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28 de Maio de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.4.03.6100

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO

PROCESSO SOB Nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, devidamente qualificado nos autos da Ação Revisional de Contrato com pedido de compensação de crédito c/c repetição de indébito e tutela de urgência ajuizada em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, feito em epígrafe, por intermédio de seu advogado e bastante procurador vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência tendo em vista a R. decisão de fls proferida para tempestivamente apresentar Embargos de Declaração o que faz pelos fatos e motivos a seguir aduzidos.

I- Da tempestividade

No caso vertente, a r. decisão foi pública em 18.07.2018, portanto os embargos estão tempestivos.

II- DO PREQUESTIONAMENTO

O prequestionamento consiste na exigência da pré- análise, bem como do debate e do julgamento prévio, pelo tribunal recorrido, de uma matéria federal ou constitucional, que será objeto do recurso especial ou extraordinário, a ser direcionado aos tribunais superiores do país: Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou Supremo Tribunal Federal (STF).

A exigência do prequestionamento decorre na forma implícita do texto constitucional, o qual prevê que tanto o STJ quanto o STF irão apreciar e julgar causas decididas em única ou última instância, conforme dispõe de forma impõe os arts. 102, inciso III, e 105, inciso III, da Constituição Federal.

Tendo em conta que tal exame se afigura indispensável isto fluindo do texto constitucional vigente e da própria natureza dos recursos extraordinários, se a decisão recorrida omitir-se quanto à controvérsia suscitada pelas partes, não se poderá afirmar violadas a Constituição ou lei federal. Neste caso, constitui ônus do recorrente formular pedido de declaração sobre o ponto omisso, sem o que, incabível o apelo extremo, faltante o prequestionamento (Súmula 356 do STF).

III- DOS FATOS E DIREITO

Em que pese o respeito e admiração que temos para com o Ilustre Juízo "a quo" há equívoco na r. decisão de fls. proferida por Vossa Excelência que indeferiu o pedido de Tutela antecipada.

Ocorre que, que essa largueza de interpretação encerrada na r. decisão proferida, retrata situação judiciosa de flagrante CONTRARIEDADE, assim vejamos:

 O Embargante firmou contrato para financiamento de imóvel com

alienação fiduciária sob nº 14444.00000-00 (R$ 00.000,00), e apesar de já ter pago plurimas parcelas existe hoje um saldo devedor total assinalado pela Embargada de (R$ 00.000,00), contudo conforme se infere do laudo pericial juntado o saldo correto é de R$ 00.000,00(quatrocentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) .

 O objeto desta revisional é apurar as irregularidades constatadas no

valor das parcelas mensais, onde ficou nítida a capitalização mensal de juros sobre juros, bem como a excessiva onerosidade nos encargos de juros aplicados pela Instituição financeira, conforme Pareceres Técnicos colacionados aos autos.

 As cláusulas contratuais abusivas são aquelas relativas ao encargo

mensal, juros remuneratórios, condições do financiamento e atualização do saldo devedor), sendo que os valores que entende-se indevido são:

) ANEXO I - Planilha de Transcrição da Evolução Contratual - SACjc.

A perícia transcreveu a evolução do financiamento contratual e, apresenta o valor da prestação mensal do Agente Financeiro de R$ 00.000,00(nove mil, setenta e nove reais e oitenta e três centavos), a partir do Valor Total Financiado R$ 00.000,00, Prazo de 387 meses e da Taxa Juros contratual anual efetiva de 9,40% a.a. + Correção Monetária.

b) ANEXO II - Planilha de Recálculo da Evolução Contratual - SAC-js .

Recálculo da Operação com o Expurgo da Excessiva Onerosidade presente no SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SACjc juros compostos , relativamente ao cálculo da formação do valor da parcela mensal no Contrato de Financiamento Imobiliário em exame, foi produzido o ANEXO II , utilizando o sistema de amortização conhecido como SACjs - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE JUROS SIMPLES com o recálculo da prestação no valor de R$ 00.000,00(cinco mil seiscentos e sessenta reais e cinquenta e um centavos), a partir do Valor Total Financiado R$ 00.000,00, Prazo de 387 meses e da Taxa Juros contratual anual efetiva de 9,40% a.a. + Correção Monetária

Com base no contrato e planilha da evolução financeira do financiamento emitido pela Instituição com transcrição dos valores no ANEXO I produzido, bem como, recálculo no ANEXO II , dos valores apurados até a data-base de 22/08/2017, em conformidade com documentos disponibilizados pelo Solicitante, considerando os parâmetros de cálculos, taxa de juros aplicada e, sistemas de amortização utilizados, abaixo apresentados: Eduardo de Almeida Lemos - economista perícias e assessoria econômico-financeira

1) R$ 00.000,00"Saldo Devedor Recalculado" do Solicitante , apurado pela

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perícia utilizando o Sistema de Amortização do SACjs - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE nos cálculos do ANEXO II produzido, data base de ( 08/2017 );

2) R$ 00.000,00"Prestação Devida Recalculada" do Solicitante , apurado pela

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perícia utilizando o Sistema de Amortização do SACjs - SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE nos cálculos do ANEXO II produzido, data base indicada pelo Solicitante ( 08/2017 ).

IX - CONCLUSÃO

Considerando as apurações e o quanto exposto no corpo do presente trabalho, assim como nos cálculos produzidos no ANEXO I , ANEXO II e QUADRO RESUMO , conclui a perícia que:

Com os elementos apresentados relativos às Análises, Identificação e exclusão da excessiva Onerosidade apurada nos cálculos das planilhas anexas e, apresentadas individualmente que, o VALOR DO SALDO DEVEDOR no período examinado, com exclusão das prestações pagas a maior é de R$ 00.000,00(quatrocentos e noventa e nove mil novecentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) ou, o valor das prestações nominais vincendas (54/387) , data base de 08/2017 , deduzindo as prestações pagas a maior é de R$ 00.000,00(quatro mil, trezentos e oitenta e um reais e cinquenta e dois centavos).

DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DO

ARTIGO 368 DO CÓDIGO CIVIL

Como já mencionado o Embargante é credor da Embargada conforme cessão de Direitos Creditórios em anexo, sentença transitada em julgado em execução e liquidação definitiva de sentença contra Caixa Econômica Federal CEF identificado através do nº CNJ 0670068- 62.1985.4.03.6100 e na numeração antiga sob nº 00000-00-3 , tendo como protocolo inicial a data de 07/06/1985, e tem seu trâmite regular executório junto à 13a Vara Cível da Primeira Subseção Judiciária Federal da Capital São Paulo no Foro e Jurisdição do Tribunal TRF Terceira Região com trânsito em julgado em 15/05/2007 quando foi iniciado o processo de execução na importância de R$ 1.061.000.000,00 (Hum Bilhão e sessenta e um milhões de reais) Reais ), conforme certidão juntada, cuja cessão é de R$ 00.000,00.

Necessário esclarecer que o Embargante, detentor dos créditos, tentou fazer dação em pagamento diretamente junto à Caixa Econômica Federal, mas foi informado que era necessária sentença judicial com decisão definitiva para análise jurídica .

Compensação legal é a que, baseada nos pressupostos exigidos por lei, produz os seus efeitos ipso iure. Independe da vontade das partes e se realiza ainda que uma delas se oponha. Opera-se automaticamente, de pleno direito. No mesmo instante em que o segundo crédito é constituído, extinguem-se as duas dívidas. O juiz apenas reconhece, declara sua configuração, desde que provocado, pois não pode ser proclamada de ofício. Uma vez alegada e declarada judicialmente, seus efeitos retroagirão à data em que se estabeleceu a reciprocidade das dívidas.

O primeiro requisito da compensação é, pois, a existência de obrigações e créditos recíprocos, isto é, entre as mesmas partes, visto que a compensação provoca a extinção de obrigações pelo encontro de direitos opostos. Só há compensação, segundo o art. 368 retrotranscrito, quando duas pessoas sejam reciprocamente ("ao mesmo tempo") credor e devedor uma da outra. O devedor de uma das obrigações tem de ser credor da outra e vice- versa.

Como corolário do requisito da reciprocidade, a compensação só pode extinguir obrigações de uma parte em face da outra, e não obrigações de terceiro para com alguma delas. Preceitua, com efeito, o art. 376 do Código Civil que uma pessoa, obrigando-se por terceiro, "não pode compensar essa dívida com a que o credor dele lhe dever".

Diante da ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E DAÇÃO EM PAGAMENTO, ora juntada aos autos, fica comprovada a reciprocidade dos créditos no caso concreto entre as partes.

O segundo requisito é a liquidez das dívidas. Dispõe o art. 369 do Código Civil: "A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis". Quanto à liquidez, somente se compensam dívidas cujo valor seja certo e determinado, expresso por uma cifra. Ambas as dívidas são certas e determinadas.

A exigibilidade das prestações ou créditos é também essencial para a configuração da compensação legal. É necessário que as dívidas estejam vencidas, pois somente assim as prestações podem ser exigidas. É indispensável, para que o devedor logre se liberar da obrigação por meio da compensação, que possa impor ao credor a realização coativa do contracrédito.

Denote-se que as dívidas em questão estão vencidas, sendo assim, cabível é a imposição ao credor a realização coativa do contracrédito.

Ademais, face a procedência indenizatória do crédito cedido ao Embargante, verifica-se de fato a fungibilidade dos débitos.

DO PEDIDO DE TUTELA

A concessão de tutela de urgência se insere no poder geral de cautela do juiz, cabendo sua concessão quando o autor cumprir com o ônus de comprovar os requisitos, qual seja, o da prova inequívoca da verossimilhança de suas alegações.

Nessa ordem, a questão envolvendo a ilegalidade na cobrança dos encargos mensais do contrato ser previamente analisada e dirimida, isto porque se houver acolhimento desse argumento, o Embargante terá direito a revisão e/ou compensação da dívida, favorecendo o objetivo maior do contrato.

Ademais, apresentou o Embargante, como garantia, uma compensação de crédito em face da Embargada, uma vez que detentor de direitos creditórios, de modo que a Embargada, não corre risco de deixar de receber os valores a que tem direito.

Por fim, conforme petição anexa a Embargada esclareceu que não se opõe a Cessão de Direitos Creditórios.

Dessa forma, reitera o Embargante o pedido de tutela requerido na inicial, para os fins de SUSPENSÃO de qualquer tentativa da Caixa Econômica Federal ora requerida em tentar adjudicar o imóvel, objeto da matrícula nº 36.163 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel - SP, posto já haver crédito suficiente que assegure esse Juízo ao deferimento em testilha até que opere o trânsito em julgado da presente ação, a considerar:

 Os contratos foram firmados sob a égide do Sistema Financeiro de

Habitação, sendo estipulado, como garantia da dívida, a alienação fiduciária do imóvel, conforme previsto na Lei 9.514/97;

 Com a alienação fiduciária, o imóvel não pertence, desde logo, ao

mutuário, sendo-lhe transmitida tão somente a poe direta do bem , (artigo 23 da lei) permanecendo a posse indireta com o credor até a satisfação de todas as obrigações contratuais, ocasião na qual o devedor adquire a propriedade do imóvel, conforme artigos 25 e ssss;

 Havendo inadimplência contratual, o fiduciário poderá, nos termos

dos artigos 26 e ss. da Lei 9.514/9, consolidar a sua propriedade plena sobre o imóvel, podendo utilizar das medidas possessórias para recuperar o crédito concedido;

 Inadimplente o Embargante, com as parcelas do mútuo, a

Embargada passou a tomar as providências necessárias para a consolidação da propriedade a seu favor;

 Ocorre que tal entendimento não exclui a possibilidade de medida

judicial que obste a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, desde que haja indicações precisas, acompanhadas de suporte probatório, do descumprimento das clásulas contratuais, ou mesmo mediante contra-cautela;

 Nessa ordem, além da alegação de ilegalidade na cobrança dos

encargos contratuais, conforme narrado na inicial, apresenta o Embargante, como garantia, uma compensação de crédito em face da Embargada, uma vez que é detentor de parte de direitos indenizatórios nos autos do processo nº 0670068-62.1985.4.03.6100 que tramita na 13a Vara Federal de São Paulo;

 Por fim, o Embargante já pagou quantias expressivas do contrato, o

que corrobora a boa-fé.

Nesse sentido, temos a decisão proferida nos autos do processo nº 0175953-13.2017.4.02.5101 da 23a Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu a tutela de urgência, sendo mantida após julgamento do agravo de instrumento interposto pela CEF, in verbis:

"PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

23a Vara Federal do Rio de Janeiro

ORDINÁRIA/IMÓVEIS nº 0175953-13.2017.4.02.5101 (2017.51.00000-00)

Autor: RONALDO FERNANDES MENDES E OUTRO

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Decisão

Fls. 140/166. Reitera a parte autora o pedido de tutela de urgência requerido na inicial. Acrescenta que a CEF já recolheu o ITBI para consumar a propriedade do imóvel, objeto da cédula de crédito imobiliário cuja aplicação de juros ilegais é discutida nesta demanda; que o passo seguinte é realizar o registro na matrícula do imóvel e, ato contínuo, o leilão, razão pela qual se faz necessário o deferimento da tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetivar a averbação do imóvel, ficando impedida de consumar a propriedade do bem. Como fumus boni juris, além da alegação de ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, conforme narrado na inicial, apresenta a parte autora, como garantia, uma compensação de crédito em face da ré, uma vez que é detentora de parte de direitos indenizatórios nos autos n. 067006862.1985.4.03.6100 que tramitam na 13a Vara Federal em São Paulo. Por fim, alega que já ter pago quantia expressiva, o que corrobora a sua boa-fé. Decido defiro o pedido de tutela de urgência, uma vez que, além de estar presente o requisito da probabilidade do direito invocado, o perigo da demora está na iminente consumação da propriedade e leilão do imóvel, de modo que eventual tutela tardia poderia ser inútil ou vir a prejudicar direito de terceiros de boa-fé. Por outro lado, o deferimento da tutela neste momento de cognição sumária não causa perigo de dano irreparável para a ré, pois a dívida está garantida pelo imóvel, além a parte autora ter apresentado a possibilidade de compensar crédito que possui em face da parte ré. Posto isso, presentes os requisitos pertinentes (artigo 300 do Código de Processo Civil), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré se abstenha de efetivar a averbação do imóvel alienado fiduciariamente até ulterior decisão em sentido contrário. Intime-se as partes. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2017.(assinado eletronicamente de acordo com a Lei no. 11.419/06) LUCIANA CUNHA VILLAR Juiz (a) Federal Substituto (a)".

Outrossim, nesse sentido, temos a decisão proferida nos autos do processo nº 0189119-15.2017.4.02.5101 da 11a Vara Federal do Rio de Janeiro, que deferiu a tutela de urgência, para a CEF não efetivar a averbação da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente.

Processo nº 0189119-15.2017.4.02.5101 (2017.51.00000-00) Autor: JORGE LUIZ DOMINGOS SILVA E OUTRO. Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. JRJFWE Decisão Vistos, etc. Fls. 140/166: Trata-se de reiteração do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, ao argumento de que a CEF já recolheu o ITBI para consumar a propriedade do imóvel, objeto da cédula de crédito imobiliário cuja aplicação de juros ilegais é discutida nesta demanda e que o passo seguinte a ser adotado pela CEF será a realização do registro na matrícula do imóvel e, ato contínuo, o leilão, razão pela qual se faz necessário o deferimento da tutela de urgência para que a ré se abstenha de efetivar a averbação do imóvel, ficando impedida de consumar a propriedade do bem. Como probabilidade do direito, além da alegação de ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, conforme narrado na inicial e ora reiterado, reapresenta a parte autora, como garantia, uma compensação de crédito em face da CEF, uma vez que é detentora de parte de direitos indenizatórios nos autos do processo nº 0670068- 62.1985.4.03.6100 que tramita na 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo. Aduna, ainda, certidão de ônus reais do imóvel objeto da demanda. É o relatório necessário. DECIDO. O pedido de tutela de urgência é de ser deferido em parte. Com efeito, analisando as novas razões lançadas pela parte autora, tenho por presente o requisito da probabilidade do direito invocado e o perigo da demora, consubstanciado na iminente consumação da propriedade e leilão do imóvel, de modo que eventual tutela tardia poderá ser inútil ou vir a prejudicar direito de terceiros de boa-fé. Por outro lado, o deferimento da tutela neste momento de cognição sumária não causa perigo de dano irreparável para a CEF, pois a dívida está garantida pelo imóvel, além de a parte autora ter apresentado a possibilidade de compensar crédito que possui em face da ré em decorrência do processo nº 0670068- 62.1985.4.03.6100 que tramita na 13a Vara Federal da Subseção Judiciária de São Paulo (fls. 88/118). Portanto, presentes os requisitos pertinentes e considerando o poder geral de cautela conferido ao juiz pelo artigo 297 do Código de Processo Civil, DEFIRO EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA requerida, apenas para determinar que a CEF se abstenha de efetivar a averbação da consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente (contrato nº 0000000000- fls. 40/55) até ulterior decisão deste Juízo. MANTENHO, quanto aos demais pedidos, a decisão de fls. 123/126. Intime-se a CEF para ciência e cumprimento e cite-se. Apresentada a contestação, tornem os autos à conclusão. P.I. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2017. VIGDOR TEITEL Juiz Titular da 11a Vara Federal.

Sob este prisma, visualiza-se flagrante contrariedade na r. decisão a ser dissipada em sede da presente via recursal.

Desse modo, considerando a relevante fundamentação, requer o embargante a V. Exa., se digne conhecer e acolher os embargos de declaração opostos, a fim de reconhecer as CONTRARIEDADES focalizadas, para os fins de:

a) Se digne deferir, em caráter de urgência, TUTELA, para SUSPENSÃO de qualquer tentativa da Caixa Econômica Federal ora requerida em tentar adjudicar o imóvel do Embargante, objeto da matrícula sob nº 36.163 do Cartório de Registro de Santa Isabel - SP, posto já haver crédito suficiente que assegure esse Juízo ao deferimento em testilha até que opere o trânsito em julgado da presente ação ;

b) Expedição de ofício a 13a Vara Federal de São Paulo, juízo de origem do crédito cedido, para apurar a legalidade do mesmo, visando à compensação do crédito nesses autos.

Termos em que,

Requer deferimento.

São Paulo, 18 de julho de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF