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23 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.08.0003

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000000-00.0000.0.00.0000

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/11/2017

Valor da causa: R$ 00.000,00

Partes:

RECLAMANTE: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome E PROJETOS LTDA

ADVOGADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

RECLAMADO: Nome

ADVOGADO: Nome

PERITO: Nome

TERCEIRO INTERESSADO: MARIO NomeDO NASCIMENTO NETO

TERCEIRO INTERESSADO: JOAO MARCOS BANNWART DE ARRUDA PIRES

TERCEIRO INTERESSADO: MARIA ISABELLA PINTO BEZERRA

ADVOGADO: DANIEL RODRIGUES CRUZ PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, Leiloeira Oficial, inscrita na JUCEPA nº (00)00000-0000, devidamente nomeada para realizar o leilão dos bens nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., requerer a juntada do Edital de Leilão, para Vossa aprovação.

O referido edital será publicado após a homologação deste Juízo, no sítio eletrônico Rede Social, e a abertura do leilão eletrônico para recebimento dos lances será no primeiro dia útil subsequente à publicação do edital.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Belém, 08 de janeiro de 2020.

Nome(00)00000-0000

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03a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA

A Dra. Nome, MM. Juíza do Trabalho da 03a Vara do Trabalho de Belém/PA, na forma da lei, FAZ SABER, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que será realizado leilão público pela Leiloeira Oficial Nome- JUCEPA nº (00)00000-0000, cuja divulgação ocorrerá no sítio eletrônico: Rede Social

PROCESSO nº: 0000000-00.0000.0.00.0000

Cumprimento de Sentença na Reclamação Trabalhista

EXEQUENTE: Nome, CPF: 000.000.000-00

EXECUTADOS:

NomeE PROJETOS LTDA, CNPJ: 00.000.000/0000-00, na pessoa de sua representante legal

Nome, CPF: 000.000.000-00

Nome, CPF: 000.000.000-00

1º LEILÃO : Inicia no dia 20/03/2020 , às 10:00hs , e termina no dia

25/03/2020 , a partir das 10:00hs .

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 01): R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), correspondente ao valor da avaliação de id. 1616e72.

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 02): R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao valor da avaliação de id. 1616e72. VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 03): R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), correspondente ao valor da avaliação de id. 1616e72.

Caso não haja lance, seguirá sem interrupção até:

2º LEILÃO: Inicia no dia 25/03/2020 , às 10:01hs , e termina no dia

15/04/2020 , a partir das 10:00hs .

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VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 01): R$ 900,00 (novecentos reais), correspondente a 50% do valor da avaliação atualizado.

VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 02): R$ 225,00 (duzentos e vinte e cinco reais), correspondente a 50% do valor da avaliação atualizado. VALOR DO LANCE MÍNIMO (LOTE 03): R$ 1.225,00 (mil, duzentos e vinte e cinco reais), correspondente a 50% do valor da avaliação atualizado.

DA DESCRIÇÃO DOS BENS :

Endereço(UM) CONJUNTO DE MESAS DE CANTO, COMPOSTA DE DOIS ELEMENTOS RETANGULARES COM VIDROS E UM ELEMENTO QUADRADO COM ESPELHOS MARCA BRETON

De acordo com o Auto de Penhora: 01 (UM) CONJUNTO DE MESAS DE CANTO, COMPOSTA DE DOIS ELEMENTOS RETANGULARES COM VIDROS E UM ELEMENTO QUADRADO COM ESPELHOS MARCA BRETON, OBS: ESPELHOS E VIDROS COM AVARIAS, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

De acordo com o auto de remoção (id. 129dffc): O espelho possuí um trincado. Avaliação: R$ 00.000,00, em novembro de 2018.

DO ÔNUS: A PENHORA exequenda encontra-se no Termo de Penhora e Depósito, conforme id. 1616e72 nos autos do processo em epigrafe. Não constam nos autos demais débitos, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem móvel penhorado até a presente data.

Endereço(UM) TELEVISOR MARCA SAMSUNG, MODELO LN32B450C4MXZD.

De acordo com o Auto de Penhora: 01 (UM) TELEVISOR MARCA SAMSUNG, MODELO LN32B450C4MXZD, SÉRIE A1613XMSA08519Y, COM CONTROLE REMOTO, REGULAR ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

De acordo com o auto de avaliação (id. 1616e72): Em regular estado de conservação.

Avaliação: R$ 00.000,00, em novembro de 2018.

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DO ÔNUS: A PENHORA exequenda encontra-se no Termo de Penhora e Depósito, conforme id. 1616e72 nos autos do processo em epigrafe. Não constam nos autos demais débitos, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem móvel penhorado até a presente data.

Endereço(UM) CONJUNTO DA MARCA BRETON, COMPOSTO POR UMA MESA COM TAMPO REDONDO EM VIDRO E CINCO CADEIRAS EM FIBRA SINTÉTICA.

De acordo com o Auto de Penhora: 01 (UM) CONJUNTO COMPOSTO POR UMA MESA COM TAMPO REDONDO EM VIDRO E CINCO CADEIRAS EM FIBRA SINTÉTICA, BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO.

De acordo com o auto de avaliação (id. 1616e72): Em bom estado de conservação.

Avaliação: R$ 00.000,00, em novembro de 2018.

DO ÔNUS: A PENHORA exequenda encontra-se no Termo de Penhora e Depósito, conforme id. 1616e72 nos autos do processo em epigrafe. Não constam nos autos demais débitos, recurso ou causa pendente de julgamento sobre o bem móvel penhorado até a presente data.

DO ENDEREÇO DOS BENS: TRT da 8a Região - Avenida Cláudio Saunders, nº

1.110, Centro, Ananindeua/PA, CEP: 00000-000.

DO DEPOSITÁRIO: Nome

DO DÉBITO EXEQUENDO: R$ 00.000,00(trinta e nove mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), em maio de 2018, a ser atualizado até a data da arrematação.

DO BEM MÓVEL: O bem móvel será vendido em caráter "AD CORPUS" e no estado em que se encontra, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições, antes das datas designadas para a alienação, sendo que as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial do bem serão de responsabilidade do arrematante. Cabe ao interessado pesquisar

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diretamente junto aos órgãos competentes a existência de eventuais débitos relativos ao bem leiloado.

DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio eletrônico - Rede Social- , em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC, inclusive as fotos e a descrição detalhada do bem móvel a ser apregoado, bem como em jornal local de grande circulação, nos termos do art. 888 , caput , parte final, da CLT, no prazo de 20 (vinte) dias antes do início da praça.

DO LEILÃO : O Leilão será realizado por MEIO ELETRÔNICO, através do Portal Rede Sociale será conduzido pela Leiloeira Oficial, Sra. Nome, matriculada na JUCEPA sob o nº (00)00000-0000.

DOS LANCES: Os lances poderão ser ofertados pela Internet, através do Portal Rede Social.

DO PAGAMENTO DA ARREMATAÇÃO: O arrematante deverá efetuar o pagamento do preço do bem arrematado, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas após o encerramento do leilão através de guia de depósito judicial em favor do Juízo responsável, sob pena de se desfazer a arrematação. O auto de arrematação, nos casos de pagamento parcelado, conterá os prazos, modalidades e condições do pagamento do produto da arrematação desde que o arrematante oferte, pelo menos, o sinal de 20% (vinte por cento) do respectivo valor (art. 888, § 2º, da CLT). A referida proposta será apreciada pelo Juízo responsável, nos moldes do art. 212, IV, do Provimento CR nº 002/2002.

DO PAGAMENTO PARCELADO (art. 212, II, Provimento CR nº 002/2002 c/c art. 769, da CLT): Os interessados em adquirir o bem móvel penhorado em prestações poderão apresentar: (i) até o início do primeiro leilão, proposta para aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início do segundo leilão, proposta para aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 10 (dez) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (art. 895, § 1º, do CPC). As propostas deverão ser encaminhadas por escrito para esta Leiloeira Oficial, por meio

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do e-mail: email@email.com(art. 895, I e II e § 1º, do CPC), as quais serão apresentadas ao MM. Juízo para eventual homologação.

DAS PENALIDADES PELO DESCUMPRIMENTO DA PROPOSTA: Não sendo efetuado o depósito da oferta, o Gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando, também, os lanços imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à sua apreciação, sem prejuízo da aplicação de sanções legais previstas no art. 897, do CPC. Em caso de parcelamento, o atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. O inadimplemento, de acordo com o art. 888, § 4º, da CLT c/c o art. 212, VIII, do Provimento CR nº 002/2002, fará com que o arrematante perca, em favor da execução, todos os depósitos efetuados, inclusive o sinal, voltando à hasta pública os bens executados, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, a critério da autoridade judicial competente. O arrematante inadimplente, ainda, deverá restituir os bens penhorados no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei.

DA COMISSÃO: O arrematante deverá pagar ao Leiloeiro, à título de comissão, o valor correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contados do encerramento do leilão, que não está incluído no valor do lance, sendo que somente será devolvida ao arrematante por determinação judicial, nos termos da Lei. Em caso de acordo, remição ou adjudicação superveniente à publicação do edital, será devida ao Leiloeiro a comissão no patamar de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem penhorado, a qual será suportada por quem der causa. Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação. DO PAGAMENTO DA COMISSÃO: O pagamento da comissão da Leiloeira Oficial pelo leilão deverá ser realizado mediante BOLETO BANCÁRIO , que será enviado por e-mail ao arrematante.

DA ENTREGA DO BEM: O leiloeiro somente poderá entregar o bem ao arrematante depois de expirado o prazo de 05 (cinco) dias, após a lavratura do auto de arrematação, para a contagem do prazo para apresentação de embargos de terceiro ou embargos à adjudicação, cujo transcurso será cientificado nos autos pela z. Serventia, na forma do art. 675, do CPC combinado com os arts. 769 e 884, ambos

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da CLT, como, também, prazo para agravo de petição (art. 897, a , da CLT) se for o caso.

DA RETIRADA DO BEM PELO ARREMATANTE: O arrematante terá o prazo de 15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo do tópico acima, para retirar o bem por ele arrematado. Caso não retire no prazo avençado, o arrematante pagará à Leiloeira Oficial multa diária de R$ 00.000,00para a manutenção do bem sob sua custódia por mais 15 (quinze) dias. Caso o arrematante ainda não retire o bem nesses últimos 15 (quinze) dias, o bem permanecerá com o leiloeiro e os valores pagos pelo arrematante não serão devolvidos.

Todas as regras e condições do Leilão estão disponíveis no Portal Rede Social.

Ficam, ainda, os executados NomeE PROJETOS LTDA, na pessoa de sua representante legal, Nome, Nome; e, o exequente, Nome, INTIMADOS das designações supra, juntamente com o cônjuge ou companheiro se casado for, bem como eventuais terceiros e coproprietários, caso não sejam localizados para as intimações pessoais, nos termos do art. 889 e parágrafo único, do CPC.

Belém, 08 de janeiro de 2020.

Eu, _____________________, diretora/diretor, conferi.

______________________________________________

Dra. Nome

Juíza do Trabalho

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