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1 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.8.26.0554

Petição - TJSP - Ação Provas - Tutela Cautelar Antecedente

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA 1a

CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ-SP.

Processo nº 0000000-00.0000.0.00.0000

Nome, já devidamente qualificada nos autos desta MEDIDA CAUTELAR DE ANTECIPAÇÃO DE PROVAS EM CARÁTER ANTECEDENTE COM PEDIDO LIMINAR "INAUDITA ALTERA PARS" , devidamente aditada às folhas 92/102 para AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, ajuizada contra Nomee OUTROS , igualmente qualificados, vem à augusta presença de Vossa Excelência, por sua mandatária legal infrassubscrita, em atenção ao respeitável despacho disponibilizado no Diário Oficial 11.05.2018, APRESENTAR MANIFESTAÇÃO sobre as contestações de folhas 152/173 e 243/260, bem como dos documentos nelas constantes, pelos motivos abaixo aduzidos:

I- DOS FATOS

A autora esclareceu em sua peça vestibular que compareceu a uma das lojas Casas Bahia situada nesta comarca, no dia 28 de fevereiro de 2015, donde efetuou a compra de uma máquina de lavar roupa, marca SAMSUNG, no valor de R$ 00.000,00, quantia esta a qual pagou de forma parcelada, em 16 (dezesseis) prestações no valor de R$ 00.000,00cada uma, sendo certo que nas ditas parcelas já estava incluso o valor cobrado pela garantia estendida do produto, prestada pela primeira ré.

Ocorre que após 01 (um) ano, a autora começou a ter problemas com a máquina, pois esta parou de funcionar, momento em que ela imediatamente procurou a loja onde adquiriu o produto, sendo lá informada que a responsabilidade não era daquele estabelecimento, pois já havia escoado a garantia da loja, estando em vigente apenas a garantia das rés.

Naquela oportunidade foi orientada a entrar em contato com a primeira ré, no intento de obter junto à mesma a reparação do defeito ou indenização equivalente ao valor do produto, todavia, não logrou êxito, pois a mesma não se dignou a atendê-la, motivo pelo qual retornou até as CASAS BAHIA, donde os prepostos da loja lograram êxito no contato com a primeira ré, orientando-a a aguardar que seria enviado técnico para análise, profissional este que nunca foi enviado ao local.

Não obtendo êxito nas tentativas de contato com a primeira ré, a autora tentou contato com a segunda requerida, todavia, mas uma vez não obteve êxito na solução do problema, sendo informada, pela segunda ré, que os problemas de funcionamento da máquina poderiam ser oriundos de falhas na rede elétrica do imóvel.

A autora esclareceu a segunda requerida que a ausência de funcionamento do eletrodoméstico não poderia ser oriundo de problemas elétricos nas instalações de sua casa, uma vez que de inicio a máquina estava funcionando.

Diante desta celeuma, sofre a autora grave prejuízo material, pois a máquina adquirida continua em sua casa sem funcionar, o que inviabiliza a lavagem de roupas de pai acamado e até a presente data nenhuma das rés se dignou a enviar um técnico ao local ou a restituir as quantias pagas pela autora.

Assim, não encontrou alternativa senão a busca pela tutela jurisdicional no sentido de obter a restituição das quantias pagas pelo dito eletrodoméstico, uma vez que não tem interesse na troca por outro produto, visto que já adquiriu outra maquina de lavar, em razão da urgência do uso do equipamento.

Desta feita, busca por meio da presente ação, a devolução do equipamento as rés e o pagamento de indenização por Perdas e Danos consubstanciado na restituição dos valores pagos pelo dito eletrodoméstico, quantia esta, devidamente atualizada e acrescida de juros de mora.

Devidamente citadas para os termos da presente ação, as requeridas apresentaram contestação aos termos da presente, conforme se vê as folhas152/173 e 243/260, cujos termos se impugnam na presente oportunidade.

II- DA CONTESTAÇÃO DA CORRÉ NomeS/A., AS FOLHAS 152/173 DOS AUTOS.

Argui a corré NomeS.A. em sede de contestação que:

1- Que a autora cancelou o pedido de atendimento buscado junto à primeira ré;

2- Que a autora carece de interesse de agir, visto que a primeira ré não negou em nenhum momento o atendimento solicitado pela consumidora;

3- Dos limites da responsabilidade da seguradora, uma vez que a apólice de garantia estendida exclui os danos causados por atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo, decorrente dama utilização do produto;

4- Que a autora não observou os princípios da autonomia da vontade, da boa-fé contratual e do respeito à execução do contrato de seguro de garantia estendida;

5- Da ausência de ato ilícito perpetrado pela ré, excludente de responsabilidade civil e ausência dos elementos essenciais a caracterização do dever de indenizar em decorrência de Danos Morais;

III- DA CONTESTAÇÃO DA CORRÉ SAMSUNG ELETRÔNICA DA

6- Da ausência de provas capazes de sustentar as alegações apresentadas na inicial, inadimplemento contratual não comprovado e impossibilidade de inversão do ônus da prova.

AMAZÔNIA LTDA., AS FOLHAS 243/260 DOS AUTOS.

Argui a corré Samsung Eletrônica da Amazônia Ltda., em sede de contestação que:

1- Que a segunda ré não se negou a prestar atendimento à autora, sendo certo que em sua visita foi constatado ausência de qualquer defeito no produto;

2- Que o produto adquirido pela autora estava no prazo da denominada garantia estendida, contrato este firmado entre a seguradora e o consumidor, não havendo qualquer participação do fabricante;

3- Que no caso em tela o defeito do produto surgiu depois de findo o prazo da garantia do fabricante, tendo por base a data do ajuizameot da ação em 24.11.2017;

4- Que a garantia de produtos duráveis é de 90 (noventa dias) segundo CDC, sendo certo que a segunda corré prolonga este prazo para 275 (duzentos e setenta e cinco dias), estando ambos os prazos expirados, visto que decorridos 02 (dois) anos da Compra;

5- Da carência da ação por falta de documentos básicos de comprovação;

6- Do valor correto do produto, que a autora indicou valor acima do verificado na nota fiscal do equipamento adquirido da segunda ré;

7- Da ausência de responsabilidade da segunda ré, visto que os prazos de garantia do fabricante estão expirados;

8- Excludente de responsabilidade garantia estendida onde a responsabilidade é da empresa seguradora;

9- Ausência de reponsabilidade da segunda ré, produto analisado no prazo legal e constatado ausência de vícios;

10- Da impossibilidade de inversão do ônus da prova.

IV- DA RÉPLICA SOBRE AS INVERDADES DEDUZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELA CORRÉ NomeS/A., AS FOLHAS 152/173 DOS AUTOS

IV.1- QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA CANCELOU O ATENDIMENTO BUSCADO JUNTO À PRIMEIRA RÉ.

Absurda tal alegação, na medida em que a autora jamais cancelou qualquer atendimento perseguido junto à primeira ré, muito pelo contrário esta até a presente data buscando tal atendimento.

Ora, a Requerida, sem qualquer prova eficaz, se valendo apenas de um "print screen" de tela com informações defasadas constante as folhas 155 dos autos, onde não podemos observar dados referentes à data, nome do produto, nome do atendente que realizou a abertura da ordem de serviço ou qualquer informação adicional, busca demonstrar que atendeu prontamente o chamado da Requerente.

A documentação de fls. 155, apenas comprova a má prestação de serviço da primeira Requerida e consequente inadimplemento contratual. Seja por falha no sistema, desatenção ou descaso, fato é que a autora nunca teve sua solicitação atendida. Além disso, observando a própria documentação citada, podemos verificar a confirmação de que o produto apresentou defeito enquanto estava na garantia de fábrica, conforme consta no dito docimento, tratando-se este de outro questionamento das Requeridas - que será discutido na presente peça, oportunamente.

No mais, a informação constante no documento de folhas 155 no sentido de que a solicitação fora cancelada pode ter sido manipulada pela ré, quiçá por ter cancelado a visita unilateralmente sem avisar a consumidora, ou por má-fé para induzir em erro este Juízo, fato é que o documento de folhas 155 não tem o condão de comprovar que a consumidora cancelou o pedido de serviço, visto que se trata de documento produzido unilateralmente, pela ré o qual resta impugnado nesta oportunidade.

Desta feita, vê-se que a intenção da Requerida torna-se clara ao verificarmos o decorrer da contestação apresentada. Busca ludibriar o nobre Magistrado e alegar a carência da ação . Como será demonstrado a seguir, tal alegação também não merece amparo.

IV.2- QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA CARECE DE INTERESSE DE AGIR, VISTO QUE A PRIMEIRA RÉ NÃO NEGOU O ATENDIMENTO SOLICITADO.

Há de se destacar, inicialmente, que a primeira Requerida não juntou qualquer documentação que comprove efetivamente a alegação descrita. Como já afirmado pela autora, nenhum atendimento fora prestado no intuito de solucionar o problema com o produto adquirido. Ora, se assim não o fosse a autora sequer havia iniciado a ação no Juizado Especial Cível, pugnando pela coerção estatal no intento de compelir as Endereçoobrigaram contratualmente.

Além disso, cumpre esclarecer os preceitos do atual código de processo civil acerca do interesse de agir:

Primeiramente, para que se observe o interesse processual da parte, é preciso que aja a demonstração de que sem o exercício da jurisdição, por meio do processo, a pretensão que julga ter direito não poderia ser satisfeita.

Ora, uma breve análise dos fatos demonstra que a autora possui total interesse de agir. Afinal, se a alegação da primeira Requerida fosse verdade, a mesma teria auxiliado a autora em sua pretensão - oportunidades não faltaram. A afirmação aqui descrita sequer refere-se ao primeiro requerimento administrativo da autora, que segundo a ré havia sido cancelado pela mesma (o que não ocorreu), mas sim a todo o caminho percorrido pela Requerente até o presente momento.

A autora ingressou com uma ação judicial no Juizado Especial Cível desta comarca para ter sua pretensão satisfeita, sendo que durante toda a tramitação do processo a Requerida não prestou quaisquer esclarecimentos quanto aos problemas relatados pela autora. Se a Requerida realmente tivesse a intenção de auxiliar a Requerente e prestar seus serviços de forma correta, como relata reiteradamente em sua contestação, poderia ter averiguado o real problema do produto em qualquer fase da ação. O direito de ação deve ser verificado durante todo o desenvolvimento da relação jurídica processual.

Ora, afirmar que a solução poderia ter sido encontrada na esfera administrativa é absurda, para não falar ofensiva, pois diversas foram as tentativas da Requerente em ter seu problema solucionado antes de efetivamente ingressar com uma medida judicial. O interesse de agir da autora está presente desde o seu primeiro requerimento dirigido as res no intento de obter a troca do produto adquirido com defeito ou a restituição das quantias pagas, o que não ocorreu, visto que as rés permanecem renitentes até a presente data em corrigir o problema, sendo imperioso a tutela jurisdicional para tanto.

Ressalte-se que a busca pelo judiciário não é apenas consequência da má prestação de serviço das Requeridas, mas efetivamente o reflexo do seu interesse de agir, pois de outra forma, como se observa, sua pretensão não poderá ser atendida. A necessidade surge da resistência do obrigado no cumprimento espontâneo do pleito a depender das Requeridas, tal pretensão sequer seria conhecida, razões pelas quais merece ser elidido o argumento de falta de interesse de agir.

IV.3 QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO DE GARANTIA ESTENDIDA NÃO ABARCA DANOS CAUSADOS POR ATOS ILÍCITOS SEJAM CULPOSOS OU DOLOSOS DECORRENTES DA MÁ UTILIZAÇÃO DO PRODUTO.

Excelência, uma análise breve da documentação juntada pela própria Requerida irá demonstrar que a mesma teria obrigação de atender a solicitação da autora, seja na esfera administrativa, seja por intervenção judicial.

Ademais como pode a primeira requerida afirmar que sua obrigação de prestar garantia ao produto adquirido pela autora não abarca danos culposos decorrentes de uma suposta má utilização do produto, quando em verdade não se dirigiu a casa da consumidora para periciar o equipamento, não prestando qualquer serviço de atendimento técnico, a comprovar tão absurda alegação.

No mais, os limites de eventual indenização estão fixados na apólice e demonstrados nas condições gerais do contrato, e observando o contrato de garantia estendida juntado pela Requerida, podemos ver as seguintes obrigações elencadas:

 Garante o serviço de reparo necessário para garantir o funcionamento e uso do produto afetado pela ocorrência de um defeito elétrico ou mecânico;

 As coberturas deste seguro tem exata correspondência com todas as coberturas oferecidas pela garantia original de fábrica;

 Caso não seja possível o reparo, a seguradora fará a troca do produto por outro igual, e quando isso não for possível, será feito a troca do produto por outro similar ou a devolução do valor constante do documento fiscal do bem de acordo com o descrito nas condições gerais de uso.

O documento informa ainda que a Primeira Requerida possui representantes especializados que estarão preparados para detectar o defeito e fazer o reparo do produto.

Ora, alegar que a presente demanda não é possível por necessidade de perícia, ou por tratar-se de má utilização do produto sendo que tal serviço e tais verificações deveriam ter sido prestadas pela própria Requerida é um total paradoxo.

Então a Requerida não atende qualquer solicitação da autora, não encaminha nenhum profissional para averiguar o defeito do produto e quando a mesma busca auxílio judicial, pois só assim acredita que terá seu problema resolvido, a Requerida informa que tal medida é incabível, pois a demanda exige análise técnica - claramente uma tentativa de esquivar-se das obrigações pactuadas, o que merece ser repelido pelo Poder Judiciário.

Não há qualquer interpretação extensiva, como aduz a Requerida. Trata-se de interpretação taxativa onde nota-se claramente as obrigações que deveriam ter sido observadas pela empresa Ré, uma vez que encontram-se fixadas na apólice do seguro.

Veja Excelência, a presente demanda busca unicamente conseguir a responsabilização das Requeridas pela ausência na prestação de serviços e consequente inadimplemento contratual.

Como demonstrado acima, o contrato de garantia prevê o reparo do produto por defeito elétrico ou mecânico, além de garantir que profissionais capacitados irão averiguar o defeito do objeto.

Ora, uma vez que tais obrigações não foram cumpridas, a autora tem total direito de valer-se de nossa legislação para fazer valer seus direitos. Especificamente os artigos 389 e 475 do Código Civil garantem tais medidas, o que desde já fica requerido, razão pela qual não merece amparo a alegação de má utilização do produto, pois a ré não se dirigiu ao local, como se obrigou contratualmente a fazer, para averiguar os defeitos no equipamento não tendo embasamento para proferir tal alegação.

IV.4 QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE, DA BOA-FÉ CONTRATUAL E DO RESPEITO A EXECUÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA.

Destaca a Requerida, em sua contestação, três princípios básicos que norteiam a relação entre as partes: O princípio da autonomia de vontade, da boa fé contratual e do respeito à execução do contrato de seguro de garantia estendida.

Tal alegação por parte da Requerida causa extrema estranheza a autora, uma vez que tais princípios não foram por ela observados.

O principio da autonomia de vontade, no que tange a livre contratação, é inerente à autora, e de fato esta possui total liberdade para contratar o serviço que julga pertinente e que irá, em tese, atender suas expectativas até o final da relação iniciada. De fato a autora buscou os serviços da primeira Requerida por acreditar que a mesma seria capaz de honrar os compromissos firmados no termo de garantia, o que infelizmente não ocorreu.

Os termos da contestação no que tange ao princípio em tela não poderiam estar mais corretos. Vejamos:

"após a celebração do contrato, se torna dever entre contratante e contratado buscar a plena execução do contrato, respeitando a sua boa-fé";

"na celebração do contrato, as partes geraram expectativas entre si, nas quais estas possuem dever de manter essas expectativas até a conclusão do contrato, fazendo com que sejam realizadas e efetivadas. O inadimplemento do contrato surge neste exato ponto, quando uma das partes quebra essa expectativa."

Tais colocações, relatadas pela Requerida, não condizem com seus atos. Afinal, foi à autora que buscou administrativamente ter seu problema resolvido sem obter qualquer auxílio da Requerida. Fora também a autora que teve suas expectativas frustradas ao se ver obrigada a buscar o amparo do judiciário para ter satisfeito um direito tão básico da relação de consumo.

Excelência, alegar a ré que prestou todo o auxílio à autora é mais uma vez uma afronta a tais princípios, beirando a má-fé, pois tal alegação se presta a falsear a verdade dos fatos o que não pode ser tolerado por este Juízo. Como já relatado na presente manifestação, se o interesse da Requerida fosse de fato solucionar o problema da Requerente, diversas medidas poderiam ter sito adotadas pela empresa Ré para tentar satisfazer as expectativas (direitos) da autora.

O que busca a Requerida, levando em conta a relação de consumo existente entre as partes é atribuir à autora as obrigações inerentes ao fornecedor, seja no que se refere ao compromisso contratual ou ao ônus da prova.

A busca da Boa fé contratual e o respeito à execução do contrato de garantia é o que legitima a autora na presente demanda. Reitera- se: é a busca do auxílio judiciário para ter satisfeita uma obrigação que de outra forma não seria possível.

Diante destes fatos, acrescida a omissão da primeira ré que negou atendimento, prestação de serviços e cumprimento do contrato com a consumidora, vê-se que os princípios da autonomia de vontade, da boa fé contratual e do respeito à execução do contrato de seguro de garantia estendida, foram profanados pela empresa ré e não pela consumidora, merecendo ser rechaçadas as alegações em sentido contrário.

IV.5 QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE AUSÊNCIA DE ATO ILICÍTO PERPETRADO PELA RÉ, EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Observando os dizeres iniciais da Requerida no presente tópico, temos novamente uma alegação que torna claro seu objetivo de imputar à autora as obrigações inerentes à sua condição na relação de consumo. Vejamos:

"Exa., em sua petição inicial a parte autora tenta sem sucesso imputar a ré a responsabilidade por todos os transtornos causados em virtude dos problemas encontrados no bem adquirido"

De partida convém esclarecer que a autora não esta buscando qualquer indenização pelo dano moral suportado, apenas a restituição das quantias pagas por um equipamento que não funciona, por isso visa por meio destes autos responsabilizar a requerida pelos problemas encontrados no bem adquirido, a final este foi o serviço que a mesma pôs a disposição do consumidor no mercado de consumo.

Ressalte-se que o fornecedor deve ser responsável pelos produtos e serviços que são objetos de sua atividade nas relações de consumo.

Apenas para elucidar o tema, transcreve-se o artigo do Código de defesa do consumidor inerente a tal questão:

"Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

§ 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

I - o modo de seu fornecimento;

II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

III - a época em que foi fornecido".

Ademais, em virtude da má prestação de serviço da Requerida (ausência na prestação dos serviços), é que a autora pode pleitear danos morais. Todo o caminho percorrido para conseguir que os serviços ofertados a ela fossem efetivamente prestados, por óbvio, fez com que a Requerente tenha ultrapassado o chamado "mero aborrecimento" e a faz detentora do direito de indenização.

Excelência, analisando o parágrafo anterior, com seus dizeres breves, temos presentes os três requisitos que imputam a responsabilidade civil da Requerida, quais sejam:

A má prestação de serviços é a conduta do agente contrária ao direito (direito este previsto de forma contratual e positivada);

O dano da autora, seja pela ampla busca do direito ou pelas especificidades de seu caso - tendo em vista que a utilização do produto adquirido ultrapassa a comodidade de ter sua roupa limpa sem demasiado esforço, mas sim garante uma maior autonomia tendo em vista seu pai acamado - configura o ato lesivo causado pela Requerida (ressalta-se que a autora, inclusive, teve que adquirir uma nova máquina de lavar, tamanha sua necessidade);

Por fim, o nexo de causalidade ligando a conduta pratica pela ré ao dano experimentado pela autora.

Não obstante, o terceiro requisito também se encontra claramente informado acima, pois a causa da ação é unicamente a consequência da má prestação de serviços da Requerida - nexo de causalidade.

Destaca-se ainda, com extrema importância, a questão inerente às provas produzidas pela autora e a alegação da Requerida sobre a ausência das mesmas. Nota-se que é direito básico do consumidor, previsto no artigo do CDC a inversão do ônus da prova. Vejamos:

"Art. 6º, VIII - São direitos básicos do consumidor:

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

Não pode a autora produzir prova negativa. Dentro de suas possibilidades a Requerente conseguiu satisfatoriamente provar que não houve qualquer prestação de serviços por parte da Requerida. Se a empresa Ré afirma que a autora cancelou a ordem de serviço, deve ela demonstrar efetivamente que tal fato ocorreu, pois tem meios para isso.

Como dito anteriormente, um mero "print" não é capaz de assegurar qualquer alegação. Ademais, nota-se que é amplamente informado pela Requerida que atuou de forma correta, precisa e eficaz para satisfazer as necessidades da autora quanto aos problemas com o produto adquirido, sem, no entanto, ser capaz de demonstrar qualquer serviço por ela prestado com este fim.

Alegar que a autora não comprova suas alegações é mais uma vez esquivar-se de suas obrigações e imputar à autora responsabilidades inerentes à sua condição de prestadora de serviços.

Sobre os danos morais, a jurisprudência mostra que a má prestação de serviços é passível de indenização:

"Ementa: REPARAÇÃO DE DANOS. GARANTIA ESTENDIDA CONTRATADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DIVERSAS TENTATIVAS DE SOLUÇÃO, ADMINISTRATIVAMENTE, PELA AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. Afastada a preliminar apontada, merece apreciação e julgamento o mérito da lide. Serviço prestado pelas demandadas de forma negligente e em descaso a consumidora. Diversas tentativas de solução, administrativamente, pela autora, sem que obtivesse êxito. Situação que ultrapassa os meros dissabores, configurando abalo moral. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos". RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível (00)00000-0000RS (TJ-RS) Recurso Cível Nº (00)00000-0000, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 18/10/2013)

INCLUSIVE QUANTO AO "MERO" INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, tratando-se de produto de primeira necessidade, em especial pelas especificidades do caso, temos o amparo do seguinte julgado, vejamos:

"Ementa: CONSUMIDOR. VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO NO PRAZO DE 30 DIAS. NEGADA AOS CONSUMIDORES A OPÇÃO POR UMA DAS FACULDADES LEGAIS ( CDC , Art. 18 , § 1º). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA CONTRATADA PARA ?GARANTIA ESTENDIDA? ( CDC , Art. , parágrafo único e Art. 25 , § 1º). I. Preliminar de incompetência dos Juizados Especiais rejeitada. Desnecessária a produção de prova complexa (perícia técnica), porque os elementos dos autos são suficientes ao deslinde da questão. II. Mérito: A) Insubsistência da tese de culpa exclusiva do fabricante. Contratada garantia estendida (de um ano após a garantia de fábrica) por ocasião da aquisição de refrigerador (em 12.2.2014), e ao advir vícios do produto (defeito de refrigeração e de congelamento) em 17.3.2014 e 25.4.2014 (conserto no prazo de garantia de fábrica), em 5.5.2014 (conserto coberto pela ?garantia estendida?) e em 14.9.2015, respondem o fabricante e a seguradora, solidariamente, pelos danos decorrentes da abusiva negativa (de ambas as empresas) à substituição do produto ( CDC , Art. , parágrafo único e Art. 25 , § 1º). Escorreita, pois, a sentença que condenou solidariamente as requeridas (recorrente e WHIRLPOOL) a restituírem o valor do produto aos consumidores, devidamente corrigido ( CDC , Art. 18 , § 1º , II). B) DANO MORAL CONFIGURADO. Muito embora o mero inadimplemento contratual, de regra, seja insuficiente para gerar dano moral indenizável, a frustração imputada aos recorridos pela conduta da apelante (o casal, cuja existência jurídica foi ignorada, se viu privado de eletrodoméstico de primeira necessidade, com filhos gêmeos recém nascidos), in casu, excede a esfera de simples aborrecimento e viola frontalmente os atributos da personalidade dos apelados ( CF , art. , V e X). Confirmada, pois, a condenação por danos extrapatrimoniais, proporcionalmente fixados (R$ 5.000,00 para cada apelado estimativa condizente às circunstâncias do caso concreto". TJ-DF - 07270597720158070016 0727059- 77.2015.8.07.0016 (TJ-DF)

Ante o exposto, presentes os requisitos essenciais para tanto, torna-se cabível a condenação da Ré.

IV.6 QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE SUSTENTAR AS ALEGAÇÕES APRESENTADAS NA INICIAL, INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO COMPROVADO E IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Diferente do alegado pela Requerida, conforme amplamente demonstrado, a obrigação para cumprir o pleito autoral, não obstante a legislação vigente, é amparada pela próprio contrato estabelecido entre as partes. A obrigação da Ré é inerente à sua condição de prestadora de serviços, sendo que a mesma insistentemente busca esquivar-se de tal incumbência.

Ora, se o próprio contrato estabelece que a prestadora de serviços irá disponibilizar profissionais capacitados para averiguar os problemas do produto e assim realizar o reparo, como pode a Requerida imputar à autora a responsabilidade por não informar os problemas desse produto??

A requerida não prestou tais serviços em tempo oportuno e não admite ser responsabilizada por isso, fato que merece destaque in casu.

Ademais, a requerente não possui capacidade técnica para informar efetivamente quais os danos encontrados no seu bem e por óbvio não pode ser responsabilizada por isso. O produto não está funcionando e havia um contrato que obrigada a Requerida a prestar tais serviços de reparo, porém nunca o fez, merecendo arcar com o ônus de sua omissão, qual seja, efetuar o pagamento solicitado pela autora, de maneira que sua condenação assuma o caráter educativo, evitando que volte a cometer tal pratica ilícita com outros consumidores.

Ademais, a alegação de impossibilidade de produção de "prova diabólica" como informada pela Requerida não tem qualquer fundamento, pois se a autora tivesse de fato cancelado o serviço solicitado, teria o feito por algum canal de comunicação disponibilizado pela Requerida , o qual teria a ligação gravada, como é comum em casos como o presente.

Todavia, a primeira ré não trouxe aos autos qualquer comprovante neste sentido, qualquer mídia digital contendo uma suposta ligação para cancelamento do serviço, de maneira que a alegação tal como apresentada se mostra um nada jurídico, pois desprovido de qualquer prova.

Veja Excelência que a requerida apresentou uma tela com os dizeres "cancelada" para caracterizar a conduta da autora. O que isso prova?? Qual atendente realizou o cancelamento? Qual o canal fornecido para tanto?? Exigir tal conduta da autora é afirmar que a mesma pode produzir prova negativa. O serviço não foi cancelado, simplesmente nunca foi prestado!!

Doutra banda, ressalte-se que através da gravação das ligações, somente a requerida tem o condão de comprovar qualquer pedido de cancelamento de serviços, uma vez que o consumidor não tem equipamentos para promover tal arquivamento de provas, razão pela qual, não trazendo dito comprovante aos autos, merece ser afastado os argumentos em sentido contrário.

V- DA RÉPLICA SOBRE AS INVERDADES DEDUZIDAS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO PELA CORRÉ SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., AS FOLHAS 243/260 DOS AUTOS.

V.1- QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A SEGUNDA RÉ NÃO SE NEGOU A PRESTAR ATEDIMENTO À AUTORA, SENDO APURADO NA OPORTUNIDADE QUE O PRODUTO NÃO DETINHA QUALQUER DEFEITO.

Inicialmente, como faz a Primeira Requerida, a segunda Ré busca valer-se de documentos falhos para assegurar suas alegações. Presente na folha 244 da manifestação, o documento juntado nada comprova as alegações da Segunda Requerida, pois sequer somos capazes de identificar o teor do mesmo. Não há qualquer identificação de data, ou mesmo do procedimento adotado.

Diante do apresentado, somos apenas capazes de deduzir que a segunda Requerida é incapaz de produzir qualquer prova que corrobore com sua alegação de que o serviço fora devidamente prestado.

Tal documento não deve sequer ser conhecido, pois impede que se analise com segurança as alegações da Requerida, impedindo o contraditório. Assim requer seja desconsiderado o valor probante do documento anexados nas folhas 244 da contestação apresentada pela Requerida, pois fora apresentado de forma ilegível, impossibilitando a extração das informações oriundas de seu conteúdo.

V.2- QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O PRODUTO ADQUIRIDO PELA AUTORA ESTAVA NO PRAZO DA DENOMINADA GARANTIA ESTENDIDA, CONTRATO ESTE FIRMADO ENTRE A SEGURADORA E O CONSUMIDOR, NÃO HAVENDO QUALQUER PARTICIPAÇÃO DO FABRICANTE.

Em que pese a informação da segunda Requerida no tocante ao contrato de garantia estendida firmada entre a consumidora e a seguradora, importante destacar que a segunda Ré também deve ser responsabilizada pela má prestação de serviços prestadas à Requerente. Afinal, como dito na exordial, o produto funcionou perfeitamente por cerca de um ano, sendo que o vício apresentado pelo mesmo possui caráter oculto, pois não era aparente e de fácil constatação (afinal, se assim o fosse, teria se manifestado na efetiva entrega, ou nos primeiros meses subsequentes a compra).

Uma vez que constata-se que o vício alegado pela autora é oculto, temos o marco inicial do período de garantia direcionado para o momento da constatação do referido vício. Afinal, diferentemente dos defeitos aparentes, nos vícios ocultos, a própria Lei estipula que os prazos são contados a partir do momento em que o defeito é detectado pelo consumidor.

Nota-se que assim que a autora constatou o vício no produto, procurou (por desconhecer a legislação vigente) a loja onde havia efetuado a compra, sendo posteriormente informada que a responsabilidade recairia sobre a segunda Requerida. Assim que tal informação chegou a seu conhecimento, a autora iniciou a saga pra que tivesse o vício do seu produto analisado e consertado.

Ressalta-se que diante de todo o ocorrido a autora se viu desassistida pelas duas Requeridas, sendo que uma impõe à outra a Responsabilidade pelo conserto do produto, de tal modo que não houve outra alternativa senão acionar as duas empresas na presente demanda.

Fato é que seja em virtude da garantia legal, tendo como marco inicial o conhecimento do vício, ou pelo início da garantia estendida, as duas Requeridas são responsáveis pela ausência de prestação de serviço eficiente à autora, tendo em vista que desde o início de sua busca pelo reparo, a Requerente deparou-se tanto com a garantia contratual quanto a garantia estendida, buscando o auxílio de ambas e não conseguindo qualquer respaldo.

Além disso, o Código de Defesa do Consumidor estabelece a solidariedade passiva entre todas as empresas que compõem a cadeia produtiva, assim, perfeitamente cabível o ajuizamento em face das rés, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei 8.078/90.

Importante neste ponto indagar a alegação da segunda Requerida acerca dos documentos probatórios, que segundo ela, não estão presentes na referida ação.

Ora, os documentos que a Requerida sinaliza como de fácil aquisição, só estariam em posse da autora se a Ré tivesse realizado algum procedimento de reparo, o que não ocorreu. Ordem de serviço, parecer técnico, protocolo de atendimento são documentos que insistentemente foram buscados pela autora, que seriam decorrentes da efetiva prestação de serviço, que por sinal em nenhum momento foi prestado.

Nota-se que a Requerida sequer junta tais comprovantes, que por óbvio teriam disponíveis em seu poder, se existissem. Junta, no entanto, comprovante ilegível para tentar comprovar que houve qualquer prestação de serviço efetiva, o que não é verdade.

A alegação de que a Requerida não possui qualquer documento que indique a prestação de serviço, sinalizando que os mesmos estariam em posse da Requerente não apresenta qualquer lógica.

Cumpre-nos a seguinte indagação: Não teria a Requerida, caso existissem, recibos de atendimento?? Não há controle sobre os serviços prestados aos consumidores?

Nota-se que não se busca, conforme informado pela Requerida, que a inversão do ônus da prova obrigue a SAMSUNG a provar que os fatos alegados não existiram, a inversão do ônus da prova daria à SANSUNG a possibilidade de provar que os fatos de fato existiram, e que os serviços foram prestados.

Noutros falares a inversão do ônus da prova, teria o condão de dar a segunda ré, a oportunidade de apresentar documentos comprobatórios de que prestou um serviço eficaz e de qualidade ao consumidor, todavia, no presente caso, não fez uso dessa prerrogativa, porque não prestou serviço algum não havendo qualquer documento a apresentar nos autos, razão pela qual merece ser condenada a restituir as quantias pagas pela autora pelo produto defeituoso, como medida de inteira justiça.

V.3- QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NO CASO EM TELA O DEFEITO DO PRODUTO SURGIU DEPOIS DE FINDO O PRAZO DA GARANTIA DO FABRICANTE, TENDO POR BASE A DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM 24.11.2018.

Não obstante ao informado acima referente à constatação de vício oculto, a segunda Requerida esquece que a busca da autora em ter resolvido seu problema iniciou-se muito antes da propositura da presente ação.

Nota-se, especificamente, que a autora ajuizou a ação nº 0004964-33.2017.8.26.0554, em 21 de março de 2017 (vide folhas 39), junto ao Juizado Especial Cível, a qual fora extinta sem julgamento do mérito em razão da necessidade de realização de perícia no equipamento defeituoso, produção de prova esta não realizada pelo Juizado Especial Cível, fato que era desconhecido pela autora, que naquele momento litigava em causa própria.

Tal fato, no entanto, não pode ser ignorado, pois indica que a Requerente buscou auxílio administrativo e judiciário dentro do período da garantia do produto, ainda que sem obter êxito. Sendo certo ainda que as rés foram intimadas para os termos daquela ação, e permaneceram até a presente sem prestar o serviço contrato pela consumidora.

Nesta senda, a mera análise das datas de compra e propositura da presente ação, como propõe a Requerida, não bastam para constatar eventual prazo de garantia expirado. Há de se analisar o caso concreto, que já fora amplamente informado na presente ação. Tal análise descarta, indiscutivelmente, a decadência do direito da Autora, na medida que que procurou amparo administrativo e judicial dentro dos prazos assinalados pela lei, fato de pleno conhecimento da segunda ré, que o negá-lo busca falsear a verdade dos fatos merecendo ser condenada as penas de litigância de má-fé.

V.4- QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A GARANTIA DE PRODUTOS DURÁVEIS É DE 90 DIAS, TODAVIA A SEGUNDA CORRÉ PROLONGA ESTE PRAZO PARA 275 DIAS, ESTANDO AMBOS EXPIRADOS, VISTO QUE DECORRIDOS 02 ANOS DA COMPRA.

Novamente aqui temos que observar os dois pontos destacados acerca da especificidade do caso em tela: O vício oculto do produto e a busca da resolução da demanda antes mesmo da propositura da ação, dentro do período de garantia.

De fato, duas são as garantias disponibilizadas ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a regular fruição dos produtos e serviços comercializados, a saber: a garantia legal e a contratual.

No entanto, os prazos informados pela Requerida referem-se aos vícios de fácil constatação, como prevê o artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos:

"Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis;

II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e produto duráveis".

O que se observa no presente caso é o disposto no parágrafo terceiro do referido dispositivo, in verbis:

"(...) § 3º Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito".

Da hermenêutica do disposto no artigo 26, § 3º do Código de Defesa do Consumidor extrai-se o entendimento de que em se tratando de vício oculto, como aquele verificado nos autos, o prazo para o consumidor reivindicar sua reparação nasce do momento em que o mesmo é constatado, visto que o contrário não poderia ser, pois se o vício não era conhecido, o referido prazo jamais poderia começar a fluir, sob pena de esvaziamento da regra.

Além disso, a Requerente esta amparada pelo disposto na regra constante no artigo 26, § 2º do CDC, que assim preleciona:

"(...) 2º Obstam a decadência:

I - a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca;

II - (Vetado).

III - a instauração de inquérito civil, até seu encerramento".

Uma vez que autora iniciou um processo administrativo dentro do prazo de garantia do produto, e posteriormente outro de cunho judicial perante o Juizado Especial Cível para buscar seus direitos, não há o que se falar em decadência da ação, merecendo ser elidida tal alegação.

V.5- QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORA SUPERFATUROU O VALOR DO PRODUTO, VISTO QUE O INDICADO ESTA MUITO ACIMA DAQUELE CONSTANTE NA NOTA FISCAL.

Arguia a contestante que a autora requer a restituição do valor do produto informando o valor de R$ 00.000,00, todavia não concorda com a dita cifra por afirma que o valor do produto adquirido importa em R$ 00.000,00.

Não merece guarida tal alegação na medida em que o produto foi adquirido pela cifra de R$ 00.000,00em razão dos tributos que são impostos no momento da compra, acrescido do valor do seguro no imposte de R$ 00.000,00pagos a primeira ré em razão da contratação da denominada garantia estendida.

Dita quantia ao ser parcelada em 16 (dezesseis) prestações no valor de R$ 00.000,00cada uma, fez com o produto custasse a consumidora o valor de R$ 00.000,00, uma vez que a mesma não pode fugir do pagamento dos impostos e tributos inerentes a compra, bem como do seguro estendido para melhor uso do produto.

Vejamos o valor do seguro contratado junto à primeira ré:

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Baixe a peça original para visualizar a imagem.

Vejamos ainda o valor do produto com os encargos legais, o qual deve ser somado ao valor do seguro acima transcrito:

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Nesta senda, a autora não superfaturou qualquer cifra, não pediu indenização por Dano Moral, apenas pugnou pela restituição da cifra de R$ 00.000,00, valor pago pelo produto, devidamente atualizado e acrescidos dos juros desde a citação.

No mais os comprovantes de que a atora pagou a cifra de R$ 00.000,00pelo objeto estão acostados às folhas 14/29 dos autos, não merecendo guarida a alegação de superfaturamento do valor do objeto produto.

V.6- QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, VISTO QUE OS PRAZOS DE GARANTIA DO FABRICANTE ESTÃO EXPIRADOS.

Conforme informado acima, torna-se perfeitamente possível estabelecer a solidariedade passiva entre todas as empresas que compõem a cadeia produtiva, assim, cabível o ajuizamento em face das rés, nos termos do disposto no artigo 18 da Lei 8.078/90.

Não obstante, temos objetivamente dois pontos que indicam, de forma efetiva, a responsabilização da segunda Requerida. Ambos já expostos, mas merecedores de eventual destaque:

O artigo 26, § 2º do CDC traz em a interrupção do prazo de garantia. Um dos pontos destacados é a reclamação formulada pelo consumidor perante o fornecedor e a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Uma vez que o vício oculto fora detectado após 01 ano aproximadamente do uso do produto e a partir daí temos o início do prazo de garantia, observemos que as investidas da autora para solucionar a questão administrativamente e a efetiva propositura da ação judicial perante o juizado especial cível, primeira medida judicial para tentativa de resolução do problema interromperam o prazo decadencial da garantia, fazendo com que a presente ação seja totalmente tempestiva, afastando-se a alegação de decadência deduzida.

Além disso, ante a má prestação de serviços da Segunda Requerida e consequentemente sua quebra contratual, inclusive pelos princípios da boa fé contratual e do respeito à execução do contrato, torna-se esta responsável pelos danos causados à consumidora, e a indenização por ela pleiteada.

V.7- QUANTO À ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ, VISTO QUE O PRODUTO FOI ANALISADO DENTRO DO PRAZO LEGAL E DIAGNOSTICADO SEM VÍCIOS.

Como informado, não há qualquer comprovação de que o serviço fora efetivamente prestado pela segunda Requerida.

O documento juntado pela Requerida em sua peça sequer encontra-se legível, sendo assim incapaz de produzi qualquer prova contundente, devendo assim, tal documento, não ser conhecido para fins de comprovação dos fatos em que se funda a defesa.

Ressalta-se que antes de confirmar ou enviar a peça e os documentos, o advogado subscritor tem que confirmar que está ciente de que é o único responsável pela legitimidade e ordem dos documentos adicionados e, somente após conferir a visibilidade destes é que se envia a peça, assumindo a partir daí toda responsabilidade pelo envio e pela falta legibilidade do documento.

Como de sabença, é facultado às partes fazer uso do sistema de transmissão eletrônica de dados e imagens para a prática de atos processuais, ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELA CORRETA TRANSMISSÃO DAS PEÇAS E DOCUMENTOS, ficando impossibilitadas da apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas, a não ser em casos excepcionais, o que não é o caso.

Ora, cabia unicamente ao constante e a seu advogado ao utilizar o sistema de peticionamento eletrônico, zelar para que os documentos digitalizados estivessem legíveis, de modo a possibilitar a análise do seu conteúdo tanto pela parte contrária, quanto por parte do próprio órgão julgador.

Logo, não pode o contestante pretender que seja aceito como prova o documento indicado nas fls.244 por estarem ilegíveis, não contendo datas e informações necessárias a compreensão do conteúdo do documento e sua efetiva ligação com objeto da controvérsia, pelo que merece ser elidido tão estapafúrdio argumento.

V.8- QUANTO À ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Uma vez que a relação das partes se enquadra na ordem consumerista, deve-se ter integralmente aplicado o código de defesa do consumidor, principalmente no que se refere aos direitos básicos do consumidor, como a inversão do ônus da prova.

No presente caso, torna-se absurda a alegação da Requerida sobre sua impossibilidade em produzir provas acerca da prestação de serviço alegada, requerendo que tal conduta fosse incumbida à Requerente. Ora, se a Ré não possui qualquer controle sobre os serviços prestados, tal fato só corrobora com a alegação da autora acerca da má prestação de serviços.

O que ocorre na verdade, neste quesito, sequer é a má prestação de serviços, pois a autora acredita que de fato a Requerida possui sim total controle dos serviços por ela prestados. Ocorre que no presente caso, os serviços alegados não foram prestados e assim, por óbvio, não poderá a Requerida apresentar qualquer comprovante de prestação de serviço de assistência técnica.

Destaca-se que a apresentação de tais comprovantes deve recair unicamente às Requeridas, por força da inversão do ônus da prova, visto que a requerente possui a qualidade de consumidora perante as rés, devendo ter facilitada sua defesa, principalmente no que se refere à produção de provas onde à autora estaria impossibilitada de produzir.

Ante o exposto não merece guarida o pedido de afastamento do pedido de inversão do ônus da prova deduzido pela autora em sua peça vestibular.

VI- CONCLUSÃO

De todo o exposto, reitera todos os termos da exordial, pedindo pela procedência da presente ação, com o acolhimento dos pedidos nela formulados, ora reiterados, julgando-se totalmente procedente o mérito da presente demanda para condenar a parte requerida a restituir a autora, em parcela única, o equivalente a 100% (cem por cento) dos valores pagos pela aquisição já anexa aos autos, valor este que deve ser c orrigido monetariamente a partir de cada desembolso, além da incidência de juros legais de 1% (um por cento) ao mês, a serem contabilizados desde a citação até a data do efetivo pagamento, como medida de inteira justiça.

Termos em que,

Pede e Espera

Deferimento.

Santo André, 25 de maio de 2018.

Nome

00.000 OAB/UF