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12 de Agosto de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.13.0027

Petição Inicial - TJMG - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - [Cível] Mandado de Segurança Cível - contra Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (Impetrado(A

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CIVEL DA COMARCA DE BETIM-MG.

URGENTE

Nome , brasileira, casada, técnica de enfermagem, portadora da CI: 00000-00, expedida pela SSP/MG, inscrita no CPF 000.000.000-00, filha de Nome e Nome, residente e domiciliada na EndereçoCEP: 00000-000, Betim/MG, vem por sua procuradora que a esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar:

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR

Nos termos do que prevê o art. 5°, LXIX , da Constituição da República Federativa do Brasil, bem como o art. 1° da Lei 12.016, visando proteger direto líquido e certo seu, indicando como coatora a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS, CAMPUS BETIM, ATRAVÉS DE SUA INSTITUIÇÃO MANTENEDORA SOCIEDADE MINEIRA DE CULTURA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 00.000.000/0000-00, sediados à EndereçoCEP: 00000-000, mediante os fatos e provas pré-constituídas que fundamentam o manejo desta ação constitucional a seguir expostos.

DOS FATOS

A impetrante firmou contrato de prestação de serviços educacionais, conforme demonstra anexo 1 com a impetrada para o Curso de Enfermagem no primeiro semestre de 2013, tendo como previsão de formatura o segundo semestre de 2017, conforme demonstra o convite de formatura anexo 2, recebeu o número de matrícula 495685.

A impetrante sempre foi uma aluna exemplar, respeitando todas as normas acadêmicas e sempre obtendo um ótimo resultado durante seu período na Universidade, conforme demonstra anexo 3.

Prova disso Excelência é que a impetrante mesmo antes de ter colado grau, e se tornar Enfermeira já trabalha no Hospital Unimed BH, desde 2013, com qualificação técnica para tal, conforme demonstra anexo 4, adquirindo vasta experiência, o que contribuiu com seu bom desempenho na Universidade.

Ocorre Excelência que neste semestre quando a Impetrante foi cumprir os créditos das matérias virtuais de Cultura Religiosa: Fenômeno Religioso e Filosofia: Razão e Modernidade, não logrou êxito em sua aprovação, motivo pelo qual esta sendo impedida pela autoridade Coatora, ora Requerida de participar da Colação de Grau simbólica que ocorrerá no dia 15 de dezembro de 2017 as 18:00h no auditório da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Unidade Betim.

Lado outro, não imaginaria esta Impetrante que mediante a não aprovação das matérias supracitadas seria impedida de participar de tal ato, tanto é que, inclusive, pagou a taxa exigida pela Instituição no valor de R$ 00.000,00 que cobre todos os gastos oriundos da solenidade, conforme demonstra anexo 5.

Desta maneira Excelência se vê prejudicada, visto que criou toda uma expectativa junto aos colegas e amigos em participar da Sessão Solene e está sendo impedida pela unidade coatora, ora Impetrada. Insta salientar que esta impetrante, já havia fechado contrato com a empresa de fotografia, e mais, já havia convidado parentes que moram longe e amigos para participar deste momento tão importante em sua vida.

Diante do exposto, não restou outra via a Impetrante senão buscar a prestação jurisdicional deste nobre órgão judicante, para ver acolhida sua pretensão.

DOS FUNDAMENTOS

I - Da legitimidade passiva da Impetrada

Estabelece o inciso LXIX do artigo 5° da Constituição Federal que:

Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

Ainda, o parágrafo 1 ° do art. 1 ° da lei 1.533/51 determina que:

Consideram-se autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou administradores das entidades autárquicas e das pessoas naturais ou jurídicas com funções delegadas do Poder Público, somente no que entender com. essas funções.

As instituições particulares de ensino prestam serviço público por delegação do Poder Público, na medida que sua atividade básica é a educação. Enquadram-se, assim, no preceito supracitado, sendo os atos coatores de seus representantes passíveis de mandado de segurança. Vejamos o que diz a súmula 510 do STF:

Súmula 510 do STF. Praticado o ato por autoridade, no exercício de competência delegada, contra ela cabe o mandado de segurança ou a medida cautelar.

"É hoje pacífica a admissibilidade de mandado de segurança contra diretor de estabelecimento particular de ensino superior, no exercício de função delegada do poder público" (RT 495/77)

II - Da conduta arbitrária e abusiva e do direito líquido e certo da Impetrante

A autoridade coatora supracitada se abstém de aceitar a participação da referida aluna à cerimônia festiva e simbólica de colação de grau, a ser realizada no dia 15 de Dezembro de 2017 , às 18:00h, no auditório da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Unidade Betim.

Desta forma, é clara a conduta arbitrária da instituição coatora, de modo que a participação da impetrante na colação de grau simbólica não trará prejuízo algum à mesma.

Além disso Excelência, há diversos casos em que a Universidade permite a participação do aluno quando este ainda não concluiu todas as matérias, vejamos o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça:

AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. COLAÇÃO DE GRAU. PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE.A participação da Agravante não tem nenhum valor oficial para conferência de grau ou diploma, por não se tratar de ato solene determinado pelas normas da instituição de ensino, mas apenas de ato social festivo, de participação de alunos, pais e professores. Portanto, mesmo que ainda não concluído o curso, pode o aluno participar da solenidade de colação de grau na turma a qual participou financeiramente, para realização de tal evento. Recurso provido.

(TJ-MG - AI: 10024133244459001 MG, Relator: Newton Teixeira Carvalho, Data de Julgamento: 16/01/2014).

Conforme descrito, ao aluno que cumpriu com todas as suas obrigações financeiras e acadêmicas, mesmo que ainda não concluiu as matérias, que diga-se de passagem, virtuais como as do presente caso, perante a universidade, deve-lhe ser concedido tal direito. Inclusive, além dos interesses pessoais da impetrante, quais sejam, poder estar junto a sua turma em um momento de tamanha conquista, ter seus amigos e familiares prestigiando tal momento, ter o reconhecimento dos professores ali presentes.

Ressalta-se, ainda, que a impetrante firmou contrato com a empresa de fotografia para fazer a cobertura do evento, conforme já mencionado acima, e neste sentido o julgado:

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU SIMBÓLICA. POSSIBILIDADE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. I. A Egrégia Sexta Turma desta Corte vem se orientando no sentido de que a mera participação simbólica na cerimônia de colação de grau - para além de salvaguardar uma série de interesses do aluno que contrataram empresa especializada para a promoção das festividades próprias do evento, com a realização do respectivo pagamento - não produz qualquer efeito jurídico e não substancia nenhuma ilegalidade, porquanto remanesce a obrigação do aluno em obter regular aprovação nas poucas disciplinas faltantes para concluir a correspondente grade horária. II. Se os documentos constantes dos autos demonstram que a Impetrante preencheu os requisitos necessários para torná-la elegível ao regime especial de avaliação, a concessão da segurança, também nessa parte, era mesmo medida que se impunha. III. Remessa oficial a que se nega provimento.

(TRF-1 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: REOMS 137809520124013500, Órgão julgador: sexta turma, Publicação: 15/09/2014, Relator: Desembargador Federal Kassio Nunes Marques.)

III - DO PEDIDO LIMINAR

Cediço é em nosso ordenamento jurídico que para concessão da liminar em Mandado de Segurança, a exigência primeira é a existência de relevante fundamento, até porque ante o caráter de sumariedade do Mandado de Segurança, o direito líquido e certo deve estar demonstrado em sua totalidade.

No caso em comento, convém demonstrar que o requisito genérico da "verossimilhança" debruça sobre o confronto entre o direito fundamental, líquido e certo da Impetrante de participar de forma simbólica da cerimônia de colação de grau, conforme demonstrado no tópico dos fatos e de toda documentação colacionada, as quais deixam notório os dispêndios financeiros do Impetrante.

Lado outro, verifica-se que a participação simbólica da Impetrante na cerimônia de colação de grau é direito inconteste da mesma, cabendo à autoridade Impetrada garantir a participação da acadêmica na solenidade, nos termos da legislação já citada.

Contudo, o pedido de liminar se torna possível quando presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O fumus boni iuris deve ser decidido com base na presunção de que a alegação possua suficiente base legal.

No cerne da questão, não restam dúvidas de que as alegações da Impetrante estão baseadas nos ditames legais, conforme bem explicitado na peça constante.

Sendo assim, mediante todas jurisprudências colacionadas e amparos legais, é indubitável de que o direito pleiteado pelo Impetrante se localiza no caso concreto.

No que tange ao periculum in mora, resta evidente sua presença no caso em comento, posto que o impedimento pela Impetrada da Impetrante participar da cerimônia simbólica de colação de grau faz com que a Impetrante fique prejudicada, deixando com que o momento tão almejado e sonhado em participar com seus pais, familiares e, inclusive, colegas de turma que a acompanharam durante todos os anos acadêmicos, seja desfeito.

Presentes também os requisitos essenciais ao Mandado de Segurança, quais sejam o direito líquido e certo da Impetrante que vem sendo ferido por ato ilegal e abusivo da autoridade no exercício de suas atribuições, é de conceder- se a medida, pelo que se requer.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto e por todo mencionado requer:

1) Sejam concedidos os Benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei 1060/50, por se tratar de pessoa pobre na acepção jurídica do termo, não podendo arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo alimentar próprio ou de sua família, conforme Declarações de Insuficiência de Recursos em anexo.

2) A concessão LIMINAR da segurança , ordenando a autoridade

coatora, que efetue a imediata inclusão do nome da impetrante na lista dos formandos para participar, na qualidade de formanda, sem restrições ou impedimentos da solenidade da cerimônia simbólica de colação de grau que ocorrerá aos 15/12/2017 às 18:00h, no auditório da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - Unidade Betim, conforme os termos da presente ação, e que inclusive seja a impetrante chamada pelo nome a frete para que cumprimente a banca e possa ser fotografada com os integrantes que a compõe.

3) Seja julgado o pedido procedente, confirmando-se a liminar e concedendo-se a segurança em definitivo.

4) Descumprida a ordem judicial, há a desobediência, tipificando o crime próprio caracterizado, requer, seja arbitrada multa cominatória em valor a ser estipulado por este douto juízo, em favor da Impetrante, independente de possíveis ações indenizatórias posteriores.

5) Ainda, que ao ser concedida a segurança como espera, a condenação da Impetrada nas custas processuais e demais emolumentos jurisdicionais.

6) Requer provar o alegado por todas as provas admitidas em direito, principalmente, documental, consignando que as provas pré-constituídas já se encontram anexas à inicial.

Atribui-se à causa o valor de R$ 00.000,00 meramente para fins de alçadas fiscais.

Por todo exposto,

E por ser de justiça,

Pede e Requer deferimento.

Betim, 14 de Dezembro de 2017.

____________________________________________

Nome

OAB/171.572

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