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6 de Julho de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.8.26.0053

Recurso - STJ - Ação Aposentadoria - Agravo em Recurso Especial

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RAZÕES DE AGRAVO DO ARTIGO 1.042 DO NOVO CPC

AGRAVANTE: Nome

AGRAVADO : Instituto Nacional do Seguro Social

VARA DE ORIGEM : 7a VARA DA NomePÚBLICA DO Nome

PAULO/SP

TRIBUNAL DE ORIGEM : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Nome

PAULO

Nº. DO PROCESSO DE ORIGEM: 0000000-00.0000.0.00.0000

AÇÃO: APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

EGRÉGIO TRIBUNAL

COLENDA TURMA

INSIGNES MINISTROS

Trata-se de Agravo interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Recurso Especial interposto perante acórdão proferido pela Egrégia Turma Recursal de São Paulo.

Assim, entendeu o Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente, em atribuição regimental para o exercício do juízo de admissibilidade provisório:

"Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da Republica. O recurso não merece trânsito pela alínea

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a. Isso porque, deixou o recorrente de indicar qualquer dispositivo de lei federal porventura violado. Em face da deficiente fundamentação, impõe-se, neste aspecto, a aplicação da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, adotada pela Corte Superior (cf. Ag Rg no ARE sp 739.346/PE, Segunda Turma, Rel. Min. OG FERNANDES, DJ e de 23/09/2015; Ag Rg no ARE sp 471.181/PR, Quarta Turma, Rel. Min. LUIS FELIPESALOMÃO, DJ e de 10/11/2015). Quanto à letra c do permissivo constitucional, deixou o recorrente de atender ao requisito previsto no art. 541, parágrafo único do revogado Código de Processo Civil (correspondente ao art. 1029, § 1º, da Lei 13.105, de 16 de março de2015), e art. 255, § 1º, do RISTJ. Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 5 de junho de 2018." EVARISTO DOS SANTOS. Desembargador Presidente da Seção de Direito Público.

Em que pese a cultura e o notório saber jurídico dos ilustres componentes da Turma Recursal, impõe-se que a decisão não merece prosperar, pelas razões de fato e de direito aduzidas a seguir.

O v. acórdão proferido pela Turma Recursal de São Paulo que MANTEVE a r. sentença de primeiro grau que julgou o pedido para a concessão de aposentadoria por invalidez da autora, alegando plena capacidade laboral.

Contudo, a referida decisão não encontra guarida na ordem jurídica pátria, porquanto violou dispositivo de lei federal, bem como está em manifesta dissonância com o que determina a Constituição Federal e a jurisprudência dominante do STF e de outros tribunais regionais federais.

1 - DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Prescreve o artigo 105 da Constituição Federal, como ora segue:

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"Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

.....

III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo Tribunais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida:

a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência;

b) julgar válida ato de governo local contestado em face de lei federal;

c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal."

Assim, como acima exposto, o Superior Tribunal de Justiça tem competência para julgar, mediante recurso especial, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal.

O artigo 1.029 do Código de Processo Civil prescreve:

"Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I - a exposição do fato e do direito;

Il - a demonstração do cabimento do recurso interposto;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida.

§ 1º Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de

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jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

§ 2º Quando o recurso estiver fundado em dissídio jurisprudencial, é vedado ao tribunal inadmiti-lo com base em fundamento genérico de que as circunstâncias fáticas são diferentes, sem demonstrar a existência da distinção. § 3º O Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou determinar sua correção, desde que não o repute grave.

§ 4º Quando, por ocasião do processamento do incidente de resolução de demandas repetitivas, o presidente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça receber requerimento de suspensão de processos em que se discuta questão federal constitucional ou infraconstitucional, poderá, considerando razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, estender a suspensão a todo o território nacional, até ulterior decisão do recurso extraordinário ou do recurso especial a ser interposto.

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I - ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a interposição do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo;

II - ao relator, se já distribuído o recurso;

III - ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037."

No caso em tela o presente recurso tem amparo nas letras a e c do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal do Brasil de 1988.

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2. DO MÉRITO

A decisão denegatória do Recurso Especial se baseou no sentido de que o recorrente deixou de indicar qualquer dispositivo de lei federal porventura violada; por isso, não caberia o aludido recurso.

Contudo, verifica-se da análise atenta aos autos que se trata de decisão divergente da interpretação atribuída por outro Tribunal de Justiça, quando há irreversibilidade do quadro clínico, bem como quando a tentativa de reabilitação restar frustrada como ocorre no caso da parte recorrente, com como da própria Carta Magna, o que será demonstrado abaixo.

Restou comprovado nos autos que a parte recorrente sofre de DOENÇA GRAVE INCURÁVEL (que afetam e compromete Nomeemocional) e submete-se a sério tratamento médico.

A parte recorrente está totalmente incapacitada para sua atividade laborativa, sendo portadora de doença crônica (INCURÁVEL) e GRAVE, em virtude de patologias de etiologias de ordem psiquiátricas.

É evidente que o quadro de saúde da parte recorrente tende-se a AGRAVAR ainda mais, pois como foi verificado nos autos é portadora de doença com quadro crônico de incapacidade funcional, com evolução de agravamentos. Até mesmo porque a perícia registrou que a autora é portadora de doença grave e crônica (INCURÁVEL) com prognóstico reservado.

O art. 40 da Constituição Federal, assegura aposentadoria por invalidez permanente, sendo os PROVENTOS INTEGRAIS ao tempo de contribuição quando decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL.

Sendo assim, diante do quadro apresentado, existe a necessidade de que seja concedida aposentadoria por invalidez, haja vista, que a parte recorrente não reúne condições de exercer suas atividades laborativas habituais, apresentado quadro de saúde irreversível.

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A negativa do direito da servidora à aposentadoria por invalidez com proventos integrais consiste na violação de um direito essencial, que fere a dignidade da humana, inerente à servidora.

Mostra-se efetivamente omissa a Administração Pública, ferindo dispositivos legais, porque ignora o Nomecrônico de saúde apresentado pela parte autora, que indica por meio de farta documentação a sua incapacidade e, repita-se, sugerem a aposentadoria.

Dessa forma, verifica-se que a parte autora deve ser aposentada por invalidez com proventos integrais em razão da enfermidade grave e incurável, que apresenta dentre outras enfermidades a que é portadora.

E nesse sentido é o entendimento, proferido em casos análogos por esta Suprema Corte, in verbis :

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE. PROVENTOS INTEGRAIS. PRECEDENTES. 1. É firme a jurisprudência desta Corte de que o servidor público faz jus à aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando o afastamento decorrer de acidente de trabalho, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, desde que prevista em lei, conforme dispõe o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal. 2. Agravo regimental não provido. (STF - AI: 835268 MG, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 18/02/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-064 DIVULG 31-03-2014 PUBLIC 01-04- 2014)

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA GRAVE . PROVENTOS INTEGRAIS. PRESCRIÇÃO BIENAL. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA

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DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. 1. Constatada a presença de doença incurável a ensejar a concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, nos termos do art. 186, I, da Lei n.º 8.112/90, sendo devido o pagamento das diferenças, desde a data da concessão da aposentadoria proporcional, observada a prescrição quinquenal. 2. Apelação da UFRGS improvida"(fl. 424). No RE, fundado no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se ofensa ao art. 40, §§ 3º e 17, da mesma Carta. A pretensão recursal não merece acolhida. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência da Corte, no sentido de que o servidor aposentado por invalidez permanente, decorrente de moléstia profissional ou doença grave especificada em lei, possui direito à aposentadoria com proventos integrais. Nesse sentido, transcrevo a ementa do AI 601.787- AgR/GO, Rel. Min. Eros Graus:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS INTEGRAIS. MOLÉSTIA PROFISSIONAL. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Os proventos serão integrais quando o servidor for aposentado por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional. 2. Reexame de fatos e provas e de legislação local. Inviabilidade do recurso extraordinário. Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que se nega provimento". Seguindo essa mesma orientação, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 696.487/MG, Rel Min. Rosa Weber; ARE 712.378/MG, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 678.148/MS, rel. Min. Celso de Mello; AI 845.803/MG, Rel. Min. Gilmar Mendes; RE 609.435/MT,Rel. Min. Eros Graus. Isso posto, nego seguimento ao recurso ( CPC, art. 557, caput). Publique- se. Brasília, 7 de março de 2013.Ministro RICARDO

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LEWANDOWSKI- Relator -(STF - ARE: 726137 RS, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 07/03/2013, Data de Publicação: DJe-048 DIVULG 12/03/2013 PUBLIC 13/03/2013)

No mesmo sentido, em casos análogos ao da parte autora é o entendimento dos Tribunais Pátrios, in verbis :

" APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - Admissibilidade - Servidor que se encontra incapacitado totalmente para o exercício de suas funções, sem possibilidade de readaptação - Reexame e recurso voluntário improvidos. "(Apelação Cível n. 107.200-5/1 - São Paulo - 1a Câmara de Direito Público - Relator: Scarance Fernandes - 21.08.01 - V.U.)

" SERVIDOR PÚBLICO - Estadual - Advogado - Aposentadoria compulsória - Pretensão aposentadoria por invalidez com vencimentos integrais - Sentença de improcedência - Recurso voluntário provido para converter sua aposentadoria para invalidez, com apostilamento e pagamento das diferenças vencidas e vincendas até quando regularizado o pagamento. Aposentadoria por invalidez, segundo o artigo 126, I da Constituição Estadual, aposenta-se com vencimentos integrais o servidor inválido em decorrência de acidente no trabalho ou de moléstias graves, especificadas em lei. Tal lei não foi ainda editada. É entendimento da Procuradoria Geral do Estado, no entanto, que prevalece ainda a disposição mais benéfica da Lei Estadual n. 10.261/68, artigo 226, I, item 2, que se contenta com a constatação da invalidez e que, constatada a invalidez, os proventos serão integrais . "(Apelação Cível n. 267.711-5 - São Paulo - 7a Câmara de Direito Público - Relator: Torres de Carvalho - 26.08.02 - V.U.)

"SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Professor contratado pela Consolidação das Leis Trabalhistas - Pretensão de aposentadoria por invalidez, com proventos integrais - Males confirmados por laudos oficiais - Admissibilidade -

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Aplicação do artigo 40, I, da Constituição da Republica e do artigo 126, I, da Carta Bandeirante - Recursos não providos."( Apelação Cível n. 3.861-5 - São Paulo - 7a Câmara de Direito Público - Relator: Jovino Sylos - 07.10.98 - V.U.)

"SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - Aposentadoria por invalidez - O laudo pericial realizado pelo IMESC concluiu a incapacitação de forma total e permanente, para o trabalho, devendo ser aposentado por invalidez - Correta a sentença recorrida ao condenar a ré a aposentar o autor por invalidez permanente, nos termos do artigo 166, I da Lei n. 8.989/79 - Agravo retido julgado prejudicado, pela solução dada à espécie - Recursos não providos."(Apelação Cível n. 256.733-1 - São Paulo - 7a Câmara de Direito Público - Relator: Albano Nogueira - 24.02.97 - V.U.)

As decisões somente reafirmam o direito consagrado na Lei 8.212 de 1991, que é clara ao tratar do objetivo último da Previdência Social:

" Art. 3º . A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade , idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. "

A omissão da ré fere os princípios previstos no artigo 37 da Constituição Federal, principalmente ao da legalidade, verbis:

" Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

E as garantias previstas na Constituição Estadual, que dispõe no mesmo sentido:

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" Art. 111 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público. "

A respeito do dever de observância e obediência da Administração Pública e seus agentes aos princípios constitucionais acima descritos, o saudoso Professor Hely Lopes Meireles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, ed. 25a, preceitua que:

"(...) o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido (...)"(pp. 82, 2000).

Assim, analisando o conjunto probatório dos autos, tais como o histórico das enfermidades e afastamentos em licença saúde da parte recorrente, a tentativa de readaptação frustrada, o laudo médico pericial que concluiu pela incapacidade permanente, não há como desconsiderar que a parte recorrente se encontra incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa devendo ser aposentado por invalidez.

Contudo, no tocante, há DECISÃO DIVERGENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO NomeDO RIO GRANDE DO NORTE, que reconhece o direito ao beneficio de aposentadoria por invalidez, quando há irreversibilidade do quadro clínico, bem como quando a tentativa de reabilitação restar frustrada como ocorre no caso da parte recorrente, in verbis :

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL Nº 2009.00000-00: 5a Vara Cível da Comarca de Natal APELANTE: INSS - Instituto Nacional de Seguro Social ADVOGADO (S): Dr. Clécio Alves de França APELADO: Antônio Rodrigues Alves ADVOGADO (S): Dr. Juscelino Fernandes de Castro e outro RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE SUBMISSÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.

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ACOLHIMENTO. MÉRITO. APOSENTADORIA. INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORAL.REABILITAÇÃO FRUSTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO.JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. REVISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO VOLUNTÁRIO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível de nº 2009.006469-2, da 5a Vara Cível da Comarca de Natal, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, por à unanimidade de votos, em acolher a preliminar de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório suscitada pela 18a Procuradoria de Justiça. No mérito, pela mesma votação, em dissonância com o parecer Ministerial ofertado, dar provimento parcial ao Recurso voluntário e a Remessa Necessária apenas para fixar os juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação válida, nos termos do voto do Relator. Fonte:

http://esaj.tjrn.jus.br/cposg/servlet/ServletArquivo?cdProce sso=010002T480000&nuSeqProcessoMv=20&tipoDocume nto=D&nuDocumento=388684&pdf=false

R E L A T Ó R I O

1.Trata-se de Remessa Necessária e Recurso de Apelação Cível interposto pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 5a Vara Cível da Comarca de Natal que, nos autos do Processo n. 001.00000-00, ajuizado em seu desfavor pela parte recorrida, julgou procedente o pedido formulado na inicial no sentido de condenar a parte demandada a proceder o"restabelecimento do benefício

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de auxílio-doença do autor, de forma retroativa à data do indevido cancelamento (outubro/1998), procedendo, de imediato, à conversão deste em Aposentadoria por invalidez"(fls. 187/188).

2.Em face de tal decisão, a parte demandada ingressou com recurso de Apelação requerendo a reforma da decisão na medida em que não restou demonstrada a incapacidade laboral permanente e absoluta do recorrido ou, em assim não entendendo, que seja a sentença reformada quanto à condenação do juros de mora, na medida em que os mesmos somente devem incidir a partir da citação válida, bem como devem ser fixados à razão de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, conforme determina a Lei n. 9.494/1997.

3.Arrematando, prequestionou os arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/1991.

4.Em contra-razões, o recorrido pleiteou que fosse negado provimento ao recurso no sentido de ratificar a decisão apelada.

5.Em parecer de fls. 231/342, a 18a Procuradoria de Justiça arguiu preliminar de conhecimento de Remessa Necessária e, no mérito, que seja dado provimento parcial à Remessa Necessária e ao Recurso voluntário no sentido de que se proceda o restabelecimento do auxílio-acidente, negando-se o pedido de conversão do mesmo em aposentadoria.

É o relatório.

VOTO (Da Preliminar)

Da preliminar de submissão da sentença ao duplo grau de jurisdição obrigatório suscitada pelo Ministério Público

6.Com vista dos autos, a 18a Procuradoria de Justiça suscitou preliminar de submissão da sentença ao duplo

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grau de jurisdição obrigatório, na medida em que não incide na espécie a exceção prevista no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil.

7.Sem dificuldades, em face da natureza autárquica da parte demandada, ora recorrente, bem como sendo o valor da condenação superior ao limite previsto no dispositivo legal acima destacado, merece acolhimento a preliminar suscitada.

VOTO (Do Mérito)

8.Conforme se extrai da matéria devolvida a esta instância, a discussão do presente feito se limita a verificação do atendimento aos requisitos legais para concessão do auxílio doença e sua conversão em aposentadoria.

9.Sem dificuldade, verifica-se que restou demonstrado que o recorrido adquiriu dermatite de contato ao bicromato de potássio, decorrente de sua atividade laboral (mecânico) que o expunha constantemente àquele agente.

10.Em face de tal situação, após a concessão de auxílio doença, foi submetido a reabilitação profissional para a função de soldador.

11.Em que pese tal situação, restou impossibilitado de realizar tal função, o que ensejou novo pedido de Auxílio- doença, o qual foi negado, dando origem ao referido processo.

12.Sem dúvida, conforme se extrai das próprias conclusões apresentadas pelas partes e na sentença recorrida, a incapacidade do autor/demandado decorrerá de atividade em que tenha acesso ao agente bicromato de potássio, situação que a princípio implicaria em que o mesmo não estaria totalmente incapacitado para qualquer atividade laboral.

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13.Todavia, não se pode olvidar que apesar da tentativa de reabilitação do mesmo pela Autarquia recorrente restou demonstrado nos autos a incapacidade do autor/recorrido .

14.Ora, conforme se extrai do Teste de fl. 113, o agente referido (Bicromato de potássio) encontra-se presente em inúmeros produtos, dentre os quais" solda ", motivo pelo qual a reabilitação do recorrido na função de soldador implica em submeter o recorrido a contato com o agente que deu ensejo ao pedido de auxílio-doença, bem como o fato de que em face da idade do mesmo (55 anos) e sua atividade profissional exercida ao longo de sua vida demonstra imensa dificuldade em reabilitá-lo em outra atividade.

15.Assim, em que pese o disposto nos artigos referidos pelo recorrente, é evidente que a situação trás peculiaridades que impossibilitam a reinserção do apelado no mercado de trabalho, situação que se observa a partir da própria conduta do INSS que, nomínimo, conforme relatado acima, parece contraditória, na medida em que ciente do estado de saúde do recorrido, procedeu a reabilitação do mesmo em atividade que também o colocava em contato com o agente que deu origem a sua enfermidade, o que demonstra, no entender desta relatoria, a dificuldade em torná-lo apto a exercer nova atividade profissional. Neste sentido, destaco:

PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL DO SEGURADO. NÃO VINCULAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

1. Os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Rural Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética.

2. Para a concessão de aposentadoria por invalidez devem ser considerados outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42

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da Lei 8.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado.

3. Embora tenha o laudo pericial concluído pela incapacidade parcial do segurado, o Magistrado não fica vinculado à prova pericial, podendo decidir contrário a ela quando houver nos autos outros elementos que assim o convençam, como no presente caso.

4. Em face das limitações impostas pela avançada idade (72 anos), bem como por ser o segurado semi-analfabeto e rurícula, seria utopia defender sua inserção no concorrido mercado de trabalho, para iniciar uma nova atividade profissional, pelo que faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez.

5. Recurso Especial não conhecido. ( REsp 965597/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, QUINTA TURMA, julgado em 23/08/2007, DJ 17/09/2007 p. 355) (destaquei)

16.Destarte, diante dos documentos e fundamentos contidos nestes autos, entende esta relatoria que não merece reforma a decisão recorrida quanto ao deferimento do pedido de auxílio-acidente e aposentadoria.

17.Por outro lado, no que tange à alegação da parte recorrente de incidência dos juros de mora a razão de 0,5% ao mês, a contar da citação válida, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, entende esta relatoria que assiste razão a tal pleito, considerando que o referido Processo foi ajuizado em data posterior a vigência daquele diploma legal, razão pela qual nada obsta tal limitação ao caso em apreço.

18. Por último, no que tange aos dispositivos legais pre questionados pelo recorrente, entende esta relatoria que não há ofensa aos mesmos em face da situação constante nos autos, já devidamente expostas na fundamentação acima apresentada.

19. Isto posto, conheço e dou provimento parcial à Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação Cível apenas para fixar os juros de mora no percentual de 0,5%

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ao mês, a contar da citação válida, mantendo a decisão recorrida no mais.

20. É como voto. Natal, 08 de setembro de 2009.

Desembargador CRISTÓVAM PRAXEDES

Presidente

Desembargador VIVALDO PINHEIRO

Relator

Doutor Nome 13º Procurador de Justiça

Portanto, existindo julgados de outros Tribunais dando interpretação divergente a dispositivo de Lei Federal, mister se faz o acolhimento do presente recurso com a reforma total do v. acórdão sobre o entendimento defendido no citado julgado, para o reconhecimento do direito a aposentadoria por invalidez com proventos integrais.

Diante o exposto, requer aos Doutos Julgadores seja recebido e processado o presente Agravo, posto que tempestivo, para que no mérito seja dado regular PROVIMENTO ao presente a fim de que seja determinada a imediata remessa do Recurso Especial para julgamento por esta Egrégia Corte.

Termos em que, pede deferimento.

São Paulo, em 21 de junho de 2018.

NomeA. M. SALGADO JR.

00.000 OAB/UF

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