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13 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0648

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE URUPÊS/SP,

Processo nº. 0000000-00.0000.0.00.0000

NomeEMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA . , empresa de direito

privado, já devidamente qualificado nos autos de EXECUÇÃO FISACAL - DÍVIDA ATÍVA , por intermédio dos seus procuradores que ao fim subscrevem a presença de Vossa Excelência, oferecer vem com fundamento no art. 994, IV, do Cód. de Processo Civil e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, REQUERER, diante do r. despacho de fls., vem informar e requerer o quanto segue:

Assim, como consta da r. decisum os Embargos à Execução não foram distribuídos pela "forma" correta, e que portanto ostentam natureza jurídica de verdadeiro processo de conhecimento, e portanto deveria ter sido distribuído os presentes embargos na forma do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil.

É importante informar que com o advento da tecnologia, e a consequente implementação do sistema eletrônico judicial E-SAJ, o judiciário tornou-se célere e confiável, porém como todo e qualquer sistema esta suscetíveis a "falhas" e "erros" que culminam com transtornos e desordens muitas vezes incalculáveis.

Portanto, os N. procuradores que ora postam os presentes Embargos, ao tentarem fazer a "distribuição" dos "Embargos à Execução" na forma do artigo 914, § 1º, do NCPC, enfrentou diversos "falhas" apresentados pelo Sistema do E-

SAJ, que no intuito exclusivo de cumprimento inexorável do prazo, optaram estes em fazer da forma que mais se assemelhava dentre todas as possibilidades nos diversos dispositivos disposto como plausível ao meio correto, ou seja, foram protocolizados os Embargos à Execução de forma incidental, porém com a denominação de EMBARGOS À EXECUÇÃO (JEC), que de acordo com o aduzido era o que mais se assemelhava ao modo correto, já que o meio apropriado apresentou diversos erros conforme seguem "PRINTSCREEN" da tela.

Como pode ser notado na imagem abaixo colacionada, o sistema do E-SAJ São Paulo apresentou incontáveis erros durante o período em que foi tentado o protocolo dos Embargos, fatos estes que impediram a distribuição da forma correta como na forma apontada por Vossa Excelencia, e como se pode verificar nos detalhes da imagem é possível verificar que trata-se do referido processo, porém da FORMA CORRETA, E O SISTEMA APRESENTOU INSTABILIDADE QUE IMPEDIRAM OS PROCURADORES DE DISTRIBUIREM OS EMBARGOS A EXECUÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA E APENSA AOS AUTOS PRINCIPAIS.

Imagem não disponível

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De acordo com as imagens é possível verificar as partes, e a forma utilizada, ou seja, conforme preceitua o artigo 914, § 1º, do NCPC:

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E segue:

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Insta salientar, que conforme pode ser verificado, os presentes embargos foram protocolizados em horário fora de expediente, ou seja, após as 18:00 (dezoito horas) , que impediram portanto que houve quaisquer forma de atendimento por parte do suporte.

E não menos importante, saliente-se que foram realizados testes em equipamentos diferentes , a fim de se evitar quaisquer incompatibilidades de sistemas, o que se mostrou infrutíferas as tentativas , corroborando que o erro tratava-se única e exclusivamente inconsistência no sistema do ESAJ.

Além do mais, é óbvio que, a peça processual protocolizada na forma incidental segue todas as formas legais, com seus devidos fundamentos em seu preambulo, fatos, direito e pedidos finais, trazendo em si as seguintes informações:

"e) Requer o APENSAMENTO dos presentes Embargos de Execução ao processo AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA em face de ato manifestamente ilegal pela NÃO CONCESSÃO DE DESCONTO DO IPTU PARA LOTEADORES pela lei nº. 1.229/2000 - Processo nº 1001559-78.2017.8.26.0648 que tramita perante este r. Juízo."

Portanto, os procuradores tinham pleno conhecimento da forma, porém foram impedidos de fazê-la em face dos erros apresentados pelo sistema do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (E-SAJ).

Para que o ato seja considerado inválido, este deve concomitantemente ser defeituoso processualmente e ocasionar em prejuízo. Entende-se por prejuízo a capacidade do defeito de impedir que a finalidade do ato seja atingida, o que não ocorrera no caso em tela, já que não houve prejuízo, sendo que tão somente o mesmo fora inserido no sistema por forma diferente, por força alheia à vontade das partes e seus procuradores e visível de instabilidade no sistema do E-SAJ.

No Código de Processo Civil isto está disposto no artigo 282 e 283 do NCPC.

"Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados .

§ 1o O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte.

"Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.

Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. "(Grifo nosso)

Este princípio ainda possui maior escopo através de dois outros princípios, o da instrumentalidade das formas, previsto no artigo 244 do Código de Processo Civil.

"Art. 244. Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, Ihe alcançar a finalidade ."

Já o artigo 277, que corresponde ao artigo 244 do Código de Processo Civil de 1973, foi redigido sendo retirada a expressão, sem cominação de nulidade, isto quer dizer que, a norma se aplica ainda que se trate de nulidade cominada. Neste caso, haverá a sanabilidade do vício, princípio decorrente do da instrumentalidade das formas.

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade."

Como se depreende da segunda parte do artigo 281, os atos independentes ao ato viciado não perderão seus efeitos, devendo os mesmos serem preservados os atos que não foram contaminados pelo vício do ato anterior, incidindo o princípio do aproveitamento dos atos processuais.

Embora utilizado o termo prejuízo de defesa, deve ser entendido como prejuízo processual, que é aquele que ocorre quando às partes são subtraídas oportunidades de alegar e provar o direito que afirmam ter, o que comprovadamente ocorreu no presente caso, já que por uma instabilidade do sistema eletrônico, o sistema impediu que fossem distribuídos os Embargos à Execução pela via correta, protocolizando o mesmo pela forma que mais se assemelhava ao ideal.

Assim, diante de todo o exposto, fica amplamente demonstrado que os Embargos à Execução foram corretamente elaborados, e somente teve sua inserção no sistema eletrônico de forma distinta ao correto por força de falha do sistema, porém estavam redigidos e instruídos de forma válida, devendo portanto serem aproveitados todos os atos praticados, e ser devidamente requerida alteração junto ao cartório distribuidor da classe processual.

Consigna que a embargante tem direito de que seu julgamento seja pleno e que haja pronunciamento sobre acatamento das questões ora suscitadas, com o devido aproveitamento dos atos, já que Vossa Excelência utiliza do mesmo sistema e deve em algum momento ter se de parado com inconsistências e intermitências do mesmo.

A verdade é que a informatização é deveras importante para a evolução, porém este desafio está muito suscetível a falhas e, frequentemente, advogados, magistrados e todos os operadores do ESAJ relatam o insucesso ao tentar manusear e operar o sistema.

DO JULGAMENTO EM CASO ANÁLOGO

Na decisão proferida nos autos do Processo nº. 1501218- 92.2017.8.26.0648, cuja a EXECUÇÃO FISCAL tem como mesmo objeto e partes, foi proferida a seguinte decisão, vejamos:

Relação: 0538/2018 Teor do ato: Vistos. Os embargos não devem ser conhecidos, pois não preenchem os requisitos do art. 1.022 do Código de

Processo Civil, mostrando-se protelatórios. Nos termos do referido dispositivo legal, somente cabem embargos de declaração contra decisões, sentenças ou acórdãos que contenham alguma omissão, contradição ou obscuridade. Ressalte-se que os embargos de declaração possuem a finalidade de apenas suprir alguma deficiência interna da decisão, não servindo para rediscutir o que já foi decidido. Assim, o efeito infringente dos embargos é excepcional e somente ocorre em situações singulares, o que não é o caso. Nesse contexto, inexistindo omissões, contradições ou obscuridades evidentes, não existe sequer matéria para o conhecimento dos embargos. Aliás, tal interpretação deve ser feita diante das razões apresentada (s) pelo (s) embargante (s), que simplesmente discordam do conteúdo da decisão atacada. Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração, negando-lhes provimento. Todavia, passo a tratar a referida petição como pedido de reconsideração, o que faço nos seguintes termos. Não obstante a inconsistência apresentada pelo sistema e-Saj (o que, em tese, devolveria a parte Executada o prazo para a prática do ato processual), fato é que este Juízo , até o presente momento, não se encontra garantido, seja em razão da constrição forçada ou de nomeação de bens à penhora pelo Executado , razão pela qual, de qualquer sorte, não são admissíveis os embargos pelo Executado, conforme estabelece o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/1980.Registra-se que não se está a tolher o direito de defesa do Executado, o qual poderá se manifestar pela via e na forma adequada, assim que a execução estiver garantida, conforme dispõe o referido diploma normativo. Nessa esteira, mantenho o pronunciamento guerreado. Manifeste-se o Exequente, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. Na inércia, arquivem-se Advogados (s): Sônia Maria da Silva Gomes (OAB 190791/SP), Rafael Silva Gomes (OAB 284287/SP), Anderson de Camargo Eugenio (OAB 300743/SP), André Silva Gomes (OAB 372596/SP)

DA GARANTIA A EXECUÇÃO

A Lei de Execução Fiscal impõe no art. 16, § 1º a garantia da execução como requisito de admissibilidade dos embargos.

Portanto, a embargante garante o juízo nos termos do oferecimento dos lotes, objeto das Matrículas sob nº. 13.544 e 13.541 , devidamente registrados no competente Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Urupês, conforme documentos anexos, que seguem descritas, in verbis :

Matrícula 13.541 - RUA 01 - LOTE 09 - QUADRA 16 - ÁREA DE 525,00 METROS QUADRADOS - "LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORUMBÍ" - SALES - SP: Um terreno regular sem quaisquer benfeitorias situado no Loteamento denominado Residencial Morumbi com as seguintes medidas e confrontações: com frente para a Rua 1, onde mede 15,00 metros; a direita de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o lote 10, mede 35,00 metros; e aos fundos, confrontando com o lote 28, mede 15,00 metros; fechando o perímetro e perfazendo uma área de 525,00 metros quadrados, situado do lado impar, distante 118,00 metros da esquina com a rua 20.

Matrícula 13.544 - RUA 01 - LOTE 12 - QUADRA 16 - ÁREA DE 525,00 METROS QUADRADOS - "LOTEAMENTO RESIDENCIAL MORUMBÍ" - SALES - SP: Um terreno regular sem quaisquer benfeitorias situado no Loteamento denominado Residencial Morumbi com as seguintes medidas e confrontações: com frente para a Rua 1, onde mede 15,00 metros; a direita de quem da rua olha para o imóvel, confrontando com o lote 11, mede 35,00 metros; e aos fundos, confrontando com o lote 25, mede 15,00 metros; fechando o perímetro e perfazendo uma área de 525,00 metros quadrados, situado do lado ímpar, distante 88,00 metros da esquina com a rua 18.

Informa, oportunamente, que caso seja de entendimento desse r. Juízo, compromete-se caso necessário a EMBARGANTE juntar laudo de avaliação atualizado dos imóveis dados em garantia.

DOS PEDIDOS

Isto posto, REQUER-SE que sejam acatados os argumentos do presente petitório, no sentido de aproveitar todos os atos processuais praticados pela EMBARGANTE , em face da indisponibilidade do sistema ESAJ, que impediu os procuradores de distribuírem os referidos EMBARGOS À EXECUÇÃO na forma do artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, e sim na forma mais semelhante disponível, determinando que sejam acolhidos a petição de fls., na forma de EMBARGOS À EXECUÇÃO , com as anotações de praxe.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

São José do Rio Preto para Urupês, 15 de março de 2018.

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