência da Vara da Fazenda Pública, dispensando-se as providências determinadas pelo r. juízo a quo. Recurso provido. ( 2246897-49.2015.8.26.0000 Agravo de Instrumento / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão Relator (a): Oswaldo Luiz Palu Comarca: São Paulo Órgão julgador: 9a Câmara de Direito Público Data do julgamento: 16/12/2015 Data de registro: 17/12/2015

Dessa forma, protestando provar o alegado por todos os gêneros de provas em direito admissíveis, atribui-se a presente para os devidos fins fiscais o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que

P. Deferimento.

Santos, 11 de dezembro de 2017.

Nome

00.000 OAB/UF