Processo nº 277529-95.2017.8.09.0000

TJGO
O processo teve origem no Tribunal de Justiça de Goiás.
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Andamento processual

25/01/2018há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DECIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 19 DE JANEIRO DE 2018 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

67 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277529-95.2017.8.09.0000(201792775296)

COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA

RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR.

PROCURADOR : LUIZ GONZAGA PEREIRA DA CUNHA 1 IMPETRANTE (S) : AMARILDO PEREIRA FILHO 1 PACIENTE (S) : MARIANA MENDES BARBOSA

ADV (S) : 44390/GO -AMARILDO PEREIRA SILIO

EMENTA : HABEAS CORPUS. ARTIGOS DA LEI N. 9.613/1998 E ARTIGO , § 2º, IV DA LEI N. 12.850/2013, NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. PREDICADOS PESSOAIS. PRINCÍPIOS PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E HOMOGENEIDADE. 1- A gravidade concreta da suposta conduta, demonstrada principalmente pelo modus operandi, é capaz de ensejar o decreto preventivo para a garantia da ordem pública e necessidade da instrução criminal, mostrando-se inviável a revogação da medida extrema fundamentadamente imposta e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão. 2- Os bons predicados pessoais e o princípio da presunção de não-culpabilidade, quando presentes os requisitos da prisão preventiva, não impõem a concessão de liberdade. 3 - A previsão de regime de cumprimento de pena a ser imposto no caso de eventual condenação demanda profunda valoração do conjunto fático-probatório, escapando da seara cognitiva admitida ao remédio heroico. 4 - Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão denegada. DECISAO : Vistos e relatados os presentes autos, acordam os

componentes do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Primeira Câmara Criminal, por unanimidade de votos, acolhido o parecer ministerial, em conhecer parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem impetrada, nos termos do voto do Relator, proferido na assentada do julgamento. Votaram, além do Relator, o Doutor

Sival Guerra Pires, em substituição à Desembargadora Avelirdes Almeida Pinheiro de Lemos, a Doutora Lilia Mônica de Castro Borges Escher, em substituição ao Desembargador Nicomedes Domingos Borges, o Desembargador Itaney Francisco Campos e o Desembargador Ivo Favaro, que presidiu a sessão. Presente ao julgamento o Doutor Luiz Gonzaga Pereira da Cunha, digno Procurador de Justiça.

19/12/2017há 4 anos

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DIVISAO DE DISTRIBUICAO - PRESIDENCIA # INTIMACAO AS PARTES

DUCENTESIMA VIGESIMA AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO AUTOMATIZADA, REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2017 , SOB A PRESIDENCIA DO SENHOR DESEMBARGADOR , EM QUE FOI(RAM) DISTRIBUIDO(S) O(S) SEGUINTE(S) FEITO(S) PELO SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS:

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Processos Criminais

176 - HABEAS-CORPUS

PROCESSO : 277529-95.2017.8.09.0000(201792775296)

COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA DISTRIBUIDO PARA 1A CÂMARA CRIMINAL

RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE (S) : AMARILDO PEREIRA FILHO 1 PACIENTE (S) : MARIANA MENDES BARBOSA

ADV (S) : 44390/GO -AMARILDO PEREIRA SILIO

18/12/2017há 4 anos

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6A CÂMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.47/2017

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15 - HABEAS-CORPUS

PROTOCOLO : 277529-95.2017.8.09.0000(201792775296)

COMARCA : APARECIDA DE GOIANIA

RELATOR : DES. J. PAGANUCCI JR. 1 IMPETRANTE (S) : AMARILDO PEREIRA FILHO 1 PACIENTE (S) : MARIANA MENDES BARBOSA

ADV (S) : 44390/GO -AMARILDO PEREIRA SILIO

DECISAO OU DESPACHO: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, além daquelas condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida. Esses requisitos são o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris ou fumaça do bom direito, quando os elementos da impetração indicam a existência de ilegalidade. Do exame dos autos, verifica-se a necessidade de contato com as informações a serem prestadas pela autoridade coatora para que se possa analisar as alegações deduzidas, até mesmo porque, a priori, a decisão (fls. 17/53) possui fundamentação concreta, baseada na gravidade dos delitos. Assim sendo, a liminar em sede de habeas corpus justifica-se quando existe flagrante ilegalidade, sendo por isso medida extraordinária. Porquanto, seu caráter de providência cautelar exige a análise rigorosa e cumulativa acerca dos elementos autorizadores da sua concessão, razão pela qual, como anteriormente citado, faz-se necessária a coleta de informes do Juízo a quo como forma de assegurar a eficácia do direito a ser proferido no julgamento definitivo do remédio Constitucional invocado. No presente caso, não são demonstrados de forma cristalina os pressupostos legais para a concessão do pleito, eis que ausentes, cumulativamente, o periculum in mora e o fumus boni iuris. Pelo exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada, ao tempo em que determino que sejam solicitadas, em caráter de urgência, informações à autoridade coatora, fazendo-a ciente da presente decisão.

Fontes de informações
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