Processo nº 1521357-11.2017.8.26.0278

Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba x Ralf Schwarzwalder

TJSP · Foro de Itaquaquecetuba, SP
Cível · Execução Fiscal
Valor da causa:
R$ XXX,XX
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de São Paulo, no Foro de Itaquaquecetuba, em 14 de dezembro de 2017. Tem como partes envolvidas Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba, Ralf Schwarzwalder.
Processo em andamento
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Recebida a Petição Inicial 1. Preenchendo a petição inicial seus requisitos (LEF Lei das Execuções Fiscais, artigo 6º. c.c. CPC, artigo 319), recebo-a para processamento. Considerando que a isenção das custas processuais conferida à Fazenda Pública (LEF, artigo 39) não abrange as despesas postais, consideradas despesas processuais, dispenso-a do recolhimento prévio destas, que serão custeadas, ao final, pelo vencido (LEF, artigo 39, parágrafo único c.c. CPC, artigo 91, caput). Em caso de pagamento sem oposição de Embargos à Execução, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito corrigido (CPC, artigo 827). 2. Ante a informação de parcelamento do crédito tributário, aguarde-se pelo prazo requerido ou até nova manifestação da exequente. Após o decurso, aguarde-se manifestação da exequente em termos de prosseguimento do feito, independentemente de intimação. Caso nada seja requerido, aguarde-se provocação no arquivo.
Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2021ano passado
Conclusos para Decisão
Conclusos para Decisão
04/05/2020há 2 anos
Petição Juntada Nº Protocolo: WIAQ.20.80006813-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão pelo Prazo de Parcelamento Data: 04/05/2020 11:06
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Documentos anexos
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Pedido de Suspensão pel....pdf
Pedido de Suspensão pel....pdf
Certidão do Sistema.pdf
33529987 - Recebida a P....pdf
Certidão de Dívida Ativa.pdf
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