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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0271

Petição Inicial - TJSP - Ação de Cumprimento de Sentença de Prestação Alimentícia (Com Pedido de Prisão Civil) - Cumprimento de Sentença

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Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Itapevi/SP.

Nome, brasileiro, menor, nascido em 30.11.2009, neste ato representado por sua genitora Nome, brasileira, auxiliar de cozinha desempregada, nascida em 04.05.1992, portadora da Cédula de Identidade nº 00000-00, inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Endereço, por seu advogado dativo (mandato anexo), vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 528, 530, 784, 831 e 911 do Novo Código de Processo Civil e demais dispositivos aplicáveis à espécie, propor

Ação de Cumprimento de Sentença de Prestação Alimentícia

(com Pedido de Prisão Civil)

Em face de Nome, brasileiro, natural de Osasco/SP, filho de NomeEdelson Cabral e Nome, com endereço na EndereçoCep 00000-000.

Pelas razões de fato e direito que a seguir passará a expor.

I ta pe vi /S P

1 - Os Fatos

Por sentença proferida nos autos de Ação de Alimentos que tramitou perante o Juízo de Direito da 1a. Vara Judicial da Comarca de Itapevi/SP, o ora executado obrigou-se ao pagamento de alimentos destinados ao filho, através da homologação de acordo judicial, processo 1003403-98.2015.8.26.0271 (documento anexo).

Por homologação do acordo celebrado, o executado foi condenado a pagar mensalmente a pensão alimentícia para o filho, no valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente, em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo e 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, conforme documentos anexos:

"1) O genitor pagará, a título de pensão alimentícia para seu filho, o valor equivalente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo nacional vigente em caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Sobrevindo vínculo empregatício o genitor pagará o valor equivalente a 1/3 (um terço) de seus rendimentos líquidos, (entendendo-se como tal o salário bruto menos a contribuição do INSS, imposto de renda e contribuição sindical), incluídos o 13º salário, as horas extras , as férias, o adicional de 1/3 sobre férias gozadas e os adicionais de qualquer natureza, não incidindo, porém, sobre o FGTS e a respectiva multa, sobre participação nos lucros e nem sobre as verbas rescisórias e demais verbas indenizatórias, a exemplo das decorrentes de férias não gozadas e das verbas recebidas de gratificação por ocasião da adesão ao plano de demissão voluntaria - PDV;"

O executado, mesmo diante da absoluta necessidade do recebimento de tal prestação alimentícia, não cumpriu com sua obrigação legalmente prevista, deixando o exequente sem recursos para sua manutenção, obrigando-o a recorrer a este Meritíssimo Juízo, com a presente ação de execução, única forma para solução deste caso.

A representante da exeqüente, amigavelmente, não conseguiu receber o crédito referente ao direito da menor, inobstante a mora do devedor.

As prestações alimentares em atraso, ora executadas, totalizam o montante de R$ 00.000,00, atualizadas até agosto 2017.

A situação do filho e sua representante é crítica, visto que o executado deixou de pagar o valor acordado e abandonou sua responsabilidade.

Sem possibilidade de outra alternativa, o requerente compareceu ao escritório deste patrono, em agosto de 2017, com a documentação necessária, possibilitando a presente ação.

2 - O Direito

Assim sendo, no que concerne ao pagamento das parcelas de pensão, utiliza-se como fundamento legal o artigo 911 do Novo Código de Processo Civil, ensejando a prisão civil do devedor, meio hábil de coagi-lo ao pagamento da obrigação alimentar, como segue:

"Art. 911. Na execução fundada em título executivo extrajudicial que contenha obrigação alimentar, o juiz mandará citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo.

Parágrafo único. Aplicam-se, no que couber, os §§ 2º a 7º do art. 528."

E

"(00)00000-0000- EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. 1. Descabe questionar o binômio possibilidade e necessidade em sede de execução de alimentos, sendo cabível, para tanto, a via revisional. 2. Não demonstrada a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos, cabível a prisão civil do devedor, que não é medida de exceção, senão providência prevista na Lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC . Recurso desprovido. (TJRS; AI 55758-37.2012.8.21.7000; Bagé; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves; Julg. 27/06/2012; DJERS 02/07/2012)

Além disso,

(00)00000-0000- AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ART. 733, HOJE COM REDAÇÃO NO ART. 530 DO NCPC. O Decreto prisional decorre da providência prevista no art. 530 do npc, para efetivar a execução alimentar. Decisão de acordo com entendimento consagrado na Súmula nº 309 do STJ. A alegada modificação da relação possibilidade/necessidade não encontra espaço na execução, devendo ser debatida em ação própria. Agravo improvido. Unânime. (TJRS; AI 0022810-03.2016.8.21.7000; Canoas; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Ivan Leomar Bruxel; Julg. 05/05/2016; DJERS 10/05/2016).

3 - Os Pedidos

Em razão do exposto requer:

3.1 - a citação do executado, por oficial de justiça, conforme o artigo 911 do

Novo Código de Processo Civil, para efetuar o pagamento do quantum demonstrado no prazo de 3 (três) dias sob pena de prisão nos termos do § 3º do artigo 528 do Novo Código de Processo Civil;

3.2 - a procedência total da presente ação com a inclusão das prestações

vincendas, até a ocasião em que o executado passe a adimplir regularmente a obrigação;

3.3 - a citação do executado, com os benefícios do artigo 212 do NCPC, para

que, querendo, apresente sua defesa, sob pena de revelia;

3.4 - a intimação do representante do Ministério Público para acompanhar o

feito, nos termos do art. 201, inciso III, da Lei nº 8.069/90;

3.5 - a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 5º,

inciso LXXIV, da Constituição Federal, vez que a representante da requerente não tem condições de arcar com as despesas processuais (docs. 01 e 02);

3.6 - requer a produção de todo o gênero de provas e pelos meios admitidos em

direito, especialmente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes.

Dá-se a causa o valor de R$ 00.000,00.

Termos em que, pede deferimento.

Itapevi, 06 de dezembro de 2017.

________________________

Nome

00.000 OAB/UF

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS

EXEQUENTE: NomeCABRAL

EXECUTADO: Nome

MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO ALIMENTAR ATÉ AGOSTO/2017

Vencimento Valor Devido Valor Pago Diferença Indice CM Indice CM Juros (%) TOTAL

junho-17 R$ 374,80 R$ - R$ 374,80 67,13386 67,046243 2,0 381,80 julho-17 R$ 374,80 R$ - R$ 374,80 66,932458 67,046243 1,0 379,19

agosto-17 R$ 374,80 R$ - R$ 374,80 67,046243 67,046243 0,0 374,80

1.135,79