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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0003

Petição - Ação Aviso Prévio

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Agravo de Petição 0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/06/2019

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

AGRAVADO: Nome E PROJETOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: NomePAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

MERETÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA 3a VARA DO TRABALHO DE BELÉM - PA.

PROC: 0000000-00.0000.0.00.0000

Nomee Nome, já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 884 da CLT propor

EMBARGOS À EXECUÇÃO C/C PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO

em face de Nome, ora embargado, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

1. PRELIMINARMENTE:

1.1. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO A DISPOSIÇÃO LEGAL PREVISTA NOS ARTS. 133 E SEGUINTES DO CPC C/C ART. 855-A DA CLT E DO ART. 262-J DO REGIMENTO INTERNO DO TRT8a.

Conforme pode ser verificado nos autos do processo e na certidão de ID 00.000 OAB/UF, este Juízo realizou atos constritivos em face dos sócios da empresa NomeE PROJETOS LTDA, ora embargantes, em razão do inadimplemento do acordo judicial firmado entre a empresa executada e o reclamante, nos valores e termos previstos na ata de audiência de ID 00.000 OAB/UF.

Todavia, verifica-se que a forma de execução aplicada não respeitou a determinação legal prevista no art. 855-A da CLT, o qual impõe a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas execuções trabalhistas como forma de se alcançar o patrimônio dos sócios.

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O art. 135 do CPC estabelece que uma vez instaurado o incidente o "sócio ou a pessoa jurídica será citado para se manifestar e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias". Entretanto, observa-se que não foi respeitado o rito previsto na legislação processual civil em vigor (art. 133 a 137 CPC), a qual é plenamente e obrigatoriamente aplicável ao processo do trabalho, conforme simples leitura da redação dos § 1º e 2º do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do c. TST, senão vejamos:

Art. Aplica-se ao Processo do Trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica regulado no Código de Processo Civil (arts. 133 a 137), assegurada a iniciativa também do juiz do trabalho na fase de execução (CLT, art. 878).

§ 1º Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente:

I - na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do art. 893, § 1º da CLT;

II - na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo;

III - cabe agravo interno se proferida pelo Relator, em incidente instaurado originariamente no tribunal (CPC, art. 932, inciso VI).

§ 2º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do CPC.

Note-se que tal determinação também é expressamente prevista no Regimento Interno deste Tribunal do Trabalho, conforme demonstra-se a seguir:

Art. 262-J. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, na fase de conhecimento, se não tiver sido requerido na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

§ 1º Faculta-se ao Juiz do Trabalho, em fase de execução, instaurar o incidente .

§ 2º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, cabendo, também, no caso de desconsideração inversa.

§ 3º A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 do Código de Processo Civil.

§ 4º O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica.

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Pela simples leitura do § 1º do referido artigo, percebe-se a obrigatoriedade de instauração do incidente se mantém também na fase de execução, facultando-lhe, no entanto, o direito de instaurá-lo de ofício.

Entretanto, não foi observado o procedimento previsto na legislação pátria em vigor em razão da existência de item no acordo realizado pelas partes que previu que em caso de inadimplemento do acordo , a importância apurada estaria sujeita à penhora, de modo que os sócios da reclamada seriam igualmente responsáveis pela quitação da dívida sem a necessidade de intimação.

Ocorre que, o acordo celebrado pelas partes nos autos do processo englobaram tão somente parcelas remuneratórias a serem pagas pela PESSO JURÍDICA para pôr fim à lide, de modo que a empresa reclamada, assim como o próprio reclamante, não possuem qualquer ingerência sobre as determinações pré-fixadas pela própria vara em atas de audiência sobre eventuais descumprimentos de acordo.

Destarte, premissa vênia , ainda que conste como parte integrante do acordo entabulado entre as partes a possibilidade de imediata execução na forma do art. 878 da CLT, com o redirecionamento da execução contra os sócios da executada, nos termos do art. 10-A da CLT, verifica-se que a forma de execução ora aplicada e contida no termo de audiência não respeitou à determinação legal prevista no art. 855-A e seguintes da CLT, o qual impõem, como requisito de validade da execução, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nas execuções trabalhistas como forma de se alcançar o patrimônio dos sócios.

Desta forma, em que pese à existência de cláusula legal em sentido contrário (Termo de Audiência), tal cláusula não possui qualquer validade contra os sócios da executada, pelo fato destes não terem participado da avença, carecendo de manifestação volitiva necessária para a validade do negócio jurídico.

Ainda assim, mesmo que houvesse transação para que os sócios da empresa fossem, automaticamente, incluídos no processo de execução, o que, frise-se, não ocorreu, o procedimento de instauração do incidente de desconsideração da pessoa jurídica, o qual justamente evita o contraditório e ampla defesa diferidos, ultrapassa o poder das partes de negociação, de modo que deve, ainda sim, ser observado e aplicado no processo do trabalho, pois legalmente previsto na legislação pátria.

Inclusive, o Código de Processo Civil inovou justamente nesse sentido, uma vez que trouxe a necessidade de não mais se aplicar a inclusão dos sócios da empresa ou de pessoas jurídicas estranhas ao processo de forma automática ao processo de execução, mas agora respeitando-se, previamente, o contraditório, ampla defesa e o devido processo legal, previsão legal que fora também recepcionada pela CLT no art. 855-A da CLT.

Dessa forma, resta claro que no caso acima relatado houve clara e incontestável inobservância, afronta e descumprimento pelo r. Magistrado de preceito legal vigente e vinculante que culmina em verdadeira ato atentatório a boa ordem processual, sendo irrelevante a existência de cláusula de qualquer natureza em sentido contrário, posto que nula, ainda que aparentemente fundada na premissa de consentimento prévio pelas partes envolvidas.

Ressalta-se que este foi o entendimento proferido pela CORREGEDORIA DESTE TRIBUNAL DO TRABALHO quando da apreciação da CORREIÇÃO PARCIAL em anexo, segundo

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qual entendeu pela ilegalidade do redirecionamento dos atos executórios aos sócios da empresa, mesmo contendo cláusula em acordo judicial, sem a instauração de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e determinou a imediata anulação do procedimento executório contra os sócios e devolução de valores já bloqueados.

Isto posto, requer que este Juízo acolha a preliminar suscitada e determine a imediata suspensão dos efeitos e aplicações de todos os atos constritivos já realizados em face dos sócios da empresa (ID's f8bb9da), Sr. Nomee Sra. Nomepara que seja instaurado, a pedido do exequente ou de ofício, o procedimento de INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, em observância a determinação legal contida no art. 855- A da CLT c/c art. Art. 262-J e seus parágrafos do Regimento Interno do Egrégio Tribunal do Trabalho da 8a Região.

2. DO DIREITO :

Caso Vossa Excelência não acolha a preliminar acima requerida, o que se admite apenas por respeito ao Princípio da Eventualidade, ainda assim a presente execução não poderá prosseguir, pelos razões fáticas e jurídicas abaixo expostas.

2.1. DA IMPENHORABILIDADE DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO.

No caso sub judice , o MM. Juízo em razão do descumprimento do acordo já mencionado, redirecionou à execução aos sócios da empresa, ora embargantes.

Em 08.11.2018, o Sr. Oficial de Justiça compareceu no endereço residencial dos embargantes para cumprimento de mandado de penhora e avaliação, tendo na oportunidade lavrado o auto de penhora de ID 1616e72 e penhorando os seguintes bens:

01 (UM) CONJUNTO DE MESAS DE CENTRO COMPOSTA DE DOIS ELEMENTOS RETANGULARES COM VIDROS E UM QUADRADO COM ESPELHOS MARCA BRETON, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM r$ 1.800,00 ;

01 (UM) SOFÁ GRANDE DE QUATRO LUGARES MARCA BRETON EM TECIDO COR BEGE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 4.200,00;

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01 (UM) TELEVISOR MARCA SAMSUNG MODELO LN32B450C4MXZD SERIE A1613XMSA085519Y COM CONTROLE REMOTO, AVALIADO EM R$ 450,00;

01 (UM) CONJUNTO DE MESA E CINCO CADEIRAS EM FIBRA SINTÉTICA COM TAMPO DE VIDRO MARCA BRETON, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 2.450,00;

01 (UM) AUTOMÓVEL MARCA TOYOTA MODELO COROLLA XEI 1.8 FLEX, PLACA JVQ6117, CHASSI 9BRBB48E1A5086054, RENAVAM 158279727, COR PRATA, ANO FAB 2009, ANO MOD 2010, AUTOMÁTICO, BANCO DE COURO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 31.000,00;

VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO R$39.900,00 (TRINTA E NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS).

Pois bem, o art. da Lei 8.009, de 29 de Março de 1990, que dispõem acerca da impenhorabilidade do bem de família, preceitua que:

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Parágrafo único . A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados . (Grifo Nosso)

Consoante previsão expressa no § único do artigo supracitado, a impenhorabilidade legal do bem de família se estende também aos bens móveis de guarnecem o imóvel, excluindo-se apenas os veículos de transporte e as obras de arte ou adornos suntuosos, em razão da expressa previsão prevista no art. 2º do mesmo diploma legal, in verbis :

Art. 2º Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.

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Acerca do mesmo tema, estabelece o CPC no inc. II do art. 833 que são impenhoráveis "os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida".

Isto posto, verifica-se através da Certidão e do Auto Penhora que o Oficial de Justiça realizou a penhora de bens móveis comuns e que não correspondem a nenhuma das hipóteses legais permitidas pela lei, haja vista que não se tratam de adornos suntuosos, obras de arte e tampouco correspondem a bens de elevado valor ou que ultrapasse a necessidade comum de um médio padrão de vida.

Note-se, Excelência, que à exceção do veículo automotor, todos os demais bens penhorados em verdade são indispensáveis para a realização e das necessidades diárias básicas do executado e de sua família, tratando-se de utensílios de uso diário, tais como, mesas, sofá e televisão, razão pela qual não podem ser objeto de constrição judicial.

Esse é o entendimento de nossos Tribunais, senão vejamos:

PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA. PRINCÍPIOS DO NÃO AVILTAMENTO E DA NÃO PREJUDICIALIDADE DO DEVEDOR E DA UTILIDADE DA EXECUÇÃO . Nos termos dos arts. 1o e 2o, da Lei no 8.009/1990 c/c art. 649, II, do CPC, o imóvel onde reside a entidade familiar, via de regra, é impenhorável, assim como os móveis que o guarnecem, desde que não se trate de adornos suntuosos, que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Recaída a penhora sobre um conjunto de mesa de jantar e cadeiras, bens ordinários, indispensáveis à manutenção da dignidade dos habitantes da residência dentro de um médio padrão de vida e não suntuosos, a tais móveis se estende a proteção concedida ao bem de família. Além disso, devem ser observados os princípios do não aviltamento e da não prejudicialidade do devedor, e da utilidade da execução, a fim de assegurar que esta se processe de forma que o resultado seja efetivamente útil ao credor trabalhista, sem aviltar o devedor. No caso concreto, os bens penhorados não são de elevado valor e são insuficientes para a obtenção de um resultado satisfatório ao credor trabalhista, pelo que devem ser liberados. Agravo de petição da terceira embargante conhecido e provido para declarar a impenhorabilidade dos bens móveis em questão e determinar o levantamento da penhora que sobre eles recaiu. (TRT-9 - AP: 01622201366909009 PR 01622-2013-669-09-00-9, Relator: NomeCOLOMBO FILHO, Data de Julgamento: 02/03/2015, SEÇÃO ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DEJT em 13-03-2015)

PENHORA - BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO - IMPENHORABILIDADE Consoante o parágrafo único, do artigo da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem principal (o imóvel próprio do casal ou da entidade familiar) é que se estenderia aos bens móveis, acessórios, que o guarneçam. Os móveis não são 'bens de família'; a impenhorabilidade que a lei 8009/90 lhes atribui, em determinadas circunstâncias, é mediata - está subordinada à condição do imóvel em cujo interior se encontram. Se o imóvel pode ser definido como bem de família, os bens que o guarnecem

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também são impenhoráveis. Na hipótese em exame, o ar condicionado sobre o qual recaiu a constrição judicial encontra-se dentro da residência do sócio executado e não pode ser classificado como suntuoso, sendo tal razão suficiente para estender a ele a regra protetiva prevista na Lei nº 8.009/90. Agravo a que se dá parcial provimento. (TRT-1 - AP: 01852004519995010040 RJ, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, Quinta Turma, Data de Publicação: 29/03/2017)

Em razão do exposto, requer que este Juízo, com base nos fundamentos jurídicos acima expostos, acolha os presentes Embargos à Execução declarando a nulidade da penhora sobre todos os bens móveis que guarnecem o imóvel residencial dos executados, mantendo, apenas em relação ao veículo automotor.

3. DA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO:

Dispõem o art. 919, § 1º do CPC que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes".

OS embargantes vem, nessa oportunidade requerer o efeito suspensivo aos embargos. Isso porque, a não concessão do efeito suspensivo poderá causar ao embargante dano de difícil ou incerta reparação na medida em que o prosseguimento da execução poderá gerar a indevida penhora de seus bens e, consequentemente, a sua alienação em hasta pública.

Portanto é imperiosa a concessão do requerido efeito aos embargos. Frisa-se que a execução já está integralmente garantida através da penhora de bens que alcançam o valor de R$ 00.000,00.

4. DOS PEDIDOS:

Ex positis , os Embargantes requerem que Vossa Excelência se digne a:

A) Acolher a preliminar suscitada para declarar NULO todos os atos executórios realizados em face dos sócios da empresa, em razão da inobservância do procedimento legal previsto nos artigos arts. 133 e seguintes do CPC c/c art. 855-a da CLT e do art. 262-j do REGIMENTO INTERNO DO TRT8a e, por fim, determinar que seja INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ;

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Caso não seja este o entendimento de Vossa Excelência, passa a requerer:

B) O recebimento e processamento dos Embargos à Execução;

C) A concessão de efeito SUSPENSIVO em razão da comprovação do preenchimento dos requisitos legais e da garantia da penhora, nos termos do § 1º do art. 919 do CPC;

D) A intimação do embargado para apresentação de IMPUGNAÇÃO no prazo de 05 dias, nos termos do art. 884 da CLT;

E) O acolhimento dos Embargos a fim de que seja declarada ILEGAL e NULA a penhora realizada nos bens que guarnecem o imóvel residencial dos executados, ante a sua natureza e características legais que os tornam IMPENHORÁVEIS, prosseguindo-se apenas em relação ao veículo automotor e, subsidiariamente, o reconhecimento de EXCESSO DA EXECUÇÃO , sendo reconhecido como devido somente a importância de R$ 00.000,00.

Termos em que,

P. Deferimento.

Belém, 12 de Novembro de 2018

Nome

00.000 OAB/UF

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