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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2016.8.26.0100

Petição - Ação Acidente de Trânsito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO Nome.

PROCESSO No 0000000-00.0000.0.00.0000

ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTE POR ÔNIBUS, indicada na AÇÃO DE REGRESSO que lhe move SÃO NomeTRANSPORTES S/A , por meio de seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência , com fundamento no artigo 5o, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 231, II, 250, II, 335 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO conforme estabelece o MANDADO DE CITAÇÃO PESSOAL anexado em 2 de fevereiro de 2016.

Nestes termos. Pede Deferimento.

São Nome, 23 de fevereiro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF

I DOS FUNDAMENTOS DE FATO DE DIREITO DA DESTA CONTESTAÇÃO

A autora, SÃO NomeTRANSPORTES S/A, propôs AÇÃO DE REGRESSO em face do réu, ELETROBUS CONSÓRCIO PAULISTA DE TRANSPORTE POR ONIBUS, em 26 de outubro de 2016, para receber o valor de R$ 877.000.00 (oitocentos e setenta e sete mil reais) desembolsados à CAROLINE INOCÊNCIO CUCCUOMO, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO No 583.00.2001.00000-00amitou na SÉTIMA VARA CIVEL DE SÃO Nomee na VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO Nome.

Cabe ressaltar que a SÃO NomeTRANSPORTES S/A é a real proprietária do veículo que deu causa ao acidente, quando em operação no transporte de passageiros da cidade de São Nome, razão pela qual foi condenada no processo supracitado e, por conseguinte executada para pagamento do valor devido. Tenta de forma torta imputar ao Réu a responsabilidade pelo pagamento alegando cláusulas contratuais que indicam a responsabilidade do Réu sobre a contratação de pessoas e manutenção da frota.

Segundo o código civil, em seu art. 927, o proprietário do veículo é o responsável pelo dano que causar a terceiro, razão pela qual a São NomeTransportes S/A foi condenada na ação, da qual pretende, de forma descabida cobrar do Réu através da presente Ação de Regresso e, isso já está pacificado na jurisprudência conforme a decisão do Iminente Ministra do STJ, Nancy Adrighi no julgamento do REsp. 577.902

“Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetivamente e o solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano como criador do risco a seus semelhantes” (STJ-3a Turma, REsp 577.902, Min Nancy Adrighi, 13.06.06, maioria, DJU 28.08.06)

Assim, fica demonstrado que a responsabilidade pelo pagamento é realmente da São NomeTransportes que nada tem a cobrar do Réu, e, ademais disso, se devido fosse já estaria prescrita a possibilidade de cobrança.

Deu-se inicio ao cumprimento do venerando acórdão da Vigésima Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Nome, quando, por determinação do Douto Juízo da Sétima Vara Civel de São Nome, em 21 de agosto de 2012, quando ocorreu o bloqueio do valor de R$ 1.052.198.00 (um milhão, cinquenta e dois mil reais, cento e noventa e oito reais) existente em conta bancária da autora da presente ação de regresso para pagamento integral da indenização a autora da ação de indenização. Na data do bloqueio judicial, a autora da presente ação de regresso experimentou o prejuízo da indenização devida à autora da ação de indenização. Por isso, a autora ação de regresso, em 09 de outubro de 2012,

solicitou a restituição da diferença entre o valor de R$ 1.052.198.00 (um milhão, cinquenta e dois mil reais, cento e noventa e oito reais) e o valor de R$ 877.000.00 (oitocentos e setenta e sete mil reais) realmente devido quando, em 26 de outubro de 2012, veio o deferimento do levantamento do valor de R$ 877.000.00 (oitocentos e setenta e sete mil reais) a autora da ação de indenização.

Realmente o pagamento da indenização ocorreu em 21 de agosto de 2012 e a propositura da ação de regresso somente ocorreu em 26 de outubro de 2016, logo decorreu mais de três anos entre estas datas, por isso a ocorrência da prescrição da pretensão do direito de ação deve ser reconhecida e decretada nos termos do artigo 206, §, 3o, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de três anos para pretensão da responsabilidade civil.

Em razão da pretensão da ação de regresso tratar do direito de regresso, por sub-rogação no direito referente à indenização, o termo inicial do prazo deve ser a data do bloqueio de valores para pagamento da autora da ação de regresso ao autor da ação de indenização que ocorreu em 21 de agosto de 2012. Assim, em agosto de 2015, prescreveu a pretensão da autora da ação de regresso, nos termos do artigo 206, §, 3o, V, do Código Civil, porque não fora demonstrada nenhuma das causas suspensivas e interruptivas da prescrição.

Isso rememora a lição de RUI STOCO , in TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, RT, 2007, P. 2007 , para provocar a decretação da prescrição no caso vertente:

A jurisprudência nascida em período anterior ao 00.000 OAB/UFfica superada, pois assentada com supedâneo no Código Civil revogado. Como o Código Civil de 2002 reservou previsão expressa para a pretensão de reparação civil, sem fazer distinção entre ação direta e ação regressiva, para a hipótese de a pessoa condenada voltar-se contra o responsável mediato pelo dano, quer parece que o prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3, V, aplica-se às duas espécies .

Em casos semelhantes, reconhecendo a aplicabilidade do prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3o, V, do Código Civil, temos as decisões do Tribunal de Justiça de São Nome:

Ação Regressiva. Reparação civil por ato ilícito. Prazo prescricional de 3 (três) anos. Artigo 206, § 3o, V, do Código Civil de 2002 . Observância. Sentença que extinguiu o feito, com base no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ocorrência do prazo prescricional anuo. Afastamento. Prescreve em três anos, não em um ano, a ação regressiva da seguradora contra o suposto causador do dano, a pretensão à reparação, a teor do disposto no artigo 206, § 3o, v, do Código Civil. ( TJSP. Trigésima Primeira

Câmara de Direito Privado. Desembargador NomeAyrosa. AC no 0068322-68.2006.8.26.0000)

Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos . Prazo prescricional de 3 (três) anos, nos termos do art. 206, § 3o, inciso V, do Código Civil. A ação regressiva promovida pela seguradora contra o terceiro, suposto causador do dano, prescreve em 3 anos, tendo em vista tratar-se de reparação civil por ato ilícito, contados da data do pagamento da indenização securitária Prescrição afastada Sentença reformada para prosseguimento do feito Recurso provido. ( TJSP. Vigésima Sétima Câmara de Direito Privado. Desembargador Claudio Hamilton. AC No 0022181- 79.2011.8.26.0011 )

Agravo de Instrumento. Acidente-Seguro de Veiculo. Reparação de Danos. Prescrição. Ação de regresso da companhia seguradora em face do eventual causador do sinistro . Inaplicabilidade da prescrição anua, que incide apenas na relação segurado-segurador. Aplicabilidade do prazo prescricional de três anos. Inteligência do artigo 206, § 3", V, do Código Civil . Decisão mantida. Recurso não provido ( TJSP. Vigésima Quinta Câmara de Direito Privado Desembargador Marcondes Ângelo. AI no 186.109-00-2 )

Como do entendimento doutrinário e decisório ventilado, a moldura material da ação de indenização e da ação de regresso admite reconhecer e decretar a prescrição da pretensão da autora da ação de regresso nos termos do artigo 206, § 3o, do Código Civil, para ocorrer a extinção do processo com julgamento do mérito nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil, porque o pagamento da indenização ocorreu em 21 de agosto de 2012 e a propositura da ação de regresso ocorreu em 26 de outubro de 2016. II DOS PEDIDOS DA CONTESTANTE

Posto isso, a contestante solicita a Vossa Excelência:

a) que conceda a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, bem como os moralmente legítimos, para provar todos os fatos impeditivos, modificativos e extintivos desta contestação, como prescrevem o artigo 369 do Código de Processo Civil Atual e o artigo 5o, LIV, LV, da Constituição Federal de 1988, especialmente os seguintes:

1) o depoimento pessoal da autora nos termos do 385, § 1o, do Código de Processo Civil, bem como a inquirição de testemunhas referidas no depoimento da parte e das testemunhas da parte nos termos artigo 461, I, do Código de Processo Civil Atual.

2) o depoimento pessoal do preposto da contestante nos termos do artigo 442 do Código de Processo Civil.

3) a expedição de oficio nos termos do artigo 438, I, II, § 1o, § 2o, do Código de Processo Civil.

b) que acolha os fatos modificativos, extintivos e impeditivos contestante ao direito da autora da ação de regresso, conforme consta do tema central desta contestação: DOS FUNDAMENTOS DE FATO DE DIREITO DESTA CONTESTAÇÃO, julgando improcedente o pedido da Autora.

c) que todos os avisos, as notificações e as intimações constem o nome dos advogados: Nome, portador da 00.000 OAB/UF, bem como encaminhadas ao escritório na EndereçoCEP. 00000-000, São Nome, a fim de que ofereçam manifestação a todos os atos processuais praticados nestes autos.

Nestes termos. Pede Deferimento.

São Nome, 23 de fevereiro de 2017.

Nome 00.000 OAB/UF