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27 de Janeiro de 2022

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2017.5.01.0082

Petição - Ação Adicional de Horas Extras contra Claro S/.A

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A D V O G A D O S

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do

Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

CLARO S.A, nos autos do processo em epígrafe, em que contende com Nome, vem, pela presente com fulcro no artigo 897, b da CLT, c/c a nova redação dada à Nome, inciso II, do C. TST (ATO GDGCJ.GP n° 163/2003), interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da r. decisão de id n° 40a1ae9, que denegou o processamento de seu recurso de revista, consoante as inclusas razões.

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020.

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Isabel de Almeida Tavares

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCESSO: 0000000-00.0000.0.00.0000

AGRAVANTE:CLARO S.A,

AGRAVADO: Nome

TEMPESTIVIDADE:

A agravante tomou ciência do despacho que negou seguimento ao seu recurso de revista, por meio de publicação no Diário Oficial do dia 30/06/2020. Assim sendo, o prazo de 08 (oito) dias para interposição de agravo de instrumento começou a fluir no dia 01/01/2020 , tendo assim o prazo expirado em 10/07/2020.

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O presente recurso está sendo interposto em 09.07.2020, portanto, tempestivamente.

DA GARANTIA DO JUÍZO

A agravante requer a juntada da guia de deposito recursal no valor de R$ 00.000,00, encontrando-se assim o processo integralmente garantido.

Nestas condições, tem-se por regulares os pressupostos relativos ao preparo.

DA PERTINÊNCIA DA REVISTA EMPRESARIAL - RECURSO INTERPOSTO NOS MOLDES PREVISTOS NO ARTIGO 896 CONSOLIDADO

Data maxima venia , merece ser reformado o respeitável despacho denegatório do processamento da revista empresarial, eis que o aludido recurso atendeu ao comando legal de admissibilidade estabelecido no artigo 896, alíneas " " e " " da CLT. a c

Senão vejamos:

RAZÕES DA REVISTA:

O recurso de revista da agravante foi indeferido, sob o seguinte fundamento:

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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária

Alegação(ões):

- violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal.

- divergência jurisprudencial.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada, o que não permite o processamento do recurso.

O único aresto trazido para o confronto de teses não se presta ao fim colimado, por se revelar inservível, porquanto não contemplado na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST. Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.

CONCLUSÃO

NEGO seguimento ao recurso de revista.

O despacho que indeferiu o prosseguimento do recurso de revista não pode ser mantido, eis que houve evidente violação a preceito legal e clara ofensa a CRFB.

Diante do quadro apontado, forçoso reconhecer que o agravante foi prejudicado quando teve seu recurso de revista trancado.

Não se compatibiliza com o ideal de justiça o juiz deixar de apreciar matéria suscitada por qualquer das partes.

Vindo a matéria a julgamento, como tal deve ser enfrentada pelo julgador, pois a

fundamentação do julgado constitui requisito indispensável à validade do pronunciamento judicial.

"Só a violação literal a lei, ou seja, a ofensa a uma simples

interpretação gramatical, possibilita a admissão do recurso de

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revista, com fundamento no art. 896 -c, da CLT. A mera

interpretação razoável, ainda que não seja a melhor, não carateriza violação literal."

"NULIDADE POR OMISSÃO - É NULA A DECISÃO QUE

DEIXA DE ANALISAR AS QUESTÕES ARGUÍDAS PELAS PARTES". (TST, PLENO, Proc. E-00.000 OAB/UF/81; Rel. Min. José Ajuricaba; DJ n° 33/88, in "Repertório de Jurisprudência

Trabalhista", de João de Lima Teixeira Filho, 6° Volume, página 461, Ementa n° 2009)".

"PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - SE O ÓRGÃO JULGADOR, MESMO INSTADO VIA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS

DECLARATÓRIOS, NÃO AFASTA O VÍCIO, IMPÕE-SE O

CONHECIMENTO DO RECURSO PELA VIOLÊNCIA AO ART. 832 CONSOLIDADO, PARA QUE, VOLTANDO-LHE OS

AUTOS, OUTRA DECISÃO SEJA PROFERIDA". (TST, PLENO, Proc. E-AG-00.000 OAB/UF/82; Rel. Min. Nome Aurélio; DJ n° 231/87, in "Repertório de Jurisprudência Trabalhista", de João de Lima

Teixeira Filho, 6° Volume, página 461, página 2011)".

Frise-se, por oportuno, que a Turma está obrigada a enfrentar de forma explícita todos os argumentos lançados pelas partes e adotar o devido prequestionamento. E tal obrigação decorre de norma constitucional e do entendimento predominante do Colendo TST. Ora, os Tribunais do Trabalho, há muito, vêm procedendo com intenso rigor no que concerne ao PREQUESTIONAMENTO .

Diante do exposto, verifica-se nitidamente que o Egrégio Tribunal Regional deixou de entregar a prestação jurisdicional na amplitude que a parte tem direito, uma vez que não enfrentou matérias que lhe estavam submetidas à apreciação. Logo, acabou por violar a literalidade da artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal., pelo que se requer o conhecimento da revista.

DA OFENSA AO ARTIGO 5° DA CRFB:

Resta evidenciar ainda que, o inciso LV, do artigo 5° da Constituição Federal, foi vilipendiado.

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Vejam, Colenda Turma, a redação dada:

"Artigo 5° (...)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;"

Consoante as garantias acima mencionadas, não pode a agravante ser furtada do seu sagrado direito de defesa.

Ademais, valioso acrescentar o prejuízo causado a agravante, que não teve o benefício facultado no artigo em voga, muito embora tenha interposto o recurso de revista com total cumprimento das formalidades legais e em estrito atendimento aos requisitos exigidos.

Por fim, registra-se que não apreciada a nulidade apontada, terá a agravante prejuízo processual irreparável, na medida em que, poderá ser entendido que a matéria já estaria julgada e provocaria supressão de instância.

Assim, o destrancamento do agravo deve ser acatado por medida de imperiosa e cristalina Justiça.

DA APLICAÇÃO DO IPCA-E

A questão trazida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal é, especialmente, a interpretação dada por este E. Tribunal ao entender que não ser aplicável - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA - assim entendeu o v. acórdão recorrido:

" No entanto, em recente decisão proferida pelo Tribunal Pleno do STF nos autos do Recurso Extraordinário n°870947, foi declarada a inconstitucionalidade da atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, qual seja a TRD - Taxa Referencial Diária

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(TRD), uma vez que a mesma "não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".

Em outubro de 2018, o Tribunal Pleno deste TRT/1aRegião acolheu a Arguição de Inconstitucionalidade do §7° do art.879 da CLT, incluído pela Lei n°13.467/2017, e estabeleceu que não mais remanesce a aplicação do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, sendo aplicável o Índice de Preços ao Consumidor Amplo e Especial - IPCA-E, para atualização dos débitos trabalhistas (ArgInc n°0101343-60.2018.5.01.0000).

Fica determinada a correção do crédito pela TR até 25/3/2015 e pelo IPCA-E a partir de 26/3/2015, em observância à modulação de efeitos adotada pelo STF no julgamento da ADI 4357."

A matéria não é tão simples e não se esgotou na Rcl 22.012 e exatamente por isso não se pode remeter para a fase de liquidação a sua apreciação.

Inegável a violação direta ao artigo 5°, II, da CF.

O TST não tem competência, ainda que por arrastamento, para declarar inconstitucional uma Lei.

As ADIns se referem a processos com pagamento de precatórios, ou seja, possuem aspectos próprios e não podem ser estender a decisões individuais.

Nessa ordem de ideias, a atualização pelo IPCA importa na expressa violação ao artigo 5°, Inciso II, da Constituição Federal que determina que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei", recordando que conforme previsto na Lei n° 8.660/93 os débitos trabalhistas são calculados de acordo com a variação da TR.

Isso porque, a competência do poder judiciário, constitucionalmente assegurada é para a assegurar o cumprimento por todos os brasileiros das leis e normas constitucionais.

função do Judiciário é garantir e defender os direitos individuais, ou seja, promover a justiça, resolvendo todos os conflitos que possam surgir na vida em sociedade. Cabe ao poder Judiciário interpretar as leis elaboradas pelo Legislativo e promulgadas pelo Executivo. O poder judiciário deve aplicá-las em diferentes situações e julgar aqueles cidadãos que, por diversos motivos, não as cumprem.

Nem mesmo a ampliação de competência introduzida pela EC 45 /2004 ao artigo 114 , da Constituição Federal garantiu ao TST a competência para declarar inconstitucional artigo de Lei.

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Ademais, Os próprios argumentos jurídicos sobre o alcance das decisões de inconstitucionalidade declaradas pelo Supremo Tribunal Federal afastam qualquer intenção de aplicar índices de correção monetária diferentes daqueles determinado por Lei, haja vista o que define o artigo 27 , da Lei 9.868 /99, verbis :

Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Assim sendo, a correção monetária a ser aplicada sobre os créditos trabalhistas continuam a ser a TR, até que venha alteração legislativa determinando a adoção de outro índice, motivo pelo qual impõe-se o conhecimento do presente recurso de revista por violação expressa a lei, conforme artigo 896, alínea c) da CLT, registrando-se ainda que a matéria envolve aspecto de repercussão geral, e afronta princípios básicos da isonomia, estando, pois, demonstrado o aspecto relacionado a transcendência do recurso.

Entende a agravante que não se aplica IPCA-E a qualquer tempo como indexador para fins de atualização dos débitos trabalhistas e que o índice vigente para tal fim continua a ser a TR, conforme previsão contida no art. 39 da Lei n° 8.177/91.

Registra-se que a Lei n° 13.467 de 13 de julho de 2017, que alterou artigos da CLT, reafirmou a TR como indexador dos créditos trabalhistas, conforme se transcreve:

"Art. 879. ..............................................................

§ 7 o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central

o o

do Brasil, conforme a Lei n 8.177, de 1 de Nome de 1991 ." (NR)

Por conseguinte, fica por demais claro que o índice vigente para atualização dos débitos trabalhistas é aquele exposto no art. 39 da Lei 8.177/91 (TR).

De toda forma, destaca-se ainda que o tema se encontra em discussão no STF, havendo determinação do Ministro Gilmar Mendes para que sejam suspensos os processos

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trabalhistas onde se discute a aplicação do indie IPCA-E, sendo esta determinação recente, em decisão de junho de 2020, vejamos:

"ADC 58 MC / DF E TELEVISÃO ¿ FENAERT ADV.(A/S) : GUSTAVO BINENBOJM 00.000 OAB/UF ADV.(A/S) :ALICE VORONOFF 00.000 OAB/UF ADV.(A/S) :Nome CYRINO 58605 /MG ADV.(A/S) :RAFAEL KOATZ 00.000 OAB/UF AM. CURIAE. : FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS - FENACON ADV.(A/S) : SUZANNA CARMEN DA CRUZ E OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de ações declaratórias de constitucionalidade propostas com o objetivo de ver declarada a constitucionalidade dos artigos 879, §7° e 899, §1°, da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), na redação dada pela Lei n° 13.467/2017, bem como do art. 39, caput e §1°, da Lei 8.177 de 1991.

Na ADC 58, a Confederação Nacional do Sistema Financeiro - CONSIF sustenta que os arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91 formam um bloco normativo próprio, regulamentando a atualização dos débitos trabalhistas, em especial decorrentes de condenações judiciais, de forma a atender às necessidades da relação laboral e em conformidade com as disposições constitucionais pertinentes.

Requer a concessão em sede cautelar e liminar, monocraticamente (ad referendum do Plenário), para determinar que os juízes e os Tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei objeto da presente ADC e que o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho se abstenham de alterar a Tabela de Atualização das Dívidas Trabalhistas, mantendo-se a aplicação da TR, na forma dos arts. 39, §1°, da Lei n° 8.177, de 1991, e 879, §7°, da CLT, até julgamento de mérito.

Determinei que fossem prestadas informações e ouvidas a AGU e a PGR, nos termos do art. 10 da Lei 9868/99 (eDoc 29).

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Admiti, na condição de amicus curiae, o ingresso da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC (eDoc 50), da Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Serviços de Telecomunicações FITRATELP, da Confederação Nacional do Trasnporte - CNT, da Associação Brasileira da Indústria de Higiene Pessoal, Perfumaria e Cosméticos, do Instituto Nacional do Comércio e Serviços - UNECS, da Associação Brasileira do Agronegócio, da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, da Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino - CONFENEN, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (eDoc 120), da Federação Nacional de Empresas de Rádio e Televisão - FENAERT (eDoc 132) e da Federação Nacional das Empresas de Serviços Contáveis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas - FENACON (eDoc 142).

Indeferi os pedidos de ingresso como amicus curiae formulados pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços à Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra, Leitura, Mediação e entrega de consumo de luz, água e gás encanado, controle de acesso de portaria, promoção e merchandising, logística, poupa tempo /Detran, Bombeiros Profissionais e Civis de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo - SINDEPRESTEM e pela Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirização - FENASERHTT (eDoc 157).

A Advocacia-Geral da União manifestou-se pelo não conhecimento da ação declaratória e, quanto ao pedido de medida cautelar, pelo seu deferimento (eDoc 51).

A Procuradoria-Geral da República apresentou parecer pelo não conhecimento da ação e, sucessivamente, pela improcedência do pedido (eDoc 111).

Instruída as ações, liberei os processos para pauta de julgamento. No entanto, embora agendado para 14.06.2019 e 14.05.2020, o julgamento pelo Plenário restou adiado.

Em 25 de maio de 2020, a CONSIF interpôs pedido de Tutela Provisória Incidental (eDoc 158).

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A autora da ADC reiterou o pedido de liminar, diante da dificuldade de julgamento colegiado em curto prazo. Enfatizou o grave quadro de insegurança jurídica, com perspectiva de agravamento em vista do posicionamento adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) que, sistematicamente, tem afastado a aplicação dos dispositivos objetos da ADC, determinando a substituição da TR pelo IPCA. Cita o ARE 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, em que ficou constatada a violação a Súmula Vinculante 10 pela justiça do trabalho. Entende que a situação se agravará com a instauração da Arguição de Inconstitucionalidade n° 24059-68.2017.5.24.0000, de relatoria da Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, cujo julgamento iniciou-se em 15 de junho de 2020. Por fim, ressalta que no contexto atual da pandemia da COVID19 e do estado de emergência social e econômico, o problema se sobressai, ante "o enriquecimento sem causa que a aplicação do IPCA + 12% a.a. Gerará para o credor trabalhista, na medida do endividamento, também sem causa, do devedor trabalhista".

A CNT e a CNI, na condição de amicus curiae, também apresentaram manifestações (eDoc 162 e Doc 164), reiterando a necessidade da concessão de medida liminar, diante do agravamento da insegurança jurídica ocasionada com a formação de maioria na Arguição de Inconstitucionalidade 24059-68-2017.5-24.0000 no TST para declarar a inconstitucionalidade do art. 879 da CLT e, assim, afastar a aplicação da TR como índice de atualização dos débitos trabalhistas na justiça do trabalho.

Asseveram que a posição do TST usurpa competência do STF e do Congresso Nacional, que mesmo após as decisões do STF na ADI 4425 e no RE 870.947, optou por manter a TR como índice de atualização para a justiça do trabalho na recente reforma trabalhista. Afirmar que a aplicação do IPCA-E terá desdobramentos e repercussões extremas sobre as finanças das empresas, já combalidas com a crise advinda da pandemia da Covid-19.

Na ADC 59, de autoria do CONTIC, da ACEL e da ABT, também se pede a constitucionalidade dos dispositivos que tratam da correção monetária na legislação trabalhista (art. 879, §7°, e 899, §4°, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, e do art. 39, caput e §1°, da Lei 8.177/99). Também solicitaram a concessão de

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medida cautelar para que a justiça do trabalho se abstivesse de aplicar qualquer outro índice na correção de débitos trabalhistas que não os previstos na legislação em debate.

Determinei o apensamento da ADC 59, da ADC 58 e da ADI 6021 à ADI 5867, para tramitação simultânea e julgamento conjunto, uma vez que todas as ações se referem à constitucionalidade dos artigos 879 e 899 da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017 (eDoc. 41).

Admiti o ingresso da Associação Brasileira do Agrano Negócio (eDoc 41).

Em 25 de maio de 2020, a CONTIC, a ACEL e a ABT, autoras da ação, protocolaram pedido de Tutela Provisória Incidental (eDoc 72), reiterando o pedido de concessão de medida liminar, diante do agravamento do cenário de insegurança jurídica diante da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TST e da perspectiva de dificuldade do julgamento do mérito das ações pelo Plenário em curto prazo.

O pedido foi reiterado em 22 de junho de 2020 (eDoc 74), em razão da formação de maioria no pleno do TST pela declaração de inconstitucionalidade da TR na correção de dívidas trabalhistas. Com a exclusão da ação do calendário de julgamento e com a proximidade do recesso, afirmam que o periculum in mora se tornou ainda mais grave.

É o breve relatório.

Decido.

A concessão de medida liminar em ação direta depende da presença de dois pressupostos materiais, quais sejam, o fumus boni iuris - a plausibilidade jurídica das alegações do requerente da medida - e o periculum in mora - possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da decisão postulada.

Entendo ambos os requisitos estão presentes.

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Em relação ao fumus boni iuris, entendo que os precedentes pelos requerentes, ARE 1247.402 e a Rcl 37314, ambos de minha relatoria, demonstram a presença deste requisito.

Nas referidas decisões, esclareci que as decisões da justiça do trabalho que afastam a aplicação dos arts. 879 e 899 da CLT, com a redação dada pela Reforma Trabalhista de 2017, além de não se amoldarem às decisões proferidas pelo STF nas ADIs 4425 e 4357, tampouco se adequam ao Tema 810 da sistemática de Repercussão Geral, no âmbito do qual se reconheceu a existência de questão constitucional quanto à aplicação da Lei 11.960/09 para correção monetária das condenações contra a Fazenda Pública antes da expedição de precatório.

Isso porque a especificidade dos débitos trabalhistas, em que pese a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando inviável apenas se considerar débito trabalhista como "relação jurídica não tributária." Quanto ao periculum in mora, de fato, o contexto da crise sanitária, econômica e social relacionadas à pandemia da Covid-19 e o início do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade instaurada no TSTS demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória Incidental postulada. Nesse período recente, o STF tem zelado pela adequação constitucional de medidas extremas que buscam conter os impactos econômicos adversos da crise. Individualmente, tenho defendido, inclusive de forma pública, a necessidade de o Poder Executivo Federal envidar esforços para a aprovação de benefícios sociais temporários que amenizem os impactos econômicos negativos da pandemia do Covid-19. Por fim, considerando o atual cenário de pandemia, entendo que a Justiça do Trabalho terá papel fundamental no enfrentamento das consequências da crise econômica e social, com a estimulação de soluções consensuais e decisões judiciais durante o período em que perdurarem as consequências socioeconômicas da moléstia. É óbvio que o sistema protetivo-constitucional incide em toda e qualquer circunstância. Já tive oportunidade de afirmar que as 6 Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço http://www.stf.jus.br /portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 9995- 5CBE-4EF3-5781 e senha 0640-F11A-5F01-0052 ADC 58 MC / DF salvaguardas constitucionais não são obstáculo, mas instrumento de

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superação dessa crise. O momento exige grandeza para se buscarem soluções viáveis do ponto de vista jurídico, político e econômico. As consequências da pandemia se assemelham a um quadro de guerra e devem ser enfrentadas com desprendimento, altivez e coragem, sob pena de desaguarmos em quadro de convulsão social.

Diante da magnitude da crise, a escolha do índice de correção de débitos trabalhistas ganha ainda mais importância. Assim, para a garantia do princípio da segurança jurídica, entendo necessário o deferimento da medida pleiteada, de modo a suspender todos os processos que envolvam a aplicação dos dispositivos legais objeto das ações declaratórias de constitucionalidade n° 58 e 59. Ante o exposto, defiro o pedido formulado e determino, desde já, ad referendum do Pleno (art. 5°, §1°, da Lei 9.882 c/c art. 21 da Lei 9.868) a suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4°, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1°, da Lei 8.177/91 .

Dê-se ciência ao Tribunal Superior do Trabalho, aos Tribunais Regionais do Trabalho e ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para as necessárias providências." (negritos e sublinhados nossos)

Sendo assim, pelas razões decisão acima, requer a agravante a suspensão do processo, devendo o feito ficar sobrestado aguardando o resultado do julgamento acima afim de se evitar prejuízos irreparáveis as contas da agravante.

Pelo exposto, restaram comprovados os requisitos ensejadores e autorizadores do cabimento do recurso de revista, ultrapassando o acima, espera e requer a agravante que seja conhecido e provido o presente recurso o mesmo nos tópicos suscitados.

Na medida destas considerações, espera a reforma deste julgado.

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CONCLUSÃO

Em vista do exposto, espera e requer seja conhecido e provido o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, para que seja processado e julgado o recurso de revista interposto, com o que será feita a necessária JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2020.

Isabel de Almeida Tavares

00.000 OAB/UF

Nome

00.000 OAB/UF

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