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17 de Setembro de 2021

Peça extraída do processo n°XXXXXXX-XX.2015.5.03.0146

Petição - Ação Rescisão Indireta

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR, DOUTOR EMERSON JOSÉ ALVES LAGE, DA 1a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO - MG

Processo n° 0000000-00.0000.0.00.0000

RODOVIAS DAS COLINAS S/A , por seu advogado, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ajuizada por Nome ALBERTO FERREIRA , vem, respeitosamente, diante do v. Acórdão de ID. 00.000 OAB/UF, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pelas razões a seguir articuladas.

I. TEMPESTIVIDADE

O v. Acórdão foi publicado em 28.05.2019 (terça-feira) . O prazo para apresentação da presente medida teve início em 29.05.2019 (quarta- feira) .

Assim, encerra-se o prazo da presente medida em 04.06.2019 (terça-feira) .

Tempestiva, portanto, a presente medida.

II. CABIMENTO

Em que pese a fundamentação contida no v. Acórdão, a Embargante entende que algumas questões ainda precisam ser esclarecidas antes que a matéria sub judice seja remetida à apreciação das Cortes Superiores, principalmente diante do rigor que vem sendo aplicado em relação ao PREQUESTIONAMENTO de dispositivos legais e constitucionais (Súmula 297 do TST) quando se trata de recurso de revista interposto na fase de execução (art. 896, § 2.° da CLT).

Desta forma, com fulcro no art. 897-A da CLT e verificada a absoluta tempestividade dos presentes, o Embargante salienta, desde logo, a total oportunidade e o cabimento do presente recurso.

III. RAZÕES DOS EMBARGOS

1. PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5° INCISO II

O v. Acórdão embargado, quando trata do tema "grupo econômico", vale-se de fundamentação que não aventa qualquer análise sobre a transgressão constitucional do artigo 5°, II, da CFRB, o qual fora exposto nas razões recursais da ora Embargante, vez que esta demonstrou que a declaração de grupo econômico sob a tese de existir coordenação entre empresas não encontra espeque legal na CLT. Assim expôs:

TRECHO DO. V ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO

"(...) Assim, tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns, (aplicação analógica ao §2°, do art. 3° da lei 5.889/73), vez que ocorrendo ingerência ou gestão por horizontalidade entre as empresas, com ou sem predominância de uma empresa sobre a outra, está caracterizado o grupo econômico.

Nesse sentido, também se admite a figura do grupo econômico familiar, por coordenação, ou, até mesmo, na hipótese de empresas que trabalham em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca.

No caso dos autos, corroboro integralmente dos fundamentos de origem, pedindo vênia para adotá-los como razões de decidir (ID. 6f42bea, págs. "7" a "10"):

"(...) Esclareça-se, por oportuno, ser incontroverso (fato notório) que a 1a demandada integra o grupo econômico intitulado 'Grupo Infinity'. Basta uma simples análise da parte inicial do Plano de Recuperação Judicial daquele Grupo, para atestar tal fato, e perceber que, além dessa empresa, outras tantas participam diretamente do referido conglomerado empresarial.

Nesse passo, constata-se que esse 'Grupo Infinity' é controlado pelos Srs. Fernando Nome Bertin, , Natalino Bertin Silmar Roberto Bertin , Reinaldo Bertin , Mário Henrique Frare Bertin, além do Sr. Fábio Penteado de Arruda Zamith Filho. Percebe-se também que compõe a administração desta o Sr. Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin.

A empresa Hauolimau Empreendimentos e Participações S/A, detentora de 50% do controle societário da Atlantia Bertin Concessões S.A ou Infra Bertin Participações S.A, atualmente AB CONCESSÕES S.A, é administrada por Reinaldo Bertin e Silmar Roberto Bertin, os quais são seus diretores/conselheiros administrativos, conforme restou demonstrado em inúmeros processos que tramitam nesta Vara do Trabalho (exemplificativamente, 0069100- 71.2009.503.0146, 0001213-65.2012.503.0146, 0000502-26.2013.503.0146, 0000735-23.2013.503.0146 e 00000-00-16.2013.5.03.0146).

Nos citados processos, restou comprovado o controle exclusivo da família Bertin sobre as empresas Cibe Participações e Empreendimentos e Heber Participações SA, as quais são as controladoras da citada Hauolimau Empreendimentos e Participações S/A, que, como já frisado, é detentora de 50% das ações da AB CONCESSÕES S.A, Atlantia Bertin Concessões S.A ou Infra Bertin Participações S.A, sendo esta última detentora de 100% das ações da embargante.

De ser ressaltado que, o simples fato de as embargantes e a primeira reclamada não desenvolverem as mesmas atividades, não constitui óbice ao reconhecimento do grupo econômico entre elas .

(...)

Cumpre reiterar a desnecessidade de identidade nos objetivos sociais para fins de configuração de grupo econômico, ressaltando que o Grupo Bertin atua em diversos ramos e segmentos de negócios." (g.n.)

O r. Acórdão foi omisso em expressar sua análise às razões recursais trazidas em sede de Agravo de Petição pela ora Embargante no que tange a violação do artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal:

TRECHO DAS RAZÕES RECURSAIS TRAZIDAS EM AGRAVO DE PETIÇÃO " 1. DA INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, II, DA CF

(...)

Notem Nobres Julgadores que totalmente equivocado o entendimento exarado pelo Douto Julgador Singular, eis que dá mais simples análise da composição societária da Agravante e dos documentos já anexados aos autos, nota-se que a participação de outras empresas e/ou pessoas ligadas à CIBE é limitada a parcela societária da Hauolimau, que por sua vez detém parcela minoritária da AB Concessões!!

Assim, a luz do art. 2° da CLT e seu parágrafo 2°, não há que se falar em grupo econômico entre a devedora principal e a ora Agravante, inclusive sob pena de ofensa ao artigo 5°, inciso II da Constituição Federal .

(...)." (Grifo original)

A r. decisão explicitou que " tem-se a configuração do grupo econômico quando constatada mera relação de coordenação entre as empresas participantes do grupo, voltadas para a consecução de objetivos comuns ", entendimento diverso daquele encontrado na CLT, que para o reconhecimento do

grupo econômico entre as empresas, é imprescindível que exista relação de hierarquia de uma sobre a outra, não bastando a simples relação de coordenação entre elas, conforme determina o artigo 2° da CLT, antes da reforma trabalhista e aplicável ao presente caso .

Assim, ao decidir, o D. juízo Regional ignorou a tese trazida pela ora Embargante e sequer tocou nas suas razões recursais em sede de Agravo de Petição quanto à ofensa feita ao artigo 5°, inciso II da Constituição Federal, quando o v. Acórdão alegou que a Embargante forma grupo econômico com a primeira reclamada.

Dispõe o artigo 5°, II da Constituição Federal que: " II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei".

A exploração hermenêutica do art. 2°, 2° da CLT 1 - que dispõe sobre o enquadramento de grupo econômico - deve estar em atenção aos ditames do artigo 5°, II, da Constituição Federal. Assim, se o referido artigo da Consolidação prevê deva existir hierarquia entre as empresas do grupo econômico, o julgador há de se atentar ao que pretende o dispositivo legal.

Neste ponto, a Embargante questiona este Egrégio Tribunal Regional do Trabalho se, no caso de reconhecimento de grupo econômico por coordenação/comunhão de interesses, não restaria configurada patente violação ao Princípio da Legalidade e, consequentemente, ao artigo 5°, II, da Constituição Federal, requerendo, com o devido acatamento, o pronunciamento expresso desta Colenda Corte acerca de tal ponto.

Do exposto acima, necessária a manifestação dessa E. Turma sobre o artigo 5°, II, da Constituição Federal e a atenção aos ditames do artigo 2°, §2° da CLT.

1 § 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica

própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.

Conquanto não tenham as decisões obrigatoriamente que responder a todas as questões lançadas pelas partes em seus recursos, requer a Embargante que se manifeste esta Colenda Turma quanto os termos acima expostos, apresentando pronunciamento expresso acerca das violações de Leis Federais e da Constituição Federal acima apontadas, para fins de prequestionamento da matéria, em atenção ao quanto dispõe o item II da Súmula 297 do Colendo TST.

IV. CONCLUSÃO

Diante do exposto, requer o acolhimento dos presentes embargos, a fim de sanar as omissões apontadas, inclusive para fins prequestionamento da matéria.

Termos em que,

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 04 de junho de 2019.

Nome

00.000 OAB/UF