Processo nº 0101667-85.2017.5.01.0032

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - Ect x D'norte Prestação de Serviços EIRELI - ME

Andamento processual

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23/11/2020há 2 meses
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Secretaria da segunda Turma

Publicação de intimação ao(s) embargado(s) para apresentação de impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo

Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

Processo Nº Ag-AIRR-0101667-85.2017.5.01.0032

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

AGRAVANTE (S) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado DR. CARLOS EDUARDO GOMES GONÇALVES (OAB: 108133-A/RJ)

Advogado DR. ERNESTO ATALIBA MARQUESAN DA SILVA (OAB: 62611-A/RS)

AGRAVADO (S) D'NORTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME

AGRAVADO (S) IVANA PINHEIRO DE SOUZA DE PAIVA

Advogado DR. CATIA RIZEL (OAB: 109894-A/RJ)

Advogado DR. CARLOS FERNANDO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (OAB: 46922-A/RJ)

Intimado (s)/Citado (s):

- D'NORTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- IVANA PINHEIRO DE SOUZA DE PAIVA

18/11/2020há 2 meses
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23/10/2020há 3 meses
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22/10/2020há 3 meses

Secretaria da segunda Turma

Processo Nº AIRR-0101667-85.2017.5.01.0032

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. José Roberto Freire Pimenta

Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Advogado Dr. Carlos Eduardo Gomes Gonçalves(OAB: 108133-A/RJ)

Advogado Dr. Ernesto Ataliba Marquesan da Silva(OAB: 62611-A/RS)

Agravado D'NORTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME Agravado IVANA PINHEIRO DE SOUZA DE PAIVA

Advogado Dr. Catia Rizel(OAB: 109894-A/RJ)

Advogado Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque(OAB: 46922-A/RJ)

Intimado(s)/Citado(s):

- D'NORTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI - ME - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS -ECT

- IVANA PINHEIRO DE SOUZA DE PAIVA

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA LEI Nº 13.467/2017

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela segunda reclamada, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos- ECT, contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista quanto ao seguinte tema ora impugnado: "TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ARTIGO 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. SÚMULA Nº 331, ITEM V, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16-DF. TEMA Nº 246 DO STF. TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. DEMONSTRAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. FISCALIZAÇÃO. DEFINIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA". Contraminuta e contrarrazões apresentadas às págs. 499-504 e 505 -511.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, por força do disposto no artigo 95 do Regimento Interno do TST.

É o relatório.

O Juízo de admissibilidade regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela administração pública, em despacho assim fundamentado:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/08/2019 - ID. 6051454; recurso interposto em 06/08/2019 - ID. bc5be6a).

Regular a representação processual (ID. 361e7bc).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / SOBRESTAMENTO.

Verifica-se a ausência de prequestionamento em relação ao tema, o que atrai a aplicação da Súmula 297 do TST. Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO.

Alegação(ões):

- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º.

- divergência jurisprudencial.

O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova

produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando o dispositivo apontado. Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /

LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.

A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação:

(...)

Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo, no particular, face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 475-477, destacou -se)

Na minuta de agravo de instrumento, o ente público insiste na admissibilidade do apelo trancado, ao argumento de que foi demonstrado o preenchimento dos requisitos do artigo 896 da CLT. Afirma que não requer o revolvimento de fatos e provas, mas o reenquadramento jurídico das premissas fáticas.

Quanto à responsabilidade subsidiária, argumenta que, diante da constitucionalidade do artigo 71 da Lei nº 8.666/93, não é possível condenar o ente público a responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao trabalhador pela empresa prestadora de serviços contratada, sendo inaplicável a Súmula nº331, item V, do TST.

Sustenta que "os Correios não possuem responsabilidade subsidiária em arcar com os encargos trabalhistas e as verbas rescisórias de funcionários terceirizados, atuantes nesta Empresa Pública, quando fiscaliza de modo diligente a execução do contrato pactuado com empresa terceirizada, não havendo, assim, em se falar de culpa in vigilando", pág. 493.

Alega violação dos artigos 5º, inciso II e 102, § 2º da Constituição Federal, 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 e contrariedade à decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC nº 16, à Súmula nº 331, item V, do Tribunal Superior do Trabalho.

Em relação à abrangência da condenação, requer que seja reformado o julgado no que tange às multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Ao exame.

Inicialmente, registra-se que o agravante deixou de impugnar, em sua minuta, o trancamento do recurso de revista quanto aos juros de mora, de modo que esse tema, ante a renúncia tácita do direito de recorrer, não será analisado nesta decisão (princípio da delimitação recursal).

Em relação ao tema abrangência da condenação, cabe observar que o Tribunal Regional não examinou a admissibilidade do recurso de revista da parte quanto a essa matéria, a qual não interpôs embargos de declaração a fim de instar o Regional a se pronunciar sobre a admissibilidade do referido tema, razão pela qual ocorreu a preclusão da matéria, conforme prevê o § 1º do artigo 1º da IN 40/2016.

Quanto à responsabilidade subsidiária da administração pública, eis o teor da decisão regional:

"MÉRITO

Da responsabilidade subsidiária

Alega, a recorrente, que o STF teria confirmado a constitucionalidade do art 71, da Lei nº 8.666/93 ao julgar a ADC nº 16 e que tal decisão teria efeito vinculante. Afirma que em decisão datada de 29 de abril de 2015, o STF teria deferido a liminar na Medida Cautelar nº 20.623-CE, suspendendo os efeitos da decisão da 5ª Turma do C. TST, que confirmava a responsabilidade subsidiária da ECT, relativamente ao pagamento dos encargos trabalhistas e verbas rescisórias de funcionários de empresa terceirizada, uma vez que não teria sido comprovada a falta de fiscalização. Aduz que não poderia ser condenada, subsidiariamente, porque teria fiscalizado o contrato. Assevera que não haveria de se falar em culpa in eligendo, já que a contratação da empresa prestadora de serviços seria realizada por meio de processo licitatório, de acordo com o disposto na Lei nº 8666/93 e com o princípio da legalidade. Argumenta que, quanto à culpa in vigilando, a fiscalização do contrato se limitaria à execução da prestação de serviços contratados. Argui que, inexistindo fraude no contrato firmado entre as rés, a terceirização seria lícita, e que não haveria qualquer pessoalidade ou subordinação dos funcionários da empresa contratada em relação à segunda reclamada e, portanto, esta não poderia ter qualquer responsabilidade sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas. Sustenta que, caso a primeira reclamada não tenha patrimônio para honrar as suas dívidas trabalhistas, a reclamante deveria requerer a desconsideração da personalidade jurídica da mesma, o que seria autorizado por lei. Alega que o TST já teria alterado a redação da Súmula nº 331, no sentido de que a responsabilidade subsidiária apenas seria cabível quando evidenciada a conduta culposa da Administração Pública, em relação ao cumprimento das obrigações constantes da Lei nº 8666/93. Afirma que a responsabilização da ECT inviabilizaria a utilização da terceirização, já que esta assumiria funções de um credor universal. Aduz que teria aplicado as penalidades, autorizadas pela Lei nº 8.666/93, de acordo com a previsão constante na referida Lei. Argui que não poderia ser responsabilizada pelas multas, previstas nos arts. 477 e 467 da CLT, já que estas teriam natureza de penalidade e, portanto, teriam carácter personalíssimo, o mesmo acontecendo em relação à indenização de 40% sobre o FGTS.

Sem razão.

Até há bem pouco tempo, e na esteira do que consta do item IV da Súmula n.º 331 do Tribunal Superior do Trabalho, vinha-se decidindo pela responsabilidade subsidiária da Administração Pública, na condição de tomadora de serviços, relativamente aos

créditos de natureza trabalhista dos empregados de empresa prestadora de serviços contratada pela mesma. Tratava-se de jurisprudência reiterada naquele Tribunal, principalmente sedimentada a partir do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal de 1988.

Para a adoção do entendimento preconizado no parágrafo …

Negado provimento ao Agravo
Negado provimento ao Ag....pdf
Negado provimento ao Ag....rtf
15/10/2020há 3 meses
Remetidos os Autos para Secretaria da 2ª Turma para publicar decisão monocrática
29/09/2020há 4 meses
Distribuído por sorteio ao Exmº Ministro JRP - T2 em 29/09/2020
Detalhes do processo
Poder Judiciário
Justiça do Trabalho
Tribunal de Origem
TRT1 · 2ª Turma · 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro
Valor da Causa
R$ XX.XXX,XX
Exibir Valor
Data de tramitação
24/09/2020 a 23/11/2020
Natureza
AIRR
Área do Direito
Trabalhista
Assunto
Aviso Prévio
Início do Processo
2017
Partes envolvidas