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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0003

Petição - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/06/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MERETÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DO TRT8a - PA.

IDPJ DE Nº.: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, sócios da empresa Nome, ambos já identificados nos autos do INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIADE JURÍDICA acima epigrafado, instaurado por Nome, vêm, à presença de V. Exa., com o devido respeito e acatamento, por sua advogada, com fulcro no art. 847 da CLT , apresentar sua CONTESTAÇÃO , ante os fatos e fundamentos a seguir delineados.

DAS PUBLICAÇÕES, NOTIFICAÇÕES E DEMAIS ATOS PROCESSUAIS

Inicialmente, Exa., requer-se que todas as publicações, notificações e demais atos processuais sejam feitos em nome de Nome, inscrita na 00.000 OAB/UF, sob pena de nulidade dos atos processuais, com fulcro no art. 272, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

RESUMO DOS FATOS E PEDIDOS:

O reclamante instaurou o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica em razão do não cumprimento de acordo judicial realizado entre a reclamante e a empresa Nomenos autos do processo supra. A reclamação trabalhista em epígrafe, fora ajuizada em face das empresas Nomee tinha como pleito o pagamento de verbas rescisórias oriundas da ruptura do pacto laboral mantido com entre a reclamante e a pessoa jurídica.

Todavia, em que pese os esforços, a empresa não conseguiu arcar com o pagamento das parcelas lá entabuladas, dando azo ao ajuizamento do presente incidente, ante a inexistência de bens da PJ capaz de saldar a execução.

Ato contínuo, observa-se que o presente incidente fora instaurado de OFÍCIO por este Juízo, em virtude da inexistência de bens da empresa capaz de saldar a execução, não havendo qualquer outra alegação além da ineficiência da execução.

Ocorre que, tais fatos não são suficientes para a instauração do presente IDPJ, tampouco para o seu conhecimento e provimento.

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DO MÉRITO:

DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE OU DESVIO DE FINALIDADE.

Conforme informado acima, a empresa de propriedade dos sócios, ora reclamados, fechou acordo com o reclamante para pagamento de verbas rescisórias provenientes do contrato de emprego mantido com a empresa.

Assim, em que pese à ocorrência de descumprimento do acordo, não houve qualquer comprovação da existência de fraude, abuso de poder ou desvio de finalidade nos autos do seu processo ou em qualquer outro processo em trâmite nesta Justiça do Trabalho, capaz de autorizar a constrição do patrimônio dos sócios.

Isso porque, o instituto da desconsideração da Personalidade Jurídica é uma medida excepcional e episódica, porque incide apenas numa dada situação, onde por meio dela os integrantes de uma pessoa jurídica responderão com seu patrimônio pessoal pelas dívidas que a empresa não puder solver.

Todavia, para que tal fato ocorra, faz-se necessário o preenchimento de requisitos legais, contido no art. 50 do Código Civil, quando tratamos de desconsiderar a personalidade jurídica, que assim reza:

,

"Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica , caracterizado pelo desvio de finalidade , ou pela confusão patrimonial , pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." (sublinhamos)

Para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica exige-se a comprovação de que a sociedade era utilizada de forma dolosa pelos sócios como mero instrumento para dissimular a prática de lesões aos direitos de credores ou terceiros - seja pelo desrespeito intencional à lei ou ao contrato social, seja pela inexistência fática de separação patrimonial -, o que deve ser demonstrado mediante prova concreta e verificado por meio de decisão fundamentada.

A mera insolvência da sociedade ou sua dissolução irregular sem a devida baixa na junta comercial e sem a regular liquidação dos ativos, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica, pois não se pode presumir o abuso da personalidade jurídica da verificação dessas circunstâncias.

Por esse norte, ou seja, quanto aos requisitos para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, são estas linhas professadas por Paulo Lôbo:

"Nas demais hipóteses regidas pelo CC, não basta, por exemplo, a insolvência, pois há de se provar o desvio de finalidade ou a demonstração da confusão patrimonial."(LÔBO, Paulo. Direito civil. 3 Ed. São Paulo: Saraiva, vol. 1, 2012,

p. 175)

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Com efeito, no diploma legal antes mencionado (CC, art. 50)- adotando a "teoria maior" -, reivindica, antes, o abuso de direito para autorizar-se a invasão do patrimônio de terceiros. Este, em outras palavras, pode ser considerado como sendo o ato ilícito, quando, ausente o ânimo de causar dano a outrem, o sujeito supera os limites da normalidade admitidos em lei.

O desvio de finalidade pode assim ser considerado na eventualidade de comprovação de atividades desconectadas daquelas autorizadas à pessoa jurídica; em face do exercício de atividades ilícitas e, ainda; quando a sociedade empresária é utilizada com o fito de enriquecimento de seus sócios.

Esse foi o entendimento proferido pelo TJDF, veja-se:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO EMPRESARIAL. DIREITO CIVIL. MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INDÍCIO DE ABUSO DE PERSONALIDADE. ESVAZIAMENTO PATRIMÔNIO PESSOA JURÍDICA. EXCEPCIONALIDADE CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende de comprovação de que ocorreu desvio de personalidade ou confusão patrimonial. 2. A dissolução irregular não é, por si só, motivo para decretação da desconsideração; entretanto é importante indício do abuso da personalidade jurídica. 3. A associação da dissolução irregular com outros indícios, como o esvaziamento da pessoa jurídica configura-se como uso indevido da personalidade jurídica com objetivo de impedir o cumprimento das obrigações pactuadas, o que leva ao desvio de personalidade e, consequentemente, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e provido. (TJDF; Rec 2014.00.00000-00; Ac. 874.894; Quarta Turma Cível; Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes; DJDFTE 02/07/2015; Pág. 162).

E, por fim, a confusão patrimonial restará caracterizada pela transferência direta dos valores pertencentes à sociedade empresária à pessoa do sócio.

Pela leitura dos requisitos legais acima mencionados, resta claro que não há nos autos qualquer indício, muito menos comprovação da prática dos requisitos legais acima mencionados, a não ser o não pagamento de um dos acordos firmados nesta Justiça Especializada.

Frisa-se, Excelência, que a empresa de propriedade dos reclamados firmou e honrou com inúmeros acordos judiciais para quitação de verbas trabalhistas, tendo, inclusive, se responsabilizado, como ocorreu no caso do reclamante, a realizar o pagamento de verbas de funcionários de empresas distintas, direcionando todo o seu patrimônio e ativo financeiro para o pagamento de acordos trabalhistas.

Além disso, a maioria das ações judiciais ajuizadas em face desta Especializada são provenientes de funcionários contratados pelas Associações e que tem por condão obter o

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reconhecimento de responsabilidade subsidiária desta empresa. Por fim, quanto à ACP proposta pelo MPT, insta mencionar que o referido processo ainda está aguardando audiência de instrução e julgamento, ou seja, sequer foi julgado.

Assim, não havendo nos autos qualquer comprovação da realização de atividades ilícitas por parte da empresa, da ocorrência de transferência direta de valores para os sócios, ora reclamados - fato que restou comprovado através do insucesso dos atos executórios em face dos sócios no processo principal - ou de ânimo de causar dano, incabível a procedência do pedido de execução do patrimônio dos sócios como requer o obreiro.

Este é o entendimento majoritário de nossos Tribunais, senão vejamos:

ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RÉ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ART. 50 DO CC. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ABUSO, CARACTERIZADO PELO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. PREFENDENTES DO STJ. REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que para a aplicação da norma do art. 50 do CC/2002, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica, exige-se a comprovação do abuso, caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Não basta a comprovação de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. No caso em tela, verifica-se que a parte autora diligenciou nos autos principais novo endereço da empresa ré, sendo este o que consta na "Alteração Contratual" da empresa juntada às fls. 699/705, e também no "Comprovante de inscrição e situação cadastral" juntado às fls. 718. Nada obstante, observa-se que a empresa ré jamais chegou a ser intimada em tal endereço, decidindo o juízo a quo diretamente pela desconsideração da personalidade jurídica, sem ao menos obter a efetiva comprovação de que a empresa funciona ou não naquele local. Destarte, não há que se falar, por ora, nem mesmo em encerramento irregular. Tampouco há nos autos qualquer indício de uso fraudulento da empresa para fins de furtar-se do cumprimento da obrigação. Diante da ausência dos requisitos autorizadores, descabe neste momento a inclusão dos sócios no polo passivo, devendo o feito prosseguir em face da empresa ré "Predil". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

(TJ-RJ - AI: 00399545820178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 25 VARA CIVEL, Relator: FERDINALDO DO NASCIMENTO, Data de Julgamento: 17/07 /2018, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/07/2018)

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Em razão do exposto, requer que este Juízo se digne a julgar improcedente o referido pedido.

DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA E DOS BENS QUE GUARNECEM O IMÓVEL.

Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, o que se admite apenas por amor ao Princípio da Eventualidade, melhor sorte não assiste ao reclamante, pelas razões fáticas e legais abaixo expostas.

Consoante comprovado através dos atos executórios já realizados nos autos do processo principal, os sócios, ora executados, não possuem ativos financeiros nem bens móveis e imóveis capazes de solver o débito objeto do presente acordo, possuindo tão somente os bens e utensílios que guarnecem o imóvel residencial onde residem.

Nos termos dos arts. e , da Lei no 8.009/1990 c/c art. 833, II e III, do CPC, o imóvel onde reside a entidade familiar, via de regra, é impenhorável, assim como os móveis que o guarnecem, desde que não se trate de adornos suntuosos, que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, bem como os vestuários e pertences de uso pessoal do executado, salvo também se de elevado valor.

Assim, têm-se como pacificado o entendimento de que não somente o bem imóvel onde residem os executados, como os bens e utensílios que guarnecem essa moradia são absolutamente impenhoráveis, excetuando-se apenas àqueles considerados suntuosos ou de elevado valor.

No que concerne especificamente ao imóvel residencial, o TST pacificou o entendimento no sentido de consagrar o direito de impenhorabilidade absoluta do bem de família, não se permitindo afastar a proteção legal em razão do valor do imóvel, em recente decisão proferida nos autos do RR- 1772900-86.2005.5.09.0028, senão vejamos:

ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar provimento ao agravo de instrumento interposto pelos terceiros embargantes para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos e a publicação da certidão de julgamento para ciência e intimação das partes e dos interessados de que o julgamento da revista dar-se-á na primeira sessão ordinária subsequente à data da referida publicação, nos termos do artigo 229 do Regimento Interno desta Corte; II - Conhecer do recurso de revista por violação do artigo da Constituição da Republica e, no mérito, dar- lhe provimento para, reformada a decisão do Tribunal Regional do Trabalho,

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desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel dos recorrentes. (RR-1772900- 86.2005.5.09.0028, 1a TURMA, Recorrente: JACOB ABRAHAMS E OUTRA e Recorrido: MARIA REGINA FERREIRA DA SILVA e MASSA FALIDA DA INDÚSTRIA TREVO LTDA. Publicação: 04.05.2018).

Assim, caso este Juízo entenda pela procedência do presente Incidente, requer-se, desde já, que seja declarada em sentença, a impenhorabilidade do bem de família, bem como dos móveis e utensílios que guarnecem o bem, em obediência ao que preceitua o artigo da Constituição da Republica c/c arts. e , da Lei no 8.009/1990 c/c art. 833, II e III, do CPC.

DA CONCLUSÃO

Por tudo isso, requer a reclamada à essa Vara do Trabalho que receba essa contestação e determine sua juntada aos autos, prosseguindo-se nos ulteriores de direito, até decisão final determinando a IMPROCEDÊNCIA do pedido de DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS RECLAMADOS por ausência de comprovação do requisitos legais. (CPC/2015, art. 487, I) .

E, caso não seja este o entendimento, que não determine atos constritivos ao bem de família e aos bens e utensílios que guarnecem o imóvel.

Nestes termos, pede-se deferimento.

Belém/PA, 12 de Abril de 2019

P.p.

Nome

00.000 OAB/UF

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