Processo Nº 0003428-19.2016.8.05.0000

TJBA · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Direta de Inconstitucionalidade
O processo não está sincronizado com os sistemas dos tribunais

Andamento processual

Assine para desbloquear todas as movimentações desse processo
18/07/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
29/06/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
04/06/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
31/01/2018há 3 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
15/12/2017há 4 anos
Movimentação visível apenas para assinantes.
13/11/2017há 4 anos

Tribunal Pleno

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 8 de Novembro de 2017

0003428-19.2016.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade

Comarca: Salvador

Requerente: Mirian Bruno da Silva, Prefeita do Município de Umburanas

Advogado: Vagner Bispo da Cunha (OAB : 16378/BA)

Advogado: Anderson Batista Rosário (OAB : 19353/BA)

Advogado: Yndira Santos Paixão Cunha (OAB : 21434/BA)

Requerido: Câmara Municipal de Umburanas

Advogado: Rogério Santos Gomes Júnior (OAB : 18736/BA)

Relator: José Alfredo Cerqueira da Silva

Decisão: Improcedência. Unânime.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015, A FIM DE QUE DELA SEJAM EXTRAÍDAS A EFICÁCIA E AAPLICABILIDADE DAS EMENDAS PARLAMENTARES MODIFICATIVA Nº 01/2015 E SUPRESSIVA Nº 01/2015. AÇÃO PROPOSTA PELO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS EM FACE DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS POR EMENDAS PARLAMENTARES INSERIDAS NA LEI MUNICIPAL Nº 12/2015 (LEI ORÇAMENTÁRIAANUAL), AS QUAIS, NA SUA ÓTICA, AFRONTAM OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES, EFICIÊNCIA, MORALIDADE E LEGALIDADE PREVISTOS NOS ARTS. 13 E 57, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MANIFESTAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA AÇÃO AJUIZADA. OPINATIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE NÃO SE CONHECER DA ADIN PROPOSTA QUANTO À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA, POR NÃO POSSUIR ABSTRAÇÃO, GENERALIDADE E IMPESSOALIDADE NECESSÁRIAS AO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO, E, NO QUE SE REFERE À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA, POR SUA IMPROCEDÊNCIA, ANTE AAUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. AFASTAMENTO DA PRELIMINAR ARGUÍDA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL RECENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE ADMITE A POSSIBILIDADE DE SER EXERCIDO O CONTROLE CONCENTRADO POR VIA DE AÇÃO, ATÉ MESMO QUANDO SE CUIDE DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS. NO MÉRITO, PREJUDICADO O EXAME DAALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, UMA VEZ QUE A REFERIDA EMENDA FOI INSERIDA NA LEI MUNICIPAL Nº 12/ 2015, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE DISCIPLINAVA PREMISSAS LEGAIS DAS RECEITAS E DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE UMBURANAS PARA O EXERCÍCIO DE 2016. PERDA DO OBJETO, PORQUANTO, COM O TÉRMINO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, NÃO MAIS SUBSISTEM QUAISQUER EFEITOS JURÍDICOS A SEREM REGULADOS. POSSÍVELAANÁLISE DAALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, POR POSSUIR ELA CONTEÚDO DE NATUREZA ATEMPORAL, INERENTE AO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONALMENTE PREVISTA, QUE DEVE SER OBSERVADA, A QUALQUER TEMPO, QUANDO DA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE LEIS ORÇAMENTÁRIAS DE AUTORIA DO PODER EXECUTIVO A SEREM SUBMETIDOS À APRECIAÇAO DA CASA LEGISLATIVA. INEXISTENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DA EMENDA SUPRESSIVA Nº 01/2015, QUE REJEITOU E SUPRIMIU DO PROJETO DE LEI O ART. QUE AUTORIZAVAAABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM A PRÉVIA E NECESSÁRIAAUTORIZAÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, UMA VEZ QUE, AO ASSIM PROCEDER, O PARLAMENTO EXERCEU PRERROGATIVA ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REPRODUZIDA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONHECIDA PARA, REJEITADAA PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, NO MÉRITO, DE REFERÊNCIA À EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 01/2015, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DE SEU OBJETO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, INCISO VI, DO CPC, E, DE REFERÊNCIA À EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 01/2015, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL.

26/10/2017há 4 anos

Tribunal Pleno

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo (a) Tribunal do Pleno, em sessãoOrdinária que será realizada em 08/11/2017 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, § 2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

17 - 0003428-19.2016.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade

Comarca : Salvador

Requerente : Mirian Bruno da Silva, Prefeita do Município de Umburanas

Advogado : Vagner Bispo da Cunha (OAB: 16378/BA)

Advogado : Anderson Batista Rosário (OAB: 19353/BA)

Advogado : Yndira Santos Paixão Cunha (OAB: 21434/BA)

Requerido : Câmara Municipal de Umburanas

Advogado : Rogério Santos Gomes Júnior (OAB: 18736/BA)

Relator : José Alfredo Cerqueira da Silva

16/10/2017há 4 anos

Secretaria de Administração

Gabinete

PAUTA DE JULGAMENTO

Processos que deverão ser julgados pelo(a) Tribunal do Pleno, em sessãoOrdinária que será realizada em 25/10/2017 às 08:30, no Tribunal de Justiça da Bahia, 5ª Av. do CAB, nº 560. Salvador/BA - Brasil - CEP 41745-971.

Na forma do art. 183, §2º, do RITJBA, com a redação dada pela emenda regimental n. 12, disponibilizada no DJe de 31 de março de 2016, os advogados poderão apresentar pedido de julgamento presencial, com ou sem sustentação oral, até 30 (trinta) minutos antes do início da sessão de julgamento, dirigido ao Presidente do Órgão Julgador e entregue ao Diretor da respectiva Secretaria.

25 - 0003428-19.2016.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade

Comarca : Salvador

Requerente : Mirian Bruno da Silva, Prefeita do Município de Umburanas

Advogado : Vagner Bispo da Cunha (OAB: 16378/BA)

Advogado : Anderson Batista Rosário (OAB: 19353/BA)

Advogado : Yndira Santos Paixão Cunha (OAB: 21434/BA)

Requerido : Câmara Municipal de Umburanas

Advogado : Rogério Santos Gomes Júnior (OAB: 18736/BA)

Relator : José Alfredo Cerqueira da Silva

04/05/2017há 4 anos

Tribunal Pleno

PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 26 de abril de 2017

1 - 0003428-19.2016.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade

Comarca : Salvador

Requerente : Mirian Bruno da Silva, Prefeita do Município de Umburanas

Advogado : Vagner Bispo da Cunha (OAB: 16378/BA)

Advogado : Anderson Batista Rosário (OAB: 19353/BA)

Advogado : Yndira Santos Paixão Cunha (OAB: 21434/BA)

Requerido : Câmara Municipal de Umburanas

Advogado : Rogério Santos Gomes Júnior (OAB: 18736/BA)

Relator : José Alfredo Cerqueira da Silva

Decisão : Liminar. Unânime.

Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. PLEITO PELO DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INITIO LITIS, NO SENTIDO DE SUSTAR A EFICÁCIA DOS DISPOSITIVOS E VALORES ALTERADOS EM DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A PARTIR DA EMENDA PARLAMENTAR SUPRESSIVA Nº 1/2015 E DA EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA Nº 2/2015, CUJOS TEXTOS FORAM INCORPORADOS À LEI MUNICIPAL Nº 12/ 2015. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CAUTELAR INDEFERIDA.

1. Não preenchimento dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários para a concessão da liminar pleiteada.

2. Em exame sumário, inerente à presente fase processual, não se constata qualquer desrespeito aos limites genéricos do poder de emenda, nem, tampouco, aos especificamente fixados, em matéria orçamentária, pelo art. 160 da Constituição do Estado da Bahia.

Salvador, 3 de maio de 2017.

José Mauro França Cardoso

Secretario Adjunto do Tribunal Pleno

17/04/2017há 4 anos

Readiamento - Pedido de Vista Anterior.

21 - 0003428-19.2016.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade

Comarca : Salvador

Requerente : Mirian Bruno da Silva, Prefeita do Município de Umburanas

Advogado : Vagner Bispo da Cunha (OAB: 16378/BA)

Advogado : Anderson Batista Rosário (OAB: 19353/BA)

Advogado : Yndira Santos Paixão Cunha (OAB: 21434/BA)

Requerido : Câmara Municipal de Umburanas

Advogado : Rogério Santos Gomes Júnior (OAB: 18736/BA)

Relator : José Alfredo Cerqueira da Silva

ADIADO.

Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Origem
TJBA · Tribunal · TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Natureza
Direta de Inconstitucionalidade
Início do Processo
2016