Processo n. 1034013-78.2017.8.26.0562 do TJSP

O Processo Nº 1034013-78.2017.8.26.0562 possui 18 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Banco Santander ( Brasil ) S/A, Carlos Augusto Tortoro Junior, Guilherme Costa da Silva, Hélia Moraes Campos, João Gilberto Campos, Felipe Sousa Vieira, Felipe Sousa Vieira, Manoel Francisco Vieira.

Andamento processual

08/08/2019há 10 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0336/2019

Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - FELIPE SOUSA VIEIRA - - Manoel Francisco Vieira - João Gilberto Campos - - Hélia Moraes Campos - Vistos. São embargos de declaração opostos pelos autores alegando omissão da sentença quanto ao pedido de condenação do réu no pagamento de taxa de ocupação e ressarcimento de todos os encargos do imóvel até a data da imissão na posse. Os embargos merecem acolhida. Não tendo havido espontânea entrega, o dever de ressarcimento decorre dos prejuízos inerentes à privação do bem e disposto nos artigos 389 e 402 do Código Civil, combinados com artigo 37-A, da Lei n. 9.514/97, este último ora transcrito: “Art. 37-A. O devedor fiduciante pagará ao credor fiduciário, ou a quem vier a sucedê-lo, a título de taxa de ocupação do imóvel, por mês ou fração, valor correspondente a 1% (um por cento) do valor a que se refere o inciso VI ou o parágrafo único do art. 24 desta Lei, computado e exigível desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante até a data em que este, ou seus sucessores, vier a ser imitido na posse do imóvel”. Neste sentido: “AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE Justiça gratuita Requerimento formulado pelo réu, pessoa natural Presunção de necessidade que não foi infirmada Benefício que deve ser concedido - Autor que adquiriu imóvel por escritura pública da CEF Imóvel adquirido pela credora fiduciária em leilão público Ação anulatória da execução em curso na Justiça Federal Inviabilidade de discutir, na ação de imissão de posse, questões relativas à execução de título extrajudicial Súmula 05 deste E. Tribunal Ocupação indevida do imóvel que gera direito à indenização por lucros cessantes Inteligência do art. 37-A da Lei no. 9.514/97 - Recurso parcialmente provido” (TJSP; Apelação 1001047-79.2016.8.26.0309; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2018; Data de Registro: 19/06/2018). No mais, ainda que não identificados de plano, se eventualmente existirem débitos pendentes atrelados ao imóvel entre a data da aquisição e a data da imissão na posse, o réu ressarcirá o que eventualmente vier a ser pago pelos autores, mediante apresentação da documentação correspondente. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração para condenar o requerido ao pagamento da taxa mensal de ocupação no valor correspondente a 1% do preço pago pelo imóvel até a data imissão na posse, desde a data da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciante. O réu ressarcirá ainda os autores de eventuais de débitos de condomínio, IPTU ou outros encargos atrelados ao imóveis caso vencidos e não pagos entre a data da aquisição em hasta e a data da imissão na posse, com atualizações a partir dos desembolsos. Os valores objeto dos comandos anteriores deste dispositivo serão acrescidos de juros de 1% ao mês a partir da citação, salvo em relação às vencidas após tal momento, em relação às quais os montantes serão computados a partir dos respectivos vencimentos. Ficam, no mais, mantidos os termos da sentença de fls. 239/242. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP)

17/07/2019há 11 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0304/2019

Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - FELIPE SOUSA VIEIRA - - Manoel Francisco Vieira - João Gilberto Campos - - Hélia Moraes Campos - Certifico e dou fé que em relação a intimação de fls.243, verifiquei que da publicação encaminhada ao D.J. E. não constou o nome do patrono primitivo. Certifico ainda que para suprir a omissão encaminho nesta data o referido expediente para publicação conforme segue: Ante o exposto, julgo procedente a ação para tornar definitiva a liminar concedida. Condeno os réus pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 2% (dois por cento) sobre do valor da causa. A verba é devida ao patrono originário, que subscrevei a inicial e atuou para o desfecho do processo nos termos ora expostos. Regularize-se o cadastro das partes, tal como determinado na sentença, mantendo-se também o patrono primitivo como terceiro interessado, tendo em vista que a verba honorária lhe foi atribuída. P.R.I. - ADV: FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP)

15/07/2019há 11 meses

Santos

Cível

Upj 9ª a 12ª Varas Cíveis

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0301/2019

Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - FELIPE SOUSA VIEIRA - - Manoel Francisco Vieira - João Gilberto Campos - - Hélia Moraes Campos - - Guilherme Costa da Silva - Ante o exposto, julgo procedente a ação para tornar definitiva a liminar concedida. Condeno os réus pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em 2% (dois por cento) sobre do valor da causa. A verba é devida ao patrono originário, que subscrevei a inicial e atuou para o desfecho do processo nos termos ora expostos. Regularize-se o cadastro das partes, tal como determinado na sentença, mantendo-se também o patrono primitivo como terceiro interessado, tendo em vista que a verba honorária lhe foi atribuída. P.R.I. - ADV: FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP)

25/06/2019há 11 meses

Santos

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0277/2019

Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - FELIPE SOUSA VIEIRA - - Manoel Francisco Vieira - Hélia Moraes Campos - - Guilherme Costa da Silva e outro - Vistos. Fls.224: embora alegue a desocupação do imóvel, o corréu Guilherme Costa da Silva ainda não foi citado, portanto, o feito não está maduro para sentença. Tornem aos requerentes para nova manifestação em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. -ADV: FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP)

28/05/2019ano passado

Santos

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0203/2019

Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A - Hélia Moraes Campos e outros - FELIPE SOUSA VIEIRA - - Manoel Francisco Vieira e outro - Vistos. Anote-se a alteração do polo ativo como requerido. Dou por ratificado o até o momento decidido. Digam os novos requerentes quanto ao seguimento do feito e providências pendentes para tanto. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

23/05/2019ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0187/2019 Data da Disponibilização: 23/05/2019 Data da Publicação: 24/05/2019 Número do Diário: 2814 Página: 1032/1043
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70174091-2 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 23/05/2019 10:37

Santos

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0187/2019

Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) SA - João Gilberto Campos - - Hélia Moraes Campos e outro - FELIPE SOUSA VIEIRA e outro - Vistos. Fls.206/208: a pretensão de alteração do polo ativo reclama manifestação pessoal dos pretendidos novos autores, por meio de respectivos advogados, com respectivas representações processuais. Quanto a um dos autores, advogado, deverá informar que se advogará em causa própria. Quanto a honorários, tendo em vista que no caso sequer citação houve, eventual distribuição do que, eventualmente, vier a ser arbitrado a final ou mesmo remuneração pelos trabalhos já realizados, há de ser solucionada entre partes e patronos. Com o aditamento da inicial e regularização da representação processual, tornem conclusos para análise do pedido de alteração do polo ativo. Intime-se. - ADV: FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

22/05/2019ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0187/2019 Teor do ato: Vistos. Fls.206/208: a pretensão de alteração do polo ativo reclama manifestação pessoal dos pretendidos novos autores, por meio de respectivos advogados, com respectivas representações processuais. Quanto a um dos autores, advogado, deverá informar que se advogará em causa própria. Quanto a honorários, tendo em vista que no caso sequer citação houve, eventual distribuição do que, eventualmente, vier a ser arbitrado a final ou mesmo remuneração pelos trabalhos já realizados, há de ser solucionada entre partes e patronos. Com o aditamento da inicial e regularização da representação processual, tornem conclusos para análise do pedido de alteração do polo ativo. Intime-se. Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), FELIPE SOUSA VIEIRA (OAB 333402/SP)
21/05/2019ano passado
Decisão Vistos. Fls.206/208: a pretensão de alteração do polo ativo reclama manifestação pessoal dos pretendidos novos autores, por meio de respectivos advogados, com respectivas representações processuais. Quanto a um dos autores, advogado, deverá informar que se advogará em causa própria. Quanto a honorários, tendo em vista que no caso sequer citação houve, eventual distribuição do que, eventualmente, vier a ser arbitrado a final ou mesmo remuneração pelos trabalhos já realizados, há de ser solucionada entre partes e patronos. Com o aditamento da inicial e regularização da representação processual, tornem conclusos para análise do pedido de alteração do polo ativo. Intime-se.
Decisão.pdf
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20/05/2019ano passado
Conclusos para Decisão
16/05/2019ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70164000-4 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 16/05/2019 10:48
Certidão de Publicação Expedida Relação :0177/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 2809 Página: 1249/1258

Santos

Cível

7ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0177/2019

Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - João Gilberto Campos - - Hélia Moraes Campos e outro - Providencie o requerente o recolhimento das diligências, visando o aditamento do mandado. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

15/05/2019ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0177/2019 Teor do ato: Providencie o requerente o recolhimento das diligências, visando o aditamento do mandado. Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
14/05/2019ano passado
Ato Ordinatório - Publicável Providencie o requerente o recolhimento das diligências, visando o aditamento do mandado.
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Ato Ordinatório - Publi....pdf
13/05/2019ano passado
Petição Juntada Nº Protocolo: WSTS.19.70159372-3 Tipo da Petição: Petições Diversas Data: 13/05/2019 16:54
02/05/2019ano passado
Certidão de Publicação Expedida Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 02/05/2019 Data da Publicação: 03/05/2019 Número do Diário: 2799 Página: 1220/1229

Santos

Cível

8ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0155/2019

Processo 1034013-78.2017.8.26.0562 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) SA - Hélia Moraes Campos - - Guilherme Costa da Silva e outro - Manifeste-se a parte autora quanto

à citação/intimação pendente do corréu Guilherme Costa da Silva, conforme certidão de fls. 183. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP)

30/04/2019ano passado
Remetido ao DJE Relação: 0155/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora quanto à citação/intimação pendente do corréu Guilherme Costa da Silva, conforme certidão de fls. 183. Advogados(s): Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP)
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJSP · Comarca · Foro de Santos, SP
Data de tramitação
21/08/2018 a 23/05/2019
Natureza
Reintegração / Manutenção de Posse
Área do Direito
Cível
Assunto
Esbulho / Turbação / Ameaça
Juiz
José Alonso Beltrame Júnior
Início do Processo
2017
Partes envolvidas
Documentos anexos
Documento 1.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Mandados.pdf
Certidões de Cartório.pdf
Certidões de Cartório.pdf