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25 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.10.0001

Petição Inicial - Ação Gratificação Estadual - Am

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA.

Justiça Gratuita

"Bem aventurado aquele que tem fome e sede de justiça , porque eles serão fartos." ( Mt. 5.6)

Nome, brasileiro, Estado Civil, militar, coronel QOPM, da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Maranhão, matrícula nº. 014134, portador da cédula de identidade militar sob nº. 05313 - PMMA, inscrito no cadastro de pessoa física/CPF sob nº. 000.000.000-00, e-mail: email@email.com, residente e domiciliado na EndereçoCEP nº. 00000-000, nesta cidade de São Luís/MA, portador da 00.000 OAB/UF, vem pleitear em causa própria e juntamente com seu advogado que ao final subscrevem, conforme instrumento procuratório em anexo ( doc.01 ), com escritório profissional no endereço indicado no rodapé desta página, onde recebe intimações e notificações, com supedâneo nos artigos , 37, 39, 42, § 1º, 142, § 3º, inciso X e seguintes da Constituição da Republica Federal do Brasil/1988, e demais legislações aplicáveis à espécie, vêm mui respeitosamente perante Vossa Excelência, ajuizar a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO - REVISÃO DE TEMPO DE SERVIÇO - (ATUALMENTE DENOMINADA - VANTAGEM DE CARÁTER PESSOAL)

Contra o ESTADO DO MARANHÃO , Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, CNPJ-00.000.000/0000-00; sediado na EndereçoCEP-00000-000, São Luís/MA; pelos motivos fáticos e fundamentos jurídicos a seguir delineados:

I - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

Inicialmente, insta salientar que, a ausência de declaração de pobreza de próprio punho pode ser suprida pela afirmação na peça exordial pelo procurador da parte, a impossibilidade deste de arcar com as verbas de sucumbência, o que basta para o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, conforme disposto no art. 99, do Novo Código de Processo Civil - NCPC.

Nesta perspectiva, vê-se que o próprio subscritor pode pleitear a gratuidade processual, tendo em vista poderes especiais para tanto.

É de fácil constatação, que a determinação do art. 99 do NCPC fala-se que a gratuidade pode ser requerida na petição inicial, tendo ainda, em seu § 3º aduzido que presume-se verdadeira a "alegação", sendo assim, é de se entender que não há mais necessidade da "declaração de pobreza".

Neste tear, requer a concessão dos benefícios das Benesses da Graça, assegurando ser a parte Requerente , pessoa hipossuficiente na acepção jurídica do termo, uma vez que, não pode arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios sem prejudicar o próprio sustento e de sua família.

Por esse azo, o requerimento formulado nos autos, fica condicionado à negativa do benefício por provocação da parte contrária, que tem o ônus de comprovar a existência ou não, do estado da capacidade econômica do Requerente.

Neste ínterim, faz-se necessário observar, que nada impede que a parte contrária, promova a defesa cabível para suspender a benesses pleiteada.

Ora, direcionar a este juízo, a determinação ou não da comprovação, favorece o casuísmo e a insegurança jurídica, além de atrasar o andamento do processo, e imagina-se que dará ensejo a recurso desnecessário.

Outro não é o pensamento, verbis : "A lei não deve ser interpretada farisaicamente, como ferro de trave, rígido e imóvel, mas, sim, como aço flexível, dócil e modelável" (Caderno de Jurisprudência, Dir. De OLIVEIRA E SILVA, 3a série, 3º caderno, p. 80).

Neste sentido, o STJ entendeu :

"(...) No caso dos autos, os elementos utilizados pelas instâncias de origem para indeferir o pedido de justiça gratuita foram: a remuneração percebida e a contratação de advogado particular. Tais elementos não são suficientes para se concluir que os recorrentes detêm condições de arcar com as despesas processuais e honorários de sucumbência sem prejuízo dos próprios sustentos e os de suas respectivas famílias." ( REsp (00)00000-0000/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011).

Motivo este que requer pela concessão da gratuidade da justiça.

II - PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE

Na esteira do princípio da eventualidade, desde já se refuta possível preliminar que o requerido possa vir arguir quando de sua contestação, a questão da prescrição quinquenal, neste caso, é incabível por tratar-se de matéria de trato sucessivo.

Como ficará demonstrado, o direito lesado em questão é de trato sucessivo e a postulação é contra ato omissivo continuado, sendo repetida a lesão mês a mês, ano a ano, caso o pleito não seja concedido .

Assim sendo, é legítima e tempestiva a presente Ação Ordinária proposta pelo autor, pois, como o direito é de trato sucessivo a lesão somente será suspensa quando houver por parte do Poder Judiciária a devida determinação suspensiva.

III - DOS FATOS

01. O autor é Oficial Superior do posto de coronel da reserva remunerada da PMMA, consoante prova seu título de proventos ( doc.02 ) em anexo.

02. O autor conta com o seguinte tempo de serviço, abaixo relacionado: Nome- Cel. PM R/R - prestou serviço para a

Administração Pública no período de 37 anos - 01 mês - 25 dias, (trinta e sete anos, um mês e vinte e cinco dias ), consoante certidão de tempo de contribuição da Diretoria de Pessoal da PMMA ( doc.03 ), inclusa.

03. Quando o requerente foi transferido ex officio para a reserva remunerada da PMMA, teria direito a 37 anos de tempo de contribuição (a título de Vantagem de Caráter Pessoal), consoante consta na referida certidão acima mencionada.

04. Com o advento da lei do subsídio nº 8.591/2007, a gratificação por tempo de serviço que o autor tinha direito foi convertida em vantagem de caráter pessoal, consoante artigo 10 da citada lei, transcrito abaixo: "Art. 10. Fica extinta a gratificação de tempo de serviço e o valor dela decorrente constituirá vantagem de caráter pessoal sujeita apenas aos índices da revisão geral anual dos servidores públicos estaduais."

05. Esta vantagem é parte integrante da remuneração do autor, contudo, foi excluída do cômputo do subsídio , em razão da sua incorporação em valor menor ao que é devido, uma vez que seu cálculo incide sobre o soldo do autor.

06. Quanto ao termo soldo, este não pode deixar de existir nas carreiras militares, uma vez que é a referência para os cálculos das vantagens (que trata de percentual), como é o caso em comento.

07. O soldo dos Policiais Militares ficou congelado desde março de 2009 até a presente data , consoante tabela de soldos e vantagens da Diretoria de Pessoal da PMMA, em anexo ( doc.04 ).

7.1 Como o soldo é referência para os cálculos da vantagem de tempo de serviço, o autor está sofrendo prejuízo desde março de 2009, no entanto em obediência ao prazo prescricional a partir de Janeiro de 2012 , e como o direito é de trato sucessivo, este busca a proteção a contar dessa data.

08. Para melhor entendimento e convicção de Vossa Excelência segue abaixo a demonstração exata do valor do tempo de serviço do requerente, o qual é calculado com base na tabela de soldo do autor em função do percentual abaixo relacionado e não em valores fixos consoante consta no seu título de provento e contracheques, ambos já mencionados;

Nome- soldo R$ 00.000,00x 35% = R$ 00.000,00.

09. Vale ressaltar que o autor têm o direito de receber os 07 (sete) quinquênios dos 37 (trinta e sete) anos de contribuição previdenciária, correspondentes a 35% (trinta e cinco) por cento sobre o valor do seu soldo de coronel.

10. Contudo, o autor está recebendo valor a menor a título de vantagem de caráter pessoal, desde março de 2009, o valor de R$: 283,75 (duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), consoante prova a publicação do diário oficial em anexo ( doc.05 ).

11. Não é por demais lembrar que o tempo de serviço/contribuição prestado pelo requerente, é suficiente para perceber o valor correto a que têm direito, consoante o demonstrativo acima, visto que com o advento da lei do subsídio sob o nº 8.591/2007, ao transformar o adicional de tempo de serviço (quinquênios) em vantagem de caráter

pessoal, fixando e congelando o valor de R$: 283,75 no subsídio do requerente; entretanto, o autor já havia preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária conforme os arts. 118, inciso I e 119 da lei nº 6.513/1995 (Estatuto da PMMA).

12. Em que pese a Administração Pública não ter colocado o valor correto do tempo de serviço no título de proventos do requerente e, consequentemente em seu contracheque, não impede que o mesmo busque a proteção jurisdicional deste Poder Judiciário, do valor devido com a atualização do índice das revisões gerais, consoante a previsão do art. 10 da lei nº 8.591/2007 (Lei do subsídio da PMMA).

IV - DO DIREITO

13. O direito do autor é cristalino como pode ser observado na certidão de tempo de contribuição já mencionada, uma vez que contribuiu por mais de 37 anos, logo, não pode sofrer prejuízo por parte da Administração Pública.

14. Negar o direito do autor é sem dúvida um retrocesso jurídico, bem como violação à segurança jurídica, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

15. O direito do requerente teve origem no art. 75 da lei 6.513/95, transcrito abaixo, o qual foi transformado em Vantagem de Caráter Pessoal pelo art. 10 da citada Lei 8591/2007 : "Art. 75 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 5% (cinco por cento) a cada cinco anos de efetivo serviço público estadual, incidente sobre o soldo até o limite máximo de 35% (trinta e cinco por cento)".

16. Sobre o valor do soldo do autor (R$ 00.000,00 1 ) é que se calcula os anos de serviço (35), ou seja, os quinquênios, por isso, é que somente soldo ficou congelado:

Nome- está sofrendo um prejuízo mensal no valor de R$ 00.000,00- R$ 00.000,00= R$ 00.000,00(trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) e um prejuízo nos últimos 05 (cinco) anos no valor total de R$ 00.000,00X 60 meses = R$ 00.000,00, com juros e correção monetária esse valor chega aproximadamente a R$ 00.000,00(cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos - doc.06 ).

17. Constata-se que tais valores a menor consta no seu título de provento e contracheque

já mencionados, ferindo assim o princípio da isonomia, vez que outros militares em idêntica situação estão recebendo seus valores da referida verba de forma correta, como se verá a seguir. Acerca da isonomia assim tem decido a jurisprudência pátria:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO CONCEDIDA AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NATUREZA DA VANTAGEM. CONTROVÉRSIA DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. 1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados, em nome do princípio da isonomia, nos termos do § 8º do art. 40 (na redação anterior à EC 41/2003) da Magna Carta. 2. A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional. Pelo que é de incidir a Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 576441 AgR, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Segunda Turma, julgado em 17/05/2011, DJe-164 DIVULG 25-08-2011 PUBLIC 26-08-2011 EMENT VOL-02574-02 PP-00407)

18. A Administração Pública já vem pagando a vantagem de adicional de tempo de

serviço, transformada pela lei do subsídio em vantagem de caráter pessoal, calculada sobre o soldo de coronel PM, no percentual de 35% (trinta e cinco) por cento, para vários oficiais superiores, inclusive aos coronéis da Reserva Remunerada da PMMA, da época do oficialato superior da Instituição, cuja vantagem é idêntica a que o autor pleiteia e tem direito evidente como os demais coronéis. Por isso, não pode haver discriminação quanto ao mesmo direito. Tais fatos prova-se com os paradigmas, conforme as respectivas fichas financeiras dos coronéis ( doc.07 ) a seguir nominados:

1) Coronel PM Benedito Batista - soldo R$ 00.000,00x 35% = R$ 00.000,00.

2) Coronel PM Wiliam Romão - soldo R$ 00.000,00x 35% = R$ 00.000,00.

V - DO PEDIDO

3) Coronel PM Delary Pires Cantanhede - soldo R$ 00.000,00x 35% = R$ 00.000,00.

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) Que seja corrigida imediatamente a vantagem de caráter pessoal, antes denominada de adicional de tempo de serviço, para o valor de R$ 00.000,00correspondente ao cálculo mencionado sobre o valor do seu soldo de coronel, conforme consta na referida certidão de tempo de contribuição;

4) Coronel PM Firmino Teixeira Santos - soldo R$ 00.000,00x 35% = R$ 00.000,00.

b) Que os pagamentos da diferença da referida vantagem , sejam corrigidos mês a mês, ano a ano, acrescida da inflação acumulada no período de janeiro de 2012, para excluir a prescrição quinquenal, até a data final da lide, acrescidos dos juros e demais cominações legais aplicáveis;

c) A citação do requerido na pessoa de seu Representante legal, para se desejar, contestar a presente ação no prazo previsto em Lei;

d) A intimação do Douto Representante do Ministério Público Estadual para se manifestar sobre o pleito emitindo o parecer de estilo;

e) A condenação do Requerido nos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte) por cento sobre o valor total da condenação, após a liquidação por sentença, de conformidade com o disposto no art. 85 do NCPC, bem como, demais custas processuais pertinentes;

f) Por fim protesta por todos os meios de provas lícitas permitidas em direito, principalmente as provas carreadas aos autos, por serem oriundas da Administração Pública, as quais possuem fé pública e são consideradas notórias e incontestes;

g) Que Vossa Excelência acolha o pedido do autor, julgando antecipadamente a lide, com a concessão da tutela provisória de evidência, por tratar-se de matéria exclusivamente de direito, consoante a previsão do art. 311, incisos I, do CPC;

h) Em cumprimento ao disposto art. 319, inciso VII, da Lei nº 13.105/2015, a parte desde já faz opção pela NÃO realização de audiência de conciliação ou mediação;

j) Juntada dos documentos em anexo.

Dá-se à causa para efeitos fiscais o valor de R$ 57.729,76 (cinquenta e sete mil, setecentos e vinte e nove reais e setenta e seis centavos .

Nestes Termos

Pede e espera Deferimento.

São Luís-MA, 17 de Fevereiro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF 00.000 OAB/UF