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30 de Junho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0002

Recurso - TJSP - Ação Servidão - Procedimento Comum Cível

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EXMO. SR. PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR DA 22a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

RECORRENTE: NomeMilho

RECORRIDA: Nome

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeMilho através do advogado abaixo assinado, nos autos em destaque, movidos por Nome, vem, respeitosamente, perante V.Exa interpor RECURSO ESPECIAL, porque não concorda com o desate da demanda, como será demonstrado nas razões de ingresso do recurso endereçado à Corte Superior.

PRELIMINARMENTE

Da tempestividade

O sistema eletrônico para consulta e peticionamento eletrônico apresentou indisponibilidade por diversas vezes no período de fluição de prazo do recorrente, notadamente, nos dias 22/01/18, 31/01/18, 7 e 8 de fevereiro, conforme atesta os avisos extraído do site deste Tribunal.

É oportuno ainda observar que o dia 25-01-2018 é feriado municipal de aniversário da cidade São Paulo, público e notório e, a PORTARIA Nº 9505/2018 - Dispõe sobre a suspensão do expediente forense na Comarca da Capital no dia 26 de janeiro de 2018. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Desembargador Nome, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 63.169, de 19 de janeiro de 2018, RESOLVE: Art. 1º - Na Comarca da Capital não haverá expediente no dia 26 de janeiro de 2018.

Portanto, este recurso se faz dentro dos termos de vigência do prazo recursal.

DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

No vigente Código Civil, as águas são tratadas na Seção V, do Capítulo V, do Título III, do Livro III, mais precisamente, nos arts. 1288 a 1296, no mesmo diploma legal, e, consonância com a Carta Maior, quando se refere à função social, não resta dúvida que é um limitador ao direito de propriedade, todavia, essa limitação não pode constituir ônus ao titular do domínio.

Ocorre, que no caso em debate a solução dada é extremante gravosa ao recorrente, a uma porque este não é do vizinho inferior que recebe as águas que correm naturalmente, tanto assim que a recorrida não debate o fluxo das águas fluviais, dado que esta não passa pela propriedade do réu, justamente, porque seu imóvel está em frente a uma Viela, me refiro à Viela Zefiro, em que umas laterais, à esquerda de quem desta olha para o terreno do recorrente, consequentemente, às costas do observador está os fundos do terreno da recorrida, ambos está à jusante para a lateral oposta, de sorte que as águas que vertem do terreno da autora não acessam a propriedade do réu.

Todavia, a r. sentença monocrática, mantida pelo Tribunal, a despeito da insistência do recorrente, tanto nas razões do apelo, quanto alertado em sede de Embargos Declaratórios, mas essa particularidade deixou de ser considerada, inclusive, o laudo recomenda que informando que a Companhia de Saneamento é deve prover os meios para escoamento do esgoto, mas o julgado insiste em obrigar o recorrente a suportar o ônus da passagem de esgoto.

A propósito, vale anotar a remissão a argumento lançado nos Embargos, que dizem:

"O V. Acórdão considerou que existe a passagem de tubulação pelo terreno do embargante, ocorre que o Sr. Perito não identificou essa rede particular, vide fotos de fls. 134 e 135," caixa de inspeção nos fundos do imóvel do embargante", que claramente se observa a existência de dois tubos, um de água fluvial do imóvel e outro da rede de esgoto do imóvel do embargante, não existe um terceiro tubo, que pudesse ser considerado como sendo a rede da embargada".

Vale repetir, aquelas fotos, 134 e 135, fazem referência à caixa de inspeção localizada dentro da propriedade do recorrente, pela quais é possível observar com nitidez que existem somente dois tubos , que captam água fluvial e esgoto do imóvel do recorrente, a questão então é:

- Se de fato o esgoto da recorrida passa pela propriedade do recorrente, onde estaria essa tubulação?

A resposta é a seguinte, o perito não apontou, nem poderia fazê-lo, porque não existe.

Estaria então o recorrente obrigado a dar passagem ao esgoto da autora através da sua rede de tubos? Ou, cabe a esta providenciar a sua própria rede?

O julgado não considerou essa questão, apesar de todas as tentativas do recorrente, donde se conclui, que a prevalecer a norma do julgado, o recorrente estará obrigado a suportar o ônus da passagem do esgoto da autora pela rede de esgoto da sua propriedade? Com todo respeito, essa interpretação afronta o disposto nos artigos 1288 a 1296 do Código Civil.

É relevante ainda considerar, que o V. Acórdão prolatado nos Embargos de Declaração chega ao ponto de supor que o réu é que está irregular,

"Ou seja, as duas tubulações sob a residência do embargante são de esgoto. A SABESP foi clara ao afirmar que se trata de ramal coletivo de esgoto que se liga à" rede coletora da SABESP ".Se, como o embargante afirma, uma delas é tubulação de águas pluviais, e lhe pertence, ele é quem se encontra em situação irregular e deveria ser acionado"

Com devido acatamento, em nenhum dos documentos emitidos pela SABESP, fls. 14/19, consta afirmação de dois tubos de esgoto passando pela propriedade do recorrente, há sim dois canos que pertencem ao réu, um capta água fluvial e lança no logradouro o outro o esgoto que é lançado na rede que passa pela Endereçolá esteve um perito do Juízo, que também em momento algum faz essa afirmação.

De sorte, que o V.Acórdão prolatado em sede de apelação e aquele dos Embargos declaratórios mantiveram o equivoco na interpretação da norma cogente do artigo 1288 do CC., que merece ser revisto pelo Colendo STJ.

A citação extraída da Ementa do julgado da 10a Câmara de Direito do TJMG, do Ilustre Professor Nome, merece destaque pela pertinência, que diz:

TJMG. Águas. Art. 1.288 do 00.000 OAB/UF. Interpretação. A respeito de tal norma, ensina

WASHINGTON MONTEIRO DE BARROS: "Como lembra Sá Pereira, com esse

dispositivo, limita-se o legislador a sancionar uma lei da natureza; como as águas correm naturalmente de cima para baixo, de acordo com a lei da gravidade, o proprietário do

prédio inferior é obrigado a recebê-las, quando advindas do prédio superior" . "Mas referido ônus só atende, obviamente, com águas que corram por obra da natureza, como as

pluviais e as nascentes, por outras palavras, as águas que brotem do solo e as que

provenham das chuvas. De modo idêntico, incluem-se também o ônus as águas que

derivam do derretimento da neve ou do gelo, bem como as que resultem de infiltrações" . "Não se incluem no 'incommodum' do prédio inferior as águas extraídas de poços,

cisternas, piscinas e reservatórios, nem as provenientes das fábricas e usinas, nem as elevadas artificialmente, nem as que escorrem dos tetos das casas" . "Numa palavra, o proprietário do prédio inferior só é obrigado a suportar as águas que defluam naturalmente, em virtude da inclinação do terreno. Sendo disposição da natureza, ninguém pode proibir o curso delas de cima para baixo" . "Todavia, não se deve ser ele coagido a suportar o ônus se existe trabalho humano a modificar o curso das águas" (Curso de Direito Civil, 3º. vol., Direito das Coisas, 34a. ed.).

Data: 22/01/2010 Acórdão: Apelação Cível n. 1.0024.00000-00/001, de Belo Horizonte.

Como bem anotado pelo Mestre Nome, o ônus de suportar a servidão diz respeito à passagem das águas que correm naturalmente, que não é o caso dos autos, na medida que estas fluem para outra direção que não o imóvel do recorrente.

Por todo o exposto, o Julgado Colegiado esta a reclamar reforma, para que possa ajustar aos limites da Lei, mitigando o direito de propriedade sem contudo impor ao proprietário do imóvel inferior ônus maior do que a quis o legislador.

Assim pede espera sejam admitidos o presente Recurso Especial e os autos remetidos ao E.STJ, no sentido inclusive de que seja dada interpretação consertada com outro Tribunal, como é caso do prolatado pela 10a Câmara do TJMG.

Termos em que,

Pede deferimento.

São Paulo, 14 de fevereiro de 2018.

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

EXMO. SR. MINISTRO PRESIDENE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E EXMO. SR. MINISTRO RELATOR

RECORRENTE: NomeMilho

RECORRIDA: Nome

Processo nº : 0000000-00.0000.0.00.0000

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

NomeMilho, inconformado com o julgado Colegiado

prolatado pela 22a Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento ao apelo do recorrente, que resiste ao julgado monocrático que acolheu ação movida por Nomedo Socorro Pereira de Freitas, que pretende usufruir da rede de esgoto do

recorrente alegando:

"A autora alega que é possuidora do imóvel localizado na Endereço, segundo alega tinha acordo verbal para passagem de esgoto, há 40 anos com o proprietário anterior e há 13 anos com o requerido, mas que há dois anos foi obstruída essa passagem"

O recorrente em sede de defesa alegou que as assertivas da requerente distorcem os fatos, porque nunca houve nenhum ajuste para a tal passagem ademais o perito eleito para

averiguar a situação in loco, concluiu que cabe à Companhia de Esgoto prover a solução do esgoto da autora, porque envolve muitas casas, como assegura SABESP, fls. 14/19,.

O terreno do réu não é o vertedouro natural das águas que correm pela Viela Zefiro, essa correnteza convergem para o fim da passagem particular, como se pode extrair da resposta dada pelo Sr. Perito às fls. 171, quando respondeu aos questionamentos do

recorrente, o primeiro item diz: Na foto 5 é possível perceber que a linha

dos fundos do imóvel da autora e da frente do terreno do réu estão em declive em direção ao portão verde, que esta localizado abaixo da moto estacionada ao lado direito de quem olha para aquele portão, essa

percepção é irrefutável, pois é a geografia do local, portanto pede que seja esclarecido se aquele é o curso natural da água?

A resposta do Perito é: "Sim, As águas pluviais escoam em direção ao imóvel situado nos fundos da Rua Zefiro", (o grifo é nosso), isso significa dizer que não é na direção ao imóvel do apelante.

Entretanto, o julgado combatido converge ao oposto desta conclusão, que por sua vez opera em desfavor do recorrente, pois é notório o desconforto que é permitir que um terceiro faça uso da propriedade de outro, tanto é que o legislador não criou uma saída ampla e irrestrita, ao contrário, a limitação deve ser consentida com restrição, no entanto o julgado atacado cria uma norma que permite a recorrida invadir a propriedade do recorrente e usar a sua rede particular de esgoto, para escoar o seu esgoto, e sabe lá de quem mais, porque a SABESP afirma que são mais de 10 casas na Viela Zefiro. Pergunta-se é o recorrente obrigado a dar fruição para todos esses moradores?. A resposta é não, mas a prevalecer a imperatividade da norma constante do julgado, essa é uma das conclusões possíveis.

O direito de vizinhança existe para pacificar o convívio entre vizinhos, nunca para acirrar ânimos, mas a prevalecer a normatização em debate, o desiderato da Lei é desvirtuado. Portanto a correção é legítima.

O Mestre Nomebem observou que a Lei quis contemplar a designo da natureza, pois a águas fluviais nãopedem passagem, caem e segue seu curso natural, o que passa disso é obra da mão humana, notem senhores julgadores, o perito é claríssimo e seus esclarecimentos, que águas fluviais correm para outra direção que não o imóvel do recorrente, então porque este está obrigado a permitir que a recorrida desvie o seu esgoto para a propriedade do réu?

A resposta a essa indagação, com certeza é não, possibilitar essa concessão é violentar o direito de propriedade do réu, mais grave ainda é obrigá-lo a suportar um encargo com ônus, pois a rede construída em seu terreno foi totalmente custeada com seus recursos, com compartilhar e manter essa rede em favor da autora? É sem dúvida absurda essa imposição.

Vejam que em nenhum momento o julgado se quer ressalva o dever da recorrida de suportar os gastos com a eventual passagem do seu esgoto pela propriedade do recorrente, donde se concluiu que seria responsável pela permissão e manutenção dessa rede alheia, evidentemente, que o recorrente não pode consentir com essa deliberação.

É desiderato desta Corte uniformizar a interpretação e aplicação de da Lei Federal, nesse sentido, o TJMG, diverge do TJSP, no que diz respeito à aplicação do artigo 1.288, no quesito "rede de esgoto", como se extrai da ementa que segue:

Número do processo: 1.0024.00000-00/001 (1)

Relator: Nome

Relator do Acordão: Nome

Data do Julgamento: 27/01/2009

Data da Publicação: 12/02/2009

EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PASSAGEM DE ESGOTO PELO IMOVEL VIZINHO - SERVIDÃO - INEXISTÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1288 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO - VOTO VENCIDO. Tratando-se de passagem de esgoto, não há que se falar em direito de servidão. As servidões não aparentes só podem ser estabelecidas mediante transcrição no registro de imóveis (artigo 1378, do CC). Conforme dispõe o artigo 1288 do código civil, cabe ao proprietário do imóvel inferior suportar as águas naturais advindas do imóvel superior, no entanto, não é obrigado a tolerar rede de esgoto. Recurso provido. VV.: O proprietário do imóvel vizinho a quem se reclama passagem para cabos, tubulações e outros condutos subterrâneos não pode se opor ao pedido, salvo se demonstrar outros meios de se obter as benesses desejadas, sem que acarrete onerosidade excessiva ao beneficiário. O direito à indenização requer comprovação dos danos suportados. (inteligência do Artigo 1.286 do código civil de 2002). (Des. Marcos Lincoln).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.00000-00/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): NomeDA PENHA VIANA FERREIRA - APELADO (A)(S): NomeE SUA MULHER - RELATOR: EXMO. SR. DES. Nome

Assim, considerando todo conjunto de provas, que de forma cristalina demonstra que o curso natural das águas não fluem para o imóvel do autor, entender diversamente é afronta o comando normativo estampado no artigo 1.288 do CC., que espera seja revisto por essa Corte Suprema.

Termos em que,

Pede deferimento

São Paulo, 14 de fevereiro de 2018.

Dr. Nome- 00.000 OAB/UF

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